European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/2854

8.5.2024

P9_TA(2023)0392

Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 9 de novembro de 2023, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (COM(2023)0063 – C9-0016/2023 – 2023/0025(COD))  (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(C/2024/2854)

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4 - A)

O Tribunal de Justiça concluiu igualmente que o direito da União deve ser interpretado no sentido de que o facto de um Estado-Membro ter adotado uma legislação contrária a uma diretiva da União antes da adoção desta diretiva não constitui, em si mesma, uma violação do direito da União, uma vez que a obtenção do resultado prescrito pela referida diretiva não pode ser considerada seriamente comprometida antes de a mesma integrar a ordem jurídica da União.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9 - A)

A fim de respeitar o princípio da segurança jurídica nas futuras revisões da Diretiva 2012/19/UE, é importante prestar especial atenção à prevenção da adoção de quaisquer disposições que possam ter efeitos retroativos injustificados. É necessário proporcionar clareza e previsibilidade aos produtores de EEE no que diz respeito às condições de funcionamento que estavam em vigor quando os seus produtos foram colocados no mercado. Esta abordagem contribui para evitar o risco de incorrer em custos imprevisíveis associados à futura gestão dos REEE. Além disso, tais revisões devem respeitar a hierarquia da gestão dos resíduos, tal como estabelecida na Diretiva 2008/98/CE.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10 - A)

O tratamento incorreto dos resíduos de painéis fotovoltaicos e dos REEE no âmbito de aplicação aberto tem impactos adversos significativos na saúde e no ambiente. Por conseguinte, devem assegurar-se o tratamento adequado dos painéis fotovoltaicos e a maximização da valorização dos resíduos de painéis fotovoltaicos no final da sua vida útil. Sem prejuízo das alterações às obrigações financeiras necessárias para abranger a recolha e o tratamento dos resíduos de painéis fotovoltaicos colocados no mercado antes de 13 de agosto de 2012 e dos resíduos de todos os EEE no âmbito de aplicação aberto colocados no mercado antes de 15 de agosto de 2018, introduzidas pela presente diretiva, os Estados-Membros devem assegurar a gestão ambientalmente correta dos REEE conexos. Compete aos Estados-Membros incentivar os produtores, através dos seus regimes individuais ou coletivos de responsabilidade alargada do produtor, a recolherem e tratarem adequadamente os REEE históricos conexos de painéis fotovoltaicos e EEE no âmbito de aplicação aberto.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 10-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10 - B)

Aquando da revisão da Diretiva 2012/19/UE, e ao abordar as suas limitações, é primordial assegurar que os custos de gestão dos REEE não sejam transferidos desproporcionadamente para os consumidores ou para os cidadãos. Isto inclui tomar em consideração o princípio do «poluidor-pagador», abordar potenciais disposições relativas aos objetivos de recolha de REEE e aderir à hierarquia dos resíduos, tal como estabelecida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1 (novo)

Diretiva 2012/19/UE

Artigo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

- 1)

É inserido o seguinte artigo 2.o-A:

 

«Artigo 2.o-A

 

1.     O mais tardar em [31 de dezembro de 2026], a Comissão avalia a necessidade de revisão da presente diretiva e, se for caso disso, apresenta uma proposta legislativa a esse respeito, acompanhada de uma avaliação exaustiva do impacto socioeconómico e ambiental.

 

2.     Na avaliação de impacto, a Comissão avalia, em especial:

 

a)

As disposições destinadas a garantir especificamente que o princípio da segurança jurídica é respeitado e que não existem disposições que possam conduzir a efeitos retroativos injustificados em nenhum Estado-Membro;

 

b)

As disposições destinadas a garantir a aplicação da hierarquia da gestão dos resíduos, tal como estabelecida na Diretiva 2008/98/CE;

 

c)

As disposições destinadas a garantir que os cidadãos e os consumidores não sejam sobrecarregados com custos desproporcionados, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador;

 

d)

As disposições destinadas a garantir a plena aplicação e execução da presente diretiva, em especial no que diz respeito a objetivos de recolha adequados, bem como a prevenção do comércio ilegal de REEE;

 

e)

A criação de uma nova categoria de «painéis fotovoltaicos» ao abrigo da presente diretiva, com o objetivo de dissociar os painéis fotovoltaicos dos «equipamentos de grandes dimensões» da categoria 4 de REEE existente, na aceção dos anexos III e IV, e o cálculo das metas de recolha com base nos resíduos de painéis fotovoltaicos disponíveis para recolha com base no seu tempo de vida previsto, e não na quantidade de produtos colocados no mercado;

 

f)

A criação de um mecanismo para assegurar que, em caso de insolvência ou liquidação do produtor, os custos futuros de recolha, tratamento, valorização e eliminação ambientalmente correta dos resíduos de painéis fotovoltaicos provenientes de utilizadores particulares e não particulares sejam financeiramente cobertos.»

Alteração 6

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2-A (novo)

Diretiva 2012/19/UE

Artigo 13 – n.o 1 – parágrafo 2

Texto em vigor

Alteração

 

2 - A)

No artigo 13.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

Relativamente aos resíduos históricos que forem substituídos por novos produtos equivalentes ou por novos produtos que cumpram a mesma função, o financiamento dos custos deve ser assegurado pelos produtores desses produtos no momento do fornecimento. Alternativamente, os Estados-Membros podem prever que os utilizadores não particulares sejam também total ou parcialmente responsabilizados por esse financiamento.

«O financiamento dos custos dos REEE históricos («resíduos históricos») resultantes dos EEE referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), à exceção dos painéis fotovoltaicos, que forem substituídos por novos produtos equivalentes ou por novos produtos que cumpram a mesma função, deve ser assegurado pelos produtores desses produtos no momento do fornecimento. Alternativamente, os Estados-Membros podem prever que os utilizadores não particulares sejam também total ou parcialmente responsabilizados por esse financiamento.»

Alteração 7

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2-B (novo)

Diretiva 2012/19/UE

Artigo 13 – n.o 1 – parágrafo 3

Texto em vigor

Alteração

 

2 - B)

No artigo 13.o, n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

Relativamente aos outros resíduos históricos, o financiamento dos custos deve ser assegurado pelos utilizadores não particulares.

«Relativamente aos outros resíduos históricos dos EEE a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), com exceção dos painéis fotovoltaicos, o financiamento dos custos deve ser assegurado pelos utilizadores não particulares.»

Alteração 8

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.o 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até [um ano após entrada em vigor] as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até [18 meses após entrada em vigor] as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.


(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0311/2023).


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2854/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)