<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT12004PTA.0900307701.case.xml"><NO.CASE>T-14/04</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62004B0014</NO.CELEX><NO.SEQ>0002.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>3079</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>3084</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="20040909">9.9.2004</DATE> — PROCESSO T-14/04</LEFT><RIGHT>ALTO DE CASABLANCA / IHMI — BODEGAS CHIVITE (VERAMONTE)</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="20040909">9 de Setembro de 2004</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-14/04,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Alto de Casablanca, SA,</HT> com sede em Casablanca (Chile), representada por A. Pluckrose,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),</HT> representado por O. Montako, na qualidade de agente,</P><PARTY.STATUS>recorrido,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS><AGAINST>sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Bodegas Julián Chivite, SL,</HT> com sede em Cintruénigo (Espanha),</P></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="II-3080"?><P>que tem por objecto o pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de <DATE ISO="20031104">4 de Novembro de 2003</DATE> (processo R 18/2003-2) relativo a um pedido de registo da marca nominativa VERAMONTE como marca comunitaria,</P><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção),</P><P>composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes,</P><P>secretário: H. Jung,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Factos e tramitação processual</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="20040114">14 de Janeiro de 2004</DATE>, a recorrente interpôs recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de <DATE ISO="20031104">4 de Novembro de 2003</DATE> (processo R 18/2003-2).</TXT></NP><?PAGE NO="II-3081"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>A petição refere que a recorrente é representada por A. Pluckrose, agente de patentes da Chartered Institute of Patent Agents (ordem dos agentes de patentes do Reino Unido). A. Pluckrose alega ser um <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>registered trade mark attorney<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> (consultor de marcas), um <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>European Patent Attorney<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> (consultor de patentes europeias) e um <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>European Trade Mark Attorney<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> (consultor de marcas europeias). A petição é assinada por A. Pluckrose.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20040513">13 de Maio de 2004</DATE>, o Tribunal convidou, no àmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do seu Regulamento de Processo, o IHMI a apresentar observações limitadas à admissibilidade da petição pelo facto de A. Pluckrose não ser advogado. Em <DATE ISO="20040607">7 de Junho de 2004</DATE>, o IHMIsatisfez este pedido.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Questão de direito</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 111.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal, se o recurso for manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o Tribunal pode decidir imediatamente, mediante despacho fundamentado.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>No caso em apreço, o Tribunal considera-se suficientemente esclarecido pelos articulados das partes e decide, nos termos deste artigo, pôr termo imediatamente à instância.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.° do mesmo estatuto, as partes não privilegiadas devem ser representadas por um advogado nos órgãos jurisdicionais comunitários. Nos termos do artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quarto parágrafo, do Estatuto<?PAGE NO="II-3082"?> do Tribunal de Justiça, <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>só um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pode representar ou assistir uma parte no Tribunal<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>. Para assegurar o cumprimento do artigo 19.° do estatuto, o artigo 44.°, n.° 3, do Regulamento de Processo prevê que <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>o advogado que assistir ou representar uma parte deve apresentar na secretaria documento comprovativo de que está autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>No caso em apreço, a recorrente admite que A. Pluckrose não é solicitor nem barrister. Contudo, sublinha que este pode representar clientes nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido em recursos relativos à propriedade intelectual. A recorrente deduz daqui que A. Pluckrose pode representá-la no âmbito do presente recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O IHMI sustenta que o presente recurso não coloca uma questão de princípio em relação à representação das partes nas jurisdições comunitárias. Considera que A. Pluckrose não pode representar a recorrente nestas jurisdições. Com efeito, mesmo que possa representar os seus clientes em determinados órgãos jurisdicionais no Reino Unido, não é um advogado na acepção do artigo 19.° do estatuto do Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O Tribunal considera que resulta claramente do artigo 19.° do Estatuto Tribunal de Justiça que apenas um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no acordo EEE pode representar ou assistir uma das partes que não sejam os Estados e instituições referidos nos primeiro e segundo parágrafos do mesmo artigo (despacho do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="20001024">24 de Outubro de 2000</DATE>, FTA e o./Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-37/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="II-373">T-37/98, Colect, p. II-373, n.° 20</REF.DOC.ECR>). Esta exigência é uma formalidade substancial cuja inobservância conduz à inadmissibilidade do recurso.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3083"?><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Esta exigência justifica-se pelo facto de o advogado ser considerado um colaborador da justiça, chamando a fornecer, com toda a independencia e no interesse superior da justiça, a assistência jurídica de que o cliente tem necessidade. Esta protecção tem como contrapartida a disciplina profissional, imposta e controlada no interesse geral pelas instituições competentes para este fim. Uma concepção deste tipo corresponde às tradições jurídicas comuns aos Estados-Membros e encontra-se igualmente na ordem jurídica comunitária (v., por analogia, acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19820518">18 de Maio de 1982</DATE>, AM &amp; S/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="155/79" YEAR="1982" PAGE.ECR="1575">155/79, Recueil, p. 1575, n.° 24</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Importa referir que os agentes de patentes e marcas não são necessariamente advogados. Ainda que A. Pluckrose possa legalmente representar as partes em determinadas acções nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido, acontece que não é advogado. Dado que resulta claramente do artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça que as partes não privilegiadas devem ser representadas por um advogado nos órgãos jurisdicionais comunitários (v. n.° 6, <HT TYPE="ITALIC">supra),</HT> há que concluir que A. Pluckrose não pode representar a recorrente no Tribunal.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Além do mais, quando é permitida uma excepção a esta exigência, é expressamente prevista no Estatuto. Assim, nos termos do artigo 19.°, sétimo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, os professores nacionais de Estados-Membros cuja legislação lhes reconheça o direito de pleitear gozam, perante o Tribunal, dos direitos reconhecidos por este artigo aos advogados. A. Pluckrose não provou de forma alguma que se incluía nesta excepção.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Resulta do que precede que o presente recurso deve ser declarado manifestamente inadmissível.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-3084"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Não tendo o IHMI apresentado pedido relativo às despesas, há que decidir que cada parte suportará as suas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O recurso é julgado manifestamente inadmissível.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Cada parte suportará as suas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="20040909">9 de Setembro de 2004</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>P. Lindh</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>