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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1933 |
23.9.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1933 DO CONSELHO
de 22 de setembro de 2025
que dá execução ao artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 377/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Guiné-Bissau
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho, de 3 de maio de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Guiné-Bissau (1), nomeadamente o artigo 11.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 3 de maio de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 377/2012. |
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(2) |
Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 377/2012, o Conselho reapreciou as medidas restritivas tendo em conta a situação na Guiné-Bissau e considera que deverão ser retiradas seis pessoas da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo I do referido regulamento. |
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(3) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 377/2012 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
J. JENSEN
(1) JO L 119 de 4.5.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/377/oj.
ANEXO
No anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 («Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos referidos no artigo 2.o, n.os 1 e 2»), as entradas relativas às seguintes pessoas são suprimidas:
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1. |
António INJAI; |
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2. |
Mamadu TURE; |
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3. |
Estêvão NA MENA; |
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4. |
Ibraima CAMARÁ; |
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5. |
Daba NAUALNA; |
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12. |
Júlio NHATE. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1933/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)