RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Decisão-Quadro 2008/675/JAI, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal /* COM/2014/0312 final */
ÍNDICE Relatório da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Decisão-Quadro
do Conselho 2008/675/JAI, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em
consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União
Europeia por ocasião de um novo procedimento penal 1............ Introdução..................................................................................................................... 3 1.1......... Objetivo
e âmbito de aplicação da decisão-quadro...................................................... 3 1.2......... Garantias
dos direitos fundamentais............................................................................. 4 1.3......... Principais
elementos da decisão-quadro....................................................................... 4 1.4......... Ponto
da situação sobre a transposição e consequências da não‑transposição.............. 5 2............ Avaliação da aplicação pelos Estados-Membros da
decisão-quadro............................ 6 2.1......... Avaliação
preliminar das medidas de transposição notificadas.................................... 6 2.2......... Avaliação
de algumas disposições essenciais da decisão-quadro................................. 7 2.2.1...... Definição
de condenação.............................................................................................. 7 2.2.2...... Requisitos
para tomar em consideração as condenações proferidas no estrangeiro...... 7 2.2.3...... Efeitos
jurídicos equivalentes....................................................................................... 8 2.2.3.1... Fase
que antecede o processo penal.............................................................................. 9 2.2.3.2... Processo
penal............................................................................................................... 9 2.2.3.3... Fase
de execução da condenação............................................................................... 10 2.2.4...... Obtenção
de dados suficientes sobre as condenações anteriores............................... 10 3. Conclusão……………………………………………………………………………11 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO
PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre
a aplicação pelos Estados-Membros da Decisão-Quadro 2008/675/JAI, de 24 de
julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação
entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento
penal 1.
Introdução 1.1.
Objetivo
e âmbito de aplicação da decisão-quadro Num verdadeiro
espaço de justiça, assente na confiança mútua, a União Europeia tomou medidas
para garantir que os cidadãos são protegidos contra a criminalidade em toda a
União e, ao mesmo tempo, assegurar que os direitos fundamentais dos cidadãos são
respeitados quando se encontrem envolvidos num procedimento penal, quer como
vítimas quer como réus. Na União
Europeia, onde as pessoas podem circular e residir livremente, este objetivo de
manter e desenvolver um verdadeiro espaço europeu de justiça exige que as
condenações penais pronunciadas contra pessoas condenadas num Estado‑Membro
sejam tidas em consideração num outro Estado-Membro, a fim de evitar futuros
crimes. De igual modo, se são cometidos novos crimes pelo mesmo infrator, sob
reserva de preservar a equidade do processo, este fator comportamental deve ser
tido em conta no quadro de um novo procedimento penal. Com efeito, é do
interesse da eficácia da justiça penal, incluindo a proteção das vítimas da
criminalidade na União Europeia, que todos os Estados-Membros tenham regras
para ter em conta, em todas as fases do procedimento penal, se uma pessoa é
infrator pela primeira vez ou se já foi condenado noutro Estado‑Membro. Estar
em condições para avaliar o passado criminal de um infrator é essencial para a
condução eficaz de um novo procedimento penal, nomeadamente para garantir
decisões informadas sobre a prisão preventiva ou a liberdade condicional, e
para dispor de toda a informação disponível na fase de julgamento. Foi neste
contexto que se adotou a Decisão-Quadro 2008/675/JAI, de 24 de julho de
2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados‑Membros
da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal. A decisão-quadro permite
que as autoridades judiciais de um Estado-Membro tomem em consideração as sentenças
definitivas proferidas pelos tribunais de outros Estados-Membros. Determina as
condições em que, no âmbito de um procedimento penal contra uma pessoa, as
condenações anteriores proferidas contra a mesma pessoa por factos diferentes
noutros Estados-Membros são tidas em consideração por essas autoridades. No âmbito
de um novo procedimento penal, os Estados-Membros devem assegurar que as
condenações anteriores pronunciadas noutro Estado-Membro são devidamente
tomadas em consideração, segundo as mesmas regras aplicáveis a condenações
nacionais anteriores. A decisão-quadro
destina-se a substituir as disposições do artigo 56.º da Convenção do Conselho
da Europa sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais[1],
de 28 de maio de 1970, relativas à tomada em consideração das sentenças penais,
nas relações entre os Estados-Membros Partes nessa Convenção. As informações
relativas às condenações anteriores podem ser obtidas através de um sistema da
UE de intercâmbio de informações extraídas do registo criminal (ECRIS).[2] O objetivo do
presente relatório consiste em apresentar uma avaliação preliminar das medidas
nacionais de transposição já recebidas pela Comissão. A partir de 1 de
dezembro de 2014, a data do termo do período transitório de cinco anos do
Tratado de Lisboa, o poder judicial do Tribunal de Justiça e os poderes da
Comissão para iniciar procedimentos de infração são plenamente aplicáveis ao
acervo da UE anterior a esse Tratado nos domínios da cooperação judiciária em
matéria penal e da cooperação policial. 1.2.
Garantias
dos direitos fundamentais Tal como
previsto no artigo 1.º, n.º 2, e no considerando 12, a decisão‑quadro
respeita os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais
consagrados no artigo 6.º do Tratado da União Europeia e refletidos na
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ( «Carta»). Neste contexto,
na sua legislação de execução, alguns Estados-Membros mencionam expressamente a
salvaguarda dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais
do direito da União Europeia no momento de tomar em consideração as condenações
anteriores no âmbito de um novo procedimento penal. Em certos Estados-Membros, essa
tomada em consideração está
excluída nos casos em que existem motivos razoáveis para assumir que tal
infringiria a liberdade e os direitos de um indivíduo já condenado noutro
Estado-Membro. Em alternativa,
alguns Estados‑Membros (AT, DE, PL) preveem a obrigação explícita na
legislação de execução de que uma condenação anterior deverá respeitar o
direito a um julgamento equitativo, na aceção do artigo 6.º da Convenção
Europeia dos Direitos do Homem («CEDH»). 1.3.
Principais
elementos da decisão-quadro A decisão-quadro
visa garantir que os efeitos jurídicos atribuídos às condenações nacionais são
equivalentes aos das condenações pronunciadas noutros Estados‑Membros.
Nos termos do artigo 2.º da decisão-quadro, uma condenação é definida como
«qualquer decisão definitiva de um tribunal penal que declare a culpabilidade
de uma pessoa por uma infração penal.» O artigo 3.º é
uma disposição crucial da decisão-quadro. Este artigo baseia-se no princípio da
simples equiparação de condenações e impõe, por uma questão de princípio, que
os efeitos jurídicos das condenações estrangeiras devem ser equivalentes aos
efeitos jurídicos das condenações nacionais («princípio da equivalência»), em
conformidade com a legislação nacional. Tal significa
que existe a obrigação de ter em conta condenações pronunciadas no estrangeiro,
que deve ser exercida em conformidade com a legislação nacional (a única
obrigação para os Estados-Membros é de ter em conta uma condenação pronunciada
no estrangeiro na medida em que uma anterior condenação nacional o seria). As condenações
anteriores devem ser tidas em conta na fase que antecede o processo penal,
durante o processo penal, bem como na fase de execução da condenação
(artigo 3.º, n.º 2). Deve ser dada a devida atenção a condenações
anteriores, em especial no que se refere às normas processuais aplicáveis em
matéria de: Prisão
preventiva; Qualificação
da infração; Tipo e nível
da pena aplicada; Execução
da decisão. Quando as
condenações anteriores são tidas em conta pelo Estado-Membro onde decorre o novo
procedimento, tal não tem por efeito interferir, revogar ou reexaminar as
condenações anteriores. No que respeita à imposição da pena por ocasião de um
novo procedimento penal, a decisão-quadro prevê exceções à regra geral. Nos casos em que
a infração que levou à instauração do novo procedimento tiver sido cometida
antes de ser proferida ou integralmente executada a condenação anterior noutro
Estado‑Membro, a decisão-quadro não obriga os Estados‑Membros a aplicarem
as respetivas normas em matéria de imposição de penas, se a aplicação dessas normas
a anteriores condenações estrangeiras limitar o juiz na imposição de uma pena. Além disso, os
considerandos 8 e 9, que devem ser lidos em conjugação com o artigo 3.º, n.º 5,
da decisão-quadro, fornecem uma certa orientação a este respeito, sublinhando a
proporcionalidade do nível da pena e as circunstâncias pessoais do infrator.
Curiosamente, nenhuma
medida de execução dos Estados‑Membros fez referência ao considerando 8,
que prevê que, quando, por ocasião de um procedimento penal num Estado-Membro,
existam informações sobre uma condenação anterior noutro Estado-Membro, na
medida do possível, a pessoa em causa não deve ser tratada de forma menos
favorável do que se a condenação anterior tivesse sido uma condenação nacional.
O
artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, aborda os princípios e procedimentos do direito
penal geral previstos, por exemplo, em códigos de processo penal para a tomada
em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal, de uma condenação
estrangeira proferida noutro Estado-Membro. A aplicação do artigo 3.º,
n.ºs 4 e 5, deve ser apreciada à luz dos princípios e procedimentos do direito
penal nacional especificamente ligados à imposição de penas (por exemplo, concurso
de penas). 1.4.
Ponto
da situação sobre a transposição e consequências da não‑transposição No momento da
redação do presente relatório, a Comissão tinha recebido notificações das
medidas nacionais de transposição dos seguintes 22 Estados‑Membros: AT,
BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, FI, FR, HU, HR, IE, LU, LV, NL, PL, RO, SE, SI,
SK e UK. Mais de
3 anos após o termo da data de aplicação, 6 Estados-Membros ainda não
notificaram as medidas que transpõem as obrigações decorrentes da referida
decisão‑quadro: BE, ES, IT, LT, MT e PT. Quatro
Estados-Membros informaram a Comissão que decorria o processo de elaboração das
medidas de transposição pertinentes a nível nacional (BE, ES, LT, MT).
Porém, nenhum destes Estados-Membros as adotou nem notificou à Comissão até
abril de 2014. Pode ser
consultado no anexo um quadro sobre o ponto de situação da aplicação da
decisão-quadro. As
decisões-quadro devem ser aplicadas pelos Estados-Membros, tal como acontece
com qualquer outro elemento do acervo da UE. Pela sua natureza, as
decisões-quadro são vinculativas para os Estados-Membros no respeitante aos
resultados a alcançar, mas é às autoridades nacionais que compete decidir a
forma e o método da sua aplicação. As decisões-quadro não produzem efeito
direto. Contudo, o princípio da interpretação conforme é vinculativo para as
decisões-quadro adotadas no contexto do título VI do antigo Tratado da União
Europeia. Embora a falta
de aplicação num Estado-Membro não tenha consequências diretas para os outros
Estados-Membros, no interesse da justiça continua a ser importante que um
tribunal de um Estado-Membro esteja em condições de tomar em consideração as
decisões definitivas proferidas pelos tribunais de outros Estados‑Membros.
Esta abordagem apoia-se no ECRIS, um sistema informático descentralizado que
prevê uma circulação eficaz das informações sobre condenações proferidas contra
os nacionais de um Estado‑Membro por outros Estados-Membros. A correta
aplicação do princípio da equivalência e a necessidade de assegurar que, por uma
questão de princípio, os efeitos jurídicos de condenações proferidas no estrangeiro
são sistematicamente equivalentes aos efeitos jurídicos das condenações
nacionais, são importantes para o espaço europeu de justiça. 2.
Avaliação da aplicação pelos Estados-Membros da
decisão-quadro 2.1.
Avaliação
preliminar das medidas de transposição notificadas O presente
relatório avalia em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas
necessárias para dar cumprimento à decisão-quadro. Na avaliação do nível de
transposição deste instrumento para o direito penal nacional, a Comissão
centra-se, em especial, nas obrigações previstas no artigo 3.º,
nomeadamente, se o princípio da equivalência foi devidamente introduzido e se os
efeitos jurídicos atribuídos às condenações anteriores são equivalentes aos
atribuídos às condenações anteriores proferidas no estrangeiro nos sistemas nacionais
de justiça penal, de acordo com o direito nacional. De um modo
geral, os Estados-Membros optaram por uma abordagem relativamente semelhante
para transpor a decisão-quadro para a sua legislação e para o código penal. A
maioria dos Estados-Membros apenas teve de alterar a sua legislação que rege
esta matéria, enquanto alguns Estados-Membros adotaram atos de execução separados
como instrumentos de transposição. A aplicação da
decisão-quadro é dificultada pelo facto de 6 Estados-Membros não terem ainda
cumprido as obrigações que lhes incumbem por força da decisão-quadro. 2.2.
Avaliação
de algumas disposições essenciais da decisão-quadro 2.2.1.
Definição
de condenação Nem todos os
Estados-Membros transpuseram formalmente a definição de «condenação» como
«qualquer decisão definitiva de um tribunal penal que declare a culpabilidade
de uma pessoa por uma infração penal.» Vários Estados-Membros não definiram
expressamente o que consideram ser uma «condenação» para efeitos da
decisão-quadro (AT, BG, DK, EL, FR, IE, LU, LV, RO, SE, SI, SK e UK). No
entanto, estes Estados-Membros aplicam os princípios gerais e as definições do
seu direito penal. Por exemplo, LV e RO mencionam apenas «reincidência», em vez
de definir claramente «condenações anteriores» de forma explícita. Porém, a
utilização incorreta da definição de «condenação anterior» pode conduzir a
diferenças do âmbito de aplicação da decisão-quadro, a saber, as decisões definitivas
— e, por conseguinte, originar falta de segurança jurídica para as pessoas.
Além disso, a exigência da decisão-quadro de ter apenas em conta as decisões «definitivas»,
deve também ser considerada à luz das garantias dos direitos processuais dos
suspeitos e arguidos em processos penais em toda a União. Ao limitar o âmbito
de aplicação apenas às decisões definitivas, a decisão-quadro respeita
plenamente e apoia o princípio da presunção de inocência, que constitui um dos
princípios mais importantes tendo em vista a proteção dos direitos processuais
fundamentais no âmbito de um procedimento penal. A legislação da
FI e UK inclui expressamente as penas de prisão, os trabalhos de interesse para
a comunidade, as multas ou sanções equivalentes como tipo de decisões a
considerar como «condições em que as condenações anteriores são tomadas em
consideração.» A DK, FI, HR,
LU, LV, SE e SI não estabeleceram quaisquer requisitos adicionais para a tomada
em consideração de condenações anteriores. Nesses Estados‑Membros, os
tribunais podem pura e simplesmente conferir a mesma relevância às condenações
proferidas noutro Estado-Membro do que às condenações proferidas no seu próprio
Estado (princípio do poder discricionário dos tribunais). Esta abordagem pode
ser considerada como «favorável ao reconhecimento mútuo», uma vez que reflete
uma sólida confiança nas condenações definitivas e nos sistemas de registo
criminal dos outros Estados-Membros. 2.2.2.
Requisitos
para tomar em consideração as condenações proferidas no estrangeiro Na maioria dos
Estados-Membros, as autoridades competentes têm de aplicar a exigência de dupla
incriminação (como exigido pela sua legislação e medidas de execução) quando
tomam em consideração as condenações anteriores em casos individuais (AT, BG,
CZ, CY, EL, FR, HU, NL, PL, RO, SK e UK). Isto significa que os tribunais só
podem ter em conta uma condenação anterior, se esta teve por base um crime que
é igualmente reconhecido e punível nos termos da legislação desse
Estado-Membro. A utilização do
critério da dupla incriminação é justificada ao abrigo da decisão‑quadro,
uma vez que apenas se exige que os Estados-Membros «tomem em consideração» as
condenações pronunciadas noutro Estado-Membro, na mesma medida que as
condenações nacionais anteriores e que «lhes sejam atribuídos efeitos jurídicos
equivalentes». Assim, se determinados atos, em que uma condenação anterior se
baseia, não são puníveis num determinado Estado-Membro, será impossível que o
tribunal «atribua efeitos jurídicos equivalentes» por não existirem quaisquer
efeitos jurídicos se estiver em causa um procedimento puramente nacional[3]. Os termos da
legislação da Hungria diferem ligeiramente neste respeito: as penas impostas ou
as medidas decorrentes de uma decisão de um tribunal estrangeiro «não podem ser
contrárias ao direito da Hungria». A legislação neerlandesa utiliza a expressão
«infrações semelhantes». Essa legislação determina que uma infração semelhante
pode ser uma infração nos termos de legislação estrangeira «que pode ter sido formulada
de forma diferente, mas que se destina a proteger os mesmos interesses
jurídicos e que, por isso, pertence à mesma categoria de infrações do que aquela
cometida nos Países Baixos que está na origem do novo procedimento». Em
contraste com esta abordagem, certos Estados-Membros optaram por uma abordagem
baseada na qualificação jurídica, como acontece com a França. Ao avaliar o
aspeto da dupla incriminação de anteriores condenações, a qualificação do ato é
determinada em relação a infrações definidas na legislação francesa e as penas
serão calculadas de acordo com as penas equivalentes previstas pelo direito
francês. A legislação eslovaca exige a dupla incriminação, ou que as decisões penais
dos tribunais dos outros Estados-Membros possam ser executadas ou ter efeitos
jurídicos equivalentes na Eslováquia apenas quando tal estiver previsto por um
tratado internacional ou por uma lei. Alguns
Estados-Membros fixaram condições suplementares que têm de ser cumpridas para
além da exigência da dupla incriminação. Um exemplo é a obrigação, para além da
dupla incriminação, de estarem disponíveis informações suficientes sobre a
condenação anterior (CY, PL)[4].
A legislação polaca estabelece que uma condenação anterior não pode ser tida em
conta se o caso for objeto de uma medida de perdão com a força de amnistia ou
de indulto (PL). A Eslováquia
acrescenta que a tomada em consideração de condenações anteriores é igualmente
possível quando o Estado tem essa obrigação por força de um tratado
internacional de que é Parte. Na Irlanda, o réu deve ter a possibilidade de
admitir ou negar cada condenação anterior quando confrontado com novas condenações
nacionais ou estrangeiras. Quando as condenações anteriores são invocadas para
«quaisquer fins» num julgamento, devem ser comprovadas mediante provas legais
ou expressamente admitidas pelo arguido. A Hungria
sujeita as condenações estrangeiras a um longo procedimento de reconhecimento
antes de poderem ser tidas em conta. O aditamento de requisitos adicionais para
a tomada em consideração das condenações estrangeiras deve ser proporcionada,
tendo em conta os objetivos da decisão-quadro. 2.2.3.
Efeitos
jurídicos equivalentes O contexto
jurídico deste aspeto da decisão-quadro é abordado na secção 1.3 «Principais
elementos da decisão-quadro». O respeito da regra segundo a qual os efeitos
jurídicos atribuídos às condenações proferidas no estrangeiro são equivalentes
aos efeitos jurídicos nacionais atribuídos às condenações anteriores, em
conformidade com o direito nacional, é, na melhor das hipóteses, inconclusivo. Nove
Estados-Membros não fornecem informações concludentes sobre o cumprimento desta
regra. Conclui-se das notificações recebidas que 9 Estados-Membros se centram
apenas na aplicação do princípio da equivalência (art. 3.º, n.º 1), mas
não forneceram mais detalhes sobre os tipos de efeitos jurídicos associados às
condenações estrangeiras anteriores e em que fase do procedimento (fase que
antecede o processo penal, durante o processo penal, fase de execução) estes
efeitos são aplicáveis no seu sistema nacional de justiça penal (art. 3.º,
n.º 2): BG, CZ, EE, HU, FR, LU, PL, RO e SK. As informações
sobre os sistemas de justiça nacionais e as consequências atribuídas às
condenações anteriores devem
ser disponibilizadas a todos os Estados-Membros e, em particular, aos réus, a
fim de reforçar o princípio da segurança jurídica e a confiança mútua. Na sequência
desta apreciação preliminar, a notificação da aplicação da decisão‑quadro
pelos 13 Estados-Membros que se seguem abordou todos os elementos importantes
da decisão-quadro (por exemplo, o princípio da equivalência e os efeitos
jurídicos): AT, CY, DE, DK, FI, EL, HR, IE, LV, NL, SE, SI e UK.
2.2.3.1.
Fase que
antecede o processo penal
Em alguns
Estados-Membros, as condenações anteriores podem ser já tomadas em consideração
na fase que antecede o processo penal. Na Hungria os dados dos registos
criminais e outros dados sobre condenações por crimes podem ser considerados como
as provas mais recentes, antes de investigar uma pessoa após a conclusão do
procedimento de recolha de provas. A legislação sueca determina que os crimes
anteriores são importantes em decisões relativas à investigação na fase anterior
à da sentença. A Grécia indicou
que uma decisão do tribunal é tida em conta em todas as fases do processo
penal, independentemente do facto de ser uma decisão judicial nacional ou de um
tribunal estrangeiro, por exemplo, para determinação da reincidência. Em alguns
Estados-Membros, uma condenação anterior pode influenciar a decisão relativa à
prisão preventiva: o tribunal pode recusar a liberdade condicional, quando a
pessoa é acusada de infração grave (IE), ou pode ser ordenada a prisão
preventiva se o suspeito tiver sido condenado nos últimos anos (AT, EL, NL,
SE). Uma outra possibilidade consiste em ter em conta condenações anteriores em
processos penais em nome do princípio da oportunidade[5]
(SE, SI). A Comissão
considera que quando os Estados-Membros tomam em consideração condenações
anteriores para decidir sobre a prisão preventiva, a relação entre os critérios
da decisão-quadro e os critérios do direito nacional aplicados nessa ocasião
devem ser objeto de uma apreciação rigorosa à luz das recomendações pertinentes
do Conselho da Europa[6]
e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nesta matéria. As
razões subjacentes a uma decisão sobre a prisão preventiva devem ser claramente
definidas, tendo em conta o caso em apreço, e não se podem basear no simples
facto de uma pessoa ter sido previamente condenada. 2.2.3.2.
Processo
penal Em muitos
Estados-Membros, as condenações anteriores são tidas em conta na decisão sobre
o tipo, o nível e a severidade de uma pena ou sanção (AT, CY, DE, DK, HR, HU,
IE, LV, NL, SE, SI e UK), por exemplo, como um fator determinante na decisão sobre
o grau de culpa (HR), o objetivo da sanção (HR), ou a existência ou não de
circunstâncias agravantes (DK, LV, UK). Na Suécia, no
caso de antecedentes criminais anteriores, exclui‑se a imposição de uma
pena condicional. A legislação de DK e SE também tem em conta que, no caso de
uma condenação anterior ser considerada uma circunstância agravante, a infração
em relação à qual a condenação foi proferida deve ser relevante para a infração
atualmente objeto de análise. A legislação nacional eslovena prevê que, para a
avaliação da gravidade da pena, o tribunal deve, em especial, considerar se a
anterior infração é do mesmo tipo que a nova, se as duas infrações foram
cometidas pelo mesmo motivo e quanto tempo passou desde que a pena imposta pela
anterior condenação foi executada, perdoada ou prescreveu. Por vezes, os
Estados-Membros têm em conta o tempo que passou desde que a anterior condenação
foi proferida, executada, perdoada ou prescreveu (DK, NL, SE, SI). É igualmente
possível que as condenações anteriores sejam tidas em conta quando os tribunais
ordenam uma medida que visa garantir a presença do arguido ou eliminar o risco
de reincidência, em especial nas decisões que ordenam uma detenção ou medidas
alternativas para garantir a presença do arguido (SI). Outra
possibilidade é que uma condenação anterior afete a qualificação jurídica da
infração ao abrigo do Código Penal (HU, NL, UK), por exemplo, no âmbito da
avaliação da gravidade da infração (UK). 2.2.3.3. Fase de
execução da condenação Em alguns
Estados-Membros, as condenações anteriores são tomadas em consideração durante
a execução da pena (DE, HR, NL e SE). É, por exemplo, possível que as
condenações anteriores sejam tidas em conta na decisão relativa à liberdade
condicional (DE, SE), ou libertação condicional antecipada (DE), ou quando a
suspensão da pena ou medida privativa de liberdade é revogada (AT, DE). Em
alguns países, os tribunais têm igualmente de considerar as condenações
anteriores ao decidir se uma pessoa condenada deve ser colocada numa unidade de
alta segurança (SE) ou numa prisão para reincidentes perigosos importantes (NL).
Afirma-se frequentemente que os tribunais devem revogar a suspensão de uma pena
ou de medida privativa de liberdade se uma pessoa comete uma infração durante o
período da sua execução (DE, SE). A Suécia tem igualmente em conta condenações
anteriores na decisão de substituir uma pena de prisão perpétua por uma pena de
prisão com um período fixo. 2.2.4.
Obtenção
de dados suficientes sobre as condenações anteriores Alguns
Estados-Membros também informaram a Comissão sobre leis nacionais ou regras
internas sobre a organização dos respetivos registos criminais nacionais (EE,
HU e LV). Apenas 2
Estados-Membros (EE, IE) fizeram uma referência ao intercâmbio de informações
extraídas do registo criminal (ECRIS). Tal pode dever-se ao facto de o sistema
ECRIS ainda não estar em funcionamento no momento da adoção da decisão‑quadro.
Os Estados-Membros começaram a utilizar o ECRIS em abril de 2012 e, até à data,
25 autoridades centrais dos Estados-Membros utilizam o ECRIS para o intercâmbio
de informações sobre registos criminais. O ECRIS apoia uma aplicação correta da
decisão-quadro. Até ao momento, nem todas as autoridades centrais estão interligadas.
3.
Conclusão
·
A decisão-quadro estabelece o princípio fundamental
da equivalência entre condenações nacionais e estrangeiras por ocasião de um
novo procedimento penal. Consagra o princípio de que os Estados-Membros devem atribuir
a uma decisão de condenação proferida noutro Estado-Membro efeitos equivalentes
aos das condenações proferidas pelos seus próprios tribunais de acordo com o
direito nacional, independentemente de serem considerados efeitos de facto ou
de direito processual ou substantivo, segundo o direito nacional. O
considerando 5 da decisão-quadro estabelece que «a presente decisão‑quadro
não se destina a harmonizar os efeitos atribuídos pelas diferentes legislações
nacionais à existência de condenações anteriores, e a obrigação de ter em conta
condenações anteriores proferidas noutros Estados‑Membros só existe na
medida em que as condenações nacionais anteriores sejam tomadas em consideração
nos termos do direito nacional.» A decisão-quadro contribuirá
consideravelmente para a promoção da confiança mútua nas legislações em matéria
penal e decisões judiciais no espaço europeu de justiça, na medida em que
promove uma cultura em que as condenações anteriores proferidas noutro
Estado-Membro são, em princípio, tomadas em consideração. ·
Embora reconhecendo os esforços envidados pelos 22
Estados-Membros que transpuseram a decisão-quadro até à data, o nível de
conformidade com o seu espírito e letra varia significativamente. Afigura-se
que as disposições nacionais de transposição recebidas dos 13 Estados‑Membros
são, em geral, satisfatórias: AT, CY, DE, DK, EL, FI, HR, IE, LV, NL, SE, SI e
UK. ·
Os restantes 9 Estados-Membros que notificaram as
suas medidas de transposição à Comissão não facultaram informações concludentes
no que diz respeito à transposição dos efeitos jurídicos atribuídos a
anteriores condenações estrangeiras no respetivo sistema de justiça penal. O
nível de conformidade sobre esta questão atingido por estes Estados‑Membros
não pode ser avaliado. ·
A não‑transposição ou a transposição parcial
e incompleta da decisão‑quadro constitui um obstáculo ao bom funcionamento
do espaço europeu de justiça. Além disso, pode comprometer as expectativas
legítimas dos cidadãos da UE, uma vez que não podem beneficiar deste
instrumento destinado a reduzir a taxa de reincidência dos autores de crimes. ·
É de lamentar a aplicação tardia da decisão-quadro,
pois este instrumento tem potencial para aumentar a eficiência da administração
da justiça penal através do estabelecimento de instrumentos jurídicos para
avaliar os antecedentes criminais do delinquente e, consequentemente, proteger
as vítimas. ·
A Comissão continuará a acompanhar de perto o
cumprimento, pelos Estados‑Membros, de todos os requisitos da
decisão-quadro. Nomeadamente, examinará se os Estados-Membros aplicam
devidamente o princípio da equivalência e se, por uma questão de princípio, os
efeitos jurídicos de condenações proferidas no estrangeiro são equivalentes aos
efeitos jurídicos de condenações nacionais, nos respetivos sistemas de justiça
penal. ·
É de extrema importância que todos os
Estados-Membros analisem o presente relatório e transmitam à Comissão todas as
informações complementares que considerarem pertinentes, a fim de cumprirem as
suas obrigações decorrentes do Tratado. Além disso, a Comissão incentiva os
Estados-Membros que indicaram estar a elaborar a legislação na matéria, a
promulgarem e notificarem, o mais rapidamente possível, as respetivas medidas
nacionais. A Comissão insta todos os Estados-Membros, que ainda o não fizeram,
a adotarem rapidamente medidas de transposição da decisão-quadro da forma mais
completa possível. Convida igualmente os Estados-Membros que a transpuseram
incorretamente a rever e adaptar a legislação de transposição nacional às
disposições da decisão-quadro. [1] http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/QueVoulezVous.asp?CL=ENG&CM=1&NT=070. Esta convenção foi
ratificada por 11 Estados-Membros da UE: AT, BE, BG, CY, DK, EE, LT, LV, NL, RO
e ES. [2] Decisão-Quadro
2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e
ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre
os Estados-Membros: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:093:0023:0032:PT:PDF. Decisão 2009/316/JAI do
Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à criação do sistema europeu de
informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.º da
Decisão-Quadro 2009/315/JAI: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:093:0033:0048:PT:PDF. [3] Ver
igualmente o considerando 6 da decisão-quadro. [4] A
legislação cipriota especifica o que é considerado «informações suficientes»,
por exemplo, o nome completo, a data e o local de nascimento da pessoa
relativamente à qual a condenação foi proferida; a data da condenação, a
designação do tribunal e a data em que a decisão se tornou definitiva; as
informações sobre a infração que conduz à condenação e, especificamente, a data
em que a infração foi cometida, a designação e a qualificação jurídica da
infração, bem como as referências das disposições jurídicas aplicadas; as
informações sobre o conteúdo da condenação e, principalmente, sobre a infração,
eventuais sanções adicionais, medidas de segurança e subsequentes decisões que
alteram a execução da condenação. [5] Este
princípio confere poder discricionário aos magistrados do Ministério Público
para prosseguirem as investigações num caso ou pôr termo a procedimentos. [6] Ver
igualmente Resolução do Conselho da Europa (65) 11 (adotada pelos delegados dos
ministros em 9 de abril de 1965): https://wcd.coe.int/com.instranet.InstraServlet?command=com.instranet.CmdBlobGet&InstranetImage=582145&SecMode=1&DocId=626216&Usage=2. Descrição das medidas de transposição nacionais || Notificação recebida || Data de transposição/entrada em vigor || Tipo de aplicação AT || SIM || 1. 1. 1975 1. 1. 1989; 1. 8. 2013 1. 1.2008 || Artigo 73 do Código Penal Artigos 39, 53 do Código Penal Artigo 173 do Código de Processo Penal. BG || SIM || 27.5.2011 || Novo artigo 8.º, n.º 2, do Código Penal; a lei modificativa foi adotada em 13 de abril de 2011. CY || SIM || 29.7. 2011 || A Lei 111 (I)/2011 altera o capítulo 155 da lei de Processo Penal, através do aditamento de um novo artigo 80.º-A. CZ || SIM || 1.1.2012 || Parte 8 da Lei n.º 357/2011, que altera a Lei n.º 269/1994 sobre o registo criminal, com a redação que lhe foi dada, e certas outras leis. DE || SIM || 22.10. 2009 || Alteração do artigo 56 g (2) do Código Penal através da Lei de 2.10.2009, que aplica a Decisão-Quadro 2006/783/JAI e a Decisão-Quadro 2008/675/JAI. DK || SIM || n/d || Artigo 84 (2) da Lei sobre a justiça penal, na versão consolidada publicada pelo Decreto n.º 1034 de 29 de outubro de 2009. EE || SIM || n/d || Artigos do Código de Processo Penal, do Código Penal e da Lei relativa do registo criminal. EL || SIM || n/d || Art. 574.º e art. 577.º do Código de Processo Penal. Art. 10, 11 (2), 13, 88, 103 do Código Penal e 282 do Código de Processo Penal. FI || SIM || 15.8.2010 || Artigo 9, Cap. 7 do Código Penal (39/1889); Lei relativa à cooperação nórdica em matéria penal (326/1963); Lei relativa à cooperação internacional na execução de certas sanções penais (21/1987). FR || SIM || 1.7.2010[1] || Transposição através do artigo 17 da Lei n.º 2010-242 de 10 de março de 2010. HR || SIM || n/d || Lei sobre as consequências jurídicas de condenações, registos criminais e reabilitação (n.º 143/12), Lei do Processo Penal (NN 152/08, 76/09, 80/11, 121/11, 91/12, 143/12 e 56/13), o Código Penal (NN 125/11 e 144/12) e Lei sobre a execução das penas de prisão (NN 128/99, 55/00, 59/00, 129/00, 59/01, 67/01, 11/02, 190/03, 76/07, 27/08, 83/09, 18/11, 48/11, 125/11 e 56/13). HU || SIM || n/d || Lei n.º 161/2010 que altera as várias leis em matéria penal; Lei n.º 19/1998 sobre o Processo Penal; Lei n.º 38/1996 relativa ao auxílio judiciário internacional em matéria penal; Lei n.º 47/2009 sobre o sistema de registos criminais, o registo de sentenças contra cidadãos húngaros proferidas por tribunais dos Estados-Membros, e o registo de dados em matéria penal e de dados policiais biométricos; Lei n.º 12/1998 em matéria de viagens ao estrangeiro; Lei n.º 4/1978 sobre o Processo Penal IE || SIM || n/d || Princípio da common law. LU || SIM || 24.2.2012 || Lei de 24 de fevereiro de 2012, que altera o artigo 37 do Código Penal e o artigo 34 da Lei de 6 de outubro de 2009. LV || SIM || n/d || Artigos 1, 6, 23, 24, 25, 26, 27, 46, 48, 51, 52, 62 e 63 da Lei relativa às infrações penais, artigos 1, 2, 5, 25 e 800 da Lei sobre o Processo Penal e artigos 1, 2, 3, 4, 5, 14.1, 15 e 19 da Lei sobre o registo criminal. NL || SIM || 1.7.2010 || Lei de 20 de maio de 2010 sobre a aplicação da Decisão‑Quadro 2008/675/JAI. PL || SIM || n/d || Lei de 20 de janeiro de 2011 relativa à alteração do Código Penal, do Código do Processo Penal e do Código Penal Fiscal. RO || SIM || 24. 7. 2009 || Lei n.º 286/2009 sobre o Processo Penal SE || SIM || n/d || Legislação em vigor: Capítulo 26, artigo 3, do Código Penal; Capítulo 29, artigo 4, do Código Penal; Capítulo 30, artigos 4, 5, 7 e 9‑11, do Código Penal; Capítulo 31, artigo 3, do Código Penal; Capítulo 32, artigos 1-3, do Código Penal; Capítulo 20, artigo 7, do Código de Processo Civil; Capítulo 23, artigo 4 a, do Código de Processo Judiciário; Capítulo 24, artigo 1, do Código de Processo Judiciário; artigos 16 e 17 da Lei relativa aos jovens delinquentes (Disposições Especiais) (1964:167); artigo 3 da Lei relativa às infrações rodoviárias (1951:649); artigo 1 da Lei relativa às medidas de interdição (1988:688); artigo 2 da Lei relativa às decisões de interdição para manifestações desportivas (2005:321); artigo 1 da Lei relativa às investigações anteriores às sentenças em processos penais, etc. (1991:2041); Capítulo 8, artigo 8, da Lei dos Estrangeiros (2005:716); Capítulo 2, artigo 4, da Lei das Prisões (2010:610); Capítulo 6, artigo 7, da Lei das Prisões (2010:610); Capítulo 10 artigos 1 e 2, da Lei das Prisões (2010:610); Capítulo 11, artigo 3, da Lei das Prisões (2010:610); artigo 4 da Lei relativa à substituição das penas de prisão perpétua (2006:45). SI || SIM || n/d || KZ- 1 — Código Penal (KZ- 1, lista Uradni RS (UL RS; Jornal Oficial da República da Eslovénia) n.ºs 55/2008 e 66/2008; ZKP — Lei do Processo Penal — texto oficial consolidado (ZKP-UPB4, UL RS n.º 32/2007 de 10 de abril de 2007). SK || SIM || 1.1.2013 || Lei n.º 334/2012 Col., que altera a Lei n.º 330/2007 sobre os registos criminais e que altera certas leis, com a redação que lhe foi dada, e que altera certas leis. UK || SIM || Inglaterra/País de Gales: 15.8.2010 Escócia: 13.12.2010 Irlanda do Norte: 18.4.2011 || Escócia: artigo 71 da Lei de 2010 sobre a Justiça Penal e as Licenças e Autorizações Inglaterra/País de Gales/Irlanda do Norte: artigo 144 e anexo 17 da Lei de 2009 sobre os coroners e a justiça. [1] 1.4.2012 para decisões em matéria de reabilitação pronunciadas no
estrangeiro.