<TI><P>Apreciação do Tribunal de Primeira Instância</P></TI>45A exposição dos factos e dos argumentos apresentados pelo recorrente no âmbito do procedimento administrativo, e retomados nos seus articulados, podem resumir-se da seguinte forma:o CIS não cometeu nenhuma irregularidade nem introduziu alterações à execução da contribuição, tendo apenas sido vítima do comportamento da Regione Siciliana;
o CIS levou a cabo a medida n.° 1 e mencionou à Comissão ter assumido diversos compromissos relativos, nomeadamente, às medidas n.os 3 e 5;
a Comissão não tomou em consideração as garantias dadas na reunião do comité de fiscalização de 15 de Dezembro de 1994, no decurso da qual o seu representante indicou que medidas podiam ser tomadas para satisfazer a condição relativa aos compromissos a assumir até 31 de Dezembro de 1994;
a Comissão ignorou o facto de ter sido na sequência da sua recusa de prorrogar o prazo que permitiria a assunção de compromissos jurídicos e financeiros vinculativos que as actividades previstas no âmbito do concurso não puderam ser realizadas;
assim, a liquidação do CIS não era senão a consequência directa da recusa de prorrogação desse prazo, que conduziu necessariamente à impossibilidade de executar a contribuição;
a Comissão também se afastou da tomada de posição assumida na sua carta de 21 de Setembro de 1995, em que pedia ao CIS que indicasse o montante das despesas efectuadas a fim de determinar a quota de participação do FEDER.
46Há que observar que a falta ou a insuficiência de fundamentação constitui violação das formalidades essenciais na acepção do artigo 230.° CE e constitui um fundamento de ordem pública que é de conhecimento oficioso do juiz comunitário (acórdãos do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 1997, Comissão/Daffix, C-166/95 P, Colect, p. I-983, n.° 24, et de 2 de Abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink's France, C-367/95 P, Colect, p. I-1719, n.° 67; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2001, Métropole télévision/Comissão, T-206/99, Colect., p. II-1057, n.° 43).47Cabe igualmente recordar que resulta de jurisprudência constante que a fundamentação de uma decisão individual lesiva de interesses deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer o seu controlo (acórdão Comissão/Sytraval e Brink's France, já referido, n.° 63, e acórdão Métropole télévision/Comissão, já referido, n.° 44).48Ora, no caso em apreço, a decisão impugnada não se pronuncia sobre os diferentes factos e argumentos referidos, no que toca nomeadamente à questão de saber se tais elementos podiam ou não justificar o reembolso das despesas efectuadas pelo CIS antes da supressão da contribuição, e isto apesar de a resposta a estes elementos ser essencial para permitir ao Tribunal analisar a procedência da decisão impugnada.49Com efeito, no âmbito da parte relativa à execução do projecto, a decisão impugnada limita-se a referir que a beneficiária entrou em liquidação em 20 de Outubro de 1995 (considerando n.° 6), que o mapa final das despesas bem como a respectiva documentação comprovativa foram transmitidos à Comissão e que as despesas declaradas pela beneficiária eram de 711584000 ITL, das quais 688505743 ITL foram declaradas admissíveis no seguimento da verificação efectuada pelas autoridades da Regione Siciliana (considerando n.° 7).50No âmbito da parte relativa à reacção do Estado-Membro em causa, a decisão impugnada precisa o que segue (considerando n.° 10):Por carta de 11 de Março de 2002 [...], as autoridades italianas transmitiram as informações complementares solicitadas, preparadas pelo liquidatário [do CIS]. Essas informações confirmaram que:
as despesas indicadas eram de 711584000 ITL, e as que foram declaradas admissíveis, depois da certificação feita pelas autoridades da Regione Siciliana, eram de 688505743 ITL;
as actividades relativas à subvenção global apenas diziam respeito à medida n.° 1 estruturação do centro de informação;
o direito ao pagamento fundava-se no pressuposto de que a não realização do objectivo fixado não era resultado da actividade (ou inactividade) do CIS, mas da conclusão tardia da convenção entre a Regione Siciliana e a beneficiária e do consequente co-financiamento tardio por parte desta região.
51No âmbito da parte relativa à apreciação pela Comissão, a decisão impugnada afirma unicamente o que segue (considerando n.° 12):[...]
o objectivo da subvenção global que consistia em levar a cabo as actividades descritas no artigo 5.° da convenção [entre o CIS e a Comissão] não foi atingido, dado que, das sete medidas previstas nesse artigo, só a medida n.° 1 estruturação do centro de informação CIS foi levada a cabo;
os argumentos esgrimidos pelo CIS também não justificam a tomada em consideração das despesas indicadas e relativas à medida estruturação do centro de informação CIS. As razões apresentadas para explicar o malogro da subvenção global, relacionadas com o co-financiamento tardio das autoridades italianas, não justificam o pedido de contribuição comunitária, na medida em que a subvenção tinha sido concedida para a realização das actividades indicadas na convenção [entre o CIS e a Comissão]. A atribuição da subvenção global tinha por objectivo a actividade de um centro de informação. Esse centro nunca funcionou e entrou em liquidação depois de ter levado a cabo apenas uma das sete medidas previstas pela convenção [entre o CIS e a Comissão]. Consequentemente, o [in] cumprimento da convenção [entre o CIS e a Comissão] justifica a supressão da contribuição atribuída sob forma de uma subvenção global e a devolução do adiantamento efectuado.
52Há que salientar que a decisão impugnada não menciona os acontecimentos ocorridos entre 2 de Setembro de 1993, data em que convenção entre o CIS e a Comissão foi assinada, e 20 de Outubro de 1995, data em que o CIS entrou em liquidação.53Em primeiro lugar, a decisão impugnada não faz qualquer referência ao pedido de prorrogação dos prazos apresentado pelo CIS à Comissão em 12 de Novembro de 1993 nem à decisão da Comissão de prorrogar até 31 de Dezembro de 1994 o prazo concedido para a assunção dos compromissos financeiros previsto no artigo 3.°, primeiro parágrafo, da decisão de autorização.54Em segundo lugar, a recusa da Comissão de conceder o segundo pedido de prorrogação dos prazos apresentado pela Regione Siciliana, que teve o efeito automático de impedir o CIS de executar a contribuição, não é mencionada pela decisão impugnada. A Comissão não encontrou esses dois documentos, como referiu ao Tribunal em resposta ao pedido de apresentação dos mesmos. Há, todavia, que mencionar a título incidental que o artigo 3.°, segundo parágrafo, da decisão de autorização permitia à Comissão prorrogar esses prazos se as informações fornecidas o justificassem.55Em terceiro lugar, a carta da Comissão ao CIS datada de 21 de Setembro de 1995 foi ignorada pela decisão impugnada, embora essa carta informasse o CIS de que o [segundo] pedido de prorrogação dos prazos para assunção dos compromissos financeiros não pôde ser acolhido pela Comissão devido à inexistência de decisões de compromisso válidas relativamente às empresas beneficiárias. Há que mencionar que a razão invocada nesta carta está em contradição com a posição assumida na reunião do comité de fiscalização do projecto, que teve lugar em Palermo em 15 de Dezembro de 1994, estando presentes representantes do CIS, um funcionário da Direcção-Geral (DG) Política Regional da Comissão e funcionários da Regione Siciliana, no decurso da qual a questão dos compromissos a assumir até 31 de Dezembro de 1994 foi levantada. Nessa reunião, o funcionário da Comissão referiu, segundo o que figura nas observações do CIS sobre a decisão de iniciar o procedimento previsto no artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88 transmitidas em 11 de Março de 2002 à Comissão e que esta não contestou: [N]o caso concreto do CIS, poder-se-ia considerar que a decisão através da qual o conselho de administração deste aprovaria os projectos de execução das medidas e o compromisso de conjunto de realização do projecto como previsto integrava o conceito de compromissos a assumir até 31 de Dezembro de 1994. Assim, foi no sentido de se adaptar a esta interpretação que o conselho de administração do CIS adoptou, em 20 de Dezembro de 1994, várias decisões relativas à execução do projecto, nomeadamente em relação à medida n.° 3 (Oferta de um serviço de informação avançado para as empresas), para a qual tinham sido definidas as bases de dados e os recursos em pessoal necessários, e a medida n.° 5 (Utilização de gabinetes externos), cujos projectos de viabilidade tinham sido aprovados.56Ora, a este respeito, a decisão impugnada afirma que apenas a medida n.° 1 (Estruturação do centro de informação) tinha sido realizada, não se tendo pronunciado sobre os argumentos apresentados pelo CIS na já referida carta de 11 de Março de 2002 no que diz respeito à execução das medidas n.° 3 e n.° 5, e isto antes mesmo de a Comissão se ter recusado a conceder a segunda prorrogação dos prazos.57Em quarto lugar, a decisão impugnada ignora igualmente o conteúdo da carta que a Comissão enviou ao CIS em 21 de Setembro de 1995, na parte em que pedia a este que a informa[sse], o mais rapidamente possível, do montante dos [seus] compromissos, a fim de determinar o montante dos [da Comissão]. Pode razoavelmente deduzir-se deste pedido que a Comissão tinha, então, aceitado reembolsar uma parte das despesas realizadas pelo CIS para a execução da contribuição.58Por outro lado, a decisão impugnada, que, portanto, funda a supressão da contribuição e a recusa de conceder o reembolso em causa na não execução da totalidade das medidas consideradas no artigo 5.° da convenção entre o CIS e a Comissão, não leva em conta a possibilidade prevista no artigo 14.° dessa convenção, que dispõe que, no caso de o intermediário ser responsável por incumprimentos graves, a Comissão pode anular os compromissos assumidos ao abrigo da convenção, reconhecendo [todavia] ao intermediário o direito aos montantes devidos em virtude dos compromissos assumidos e das actividades realizadas para a execução da subvenção global até à data da notificação da rescisão. Ora, se as despesas realizadas para a execução da subvenção global podem ser reembolsadas em caso de incumprimento grave do intermediário, é difícil de compreender por que é que tais despesas não podem ser reembolsadas quando não se verifiquem incumprimentos por parte do recorrente.59Consequentemente, resulta das considerações precedentes que a decisão impugnada sofre de vícios de fundamentação tais que o Tribunal de Primeira Instância não pode exercer o seu controlo. Em particular, o Tribunal não pode apreciar a legalidade da decisão impugnada à luz dos princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima.60Assim, há que anular a decisão impugnada na medida em que a Comissão violou a obrigação de fundamentação que lhe é imposta pelo artigo 253. CE. Com efeito, a decisão impugnada não está suficientemente fundamentada quanto à questão do reembolso da quota-parte do FEDER no que diz respeito às despesas realizadas pelo CIS no quadro da contribuição, num montante certificado de 688505743 ITL.