<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑568/15</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62015CJ0568</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:154">EU:C:2017:154</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>7</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20170302">2. 3. 2017</DATE> — PROCESSO C‑568/15</P><P>ZENTRALE ZUR BEKÄMPFUNG UNLAUTEREN WETTBEWERBS FRANKFURT AM MAIN</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Sétima Secção)</P><P><DATE ISO="20170302">2 de março de 2017</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE>*</P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Proteção dos consumidores</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2011/83/UE</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 21.o</KEYWORD><KEYWORD>Comunicação por telefone</KEYWORD><KEYWORD>Exploração de uma linha telefónica por um profissional para permitir que o consumidor o contacte em relação ao contrato celebrado</KEYWORD><KEYWORD>Proibição de aplicar uma tarifa superior à tarifa de base</KEYWORD><KEYWORD>Conceito de <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>tarifa de base<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="2019" ID="QE0001"/></KEYWORD></INDEX><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑568/15,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Landgericht Stuttgart (Tribunal Regional de Estugarda, Alemanha), por decisão de <DATE ISO="20151015">15 de outubro de 2015</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20151105">5 de novembro de 2015</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">comtech GmbH,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção),</P><P>composto por: A. Prechal (relatora), presidente de secção, C. Toader e E. Jarašiūnas, juízes,</P><P>advogado‑geral: M. Szpunar,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV, por M. Ross e M. Hammer, Rechtsanwälte,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo estónio, por K. Kraavi‑Käerdi, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo lituano, por D. Kriaučiūnas e K. Mickutė, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo neerlandês, por J. Langer e M. Bulterman, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo finlandês, por S. Hartikainen, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por D. Roussanov e S. Grünheid, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><?PAGE NO="2"?><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de <DATE ISO="20161110">10 de novembro de 2016</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20111025">25 de outubro de 2011</DATE>, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="304" PAGE.FIRST="64" DATE.PUB="2011">JO 2011, L 304, p. 64</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV, associação de luta contra a concorrência desleal, à comtech GmbH, empresa alemã cuja atividade é a comercialização de artigos eletrónicos e elétricos, a respeito da tarifa das chamadas telefónicas praticada por esta empresa no âmbito do seu serviço pós‑venda.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2011/83 define o seu objeto da seguinte forma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>A presente diretiva tem por objeto contribuir, graças à consecução de um elevado nível de defesa dos consumidores, para o bom funcionamento do mercado interno através da aproximação de certos aspetos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas aos contratos celebrados entre consumidores e profissionais.<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Requisitos de informação dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>, dispõe, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato à distância ou celebrado fora do estabelecimento comercial ou por uma proposta correspondente, o profissional faculta ao consumidor, de forma clara e compreensível, as seguintes informações:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT>Custo da utilização do meio de comunicação à distância para a celebração do contrato, sempre que esse custo for calculado numa base diferente da tarifa de base;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro parágrafo, da referida diretiva:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>O profissional reembolsa todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo, se aplicável, os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que é informado da decisão do consumidor de se retratar do contrato, nos termos do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2011/83 prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Os Estados‑Membros devem proibir os profissionais de cobrar aos consumidores, em relação à utilização de certos meios de pagamento, taxas que ultrapassem o custo por si suportado para a utilização de tais meios de pagamento.<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Comunicação por telefone<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>, tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Os Estados‑Membros garantem que, no caso de o profissional utilizar uma linha telefónica para ser contactado em relação ao contrato celebrado, o consumidor, ao contactar o profissional, não fique vinculado a pagar mais do que a tarifa de base.</ALINEA><ALINEA>O primeiro parágrafo aplica‑se sem prejuízo do direito [de os] fornecedores de serviços de telecomunicações faturarem essas chamadas.<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito alemão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>O Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil) enuncia no seu § 312a, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Obrigações e princípios gerais aplicáveis a contratos celebrados pelos consumidores; Limites dos acordos sobre preços<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>[…]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>(5)</NO.P><TXT>É nulo o acordo pelo qual o consumidor se obriga a pagar um preço para contactar telefonicamente o profissional para colocar questões ou pedir esclarecimentos relacionados com um contrato celebrado entre ambos através de um número de telefone disponibilizado pelo profissional para esse efeito se a tarifa acordada ultrapassar a tarifa devida pela simples utilização do serviço de telecomunicações. Em caso de nulidade do acordo nos termos do primeiro período, o consumidor não tem de pagar o preço da chamada telefónica ao prestador do serviço de telecomunicações. O prestador do serviço de telecomunicações tem direito a exigir o custo da simples utilização do serviço de telecomunicações ao profissional que celebrou o acordo nulo com o consumidor.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>A comtech tem afixado, no seu sítio Internet, um número de telefone que permite aceder a um serviço de apoio ao cliente, nomeadamente para os clientes que já celebraram um contrato de compra e venda e que pretendam obter informações ou apresentar uma reclamação. Esse número de telefone começa pelo prefixo 0180, geralmente utilizado na Alemanha para serviços de apoio ao cliente sujeitos a uma tarifa nacional. O custo das chamadas para esse número, dito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>não geográfico<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>, é superior ao de uma chamada normal para um número fixo, dito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>geográfico<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>, ou para um número móvel. Resulta da decisão de reenvio que o custo das chamadas para o número de telefone da comtech que começa pelo prefixo 0180 é de 0,14 euros por minuto a partir da rede fixa e de 0,42 euros por minuto a partir da rede móvel.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>Segundo a Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main, a disponibilização de uma linha telefónica de apoio ao cliente a uma tarifa superior à das chamadas normais constitui uma prática comercial desleal que viola o § 312a, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do Código Civil. Por essa razão, intimou a comtech a pôr termo à prática contestada e intentou contra ela uma ação no Landgericht Stuttgart (Tribunal Regional de Estugarda, Alemanha).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>A comtech alegou perante esse órgão jurisdicional que o § 312a, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do Código Civil, lido à luz do artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2011/83, impõe que o profissional em causa não obtenha ganhos através de uma linha telefónica de apoio ao cliente. Estas disposições não se opõem, assim, a que a tarifa das chamadas para uma linha de apoio ao cliente seja superior à das chamadas ditas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>normais<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>, a fim de permitir que o profissional compense os custos com a disponibilização dessa linha, sem contudo daí obter ganhos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio considera que, para a decisão da causa principal, é necessária uma interpretação do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>custo da simples utilização do serviço de telecomunicações<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>, que figura no § 312a, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do Código Civil. Dado que as tarifas das linhas telefónicas de apoio ao cliente, como a que está em causa no processo principal, foram objeto de uma harmonização ao nível europeu, por força do artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2011/83, importa também interpretar este artigo. Ora, segundo esse órgão jurisdicional, este artigo prevê que o consumidor não fica vinculado a pagar mais do que a tarifa de base pelos contactos telefónicos posteriores à celebração do contrato.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>Conforme refere esse órgão jurisdicional, o legislador alemão tinha por objetivo evitar que o profissional obtivesse ganhos com a disponibilização de uma linha de apoio ao cliente não geográfica. Esta interpretação do artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2011/83 e, consequentemente, do § 312a, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do Código Civil não exclui que o consumidor pague mais por uma chamada para uma linha não geográfica do que por uma chamada normal, desde que as receitas correspondentes não ultrapassem o custo da disponibilização dessa linha.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>Ora, o órgão jurisdicional de reenvio questiona‑se sobre se se impõe uma interpretação mais restritiva do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>tarifa de base<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/> do que o exposto no número precedente, a fim de garantir um nível de proteção mais elevado dos consumidores. Nesse caso, não é suficiente a inexistência de lucro, uma vez que as chamadas para uma linha como a do presente processo podem sempre ser mais caras dos que as chamadas normais. A redação do referido artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> e a sua finalidade vão no sentido dessa interpretação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>Nestas condições, o Landgericht Stuttgart (Tribunal Regional de Estugarda) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>1)</NO.P><TXT>Deve o artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, da Diretiva [2011/83] ser interpretado no sentido de que, no caso de o profissional indicar uma linha telefónica para ser contactado em relação ao contrato celebrado, o consumidor, ao contactar o profissional, não pode suportar custos mais elevados do que aqueles em que incorreria se fizesse uma chamada para um número de linha fixa (geográfica) ou móvel normal?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, da Diretiva [2011/83] opõe‑se a uma disposição nacional nos termos da qual, nos casos em que o profissional indicar um serviço de apoio ao cliente com um número especial (com o prefixo 0180) para ser contactado em relação ao contrato celebrado, o consumidor deve suportar os custos faturados pelo prestador do serviço de telecomunicações pela utilização do referido serviço de telecomunicações, mesmo que esses custos ultrapassem os custos em que o consumidor incorreria se fizesse uma chamada telefónica para um número de linha fixa (geográfica) ou móvel normal?</TXT><P>O artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, da Diretiva [2011/83] não se opõe a uma disposição nacional deste tipo quando o prestador do serviço de telecomunicações não transfere para o profissional qualquer percentagem do preço cobrado ao consumidor pelo contacto telefónico para o número especial 0180?<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="5"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Com as suas questões, que importa analisar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>tarifa de base<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>, previsto no artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2011/83, deve ser interpretado no sentido de que o custo de uma chamada relativa a um contrato celebrado e para uma linha telefónica de apoio ao cliente explorada por um profissional não pode exceder o custo de uma chamada normal para uma linha telefónica fixa geográfica ou móvel, e se é pertinente a esse respeito que esse profissional obtenha ou não lucros através dessa linha telefónica de apoio ao cliente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/83, os Estados‑Membros garantem que, no caso de o profissional utilizar uma linha telefónica para ser contactado em relação ao contrato celebrado, o consumidor, ao contactar o profissional, não fique vinculado a pagar mais do que a tarifa de base pelas chamadas efetuadas para essa linha.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Ora, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>tarifa de base<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>, previsto nesse artigo, não é definido pela Diretiva 2011/83.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Nestas condições, o significado e o alcance desse conceito devem ser estabelecidos de acordo com o seu sentido habitual na linguagem corrente, tendo em conta o contexto em que é utilizado e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte (v., neste sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20161005">5 de outubro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>TMD,</NAME.CASE> <NO.CASE>C‑412/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:738">EU:C:2016:738</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26 e jurisprudência aí referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>No que se refere ao seu sentido habitual, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>tarifa de base<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/> evoca a tarifa prevista para uma chamada normal. Há que verificar se o contexto e a finalidade do artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2011/83 permitem constatar se o conceito é utilizado neste artigo no seu sentido habitual.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>No que se refere ao contexto em que este artigo se insere, importa salientar que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>tarifa de base<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/> também figura no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea f), da referida diretiva. Esta disposição prevê que o profissional tem a obrigação de informar o consumidor quanto ao custo da utilização do meio de comunicação à distância para a celebração do contrato, sempre que esse custo for calculado numa base diferente da tarifa de base.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>Na inexistência de indicações contrárias, resulta desta disposição que a tarifa de base prevista naquela outra disposição corresponde ao custo normal de uma comunicação habitual com que o consumidor pode contar, não necessitando de que o profissional o informe a respeito desse custo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>Embora o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2011/83 se refira à fase pré‑contratual, não deixa de ser verdade que essa interpretação do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>tarifa de base<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/> dá indicações para a interpretação do mesmo conceito nos termos em que está previsto no artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> dessa diretiva, relativo à fase posterior à celebração do contrato. Com efeito, é importante que o consumidor possa utilizar a linha telefónica que lhe é disponibilizada pelo profissional mediante o pagamento do custo normal, <HT TYPE="ITALIC">a fortiori</HT> após a celebração do contrato, para que possa exercer os seus direitos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Além disso, resulta de vários artigos da Diretiva 2011/83 que, em princípio, não é ao consumidor que cabe suportar outros custos que não os habituais, se exercer os direitos consagrados nesta diretiva, e que os eventuais custos suplementares ficam, por conseguinte, a cargo do profissional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Assim, o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva dispõe, em relação à utilização de certos meios de pagamento, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>os Estados‑Membros devem proibir os profissionais de cobrar aos consumidores taxas que ultrapassem o custo por si suportado para a utilização de tais meios de pagamento<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>O artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da referida diretiva dispõe, por sua vez, que, no caso de o consumidor exercer o seu direito de retratação, todos os pagamentos que tiver efetuado, incluindo os custos de entrega, são reembolsados pelo profissional. O Tribunal de Justiça já decidiu, a respeito do direito de retratação, tal como figurava na Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19970520">20 de maio de 1997</DATE>,<?PAGE NO="6"?> relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="144" PAGE.FIRST="19" DATE.PUB="1997">JO 1997, L 144, p. 19</REF.DOC.OJ>), que precedeu a Diretiva 2011/83, que, em princípio, o vendedor não pode exigir do consumidor uma indemnização compensatória pela utilização de um bem adquirido por contrato à distância, no caso de o consumidor ter exercido o seu direito de rescisão dentro do prazo (v., neste sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090903">3 de setembro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Messner,</NAME.CASE> <NO.CASE>C‑489/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:502">EU:C:2009:502</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29). Além disso, o profissional não pode imputar as despesas de envio dos bens ao consumidor, no caso de este exercer o seu direito de rescisão (v., neste sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100415">15 de abril de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Heinrich Heine,</NAME.CASE> <NO.CASE>C‑511/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:189">EU:C:2010:189</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Por conseguinte, resulta do contexto em que se insere o artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2011/83 que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>tarifa de base<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/> se refere à tarifa habitual da comunicação telefónica, sem despesas suplementares para o consumidor.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Conforme salientou o advogado‑geral no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32 das suas conclusões, esta interpretação também reflete a finalidade, prosseguida pela Diretiva 2011/83, de contribuir para a consecução de um nível elevado de proteção dos consumidores, como previsto nos considerandos 3 a 5 e 7 desta diretiva e no seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> Além disso, a proteção dos consumidores nas políticas da União Europeia está consagrada nos artigos 169.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE e 38.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Com efeito, a interpretação do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>tarifa de base<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/> no sentido de que os profissionais estão autorizados a cobrar tarifas superiores à tarifa normal de uma comunicação para uma linha telefónica fixa geográfica ou móvel poderia dissuadir os consumidores de utilizar a linha telefónica de apoio ao cliente para obter informações relativas ao contrato celebrado ou exercer os seus direitos, nomeadamente, em matéria de garantia ou de retratação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>O facto de, nos termos do artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/83, os fornecedores dos serviços de telecomunicações terem o direito de faturar aos consumidores as chamadas telefónicas é irrelevante para estas considerações, desde que os montantes faturados não excedam os custos habituais que estes últimos teriam suportado por uma chamada normal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Daqui resulta que o profissional só pode imputar ao consumidor as despesas que não excedam o custo normal de uma comunicação telefónica. Assim, desde que esse limite seja respeitado, a circunstância de o profissional obter ou não lucro com a utilização de uma linha de apoio ao cliente não geográfica não é relevante.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Resulta destas considerações que importa responder às questões submetidas que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>tarifa de base<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>, previsto no artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2011/83, deve ser interpretado no sentido de que o custo de uma chamada relativa a um contrato celebrado e para uma linha telefónica de apoio ao cliente explorada por um profissional não pode exceder o custo de uma chamada normal para uma linha telefónica fixa geográfica ou móvel. Desde que esse limite seja respeitado, o facto de o profissional em causa obter ou não lucros através dessa linha telefónica de apoio ao cliente não é pertinente.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">O conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>tarifa de base<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>, previsto no artigo 21</HT>. <HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="BOLD">da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20111025">25 de outubro de 2011</DATE>, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do<?PAGE NO="7"?> Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o custo de uma chamada relativa a um contrato celebrado e para uma linha telefónica de apoio ao cliente explorada por um profissional não pode exceder o custo de uma chamada normal para uma linha telefónica fixa geográfica ou móvel. Desde que esse limite seja respeitado, o facto de o profissional em causa obter ou não lucros através dessa linha telefónica de apoio ao cliente não é pertinente</HT>.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>