CÓDIGO DE CONDUTA EM MATÉRIA DE ACESSO DO PÚBLICO AOS DOCUMENTOS DO CONSELHO E DA COMISSÃO

(93/730/CE)

O CONSELHO E A COMISSÃO,

TENDO EM CONTA a Declaração relativa ao direito de acesso à informação, constante do Anexo à Acta Final do Tratado da União Europeia, que sublinha que a transparência do processo decisório reforça o carácter democrático das instituições e a confiança do público na administração,

TENDO EM CONTA as conclusões em que os conselhos europeus de Birmingham e de Edimburgo adoptaram um certo número de princípios com vista a promover uma Comunidade mais próxima dos seus cidadãos,

TENDO EM CONTA as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga que reiteram o princípio de um acesso tão amplo quanto possível dos cidadãos à informação e que convidam o Conselho e a Comissão a adoptar rapidamente as medidas necessárias para tornar este princípio uma realidade,

CONSIDERANDO que é desejável adoptar de comum acordo princípios que rejam o acesso aos documentos da Comissão e do Conselho, ficando assente que caberá a cada uma das duas instituições pôr esses princípos em prática através de disposições regulamentares específicas,

CONSIDERANDO que os referidos princípios não prejudicam as disposições aplicáveis em matéria de acesso aos dossiers directamente relacionados com pessoas que por eles tenham um interesse específico,

CONSIDERANDO que esses princípios deverão ser postos em prática no pleno respeito pelas disposições relativas às informações classificadas,

CONSIDERANDO que o presente código de conduta constitui mais um elemento a integrar na sua política de informação e de comunicação,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Princípio geral

O público terá o acesso mais amplo possível aos documentos da Comissão e do Conselho.

Entende-se por documento todo o documento escrito, seja qual for o suporte, que contenha dados, na posse do Conselho ou da Comissão.

Tratamento dos pedidos iniciais

O pedido de acesso a um documento deverá ser formulado por escrito e de modo suficientemente preciso; deverá conter nomeadamente os elementos que permitam identificar o ou os documentos pretendidos.

Se for caso disso, a Instituição em causa convidará o requerente a especificar melhor o seu pedido.

Sempre que o documento na posse de uma instituição tenha como autor uma pessoa singular ou colectiva, um Estado-membro, outra instituição ou órgão comunitário ou qualquer outra organização nacional ou internacional, o pedido deve ser dirigido directamente ao autor do documento.

Em consulta com os requerentes, a instituição em causa procurará uma solução equitativa a fim de dar seguimento a pedidos repetitivos e/ou que incidam sobre documentos volumosos.

O accesso aos documentos efectuar-se-á quer mediante consulta in loco quer mediante emissão de uma cópia a expensas do requerente, não devendo a taxa exceder um montante razoável.

A instituição em causa poderá prever que a pessoa a quem o documento seja enviado não o possa reproduzir ou divulgar para fins comerciais, através de venda directa, sem a sua autorização prévia.

Os serviços competentes da instituição em causa informarão por escrito o requerente, no prazo de um mês, se o pedido é deferido ou se têm intenção de propor à instituição o seu indeferimento.

Tratamento dos pedidos de confirmação

Caso os serviços competentes da instituição em causa tencionem propor a essa instituição que indefira o pedido do interessado, informá-lo-ão da sua intenção, comunicando-lhe que dispõe do prazo de um mês para solicitar um pedido de confirmação à instituição, tendo em vista a revisão dessa posição, sem o que se considerará que o interessado renunciou ao seu pedido inicial.

Se for apresentado tal pedido de confirmação, e no caso de a instituição em causa decidir recusar a facultação do documento, esta decisão, que deverá ser tomada no mês seguinte à apresentação do pedido de confirmação, será comunicada o mais rapidamente possível e por escrito ao requerente. A decisão deverá ser devidamente fundamentada e indicar as vias de recurso possíveis, ou seja, o recurso judicial e a queixa ao provedor de Justiça, nas condições previstas respectivamente nos artigos 173º e 138ºE do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Regime de excepções

As instituições recusam o acesso a qualquer documento cuja divulgação possa prejudicar:

- a protecção do interesse público (segurança pública, relações internacionais, estabilidade monetária, processos judiciais, inspecções e inquéritos),

- a protecção do indivíduo e da vida privada,

- a protecção do sigilo comercial e industrial,

- a protecção dos interesses financeiros da Comunidade,

- a protecção da confidencialidade solicitada pela pessoa singular ou colectiva que forneceu a informação ou exigida pela legislação do Estado-membro que forneceu a informação.

As instituições podem igualmente recusar o acesso a um documento para salvaguardar o interesse da instituição no que respeita ao sigilo das suas deliberações.

Aplicação

A Comissão e o Conselho tomarão, cada um pelo que lhe diga respeito, as medidas necessárias para aplicar estes princípios antes do dia 1 de Janeiro de 1994.

Reexame

O Conselho e a Comissão acordam em que o presente código de conduta será objecto de um reexame após dois anos de experiência, com base em relatórios preparados pelos secretários-gerais do Conselho e da Comissão.