DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1980 relativa às medidas de protecção sanitária relativamente à importação de certas carnes frescas provenientes do Estado do Rio Grande do Sul, Brasil

(80/1300/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de fiscalização sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 28o,

Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários exigidos na importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 78/694/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 79/690/CEE (4), em função, nomeadamente, da situação respeitante à febre aftosa então existente no Brasil;

Considerando que, em virtude do grande número de focos de febre aftosa que apareceram no Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, foi considerado necessário, pela Decisão 80/798/CEE da Comissão (5), suspender até 30 de Setembro de 1980, a autorização de importação de certas carnes frescas provenientes desse Estado; que tal suspensão foi prorrogada pela Decisão 80/960/CEE (6) da Comissão, até 31 de Dezembro de 1980;

Considerando que esta suspensão pode agora ser revogada em virtude de se verificar uma melhoria da situação; que, no entanto as carnes obtidas durante e antes do período de suspensão não devem devido aos riscos no plano sanitário, ser autorizadas pelos Estados-membros à importação na Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. É revogada a suspensão das importações de carnes frescas de animais da espécie bovina provenientes do Estado do Rio Grande do Sul, Brasil.

2. No entanto, a autorização de importação de carnes frescas, produzidas ou originárias do Rio Grande do Sul antes de 1 de Janeiro de 1981, permanece suspensa.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 81.(3) JO no L 236 de 26. 8. 1978, p. 29.(4) JO no L 201 de 9. 8. 1979, p. 34.(5) JO no L 234 de 5. 9. 1980, p. 34.(6) JO no L 269 de 14. 10. 1980, p. 14.