Assinada sob a égide da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPVV) em 2 de dezembro de 1961 e revista em Genebra em 10 de novembro de 1972, em 23 de outubro de 1978, assim como em 19 de março de 1991 (a seguir Convenção UPVV). A União aderiu a esta convenção pela Decisão 2005/523/CE do Conselho, de 30 de maio de 2005, que aprova a adesão da Comunidade Europeia à [Convenção UPVV] (JO 2005, L 192, p. 63).

O conceito de titular de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal, utilizado no artigo 13.o, n.os 1 a 4, do Regulamento n.o 2100/94, distingue‑se do conceito de titular, que é definido no artigo 11.o deste regulamento como a pessoa que criou ou descobriu e desenvolveu a variedade ou o seu sucessível. A pessoa que descobriu e desenvolveu a variedade corresponde apenas à definição do titular antes da concessão da proteção, na sequência da qual se torna igualmente titular da proteção.

Conforme alegam o CVVP e a Comissão, o primeiro requisito previsto no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2100/94 pode ser entendido como uma expressão específica da regra geral da caducidade estabelecida no seu artigo 16.o. Nos termos desta disposição, [o] direito comunitário de proteção das variedades vegetais não abrange os atos relativos a qualquer material da variedade protegida […] que tenha sido cedido a terceiros pelo titular ou com o seu consentimento, em qualquer ponto da Comunidade, ou qualquer material derivado do referido material, a menos que esses atos não impliquem quer a posterior multiplicação (e não prevista na cedência) de constituintes varietais em questão, quer a exportação, para fins distintos do consumo final, destes constituintes varietais para um país terceiro onde não serão protegidos.

O conceito de plantação é utilizado, neste contexto, para designar a plantação de um constituinte varietal, assim como todos os atos de conservação deste constituinte destinados a maximizar a produção de flores ou de frutos.

Desde que, evidentemente, este direito não tenha caducado nos termos do artigo 16.o do Regulamento n.o 2100/94. No caso em apreço, o CVVP alega, sem ser contestado neste aspeto por outros interessados, que o direito do titular não caducou, uma vez que este não deu o seu consentimento à multiplicação de tangerineiras da variedade Nadorcott pelo viveiro.

V. n.os 42 e 43 das presentes conclusões.

V. artigo 14.o, n.o 1, alínea a), viii), da proposta de base preparada pela UPVV [atos da conferência diplomática de revisão da Convenção internacional para a proteção das variedades vegetais, Genebra, 1991 (a seguir atos da conferência diplomática de 1991), documentos de base, p. 28, assim como relatórios de análise, n.os 859 a 876].

Atos da conferência diplomática de 1991, relatórios de análise, n.os 1005 a 1030.

Atos da conferência diplomática de 1991, relatórios de análise, n.os 1529.2, 1529.3 e 1543. V., igualmente, relatório do grupo de trabalho que figura entre os documentos da conferência (atos da conferência diplomática de 1991, p. 145 a 148).

Por exemplo, no processo que deu origem ao Acórdão de 20 de outubro de 2011, Greenstar‑Kanzi Europe (C‑140/10, EU:C:2011:677, n.o 10), os acordos entre o titular da variedade de macieiras protegida e os membros da rede de comercialização dos frutos desta variedade incluíam um caderno de encargos que previa restrições relativas, nomeadamente, à produção destes frutos.

Esta conclusão é feita sem prejuízo do direito do titular, ao qual faz referência o CVVP, A. Martínez Sanchís e a Comissão, de se opor aos atos previstos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94 cometidos em relação ao produto da colheita, mesmo quando os requisitos enunciados no n.o 3 deste artigo não estão preenchidos, desde que o produto da colheita possa servir para fins de reprodução [v., a este respeito, Conselho da UPVV, Notas explicativas sobre os atos relativos ao produto da colheita segundo o ato de 1991 da Convenção UPVV, 24 de outubro de 2013 (a seguir Notas explicativas sobre os atos relativos ao produto da colheita), p. 4, n.o 3]. Em tal caso, o produto da colheita também constitui, na realidade, um constituinte varietal tal como definido no artigo 5.o, n.o 3, deste regulamento. Os direitos do titular são, todavia, limitados pelo artigo 14.o, n.o 1, do referido regulamento, nos termos do qual [s]em prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 13.o, e no intuito de proteger a produção agrícola, os agricultores podem utilizar, para fins de multiplicação nas suas próprias explorações, o produto da colheita que tenham obtido por plantação, nas suas explorações, de material de propagação de uma variedade que não seja um híbrido ou uma variedade artificial, que beneficie da proteção comunitária das variedades vegetais. No caso em apreço, o CVVP precisou que os frutos da variedade Nadorcott não podem servir para a plantação de novas árvores desta variedade, uma vez que estes apenas podem ser obtidos por técnicas de reprodução assexuada tais como a enxertia.

Por outras palavras, o CVVP considera que o pagamento de uma indemnização adequada pelos atos praticados sobre os constituintes varietais referidos pelo pedido de proteção de um ato referido no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94 não esgota os direitos do titular sobre estes constituintes nem sobre o material de colheita derivado destes (v., a este respeito, nota de pé de página 8 das presentes conclusões).

V. n.os 35 e 40 das presentes conclusões.

Este regime inspira‑se no regime do artigo 13.o da Convenção UPVV. Quanto à origem desta disposição, observo que a proteção provisória, tendo primeiro sido objeto de uma faculdade deixada à discricionariedade dos Estados partes na Convenção UPVV, apenas constitui uma obrigação para estes após a sua revisão em 1991. Os trabalhos preparatórios que presidiram a esta revisão não são esclarecedores quanto à articulação entre a proteção provisória, por um lado, e a proteção secundária, igualmente introduzida nesta ocasião, por outro.

Esta disposição reproduz o conteúdo do artigo 19.o, n.o 2, da Convenção UPVV.

V. artigo 63.o, n.o 1, da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de outubro de 1973, tal como revista em 2000.

Notas explicativas sobre os atos relativos ao produto da colheita, p. 4, n.o 4, assim como orientações do Conselho da UPVV, p. 57. Embora não sejam vinculativos, estes documentos fornecem indicações úteis à interpretação da Convenção UPVV e das disposições correspondentes do Regulamento n.o 2100/94.

V., neste sentido, Würtenberger, G., van der Kooij, P., Kiewiet, B. e Ekvad, M., European Union Plant Variety Protection,, 2015, op. cit. p. 198.