<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1987PTA.0500211501.case.xml"><NO.CASE>419/85</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61985C0419</NO.CELEX><NO.SEQ>0010.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2119</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2123</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. LENZ — PROCESSO 419/85</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ITÁLIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Carl Otto Lenz</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19870219">19 de Fevereiro de 1987</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Tradução do alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes</HT></P><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Factos</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>A acção por incumprimento das disposições do Tratado sobre a qual hoje tomo posição tem por objecto, mais uma vez, a aplicação da primeira directiva do Conselho de <DATE ISO="19801204">4 de Dezembro de 1980</DATE>, relativa à criação de uma carta de condução comunitária<NOTE NOTE.ID="E0002"><P>Directiva 80/1263, <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="375" DATE.PUB="1980" PAGE.FIRST="1">JO L 375, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 05 F2 p. 259.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A directiva contém disposições relativas:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>à harmonização das regulamentações nacionais existentes em relação a exames de condução;</P></ITEM><ITEM><P>ao preenchimento das normas médicas;</P></ITEM><ITEM><P>ao reconhecimento recíproco das cartas de condução nacionais;</P></ITEM><ITEM><P>à troca de cartas de condução de titulares que transfiram a sua residência ou o seu local de trabalho de um Estado-membro para outro, bem como</P></ITEM><ITEM><P>à criação de um modelo comunitário de carta de condução nacional.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 12.° da directiva, os Estados-membros tinham de adoptar, em tempo útil e o mais tardar até <DATE ISO="19820630">30 de Junho de 1982</DATE>, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à aplicação da directiva a partir de <DATE ISO="19830101">1 de Janeiro de 1983</DATE>. Contudo, era deixada aos Estados-membros a possibilidade de só proceder à emissão de cartas de condução de modelo comunitário a partir de data posterior, o mais tardar, em <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>De acordo com o n.° 2 do artigo 6.°, os Estados-membros podem aplicar à emissão da carta de condução as disposições da sua regulamentação nacional relativas a outras condições que não a aprovação num exame prático e teórico, o prenchimento de normas médicas e ainda a exigência de uma residência habitual. Em conformidade com o artigo 9.° da directiva, os Estados-membros podem, após consulta da Comissão, enquanto não for instaurado um regime definitivo, não aplicar determinadas disposições da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Dado que a Comissão, demandante, chegou à conclusão de que a República Italiana, demandada, não adoptou as medidas necessárias à transposição da directiva para direito interno, instaurou, em <DATE ISO="19831109">9 de Novembro de 1983</DATE>, a acção prevista no artigo 169.° do Tratado CEE.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>A uma informação da demandada de que teria dado um primeiro passo para a aplicação da directiva através de uma circular, aguardando-se disposições legislativas posteriores, replicava a demandante que essa circular continha, de facto, uma aplicação do artigo 8.° da directiva, mas não das restantes disposições, em especial do artigo 6.° que diz respeito à emissão da carta de condução.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>No seu parecer fundamentado de <DATE ISO="19850211">11 de Fevereiro de 1985</DATE>, a demandante afirmou que o artigo 6.° da directiva não foi tomado suficientemente em conta, na medida em que, em relação à carta de condução da categoria A (condutores de motociclos) não está previsto qualquer exame prático e emrelação às carta de condução das restantes<?PAGE NO="2120"?> categorias a fixação da duração do exame é deixada ao critério do examinador, ao passo que o anexo II à directiva exige que o exame dure pelo menos 20 minutos. De resto, o direito italiano não contém qualquer disposição que proíba a obtenção ou a renovação da carta de condução por pessoas que sofram de determinadas doenças graves.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>A <HT TYPE="ITALIC">demandante</HT> pede ao Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>declarar que a República Italiana, ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 80/1263 do Conselho, de <DATE ISO="19801204">4 de Dezembro de 1980</DATE>, relativa à criação de uma carta de condução comunitária, faltou às obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a República Italiana nas despesas do processo.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>A <HT TYPE="ITALIC">demandada</HT> pede ao Tribunal:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>que considere a acção como inadmissível, em todo o caso, porém, sem fundamento.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>É de opinião de que a instauração de um processo por incumprimento das obrigações resultantes do Tratado no que toca à não aplicação da directiva na sua globalidade, não teria razão de ser antes de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, atenta a disposição contida no n.° 2 do artigo 12.° da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Das disposições contidas no n.° 2 do artigo 6.°, no artigo 9.° e no n.° 2 do artigo 12.° da directiva pode deduzir-se que os Es-tados-membros não são obrigados a fazer imediata e integralmente a transposição das disposições comunitárias relativas à carta de condução para direito interno. Em relação à emissão da carta de condução da categoria A está previsto um exame facultativo. Para a introdução de um exame obrigatório seriam necessárias medidas legislativas.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Quanto ao preenchimento das normas médicas previstas, afirmou a recorrida que a Comissão criticou uma série de particularidades do <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>sistema<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> italiano; mas, uma vez que as condições mínimas poderiam não coincidir — ainda que não quanto ao essencial — com as exigidas pela directiva, não bastaria denunciar a falta de uma disposição específica; deveria, pelo contrário, examinar-se se as condições mínimas exigidas pela lei italiana são equivalentes.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Ao longo da minha tomada de posição, abordarei, na medida do necessário, as particularidades das observações das partes. Quanto ao resto, remeto para o conteúdo do relatório para audiência.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Tomada de posição</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Quanto à admissibilidade</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Momento da propositura da acção</P></TI></TITLE><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>A observação da demandada de que, face às disposições contidas no n.° 2 do artigo 6.°, no artigo 9.° e no n.° 2 do artigo 12.°, a acção deverá ser considerada prematura e por isso inadmissível, não procede. Nos termos do n.° 1 do artigo 12.°, os Es-tados-membros deviam adoptar, em tempo útil, o mais tardar até <DATE ISO="19820630">30 de Junho de 1982</DATE>, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à aplicação da directiva a partir de Janeiro de 1983. Se um Estado-membro não cumpriu esta obrigação, então podia ser proposta contra ele uma acção por incumprimento de obrigações resultantes do Tratado, o mais tardar, a partir de <DATE ISO="19830101">1 de Janeiro de 1983</DATE> — porém apenas na medida em que da directiva já resultavam obrigações.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Apenas neste aspecto é relevante a excepção contida no n.° 2 do artigo 12.°, segundo a qual somente a emissão da carta de condução de modelo comunitário podia ser<?PAGE NO="2121"?> adiada até <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>. A isto se limita a norma de excepção; em todo o caso, não pode extrair-se dela a conclusão de que a aplicação das restantes disposições da directiva pudesse ser adiada até <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Também as disposições contidas no n.° 2 do artigo 6.° e no artigo 9.° da directiva não podem afectar a admissibilidade da acção. O n.° 2 do artigo 6.° permite aos Es-tados-membros aplicar à emissão da carta de condução as disposições da sua regulamentação nacional que digam respeito a outras condições salvo à aprovação num exame prático e teórico, ao preenchimento das normas médicas e à exigência de uma residência habitual. O artigo 9.° permite aos Estados-membros, após consulta da Comissão, prever derrogações à directiva em aspectos particulares. Porém, não pode extrair-se de qualquer destas disposições um ponto de apoio para afirmar que, com base nelas, possa ser posta em causa a obrigação dos Estados-membros de fazerem a transposição da directiva para o respectivo direito interno no prazo estabelecido no n.° 1 do artigo 12.°</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Interpretação do pedido</P></TI></TITLE><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>E de admitir que a Comissão formulou o seu pedido em termos muito amplos de tal forma que poderia ser interpretado no sentido de que acusa a República Italiana de não ter levado a efeito uma aplicação da directiva no seu todo. Porém, da interpretação do pedido à luz dos fundamentos da acção e da fase pré-contenciosa resulta um quadro diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Já da comunicação da demandante de <DATE ISO="19840827">27 de Agosto de 1984</DATE>, mas sobretudo do parecer fundamentado de <DATE ISO="19850211">11 de Fevereiro de 1985</DATE>, se pode deduzir que a Comissão não impugna o tipo e a forma como a República Italiana pôs em prática o artigo 8.° da directiva — reconhecimento e, portanto, troca das cartas de condução nacionais. Dado que o parecer fundamentado restringe o âmbito mais extenso do possível objecto de posterior acção por incumprimento de obrigações resultantes do Tratado, fica assente, desta forma, que à demandada não pode ser imputada uma violação do artigo 8.° da directiva. Quanto a este ponto, as observações da República Italiana devem considerar-se desprovidas de objecto.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Além disso, no parecer fundamentado, a Comissão sublinhou a obrigação de a demandada levar a efeito uma aplicação integral da directiva, isto é, transpor para direito interno todas — e não apenas algumas — as disposições, mas <HT TYPE="ITALIC">em especial</HT> o seu artigo 6.° Nem no parecer de <DATE ISO="19850211">11 de Fevereiro de 1985</DATE>, nem no requerimento introdutório da instância se fala de uma incorrecta aplicação de outras disposições. Por isso, é de interpretar o pedido no sentido de que é imputada à República Italiana uma violação do Tratado CEE porque não transpôs para o seu direito interno as disposições do artigo 6.° da directiva em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Já na réplica, a autora tinha deixado claro que a causa da acção também não tem a ver com o facto de a República Italiana não emitir carta de condução de modelo comunitário mesmo a partir de 1986. De resto, uma interpretação sensata do pedido não teria chegado a conclusão diferente, uma vez que não pode supor-se que, na altura da propositura da acção, a autora quisesse imputar à demandada a violação de uma obrigação que não devia ser cumprida nem no momento da instauração do procedimento por incumprimento das obrigações resultantes do Tratado nem no da propositura da acção.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Por isso, à luz da interpretação restritiva por mim proposta, a acção é admissível.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="2122"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Quanto ao mérito</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Com base no resultado da fase escrita e da fase oral do processo fica assente que até agora (portanto, mais de quatro anos passados sobre a data em que a directiva em causa deveria ter sido aplicada), a República Italiana não cumpriu as obrigações resultantes do artigo 6.° da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>A Comissão deduziu contra a República Italiana três acusações que consistem em:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>não.ser exigido qualquer exame prático em relação às cartas de condução da categoria A (motociclos) ;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>ser deixada a duração do exame ao critério do examinador;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>a legislação italiana não tornar claro que cartas de condução de demandantes com determinadas doenças referidas na directiva não podem ser emitidas nem renovadas.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>No caso do exame prático para a emissão da carta de condução da categoria A (motociclos) admitiu a demandada que estaria previsto meramente um exame facultativo. Segue-se daí que não está previsto um exame prático obrigatório.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>A República Italiana não se manifestou quanto à duração do exame prático nem na fase escrita nem na fase oral do processo.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Consequentemente deve partir-se do facto de a República Italiana não ter adoptado medidas de qualquer tipo para garantir que a duração do exame de condução corresponda à duração mínima exigida. De acordo com o ponto n.° 8 do anexo II, o exame deve durar mais de 30 minutos, nunca podendo durar menos de 20 minutos</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>A demandada não entrou igualmente na questão do preenchimento das normas médicas, na fase escrita do processo, e, na fase oral, abordou-a em termos extremamente vagos. No essencial, afirmou que a autora teria impugnado determinadas particularidades do sistema italiano; todavia, uma vez que, de acordo com a alínea a) do n.° 1 do artigo 6.°, estaria simplesmente estabelecido que as condições mínimas não poderiam ficar aquém das contidas na directiva, a demandante deveria ter demonstrado que o sistema italiano não lhes correspondia. A demandada não demonstrou que as suas disposições vigentes não eram, no essencial, menos severas que as contidas na directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Seguramente que, no âmbito de uma acção por incumprimento de obrigações resultantes do Tratado, incumbe à autora provar a violação do Tratado. Porém, esse ónus da prova encontra os seus limites nos casos em que o Estado-membro não presta uma colaboração suficiente no esclarecimento dos factos e em particular na configuração da situação em relação ao seu direito interno. A República Italiana deveria ter refutado a afirmação da demandante de que o direito italiano não contém disposições que proíbam a emissão ou a renovação da carta de condução de pessoas que sofram de determinadas doenças graves.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Isso não aconteceu: relativamente à questão, colocada pela Comissão na fase pré-contenciosa, de saber que medidas foram adoptadas para a aplicação da directiva, a Repúblia Italiana fez referência apenas a uma circular sobre o reconhecimento e a troca de cartas estrangeiras. A Repúblia Italiana não especificou, no resto do processo, que outras medidas concretas tenha adoptado; antes admitiu que era necessário um processo legislativo que, porém, não estava ainda concluído.</TXT></NP><?PAGE NO="2123"?><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Precisamente em relação às condições mínimas respeitantes à saúde, a demandante limita-se a relatar as acusações da Comissão e a impugnar a sua apreciação. Não explicou, porém, em que consiste esse sistema, sobretuto nada afirmou sobre a questão de saber se as exigências mínimas das normas médicas estão contidas na circular, em medida legislativa ou então em projecto de lei que deva ainda ser promulgado e não explicou em que medida elas <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>não são, no essencial, menos severas<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> que as exigidas pelas disposições comunitárias.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Face a esta situação, sou de opinião de que, para efeitos desta acção por incumprimento das obrigações resultantes do Tratado, pode dar-se como assente que a República Italiana ainda não adoptou, de forma correcta, as disposições relativas ao exame de condução e ao preenchimento das normas médicas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Pelo exposto, proponho ao Tribunal que declare que a República Italiana, ao não adoptar no prazo estabelecido as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à aplicação do artigo 6.°, n.° 1, alínea a) da Directiva 80/1263 do Conselho, de <DATE ISO="19801204">4 de Dezembro de 1980</DATE>, relativa à criação de uma carta de condução comunitária, faltou às obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE e que condene a República Italiana nas despesas do processo.</TXT></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>