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MAPA GERAL DE RECEITAS

A. FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO

Cálculo do financiamento do orçamento

Afetação dos recursos da União a fim de assegurar, nos termos do artigo 311.o do TFUE, o financiamento do orçamento anual da União

Descrição das receitas	Orçamento 2024 (1)	Orçamento 2023 (2)	Variação (%)
Receitas diversas (títulos 3 a 6)	7 941 629 047	11 643 369 035	–31,79
Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 2 0, artigo 2 0 0)	632 625 574	2 519 010 950	–74,89
Saldos e ajustamentos (capítulos 2 1, 2 2, 2 3 e 2 4)	p.m.	p.m.	—
Total das receitas dos títulos 2 a 6	8 574 254 621	14 162 379 985	–39,46
Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2)	20 119 010 896	23 730 100 000	–15,22
Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3)	23 462 700 300	22 458 526 500	+4,47
Recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico (quadro 3, capítulo 1 7)	7 139 700 400	7 201 885 360	–0,86
Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 4, capítulo 1 4)	90 448 647 342	97 650 082 928	–7,37
Dotações a cobrir pelos recursos próprios a que se refere o artigo 2.o da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (3), (4)	141 170 058 938	151 040 594 788	–6,54
Total das receitas (5)	149 744 313 559	165 202 974 773	–9,36

Quadro 1

Cálculo do nivelamento das bases tributáveis do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053

Estado-Membro	1 % da matéria coletável «IVA» não nivelada	1 % do rendimento nacional bruto	Taxa de nivelamento (em %)	1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento	1 % da base «IVA» nivelada (6)	Estados-Membros cuja base IVA está nivelada
	(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)
Bélgica	2 414 573 000	6 175 766 000	50	3 087 883 000	2 414 573 000
Bulgária	447 079 000	966 326 000	50	483 163 000	447 079 000
Chéquia	1 298 047 000	3 001 192 000	50	1 500 596 000	1 298 047 000
Dinamarca	1 503 899 000	4 026 848 000	50	2 013 424 000	1 503 899 000
Alemanha	18 132 996 000	44 454 509 000	50	22 227 254 500	18 132 996 000
Estónia	194 298 000	379 844 000	50	189 922 000	189 922 000	Estónia
Irlanda	1 330 452 000	4 075 316 000	50	2 037 658 000	1 330 452 000
Grécia	1 007 793 000	2 289 476 000	50	1 144 738 000	1 007 793 000
Espanha	7 032 928 000	15 292 099 000	50	7 646 049 500	7 032 928 000
França	14 312 099 000	29 677 446 000	50	14 838 723 000	14 312 099 000
Croácia	490 520 000	837 558 000	50	418 779 000	418 779 000	Croácia
Itália	9 777 994 000	21 539 329 000	50	10 769 664 500	9 777 994 000
Chipre	210 210 000	286 692 000	50	143 346 000	143 346 000	Chipre
Letónia	189 993 000	417 641 000	50	208 820 500	189 993 000
Lituânia	323 418 000	736 253 000	50	368 126 500	323 418 000
Luxemburgo	420 324 000	541 913 000	50	270 956 500	270 956 500	Luxemburgo
Hungria	801 424 000	2 039 195 000	50	1 019 597 500	801 424 000
Malta	99 786 000	188 268 000	50	94 134 000	94 134 000	Malta
Países Baixos	4 891 443 000	10 756 903 000	50	5 378 451 500	4 891 443 000
Áustria	2 346 559 000	4 974 837 000	50	2 487 418 500	2 346 559 000
Polónia	4 133 904 000	8 116 331 000	50	4 058 165 500	4 058 165 500	Polónia
Portugal	1 426 473 000	2 732 320 000	50	1 366 160 000	1 366 160 000	Portugal
Roménia	1 259 076 000	3 436 562 000	50	1 718 281 000	1 259 076 000
Eslovénia	314 193 000	658 148 000	50	329 074 000	314 193 000
Eslováquia	513 111 000	1 274 777 000	50	637 388 500	513 111 000
Finlândia	1 239 317 000	2 833 034 000	50	1 416 517 000	1 239 317 000
Suécia	2 531 144 000	6 051 391 000	50	3 025 695 500	2 531 144 000
Total	78 643 053 000	177 759 974 000		88 879 987 000	78 209 001 000

Quadro 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (capítulo 1 3)

Estado-Membro	1 % da base «IVA» nivelada	Taxa uniforme dos recursos próprios baseados no RNB (em %)	Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme
	(1)	(2)	(3) = (1) × (2)
Bélgica	2 414 573 000	0,30	724 371 900
Bulgária	447 079 000	0,30	134 123 700
Chéquia	1 298 047 000	0,30	389 414 100
Dinamarca	1 503 899 000	0,30	451 169 700
Alemanha	18 132 996 000	0,30	5 439 898 800
Estónia	189 922 000	0,30	56 976 600
Irlanda	1 330 452 000	0,30	399 135 600
Grécia	1 007 793 000	0,30	302 337 900
Espanha	7 032 928 000	0,30	2 109 878 400
França	14 312 099 000	0,30	4 293 629 700
Croácia	418 779 000	0,30	125 633 700
Itália	9 777 994 000	0,30	2 933 398 200
Chipre	143 346 000	0,30	43 003 800
Letónia	189 993 000	0,30	56 997 900
Lituânia	323 418 000	0,30	97 025 400
Luxemburgo	270 956 500	0,30	81 286 950
Hungria	801 424 000	0,30	240 427 200
Malta	94 134 000	0,30	28 240 200
Países Baixos	4 891 443 000	0,30	1 467 432 900
Áustria	2 346 559 000	0,30	703 967 700
Polónia	4 058 165 500	0,30	1 217 449 650
Portugal	1 366 160 000	0,30	409 848 000
Roménia	1 259 076 000	0,30	377 722 800
Eslovénia	314 193 000	0,30	94 257 900
Eslováquia	513 111 000	0,30	153 933 300
Finlândia	1 239 317 000	0,30	371 795 100
Suécia	2 531 144 000	0,30	759 343 200
Total	78 209 001 000		23 462 700 300

Quadro 3

Repartição dos recursos próprios baseados nos resíduos de embalagens de plástico nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (capítulo 1 7)

Estado-Membro	Resíduos de embalagens de plástico não reciclados (kg)	Taxa de mobilização por kg em EUR	Contribuição bruta	Redução de montante fixo	Contribuição líquida
	(1)	(2)	(3) = (1) × (2)	(4)	(5) = (3) – (4)
Bélgica	192 903 300		154 322 640		154 322 640
Bulgária	101 104 600		80 883 680	22 000 000	58 883 680
Chéquia	167 894 600		134 315 680	32 187 600	102 128 080
Dinamarca	169 703 700		135 762 960		135 762 960
Alemanha	1 721 971 700		1 377 577 360		1 377 577 360
Estónia	26 082 500		20 866 000	4 000 000	16 866 000
Irlanda	271 796 300		217 437 040		217 437 040
Grécia	202 001 500		161 601 200	33 000 000	128 601 200
Espanha	996 842 500		797 474 000	142 000 000	655 474 000
França	1 873 074 600		1 498 459 680		1 498 459 680
Croácia	55 980 500		44 784 400	13 000 000	31 784 400
Itália	1 190 583 100	0,80	952 466 480	184 048 000	768 418 480
Chipre	12 288 200		9 830 560	3 000 000	6 830 560
Letónia	30 044 200		24 035 360	6 000 000	18 035 360
Lituânia	56 106 300		44 885 040	9 000 000	35 885 040
Luxemburgo	13 482 300		10 785 840		10 785 840
Hungria	289 422 300		231 537 840	30 000 000	201 537 840
Malta	13 843 900		11 075 120	1 415 900	9 659 220
Países Baixos	294 135 600		235 308 480		235 308 480
Áustria	220 314 700		176 251 760		176 251 760
Polónia	729 965 800		583 972 640	117 000 000	466 972 640
Portugal	278 807 100		223 045 680	31 322 000	191 723 680
Roménia	405 789 600		324 631 680	60 000 000	264 631 680
Eslovénia	31 650 200		25 320 160	6 279 700	19 040 460
Eslováquia	50 246 800		40 197 440	17 000 000	23 197 440
Finlândia	112 744 400		90 195 520		90 195 520
Suécia	304 911 700		243 929 360		243 929 360
Total	9 813 692 000		7 850 953 600	711 253 200	7 139 700 400

Quadro 4

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos próprios com base no RNB, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (capítulo 1 4)

Estado-Membro	1 % do RNB	Taxa uniforme do recurso próprio «complementar»	Recurso próprio «complementar» à taxa uniforme
	(1)	(2)	(3) = (1) × (2)
Bélgica	6 175 766 000		3 142 381 653
Bulgária	966 326 000		491 690 439
Chéquia	3 001 192 000		1 527 080 313
Dinamarca	4 026 848 000		2 048 959 316
Alemanha	44 454 509 000		22 619 547 677
Estónia	379 844 000		193 273 971
Irlanda	4 075 316 000		2 073 621 026
Grécia	2 289 476 000		1 164 941 706
Espanha	15 292 099 000		7 780 996 129
França	29 677 446 000		15 100 614 536
Croácia	837 558 000		426 170 113
Itália	21 539 329 000		10 959 740 423
Chipre	286 692 000		145 875 942
Letónia	417 641 000	0,5088246 (7)	212 506 014
Lituânia	736 253 000		374 623 637
Luxemburgo	541 913 000		275 738 664
Hungria	2 039 195 000		1 037 592 576
Malta	188 268 000		95 795 389
Países Baixos	10 756 903 000		5 473 376 847
Áustria	4 974 837 000		2 531 319 438
Polónia	8 116 331 000		4 129 788 860
Portugal	2 732 320 000		1 390 271 626
Roménia	3 436 562 000		1 748 607 279
Eslovénia	658 148 000		334 881 892
Eslováquia	1 274 777 000		648 637 895
Finlândia	2 833 034 000		1 441 517 387
Suécia	6 051 391 000		3 079 096 594
Total	177 759 974 000		90 448 647 342

QUADRO 5

Reduções anuais de montante fixo do RNB para determinados Estados-Membros e respetivo financiamento nos termos do artigo 2.o, n.o 4, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (capítulo 1 6)

Estado-Membro	Redução bruta	Percentagem da base RNB	Financiamento da redução bruta a favor da Dinamarca, da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia	Financiamento líquido da redução a favor da Dinamarca, da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia
	(1)	(2)	(3)	(4) = (1) + (3)
Bélgica		3,47	310 110 468	310 110 468
Bulgária		0,54	48 523 181	48 523 181
Chéquia		1,69	150 702 125	150 702 125
Dinamarca	- 442 604 609	2,27	202 204 507	- 240 400 102
Alemanha	-4 309 818 359	25,01	2 232 242 706	-2 077 575 653
Estónia		0,21	19 073 521	19 073 521
Irlanda		2,29	204 638 283	204 638 283
Grécia		1,29	114 963 953	114 963 953
Espanha		8,60	767 878 832	767 878 832
França		16,70	1 490 225 938	1 490 225 938
Croácia		0,47	42 057 213	42 057 213
Itália		12,12	1 081 577 800	1 081 577 800
Chipre		0,16	14 395 978	14 395 978
Letónia		0,23	20 971 463	20 971 463
Lituânia		0,41	36 970 274	36 970 274
Luxemburgo		0,30	27 211 668	27 211 668
Hungria		1,15	102 396 321	102 396 321
Malta		0,11	9 453 706	9 453 706
Países Baixos	-2 255 287 678	6,05	540 148 090	-1 715 139 588
Áustria	- 663 319 905	2,80	249 806 912	- 413 512 993
Polónia		4,57	407 554 173	407 554 173
Portugal		1,54	137 200 962	137 200 962
Roménia		1,93	172 563 833	172 563 833
Eslovénia		0,37	33 048 303	33 048 303
Eslováquia		0,72	64 011 767	64 011 767
Finlândia		1,59	142 258 224	142 258 224
Suécia	-1 255 024 741	3,40	303 865 091	- 951 159 650
Total	-8 926 055 292	100,00	8 926 055 292	0
Deflator de preços do PIB da UE, em EUR (previsões económicas da primavera de 2023): a) 2020 UE-27 = 107,1892 ; b) 2024 UE-27 = 125,8420
Quantia fixa para a Dinamarca a preços de 2024: 377 000 000 EUR × [ (b/a) ] = 442 604 609 EUR
Quantia fixa para a Alemanha a preços de 2024: 3 671 000 000 EUR × [ (b/a) ] = 4 309 818 359 EUR
Quantia fixa para os Países Baixos a preços de 2024: 1 921 000 000 EUR × [ (b/a) ] = 2 255 287 678 EUR
Quantia fixa para a Áustria a preços de 2024: 565 000 000 EUR × [ (b/a) ] = 663 319 905 EUR
Quantia fixa para a Suécia a preços de 2024: 1 069 000 000 EUR × [ (b/a) ] = 1 255 024 741 EUR

QUADRO 6

Recapitulação do financiamento (8) do orçamento geral por categoria de recurso próprio e por Estado-Membro

Estado-Membro	Recursos próprios tradicionais (RPT)							Recursos próprios baseados no IVA e RNB			Total dos recursos próprios (9)
Estado-Membro	Quotizações líquidas no setor do açúcar (75 %)	Direitos aduaneiros líquidos (75 %)	Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %)	Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) (p.m.)	Recursos próprios baseados no IVA	Recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico	Recursos próprios baseados no RNB	Reduções de montante fixo do RNB e respetivo financiamento	Total das «contribuições nacionais»	Parte no total das «contribuições nacionais» (%)	Total dos recursos próprios (9)
	(1)	(2)	(3) = (1) + (2)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(9) = (5) + (6) +(7) + (8)	(10)	(11) = (3) + (9)
Bélgica	p.m.	2 168 672 694	2 168 672 694	722 890 898	724 371 900	154 322 640	3 142 381 653	310 110 468	4 331 186 661	3,58	6 499 859 355
Bulgária	p.m.	124 124 390	124 124 390	41 374 797	134 123 700	58 883 680	491 690 439	48 523 181	733 221 000	0,61	857 345 390
Chéquia	p.m.	397 866 417	397 866 417	132 622 139	389 414 100	102 128 080	1 527 080 313	150 702 125	2 169 324 618	1,79	2 567 191 035
Dinamarca	p.m.	351 180 590	351 180 590	117 060 197	451 169 700	135 762 960	2 048 959 316	- 240 400 102	2 395 491 874	1,98	2 746 672 464
Alemanha	p.m.	4 197 675 673	4 197 675 673	1 399 225 224	5 439 898 800	1 377 577 360	22 619 547 677	-2 077 575 653	27 359 448 184	22,60	31 557 123 857
Estónia	p.m.	32 905 246	32 905 246	10 968 415	56 976 600	16 866 000	193 273 971	19 073 521	286 190 092	0,24	319 095 338
Irlanda	p.m.	422 926 475	422 926 475	140 975 492	399 135 600	217 437 040	2 073 621 026	204 638 283	2 894 831 949	2,39	3 317 758 424
Grécia	p.m.	215 153 562	215 153 562	71 717 854	302 337 900	128 601 200	1 164 941 706	114 963 953	1 710 844 759	1,41	1 925 998 321
Espanha	p.m.	1 897 938 970	1 897 938 970	632 646 323	2 109 878 400	655 474 000	7 780 996 129	767 878 832	11 314 227 361	9,35	13 212 166 331
França	p.m.	1 896 081 719	1 896 081 719	632 027 240	4 293 629 700	1 498 459 680	15 100 614 536	1 490 225 938	22 382 929 854	18,49	24 279 011 573
Croácia	p.m.	56 954 999	56 954 999	18 985 000	125 633 700	31 784 400	426 170 113	42 057 213	625 645 426	0,52	682 600 425
Itália	p.m.	2 126 592 333	2 126 592 333	708 864 111	2 933 398 200	768 418 480	10 959 740 423	1 081 577 800	15 743 134 903	13,01	17 869 727 236
Chipre	p.m.	42 590 654	42 590 654	14 196 885	43 003 800	6 830 560	145 875 942	14 395 978	210 106 280	0,17	252 696 934
Letónia	p.m.	43 561 308	43 561 308	14 520 436	56 997 900	18 035 360	212 506 014	20 971 463	308 510 737	0,25	352 072 045
Lituânia	p.m.	88 651 823	88 651 823	29 550 608	97 025 400	35 885 040	374 623 637	36 970 274	544 504 351	0,45	633 156 174
Luxemburgo	p.m.	14 111 626	14 111 626	4 703 875	81 286 950	10 785 840	275 738 664	27 211 668	395 023 122	0,33	409 134 748
Hungria	p.m.	260 426 880	260 426 880	86 808 960	240 427 200	201 537 840	1 037 592 576	102 396 321	1 581 953 937	1,31	1 842 380 817
Malta	p.m.	20 019 082	20 019 082	6 673 027	28 240 200	9 659 220	95 795 389	9 453 706	143 148 515	0,12	163 167 597
Países Baixos	p.m.	3 178 284 580	3 178 284 580	1 059 428 193	1 467 432 900	235 308 480	5 473 376 847	-1 715 139 588	5 460 978 639	4,51	8 639 263 219
Áustria	p.m.	235 546 639	235 546 639	78 515 546	703 967 700	176 251 760	2 531 319 438	- 413 512 993	2 998 025 905	2,48	3 233 572 544
Polónia	p.m.	968 071 136	968 071 136	322 690 379	1 217 449 650	466 972 640	4 129 788 860	407 554 173	6 221 765 323	5,14	7 189 836 459
Portugal	p.m.	221 142 196	221 142 196	73 714 065	409 848 000	191 723 680	1 390 271 626	137 200 962	2 129 044 268	1,76	2 350 186 464
Roménia	p.m.	242 939 252	242 939 252	80 979 751	377 722 800	264 631 680	1 748 607 279	172 563 833	2 563 525 592	2,12	2 806 464 844
Eslovénia	p.m.	157 801 648	157 801 648	52 600 549	94 257 900	19 040 460	334 881 892	33 048 303	481 228 555	0,40	639 030 203
Eslováquia	p.m.	105 737 488	105 737 488	35 245 829	153 933 300	23 197 440	648 637 895	64 011 767	889 780 402	0,74	995 517 890
Finlândia	p.m.	151 215 949	151 215 949	50 405 316	371 795 100	90 195 520	1 441 517 387	142 258 224	2 045 766 231	1,69	2 196 982 180
Suécia	p.m.	500 837 567	500 837 567	166 945 856	759 343 200	243 929 360	3 079 096 594	- 951 159 650	3 131 209 504	2,59	3 632 047 071
Total	p.m.	20 119 010 896	20 119 010 896	6 706 336 965	23 462 700 300	7 139 700 400	90 448 647 342	0	121 051 048 042	100,00	141 170 058 938

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

Título	Rubrica	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 5/2024	Novo montante
1	RECURSOS PRÓPRIOS	141 030 147 449	139 911 489	141 170 058 938
2	EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS	632 625 574		632 625 574
3	RECEITAS ADMINISTRATIVAS	2 124 029 799		2 124 029 799
4	RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS	662 663 258	2 814 897 639	3 477 560 897
5	GARANTIAS ORÇAMENTAIS E OPERAÇÕES DE CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	p.m.		p.m.
6	RECEITAS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS RELACIONADOS COM POLÍTICAS DA UNIÃO	2 340 038 351		2 340 038 351
	TOTAL GERAL	146 789 504 431	2 954 809 128	149 744 313 559

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

Artigo

Número

Rubrica

Estimativa 2024

Orçamento retificativo n.o 5/2024

Novo montante

CAPÍTULO 1 1

1 1 0

Quotizações sobre o açúcar

p.m.

CAPÍTULO 1 1 — TOTAIS

p.m.

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Direitos aduaneiros e outros direitos

20 119 010 896

CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS

20 119 010 896

CAPÍTULO 1 3

1 3 0

Recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado

23 462 700 300

CAPÍTULO 1 3 — TOTAIS

23 462 700 300

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto

90 308 735 853

139 911 489

90 448 647 342

CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS

90 308 735 853

139 911 489

90 448 647 342

CAPÍTULO 1 6

1 6 0

Reduções de montante fixo do RNB concedidas a certos Estados-Membros e respetivo financiamento

CAPÍTULO 1 6 — TOTAIS

CAPÍTULO 1 7

1 7 0

Recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados

7 139 700 400

CAPÍTULO 1 7 — TOTAIS

7 139 700 400

Título 1 — Totais

141 030 147 449

139 911 489

141 170 058 938

CAPÍTULO 1 1 —

QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SETOR DO AÇÚCAR

CAPÍTULO 1 2 —

DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS

CAPÍTULO 1 3 —

RECURSO PRÓPRIO BASEADO NO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

CAPÍTULO 1 4 —

RECURSO PRÓPRIO BASEADO NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO

CAPÍTULO 1 6 —

REDUÇÕES DE MONTANTE FIXO DO RNB CONCEDIDAS A CERTOS ESTADOS-MEMBROS E RESPETIVO FINANCIAMENTO

CAPÍTULO 1 7 —

RECURSO PRÓPRIO BASEADO NOS RESÍDUOS DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO NÃO RECICLADOS

CAPÍTULO 1 4 — RECURSO PRÓPRIO BASEADO NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 5/2024	Novo montante
1 4	RECURSO PRÓPRIO BASEADO NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO
1 4 0	Recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto		90 308 735 853	139 911 489	90 448 647 342
	CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS		90 308 735 853	139 911 489	90 448 647 342

1 4 0
Recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 5/2024	Novo montante
90 308 735 853	139 911 489	90 448 647 342

Observações

O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA, ao recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento.

A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico, recurso baseado no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.

A taxa a aplicar ao RNB dos Estados-Membros no exercício de 2024 é de 0,5088 %.

Bases jurídicas

Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea d).

Estados-Membros	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 5/2024	Novo montante
Bélgica	3 137 520 826	4 860 827	3 142 381 653
Bulgária	490 929 862	760 577	491 690 439
Chéquia	1 524 718 132	2 362 181	1 527 080 313
Dinamarca	2 045 789 860	3 169 456	2 048 959 316
Alemanha	22 584 558 382	34 989 295	22 619 547 677
Estónia	192 975 003	298 968	193 273 971
Irlanda	2 070 413 423	3 207 603	2 073 621 026
Grécia	1 163 139 703	1 802 003	1 164 941 706
Espanha	7 768 960 009	12 036 120	7 780 996 129
França	15 077 255 983	23 358 553	15 100 614 536
Croácia	425 510 887	659 226	426 170 113
Itália	10 942 787 228	16 953 195	10 959 740 423
Chipre	145 650 292	225 650	145 875 942
Letónia	212 177 297	328 717	212 506 014
Lituânia	374 044 146	579 491	374 623 637
Luxemburgo	275 312 135	426 529	275 738 664
Hungria	1 035 987 565	1 605 011	1 037 592 576
Malta	95 647 207	148 182	95 795 389
Países Baixos	5 464 910 293	8 466 554	5 473 376 847
Áustria	2 527 403 838	3 915 600	2 531 319 438
Polónia	4 123 400 650	6 388 210	4 129 788 860
Portugal	1 388 121 069	2 150 557	1 390 271 626
Roménia	1 745 902 426	2 704 853	1 748 607 279
Eslovénia	334 363 876	518 016	334 881 892
Eslováquia	647 634 542	1 003 353	648 637 895
Finlândia	1 439 287 560	2 229 827	1 441 517 387
Suécia	3 074 333 659	4 762 935	3 079 096 594
Artigo 1 4 0 — Total	90 308 735 853	139 911 489	90 448 647 342

TÍTULO 4

RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS

Artigo

Número

Rubrica

Estimativa 2024

Orçamento retificativo n.o 5/2024

Novo montante

CAPÍTULO 4 0

4 0 0

Receitas provenientes de investimentos, empréstimos concedidos e contas bancárias

30 330 000

4 0 1

Juros produzidos por pré-financiamentos

10 000 000

4 0 2

Receitas provenientes de contas fiduciárias — Receitas afetadas

p.m.

4 0 3

Juros sobre os depósitos no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas

p.m.

4 0 4

Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento

3 013 107

4 0 9

Outros juros e receitas

p.m.

CAPÍTULO 4 0 — TOTAIS

43 343 107

CAPÍTULO 4 1

4 1 0

Juros de mora no que diz respeito a recursos próprios disponibilizados pelos Estados-Membros

5 000 000

4 1 9

Outros juros de mora

p.m.

CAPÍTULO 4 1 — TOTAIS

5 000 000

CAPÍTULO 4 2

4 2 0

Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência

257 464 207

2 502 502 303

2 759 966 510

4 2 1

Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro

340 653 167

51 929 451

392 582 618

4 2 2

Cobrança de multas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da União Europeia

p.m.

4 2 3

Multas no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas

p.m.

4 2 4

Juros ligados a multas e sanções

9 802 092

256 590 258

266 392 350

4 2 5

Juros, outros encargos devidos e rendimentos negativos das multas anuladas ou reduzidas

p.m.

4 2 8

Outras multas e sanções — Receitas afetadas

p.m.

4 2 9

Outras multas e sanções não afetadas

6 400 685

3 875 627

10 276 312

CAPÍTULO 4 2 — TOTAIS

614 320 151

2 814 897 639

3 429 217 790

Título 4 — Totais

662 663 258

2 814 897 639

3 477 560 897

CAPÍTULO 4 0 —

RECEITAS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONTAS

CAPÍTULO 4 1 —

JUROS DE MORA

CAPÍTULO 4 2 —

MULTAS E SANÇÕES

CAPÍTULO 4 2 — MULTAS E SANÇÕES

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 5/2024	Novo montante
4 2	MULTAS E SANÇÕES
4 2 0	Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência		257 464 207	2 502 502 303	2 759 966 510
4 2 1	Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro		340 653 167	51 929 451	392 582 618
4 2 2	Cobrança de multas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da União Europeia		p.m.		p.m.
4 2 3	Multas no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
4 2 4	Juros ligados a multas e sanções		9 802 092	256 590 258	266 392 350
4 2 5	Juros, outros encargos devidos e rendimentos negativos das multas anuladas ou reduzidas		p.m.		p.m.
4 2 8	Outras multas e sanções — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
4 2 9	Outras multas e sanções não afetadas		6 400 685	3 875 627	10 276 312
	CAPÍTULO 4 2 — TOTAIS		614 320 151	2 814 897 639	3 429 217 790

4 2 0
Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 5/2024	Novo montante
257 464 207	2 502 502 303	2 759 966 510

Observações

A Comissão pode aplicar multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não observem as proibições fixadas ou não executem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do TFUE.

Normalmente, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobra a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. A empresa deve fornecer à Comissão um pagamento provisório ou de uma garantia financeira que cubra tanto o capital em dívida como os juros ou sobretaxas até à data final do pagamento.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10.2022, p. 1).

Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (JO L 330 de 23.12.2022, p. 1).

4 2 1
Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 5/2024	Novo montante
340 653 167	51 929 451	392 582 618

Observações

O presente artigo destina-se a registar sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro, por exemplo, em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento da obrigação que lhe incumbe por força dos Tratados.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 260.o, n.o 2.

4 2 4
Juros ligados a multas e sanções

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 5/2024	Novo montante
9 802 092	256 590 258	266 392 350

Observações

O presente artigo destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancária especial relativa às multas e os juros de mora associados às multas, incluindo sanções pecuniárias aplicáveis aos Estados-Membros.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

4 2 9
Outras multas e sanções não afetadas

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 5/2024	Novo montante
6 400 685	3 875 627	10 276 312

Observações

O presente artigo destina-se a acolher as receitas eventuais não previstas nas outras partes do capítulo 42 e que não sejam afetadas, nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

TÍTULO 6

RECEITAS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS RELACIONADOS COM POLÍTICAS DA UNIÃO

Artigo

Número

Rubrica

Estimativa 2024

Orçamento retificativo n.o 5/2024

Novo montante

CAPÍTULO 6 0

6 0 1

Investigação e inovação

6 0 1 0

Horizonte Europa — Receitas afetadas

p.m.

6 0 1 1

Programa Euratom de Investigação e Formação — Receitas afetadas

p.m.

6 0 1 2

Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER) — Receitas afetadas

p.m.

6 0 1 3

Reator de alto fluxo — Receitas afetadas

p.m.

6 0 1 4

Fundo de Investigação do Carvão e do Aço — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 0 1 — Totais

p.m.

6 0 2

Investimentos Estratégicos Europeus

6 0 2 0

Fundo InvestEU — Receitas afetadas

p.m.

6 0 2 1

Mecanismo Interligar a Europa — Receitas afetadas

p.m.

6 0 2 2

Programa Europa Digital — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 0 2 — Totais

p.m.

6 0 3

Mercado Único

6 0 3 0

Programa a favor do Mercado Único — Receitas afetadas

p.m.

6 0 3 1

Programa Antifraude da UE — Receitas afetadas

p.m.

6 0 3 2

Cooperação no domínio da fiscalidade — Receitas afetadas

p.m.

6 0 3 3

Cooperação no domínio aduaneiro — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 0 3 — Totais

p.m.

6 0 4

Espaço

6 0 4 1

Programa Espacial da União — Receitas afetadas

p.m.

6 0 4 2

Programa Conectividade Segura da União - Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 0 4 — Totais

p.m.

6 0 9

Mercado Único, Inovação e Digitalização — Receitas não afetadas

p.m.

CAPÍTULO 6 0 — TOTAIS

p.m.

CAPÍTULO 6 1

6 1 0

Desenvolvimento Regional e Coesão

6 1 0 0

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Receitas afetadas

p.m.

6 1 0 1

Fundo de Coesão — Receitas afetadas

p.m.

6 1 0 2

Apoio à comunidade cipriota turca — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 1 0 — Totais

p.m.

6 1 1

Recuperação e Resiliência

6 1 1 0

Mecanismo de Recuperação e Resiliência (incluindo o instrumento de assistência técnica) — Receitas afetadas

p.m.

6 1 1 1

Proteção do euro contra a falsificação — Receitas afetadas

p.m.

6 1 1 2

Mecanismo de Proteção Civil da União — Receitas afetadas

p.m.

6 1 1 3

Programa UE pela Saúde — Receitas afetadas

p.m.

6 1 1 4

Instrumento de Apoio de Emergência na União — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 1 1 — Totais

p.m.

6 1 2

Investimento nas Pessoas, Coesão Social e Valores

6 1 2 0

Fundo Social Europeu Mais — Receitas afetadas

p.m.

6 1 2 1

Erasmus+ — Receitas afetadas

p.m.

6 1 2 2

Corpo Europeu de Solidariedade — Receitas afetadas

p.m.

6 1 2 3

Programa Europa Criativa — Receitas afetadas

p.m.

6 1 2 4

Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores — Receitas afetadas

p.m.

6 1 2 5

Programa Justiça — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 1 2 — Totais

p.m.

6 1 9

Coesão, resiliência e valores — Receitas não afetadas

p.m.

CAPÍTULO 6 1 — TOTAIS

p.m.

CAPÍTULO 6 2

6 2 0

Agricultura e política marítima

6 2 0 0

Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afetadas

p.m.

6 2 0 1

Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afetadas

p.m.

6 2 0 2

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura — Receitas afetadas

p.m.

6 2 0 3

Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 2 0 — Totais

p.m.

6 2 1

Ambiente e ação climática

6 2 1 0

Fundo para uma Transição Justa — Receitas afetadas

p.m.

6 2 1 1

Programa para o Ambiente e a Ação Climática — Receitas afetadas

p.m.

6 2 1 2

Mecanismo de crédito ao setor público no âmbito do Mecanismo para uma Transição Justa — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 2 1 — Totais

p.m.

6 2 9

Recursos naturais e ambiente — Receitas não afetadas

p.m.

CAPÍTULO 6 2 — TOTAIS

p.m.

CAPÍTULO 6 3

6 3 0

Migração

6 3 0 0

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 3 0 — Totais

p.m.

6 3 2

Gestão das fronteiras

6 3 2 0

Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 3 2 — Totais

p.m.

6 3 9

Migração e gestão das fronteiras — Receitas não afetadas

p.m.

CAPÍTULO 6 3 — TOTAIS

p.m.

CAPÍTULO 6 4

6 4 0

Segurança

6 4 0 0

Fundo para a Segurança Interna — Receitas afetadas

p.m.

6 4 0 1

Desmantelamento nuclear — Receitas afetadas

p.m.

6 4 0 2

Segurança e desmantelamento nucleares — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 4 0 — Totais

p.m.

6 4 1

Defesa

6 4 1 0

Fundo Europeu de Defesa — Receitas afetadas

p.m.

6 4 1 1

Mobilidade militar — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 4 1 — Totais

p.m.

6 4 9

Segurança e defesa — Receitas não afetadas

p.m.

CAPÍTULO 6 4 — TOTAIS

p.m.

CAPÍTULO 6 5

6 5 0

Ação externa

6 5 0 0

Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional - Europa Global - Receitas afetadas

p.m.

6 5 0 1

Ajuda humanitária — Receitas afetadas

p.m.

6 5 0 2

Política externa e de segurança comum — Receitas afetadas

p.m.

6 5 0 3

Países e territórios ultramarinos — Receitas afetadas

p.m.

6 5 0 4

Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear

p.m.

Artigo 6 5 0 — Totais

p.m.

6 5 2

Assistência de pré-adesão

6 5 2 0

Assistência de pré-adesão — Receitas afetadas

p.m.

6 5 2 1

Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 5 2 — Totais

p.m.

6 5 9

Vizinhança e Mundo — Receitas não afetadas

p.m.

CAPÍTULO 6 5 — TOTAIS

p.m.

CAPÍTULO 6 6

6 6 0

Contribuições especiais e restituições

6 6 0 0

Contribuições da EFTA — Receitas afetadas

p.m.

6 6 0 1

Fundo de Inovação — Receitas afetadas

p.m.

6 6 0 2

Contribuições do Reino Unido relacionadas com o artigo 148.o do Acordo de Saída

2 103 163 556

6 6 0 3

Contribuições do Reino Unido após o período de transição

p.m.

6 6 0 4

Contribuições da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em liquidação

36 874 795

6 6 0 5

Resultado orçamental da EFTA

p.m.

Artigo 6 6 0 — Totais

2 140 038 351

6 6 1

Mecanismos de solidariedade

6 6 1 1

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos — Receitas afetadas

p.m.

6 6 1 2

Fundo de Solidariedade da União Europeia — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 6 1 — Totais

p.m.

6 6 2

Agências descentralizadas — Receitas afetadas

p.m.

6 6 3

Projetos-piloto, ações preparatórias, prerrogativas e outras ações

p.m.

6 6 4

Apoio à Ucrânia

6 6 4 0

Mecanismo para a Ucrânia — Receitas afetadas

p.m.

6 6 4 2

Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 6 4 — Totais

p.m.

6 6 8

Outras contribuições e reembolsos — Receitas afetadas

p.m.

6 6 9

Outras contribuições e reembolsos — Receitas não afetadas

200 000 000

CAPÍTULO 6 6 — TOTAIS

2 340 038 351

CAPÍTULO 6 7

6 7 0

Conclusão de ordens de cobrança pendentes anteriores a 2021

p.m.

CAPÍTULO 6 7 — TOTAIS

p.m.

Título 6 — Totais

2 340 038 351

CAPÍTULO 6 0 —

MERCADO ÚNICO, INOVAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO

CAPÍTULO 6 1 —

COESÃO, RESILIÊNCIA E VALORES

CAPÍTULO 6 2 —

RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE

CAPÍTULO 6 3 —

MIGRAÇÃO E GESTÃO DAS FRONTEIRAS

CAPÍTULO 6 4 —

SEGURANÇA E DEFESA

CAPÍTULO 6 5 —

VIZINHANÇA E MUNDO

CAPÍTULO 6 6 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES

CAPÍTULO 6 7 —

CONCLUSÃO DE ORDENS DE COBRANÇA PENDENTES ANTERIORES A 2021

CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 5/2024	Novo montante
6 6	OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES
6 6 0	Contribuições especiais e restituições
6 6 0 0	Contribuições da EFTA — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
6 6 0 1	Fundo de Inovação — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
6 6 0 2	Contribuições do Reino Unido relacionadas com o artigo 148.o do Acordo de Saída		2 103 163 556		2 103 163 556
6 6 0 3	Contribuições do Reino Unido após o período de transição		p.m.		p.m.
6 6 0 4	Contribuições da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em liquidação		36 874 795		36 874 795
6 6 0 5	Resultado orçamental da EFTA		p.m.		p.m.
	Artigo 6 6 0 — Subtotal		2 140 038 351		2 140 038 351
6 6 1	Mecanismos de solidariedade
6 6 1 1	Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
6 6 1 2	Fundo de Solidariedade da União Europeia — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
	Artigo 6 6 1 — Subtotal		p.m.		p.m.
6 6 2	Agências descentralizadas — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
6 6 3	Projetos-piloto, ações preparatórias, prerrogativas e outras ações		p.m.		p.m.
6 6 4	Apoio à Ucrânia
6 6 4 0	Mecanismo para a Ucrânia — Receitas afetadas				p.m.
6 6 4 2	Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia — Receitas afetadas				p.m.
	Artigo 6 6 4 — Subtotal				p.m.
6 6 8	Outras contribuições e reembolsos — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
6 6 9	Outras contribuições e reembolsos — Receitas não afetadas		200 000 000		200 000 000
	CAPÍTULO 6 6 — TOTAIS		2 340 038 351		2 340 038 351

6 6 4
Apoio à Ucrânia

6 6 4 0
Mecanismo para a Ucrânia — Receitas afetadas

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 5/2024	Novo montante
		p.m.

Observações

Antigo artigo 664.o

Este artigo destina-se a registar as receitas afetadas ao Mecanismo para a Ucrânia, como contribuições financeiras, receitas e reembolsos provenientes de instrumentos financeiros, receitas provenientes de acordos de garantia e excedentes de provisões da Garantia para a Ucrânia.

Os montantes inscritos no âmbito deste artigo serão recuperados e utilizados em conformidade com a base jurídica.

Bases jurídicas

Quanto à base jurídica, ver as observações constantes do capítulo 16 06 do mapa de despesas da secção III «Comissão».

6 6 4 2
Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia — Receitas afetadas

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 5/2024	Novo montante
		p.m.

Observações

Novo número

Este número destina-se a registar as receitas afetadas ao Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 14 11 do mapa de despesas da secção III.

Bases jurídicas

Quanto à base jurídica, ver as observações constantes do capítulo 14 11 do mapa de despesas da secção III «Comissão».

(1) Os valores desta coluna correspondem aos do orçamento de 2024 (JO L, 2024/207, 22.2.2024, p. 1), acrescidos dos dos orçamentos retificativos n.o 1/2024 a n.o 5/2024.

(2) Os valores desta coluna correspondem aos do orçamento de 2023 (JO L 58 de 23.2.2023, p. 1) acrescidos dos orçamentos retificativos n.os 1/2023 a 4/2023.

(3) Os recursos próprios do orçamento de 2024 são determinados com base nas previsões orçamentais adotadas na 191.a reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios de 23 de maio de 2024.

(4) Este montante inclui 3 334 000 000 EUR em relação aos passivos da União resultantes das suas operações de contração de empréstimos a que se refere o artigo 5.o da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053.

(5) O artigo 310.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do TFUE estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».

(6) A base a tomar em conta não excede 50 % do RNB.

(7) Cálculo da taxa: (90 448 647 342) / (177 759 974 000) = 0,508824598174165.

(8) p.m. (recursos próprios + outras receitas = receitas totais = despesas totais); (141 170 058 938 + 8 574 254 621= 149 744 313 559 = 149 744 313 559).

(9) Total dos recursos próprios em percentagem do RNB: (141 170 058 938) / (17 775 997 400 000) = 0,79 %; limite máximo total dos recursos próprios em conformidade com os artigos 3.o e 6.o da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053: 2,00 %.

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS (1)

Título	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
01	INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO	13 639 104 033	12 701 370 884			13 639 104 033	12 701 370 884
02	INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS	4 595 793 505	4 756 955 370	1 236 217	1 236 217	4 597 029 722	4 758 191 587
	Reservas (30 02 02)	1 830 000	1 830 000			1 830 000	1 830 000
		4 597 623 505	4 758 785 370	1 236 217	1 236 217	4 598 859 722	4 760 021 587
03	MERCADO ÚNICO	953 120 319	909 848 119	– 882 226	1 537 774	952 238 093	911 385 893
	Reservas (30 02 02)	1 295 619	1 295 619	– 750 281		545 338	1 295 619
		954 415 938	911 143 738	–1 632 507	1 537 774	952 783 431	912 681 512
04	ESPAÇO	2 301 073 345	2 455 510 845	404 623	404 623	2 301 477 968	2 455 915 468
05	DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO	47 916 719 344	17 332 018 024		2 900 000 000	47 916 719 344	20 232 018 024
06	RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA	4 731 051 703	4 665 147 893	2 145 772	2 145 772	4 733 197 475	4 667 293 665
07	INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES	21 927 547 902	11 733 923 287	2 957 315	2 957 315	21 930 505 217	11 736 880 602
	Reservas (30 02 02)	2 158 000	1 693 000			2 158 000	1 693 000
		21 929 705 902	11 735 616 287	2 957 315	2 957 315	21 932 663 217	11 738 573 602
08	AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA	54 877 129 402	53 417 033 942	209 032	209 032	54 877 338 434	53 417 242 974
	Reservas (30 02 02)	66 850 000	38 250 000	–32 857 566	–25 750 000	33 992 434	12 500 000
		54 943 979 402	53 455 283 942	–32 648 534	–25 540 968	54 911 330 868	53 429 742 974
09	AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA	2 387 264 846	688 732 408	3 486 335	3 486 335	2 390 751 181	692 218 743
	Reservas (30 02 02)	7 386 591	7 386 591	–2 783 851	–2 783 851	4 602 740	4 602 740
		2 394 651 437	696 118 999	702 484	702 484	2 395 353 921	696 821 483
10	MIGRAÇÃO	1 671 842 429	1 527 756 176	–17 000 000		1 654 842 429	1 527 756 176
11	GESTÃO DAS FRONTEIRAS	2 216 100 242	1 716 448 267	17 773 078	773 078	2 233 873 320	1 717 221 345
	Reservas (30 02 02)	4 763 000	4 763 000			4 763 000	4 763 000
		2 220 863 242	1 721 211 267	17 773 078	773 078	2 238 636 320	1 721 984 345
12	SEGURANÇA	730 770 177	732 317 335	2 092 833	2 092 833	732 863 010	734 410 168
	Reservas (30 02 02)	2 041 000	2 041 000			2 041 000	2 041 000
		732 811 177	734 358 335	2 092 833	2 092 833	734 904 010	736 451 168
13	DEFESA	1 964 366 749	1 301 055 196			1 964 366 749	1 301 055 196
14	AÇÃO EXTERNA	14 113 539 967	13 316 536 039			14 113 539 967	13 316 536 039
15	ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO	2 116 460 033	1 974 621 274			2 116 460 033	1 974 621 274
	Reservas (30 02 01, 30 02 02)	501 000 000	23 893 000			501 000 000	23 893 000
		2 617 460 033	1 998 514 274			2 617 460 033	1 998 514 274
16	DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL	4 817 544 032	3 824 805 032			4 817 544 032	3 824 805 032
20	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA COMISSÃO EUROPEIA	4 221 841 225	4 221 841 225			4 221 841 225	4 221 841 225
21	ESCOLAS EUROPEIAS E PENSÕES	2 811 521 330	2 811 521 330	67 200 000	67 200 000	2 878 721 330	2 878 721 330
30	RESERVAS	2 287 380 610	1 747 423 737	–36 391 698	–28 533 851	2 250 988 912	1 718 889 886
	Totais	190 280 171 193	141 834 866 383	43 231 281	2 953 509 128	190 323 402 474	144 788 375 511
	Dos quais reservas: 30 01 01, 30 02 01, 30 02 02	587 324 210	81 152 210	–36 391 698	–28 533 851	550 932 512	52 618 359

TÍTULO 02

INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
02 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS»	39 372 626	39 372 626			39 372 626	39 372 626
02 02	FUNDO INVESTEU	346 546 000	345 692 531			346 546 000	345 692 531
02 03	MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA (MIE)	2 709 087 504	2 990 696 407			2 709 087 504	2 990 696 407
02 04	PROGRAMA EUROPA DIGITAL	1 248 094 557	1 131 846 036			1 248 094 557	1 131 846 036
02 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	214 411 135	214 411 135	1 236 217	1 236 217	215 647 352	215 647 352
	Reservas (30 02 02)	1 830 000	1 830 000			1 830 000	1 830 000
		216 241 135	216 241 135	1 236 217	1 236 217	217 477 352	217 477 352
02 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	38 281 683	34 936 635			38 281 683	34 936 635
	Título 02 — Totais	4 595 793 505	4 756 955 370	1 236 217	1 236 217	4 597 029 722	4 758 191 587
	Reservas (30 02 02)	1 830 000	1 830 000			1 830 000	1 830 000
	Total + reserva	4 597 623 505	4 758 785 370	1 236 217	1 236 217	4 598 859 722	4 760 021 587

CAPÍTULO 02 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
02 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
02 10 01	Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)	1	44 381 874	44 381 874	361 932	361 932	44 743 806	44 743 806
02 10 02	Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)	1	88 999 498	88 999 498			88 999 498	88 999 498
02 10 03	Agência Ferroviária da União Europeia (ERA)	1	28 564 091	28 564 091	354 714	354 714	28 918 805	28 918 805
02 10 04	Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA)	1	24 815 083	24 815 083	244 326	244 326	25 059 409	25 059 409
02 10 05	Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE)	1	7 819 314	7 819 314	81 594	81 594	7 900 908	7 900 908
02 10 06	Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)	1	19 831 275	19 831 275	193 651	193 651	20 024 926	20 024 926
	Reservas (30 02 02)		1 830 000	1 830 000			1 830 000	1 830 000
			21 661 275	21 661 275	193 651	193 651	21 854 926	21 854 926
	Capítulo 02 10 — Totais		214 411 135	214 411 135	1 236 217	1 236 217	215 647 352	215 647 352
	Reservas (30 02 02)		1 830 000	1 830 000			1 830 000	1 830 000
	Total + reserva		216 241 135	216 241 135	1 236 217	1 236 217	217 477 352	217 477 352

Observações

As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal da agência estão estabelecidos no anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritos no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

02 10 01
Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
44 381 874	44 381 874	361 932	361 932	44 743 806	44 743 806

Observações

A AESA é a agência da União para a segurança da aviação. A sua missão consiste em assegurar o mais elevado nível comum de proteção e segurança para os cidadãos da União, garantir o mais elevado nível comum de proteção ambiental, estabelecer um processo único de regulamentação e certificação entre os Estados-Membros, facilitar o mercado interno da aviação, criar condições de concorrência equitativas e trabalhar com outras organizações e reguladores internacionais da aviação.

As principais atividades da EASA incluem a recolha e análise de dados de segurança e de desempenho para elaborar planos de ação estratégicos, a certificação dos produtos aeronáuticos e a aprovação de organizações em todos os domínios da aviação (conceção, produção, manutenção, formação, gestão do tráfego aéreo, etc.), a elaboração da regulamentação que estabelece normas comuns para a aviação na Europa e o acompanhamento e inspeção da aplicação efetiva dessas normas nos Estados-Membros e nos Estados vizinhos da União que assinaram acordos de aviação com a União.

As tarefas desempenhadas pela AESA abrangem todo o espetro das regras de segurança da aviação da União e têm uma importante componente internacional, uma vez que a EASA está legalmente mandatada para cooperar com os intervenientes internacionais a fim de alcançar o mais elevado nível de segurança para os cidadãos da UE a nível mundial (por exemplo, lista de segurança da UE, autorização de operadores de países terceiros e execução da programação da assistência técnica a países terceiros). Criada em 2002, a AESA é composta por mais de 800 peritos e administradores do domínio da aviação e tem 31 Estados-Membros (27 Estados-Membros da UE, mais a Suíça, Islândia, Noruega e Listenstaine). Tem quatro gabinetes internacionais em Montreal, Washington, Pequim e Singapura. Normalmente, o seu orçamento consiste principalmente em taxas e honorários (64 %), na subvenção da União (23 %), em fundos afetados (11 %) e em contribuições de países terceiros (2 %).

Contribuição total da União

44 984 486

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

240 680

Montante inscrito no orçamento

44 743 806

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

1 588 871

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).

Regulamento (UE) 2023/2405 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável (ReFuelEU Aviação) (JO L, 2023/2405, 31.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2405/oj).

Atos de referência

Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (JO L 186 de 7.7.2006, p. 27).

Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (JO L 186 de 7.7.2006, p. 46).

Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (JO L 146 de 8.6.2007, p. 7).

Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3).

Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20).

Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6).

Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23).

Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35).

Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 17.7.2012, p. 29).

Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p.1).

Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14).

Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46).

Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1 ).

Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12).

Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).

Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que estabelece requisitos de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais relativos à navegação baseada no desempenho (JO L 189 de 26.7.2018, p. 3).

Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um regime de desempenho e de tarifação no céu único europeu que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 45).

Regulamento de Execução (UE) 2019/2153 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 319/2014 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 36).

02 10 03
Agência Ferroviária da União Europeia (ERA)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
28 564 091	28 564 091	354 714	354 714	28 918 805	28 918 805

Observações

A ERA contribui para o desenvolvimento e para o funcionamento eficaz de um espaço ferroviário europeu único sem fronteiras, garantindo um elevado nível de segurança e interoperabilidade ferroviárias e reforçando simultaneamente a posição competitiva do setor ferroviário. Em particular, a ERA contribui para a aplicação da legislação da União em áreas técnicas, elaborando uma estratégia comum de segurança para o sistema ferroviário da União e reforçando o seu grau de interoperabilidade. Outros objetivos da ERA consistem em acompanhar a redução das regras ferroviárias nacionais, a fim de apoiar o desempenho das autoridades nacionais que atuam nos domínios da segurança e da interoperabilidade ferroviárias, promover a otimização dos procedimentos, monitorizar as autoridades nacionais de segurança e os organismos de avaliação da conformidade, e gerir e manter atualizados vários registos, o que é vital para o bom funcionamento do espaço ferroviário europeu.

A entrada em vigor do pilar técnico do quarto pacote ferroviário designou a ERA como autoridade da União responsável pela concessão de autorizações de colocação de veículos ferroviários no mercado, pela emissão de certificados de segurança únicos para as empresas ferroviárias e pelas aprovações de via do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário.

Contribuição total da União

29 000 626

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

81 821

Montante inscrito no orçamento

28 918 805

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

1 022 594

6 6 0 0

Bases jurídicas

Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).

Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2016, relativa à segurança rodoviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

Atos de referência

Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão, de 2 de maio de 2018, relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento (JO L 129 de 25.5.2018, p. 68).

02 10 04
Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
24 815 083	24 815 083	244 326	244 326	25 059 409	25 059 409

Observações

A ENISA foi criada para aumentar a capacidade da União, dos Estados-Membros e, por conseguinte, da comunidade empresarial em matéria de prevenção, tratamento e resposta aos problemas de segurança das redes e da informação. Para atingir este objetivo, a agência desenvolverá um elevado nível de especialização e incentivará uma ampla cooperação entre agentes dos setores público e privado.

O objetivo da ENISA é prestar assistência e aconselhamento à Comissão e aos Estados-Membros em matéria de segurança das redes e da informação que seja da sua competência e prestar apoio à Comissão, caso tal lhe seja solicitado, nos trabalhos técnicos de preparação da atualização e elaboração de legislação da União referente à segurança das redes e da informação.

Contribuição total da União

25 336 397

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

276 988

Montante inscrito no orçamento

25 059 409

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

883 404

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (JO L 151 de 7.6.2019, p. 15).

02 10 05
Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
7 819 314	7 819 314	81 594	81 594	7 900 908	7 900 908

Observações

O Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) atua na qualidade de organismo consultivo de peritos especializado e independente, assistindo a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais na aplicação do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas, de modo a promover uma abordagem regulamentar coerente em toda a União. O ORECE não é um organismo da União nem tem personalidade jurídica.

A Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) foi criada sob a forma de organismo da União com personalidade jurídica que fornece ao ORECE apoio profissional e administrativo na execução das tarefas que lhe são confiadas pelo Regulamento (UE) 2018/1971.

Contribuição total da União

7 932 805

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

31 897

Montante inscrito no orçamento

7 900 908

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).

02 10 06
Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

Números (Dotações diferenciadas)

	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
02 10 06	19 831 275	19 831 275	193 651	193 651	20 024 926	20 024 926
Reservas (30 02 02)	1 830 000	1 830 000			1 830 000	1 830 000
Totais	21 661 275	21 661 275	193 651	193 651	21 854 926	21 854 926

Observações

A ACER é um organismo independente e um árbitro neutro em matéria de regulamentação, que pode tomar decisões vinculativas necessárias para a integração do mercado interno europeu da energia, tanto para a eletricidade como para o gás natural, apoiando assim o Pacto Ecológico Europeu e a construção de uma Europa mais resiliente. A ACER está encarregada de supervisionar os mercados grossistas da eletricidade e do gás, a fim de prevenir, detetar e investigar manipulações do mercado.

Em estreita cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais da energia, a ACER garante que a integração do mercado e a aplicação da legislação da União são asseguradas de acordo com os objetivos da política energética e os quadros regulamentares da União.

Contribuição total da União

22 331 904

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

476 978

Montante inscrito no orçamento

21 854 926

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

680 389

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).

Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 158 de 14.6.2019, p. 22).

Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2009, (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 e as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013 (JO L 152 de 3.6.2022, p. 45).

Regulamento (UE) 2022/2576 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, relativo ao reforço da solidariedade mediante melhor coordenação das aquisições de gás, índices de referência fiáveis dos preços e transferências transfronteiras de gás (JO L 335 de 29.12.2022, p. 1).

Regulamento (UE) 2022/2578 do Conselho, de 22 de dezembro de 2022, que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos da União e a economia de preços excessivamente elevados (JO L 335 de 29.12.2022, p. 45).

Atos de referência

Decisão (UE) 2020/2152 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, relativa às taxas devidas à Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pela recolha, tratamento, processamento e análise das informações comunicadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 428 de 18.12.2020, p. 68).

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 15 de dezembro de 2021, relativo aos mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio (reformulação) [COM(2021) 804 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 15 de dezembro de 2021, relativo à redução das emissões de metano no setor da energia e que altera o Regulamento (UE) 2019/942 [COM(2021) 805 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 14 de março de 2023, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1227/2011 e (UE) 2019/942 com vista a melhorar a proteção da União contra a manipulação do mercado grossista da energia [COM(2023) 147 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 14 de março de 2023, que altera os Regulamentos (UE) 2019/943 e (UE) 2019/942 e as Diretivas (UE) 2018/2001 e (UE) 2019/944 com vista a melhorar a configuração do mercado da eletricidade da União [COM(2023) 148 final].

TÍTULO 03

MERCADO ÚNICO

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
03 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «MERCADO ÚNICO»	29 548 000	29 548 000			29 548 000	29 548 000
03 02	PROGRAMA A FAVOR DO MERCADO ÚNICO	573 302 000	572 297 738			573 302 000	572 297 738
03 03	PROGRAMA ANTIFRAUDE DA UNIÃO	25 505 999	23 211 637			25 505 999	23 211 637
03 04	COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE (FISCALIS)	38 132 232	30 137 501			38 132 232	30 137 501
03 05	COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO ADUANEIRO (ALFÂNDEGA)	135 414 000	104 538 141			135 414 000	104 538 141
03 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	130 458 088	130 458 088	1 537 774	1 537 774	131 995 862	131 995 862
	Reservas (30 02 02)	1 295 619	1 295 619	– 750 281		545 338	1 295 619
		131 753 707	131 753 707	787 493	1 537 774	132 541 200	133 291 481
03 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	20 760 000	19 657 014	–2 420 000		18 340 000	19 657 014
	Título 03 — Totais	953 120 319	909 848 119	– 882 226	1 537 774	952 238 093	911 385 893
	Reservas (30 02 02)	1 295 619	1 295 619	– 750 281		545 338	1 295 619
	Total + reserva	954 415 938	911 143 738	–1 632 507	1 537 774	952 783 431	912 681 512

CAPÍTULO 03 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
03 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
03 10 01	Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
03 10 01 01	Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa às substâncias químicas	1	69 805 590	69 805 590	835 000	835 000	70 640 590	70 640 590
03 10 01 02	Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas	1	6 348 788	6 348 788	86 585	86 585	6 435 373	6 435 373
	Artigo 03 10 01 — Subtotal		76 154 378	76 154 378	921 585	921 585	77 075 963	77 075 963
03 10 02	Autoridade Bancária Europeia (EBA)	1	20 640 431	20 640 431	231 319	231 319	20 871 750	20 871 750
03 10 03	Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)	1	13 537 447	13 537 447	168 038	168 038	13 705 485	13 705 485
03 10 04	Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)	1	20 125 832	20 125 832	216 832	216 832	20 342 664	20 342 664
03 10 05	Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC)	1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Reservas (30 02 02)		1 295 619	1 295 619	– 750 281		545 338	1 295 619
			1 295 619	1 295 619	– 750 281		545 338	1 295 619
	Capítulo 03 10 — Totais		130 458 088	130 458 088	1 537 774	1 537 774	131 995 862	131 995 862
	Reservas (30 02 02)		1 295 619	1 295 619	– 750 281		545 338	1 295 619
	Total + reserva		131 753 707	131 753 707	787 493	1 537 774	132 541 200	133 291 481

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no Anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências devem notificar o Parlamento Europeu e o Conselho das transferências efetuadas entre dotações operacionais e dotações administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

03 10 01
Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

03 10 01 01
Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa às substâncias químicas

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
69 805 590	69 805 590	835 000	835 000	70 640 590	70 640 590

Observações

Nos termos do artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, as receitas da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) são constituídas por uma subvenção da União, inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias (secção «Comissão»), taxas pagas pelas empresas, e quaisquer contribuições voluntárias dos Estados-Membros.

A receita de taxas e cobranças da ECHA e o excedente transitado do exercício anterior não serão suficientes para cobrir as despesas esperadas da ECHA. É necessária uma contribuição compensatória da União.

Contribuição total da União

74 806 000

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

4 165 410

Montante inscrito no orçamento

70 640 590

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE

2 499 040

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

03 10 01 02
Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
6 348 788	6 348 788	86 585	86 585	6 435 373	6 435 373

Observações

Nos termos do artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 528/2012, as receitas da ECHA são constituídas por uma subvenção da União, inscrita no orçamento geral da União (Secção «Comissão»), taxas pagas à ECHA nos termos do presente regulamento, quaisquer encargos pagos à ECHA por serviços prestados ao abrigo do presente regulamento, e quaisquer contribuições voluntárias dos Estados-Membros.

Contribuição total da União

7 831 585

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

1 396 212

Montante inscrito no orçamento

6 435 373

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE

227 287

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

03 10 02
Autoridade Bancária Europeia (EBA)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
20 640 431	20 640 431	231 319	231 319	20 871 750	20 871 750

Observações

Tendo em conta o TFUE, nomeadamente o artigo 114.o, bem como o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) faz parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). O principal objetivo do SESF é o de assegurar que as normas aplicáveis ao setor financeiro sejam adequadamente aplicadas, de modo a preservar a estabilidade financeira e assegurar a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, assim como uma suficiente proteção dos consumidores de serviços financeiros.

Contribuição total da União

21 006 190

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

134 440

Montante inscrito no orçamento

20 871 750

Além da contribuição da União, as receitas da EBA incluem igualmente as contribuições das autoridades públicas nacionais dos Estados-Membros competentes em matéria de supervisão das instituições financeiras e as contribuições das autoridades públicas nacionais da EFTA, bem como eventuais taxas.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 909/2014 e (UE) 2016/1011 (JO L 333 de 27.12.2022, p. 1).

Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 (JO L 150 de 9.6.2023, p. 40).

03 10 03
Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 537 447	13 537 447	168 038	168 038	13 705 485	13 705 485

Observações

Tendo em conta o TFUE, nomeadamente o artigo 114.o, bem como o Regulamento (UE) n.o 1094/2010, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) faz parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). O principal objetivo do SESF será assegurar que as normas aplicáveis ao setor financeiro sejam adequadamente aplicadas, de modo a preservar a estabilidade financeira e assegurar a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, assim como uma suficiente proteção dos consumidores de serviços financeiros.

Contribuição total da União

13 908 168

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

202 683

Montante inscrito no orçamento

13 705 485

Além da contribuição da União, as receitas da EIOPA incluem igualmente as contribuições das autoridades públicas nacionais dos Estados-Membros competentes em matéria de supervisão das instituições financeiras e as contribuições das autoridades públicas nacionais da EFTA, bem como eventuais taxas.

Bases jurídicas

Regulamento 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

03 10 04
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
20 125 832	20 125 832	216 832	216 832	20 342 664	20 342 664

Observações

Tendo em conta TFUE, nomeadamente o artigo 114.o, bem como o Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários (ESMA) e dos Mercados faz parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). O principal objetivo do SESF será assegurar que as normas aplicáveis ao setor financeiro sejam adequadamente aplicadas, de modo a preservar a estabilidade financeira e assegurar a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, assim como uma suficiente proteção dos consumidores de serviços financeiros.

Contribuição total da União

20 545 719

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

203 055

Montante inscrito no orçamento

20 342 664

Além da contribuição da União, as receitas da ESMA incluem igualmente as contribuições das autoridades públicas nacionais dos Estados-Membros competentes em matéria de supervisão dos intervenientes nos mercados financeiros e as contribuições das autoridades públicas nacionais da EFTA, bem como taxas.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

Regulamento (UE) 2022/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído e que altera os Regulamentos (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 909/2014 e a Diretiva 2014/65/UE (JO L 151 de 2.6.2022, p. 1).

Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que cria um ponto de acesso único europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade (JO L, 2023/2859, de 20.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2859/oj).

03 10 05
Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC)

Números (Dotações diferenciadas)

	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
03 10 05	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
Reservas (30 02 02)	1 295 619	1 295 619	– 750 281		545 338	1 295 619
Totais	1 295 619	1 295 619	– 750 281		545 338	1 295 619

Observações

Tendo em conta o TFUE, nomeadamente o artigo 114.o, a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC) é criada com os principais objetivos de prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo na União, nomeadamente contribuindo para reforçar a supervisão e melhorar a cooperação entre as Unidades de Informação Financeira (UIF) nacionais e as autoridades de supervisão.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L, 2024/1620, 19.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1620/oj).

CAPÍTULO 03 20 — PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
03 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES
03 20 01	Projetos-piloto	1	6 260 000	4 286 061			6 260 000	4 286 061
03 20 02	Ações preparatórias	1	5 500 000	6 370 953			5 500 000	6 370 953
03 20 03	Outras ações
03 20 03 01	Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços	1	9 000 000	9 000 000	–2 420 000		6 580 000	9 000 000
	Artigo 03 20 03 — Subtotal		9 000 000	9 000 000	–2 420 000		6 580 000	9 000 000
	Capítulo 03 20 — Totais		20 760 000	19 657 014	–2 420 000		18 340 000	19 657 014

03 20 03
Outras ações

Observações

Esta dotação destina-se a financiar ações e atividades não incluídas nos capítulos anteriores do presente título, mas em relação às quais tenha sido adotado um ato de base.

03 20 03 01
Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
9 000 000	9 000 000	–2 420 000		6 580 000	9 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas a:

—

recolha, tratamento, publicação e divulgação dos anúncios de concursos públicos da União e países terceiros em diferentes suportes, bem como a sua integração nos serviços de aprovisionamento eletrónico oferecidos pelas instituições às empresas e entidades adjudicantes; tal inclui os custos de tradução dos anúncios de concursos públicos publicados pelas instituições da União,

—	promoção da utilização de novas técnicas de recolha e divulgação dos anúncios de concursos públicos por via eletrónica.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 2137/85 do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) (JO L 199 de 31.7.1985, p. 1).

Decisão 94/1/CECA, CE do Conselho e da Comissão, de 13 de dezembro de 1993, relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-Membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça (JO L 1 de 3.1.1994, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (JO L 294 de 10.11.2001, p. 1).

Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1), nomeadamente no que se refere ao Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspetos relativos aos contratos públicos.

Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo ao estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207 de 18.8.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).

Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).

Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 (JO L 296 de 12.11.2015, p. 1).

Decisão (UE) 2016/245 do Banco Central Europeu, de 9 de fevereiro de 2016, que estabelece as regras relativas ao regime de aquisições (BCE/2016/2) (JO L 45 de 20.2.2016, p. 15).

Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 215/323 (JO L 307 de 3.12.2018, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 («eForms») (JO L 272 de 25.10.2019, p. 7).

TÍTULO 04

ESPAÇO

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
04 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «ESPAÇO»	7 800 000	7 800 000			7 800 000	7 800 000
04 02	PROGRAMA ESPACIAL DA UNIÃO	2 080 362 000	2 174 692 000			2 080 362 000	2 174 692 000
04 03	PROGRAMA CONECTIVIDADE SEGURA DA UNIÃO	117 150 000	190 000 000			117 150 000	190 000 000
04 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	78 771 345	78 771 345	404 623	404 623	79 175 968	79 175 968
04 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	16 990 000	4 247 500			16 990 000	4 247 500
	Título 04 — Totais	2 301 073 345	2 455 510 845	404 623	404 623	2 301 477 968	2 455 915 468

CAPÍTULO 04 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
04 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
04 10 01	Agência da União Europeia para o Programa Espacial	1	78 771 345	78 771 345	404 623	404 623	79 175 968	79 175 968
	Capítulo 04 10 — Totais		78 771 345	78 771 345	404 623	404 623	79 175 968	79 175 968

Observações

As dotações ao abrigo deste capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

O quadro do pessoal das agências está estabelecido no Anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

04 10 01
Agência da União Europeia para o Programa Espacial

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
78 771 345	78 771 345	404 623	404 623	79 175 968	79 175 968

Observações

As receitas da Agência incluem uma subvenção da União inscrita no orçamento geral da União e destinada a assegurar o equilíbrio entre as receitas e as despesas.

As despesas da Agência incluem as despesas com pessoal, as despesas administrativas e de infraestrutura, os custos operacionais e as despesas relacionadas com o funcionamento do Comité de Acreditação de Segurança, incluindo os seus órgãos competentes e com os contratos e acordos celebrados pela Agência para cumprir as atribuições que lhe são confiadas.

Contribuição total da União

79 332 788

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

156 820

Montante inscrito no orçamento

79 175 968

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

2 777 602

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69).

Regulamento (UE) 2023/588 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2023, que estabelece o Programa Conectividade Segura da União para o período 2023-2027 (JO L 79 de 17.3.2023, p. 1).

TÍTULO 05

DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
05 01	APOIO ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA ÁREA «DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO»	15 185 879	15 185 879			15 185 879	15 185 879
05 02	FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER)	39 429 319 555	13 074 258 851		2 900 000 000	39 429 319 555	15 974 258 851
05 03	FUNDO DE COESÃO (FC)	8 439 897 809	4 207 913 294			8 439 897 809	4 207 913 294
05 04	APOIO À COMUNIDADE CIPRIOTA TURCA	32 316 101	30 000 000			32 316 101	30 000 000
05 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	p.m.	4 660 000			p.m.	4 660 000
	Título 05 — Totais	47 916 719 344	17 332 018 024		2 900 000 000	47 916 719 344	20 232 018 024

CAPÍTULO 05 02 — FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
05 02	FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER)
05 02 01	FEDER — Despesas operacionais	2.1	39 092 746 401	5 162 042 041		1 400 000 000	39 092 746 401	6 562 042 041
05 02 02	FEDER — Assistência técnica operacional	2.1	107 557 191	74 002 500			107 557 191	74 002 500
05 02 03	Iniciativa Urbana Europeia	2.1	64 352 138	93 930 031			64 352 138	93 930 031
05 02 04	Fundo para uma Transição Justa (FTJ) — Contribuição do FEDER	2.1	76 694 280	p.m.			76 694 280	p.m.
05 02 05	FEDER — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU
05 02 05 01	FEDER — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU	2.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 05 02	FEDER — Assistência técnica operacional — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU	2.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 05 03	Cooperação Territorial Europeia — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU	2.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 02 05 — Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 06	Fundo InvestEU — Contribuição do FEDER	2.1	16 007 427	36 007 427			16 007 427	36 007 427
05 02 07	Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) — Contribuição do FEDER	2.1	60 418 368	29 419 531			60 418 368	29 419 531
05 02 08	Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) — Contribuição do FEDER	2.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 09	Horizonte Europa — Contribuição do FEDER	2.1	11 543 750	378 000			11 543 750	378 000
05 02 10	Europa Digital — Contribuição do FEDER	2.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 11	Mecanismo de Recuperação e Resiliência — Contribuição do FEDER	2.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 99	Conclusão de anteriores programas e atividades
05 02 99 01	Conclusão do FEDER — Despesas operacionais (anteriores a 2021)	2.1	p.m.	7 660 268 000		1 500 000 000	p.m.	9 160 268 000
05 02 99 02	Conclusão do FEDER — Assistência técnica operacional (anterior a 2021)	2.1	p.m.	6 670 305			p.m.	6 670 305
05 02 99 03	Conclusão do FEDER — Artigo 25.o — Artigo 11.o (anterior a 2021)	2.1	p.m.	273 000			p.m.	273 000
05 02 99 04	Conclusão do FEDER — Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável (anteriores a 2021)	2.1	p.m.	11 268 016			p.m.	11 268 016
	Artigo 05 02 99 — Subtotal		p.m.	7 678 479 321		1 500 000 000	p.m.	9 178 479 321
	Capítulo 05 02 — Totais		39 429 319 555	13 074 258 851		2 900 000 000	39 429 319 555	15 974 258 851

Observações

O apoio do FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) no período de programação 2021-2027 e nos períodos de programação anteriores

Abrangerá as seguintes três categorias de regiões:

—	regiões menos desenvolvidas, com um PIB per capita inferior a 75 % da média do PIB da União,

—	regiões em transição, com um PIB per capita entre 75 % e 100 % da média do PIB da União,

—	regiões mais desenvolvidas, com um PIB per capita superior a 100 % da média do PIB da União.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Além disso, e em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/2094, as receitas afetadas externas resultantes das receitas do Instrumento de Recuperação da União Europeia inscritas no mapa de receitas dão lugar à disponibilização de dotações para programas financiados ao abrigo da REACT-EU no âmbito dos títulos 05 e 07, num montante total de 50 620 000 000 EUR em autorizações. Esses montantes tiveram de ser legalmente autorizados antes do final de 2023, com exceção das despesas administrativas cujos montantes são indicados nas observações orçamentais das rubricas orçamentais pertinentes do presente título.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n. ° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320), nomeadamente os artigos 92-A e 92-B e o anexo VII-A.

Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).

Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU) (JO L 437 de 28.12.2020, p. 30).

Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1).

Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021, p. 60).

Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (JO L 231 de 30.6.2021, p. 94).

Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

Regulamento (UE) 2022/562 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 223/2014 no que respeita à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE) (JO L 109 de 8.4.2022, p. 1).

Regulamento (UE) 2022/613 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de abril de 2022, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 223/2014 no que respeita ao aumento do pré-financiamento proveniente de recursos da REACT-EU e ao estabelecimento de um custo unitário (JO L 115 de 13.4.2022, p. 38).

Regulamento (UE) 2022/2039 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) 2021/1060 no que respeita a uma maior flexibilidade para fazer face às consequências da agressão militar da Federação da Rússia FAST (assistência flexível aos territórios) — CARE (JO L 275 de 25.10.2022, p. 23).

Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de fevereiro de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 29 de maio de 2018, relativa à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço [COM(2018) 373 final].

05 02 01
FEDER — Despesas operacionais

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
39 092 746 401	5 162 042 041		1 400 000 000	39 092 746 401	6 562 042 041

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio do FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e do objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) no período de programação 2021-2027.

Abrangerá as seguintes três categorias de regiões:

—	regiões menos desenvolvidas, com um PIB per capita inferior a 75 % da média do PIB da União,

—	regiões em transição, com um PIB per capita entre 75 % e 100 % da média do PIB da União,

—	regiões mais desenvolvidas, com um PIB per capita superior a 100 % da média do PIB da União.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

2 260 590 398

6 1 0 0

05 02 99
Conclusão de anteriores programas e atividades

Observações

As dotações ao abrigo deste artigo destinam-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores e incluem o pré-financiamento dos programas relativos ao período 2014-2020, tendo em conta as orientações fornecidas pelo Conselho Europeu.

05 02 99 01
Conclusão do FEDER — Despesas operacionais (anteriores a 2021)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	7 660 268 000		1 500 000 000	p.m.	9 160 268 000

Observações

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

1 776 866 392

6 1 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia, e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185 de 15.7.1988, p. 9).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 4254/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 374 de 31.12.1988, p. 15).

Regulamento (CEE) n.o 4255/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (JO L 374 de 31.12.1988, p. 21).

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Decisão 1999/501/CE da Comissão, de 1 de julho de 1999, que estabelece uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização a título do objetivo n.o 1 dos fundos estruturais para o período de 2000 a 2006 (JO L 194 de 27.7.1999, p. 49), nomeadamente o considerando 5.

Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

Decisão C(2001) 638 da Comissão relativa à concessão de assistência comunitária ao programa operacional «Peace and Reconciliation» (programa Peace II) do Objetivo n.o 1 na Irlanda do Norte (Reino Unido) e na região fronteiriça (República da Irlanda).

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).

Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).

Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999, nomeadamente o ponto 44, alínea b).

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de junho de 2004, nomeadamente o ponto 49.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de dezembro de 2005.

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 13 de maio de 1992, que fixa as diretrizes para os programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a estabelecer no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa às regiões fortemente dependentes do setor têxtil-vestuário (Retex) (JO C 142 de 4.6.1992, p. 5).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as diretrizes para subvenções globais ou programas operacionais integrados para os quais os Estados-Membros são convidados a apresentar pedidos de contribuição no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa à reestruturação do setor da pesca (Pesca) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 1).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as orientações para os programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a estabelecer no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa às zonas urbanas (URBAN) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 6).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as diretrizes para os programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa à adaptação das pequenas e médias empresas ao mercado único (iniciativa PME) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 10).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que especifica as orientações da iniciativa Retex (JO C 180 de 1.7.1994, p. 17).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as orientações para os programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no quadro de uma iniciativa comunitária relativa à reconversão das atividades ligadas à defesa (Konver) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 18).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, relativa às diretrizes para programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a estabelecer no âmbito de uma iniciativa comunitária em matéria de reconversão económica das zonas siderúrgicas (Resider II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 22).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as diretrizes para programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa à reconversão económica das bacias carboníferas (Rechar II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 26).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, relativa às orientações aplicáveis aos programas operacionais ou às subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a estabelecer no âmbito da iniciativa comunitária «Adaptação da mão de obra às mutações industriais» (Adapt) destinada a promover o emprego e a adaptação da mão de obra às mutações industriais (JO C 180 de 1.7.1994, p. 30).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as orientações relativas aos programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a estabelecer no âmbito iniciativa comunitária «Emprego e desenvolvimento dos recursos humanos», destinada a promover o crescimento do emprego, principalmente através do desenvolvimento dos recursos humanos (Emprego) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 36).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as diretrizes para programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa às regiões ultraperiféricas (Regis II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 44).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as orientações sobre subvenções globais ou programas operacionais integrados em relação aos quais os Estados-Membros são convidados a apresentar pedidos de contribuição no âmbito de uma iniciativa comunitária respeitante ao desenvolvimento rural (Leader II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 48).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as diretrizes para programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a elaborar no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa ao desenvolvimento fronteiriço, cooperação transfronteiriça e redes de energia selecionada (Interreg II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 60).

Comunicação da Comissão aos Estados-membros, de 16 de maio de 1995, que estabelece as directrizes para uma iniciativa no âmbito do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos counties fronteiriços da República da Irlanda (Peace I) (JO C 186 de 20.7.1995, p. 3).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 8 de maio de 1996, estabelecendo as diretrizes para os programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a apresentar no quadro de uma iniciativa comunitária relativa às áreas urbanas (Urban) (JO C 200 de 10.7.1996, p. 4).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 8 de maio de 1996, relativa a novas orientações modificadas aplicáveis aos programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito da iniciativa comunitária «Adaptação da mão de obra às mutações industriais» (Adapt), destinada a promover o emprego e a adaptação da mão de obra às mutações industriais (JO C 200 de 10.7.1996, p. 7).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 8 de maio de 1996, relativa a orientações modificadas aplicáveis aos programas operacionais ou às subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa ao «Emprego e desenvolvimento dos recursos humanos» com vista a promover o emprego, fundamentalmente através do desenvolvimento dos recursos humanos (JO C 200 de 10.7.1996, p. 13).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 8 de maio de 1996, estabelecendo as orientações para programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a elaborar no âmbito da iniciativa comunitária Interreg relativa à cooperação transnacional sobre o tema do ordenamento do território (Interreg II C) (JO C 200 de 10.7.1996, p. 23).

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 26 de novembro de 1997, relativa ao programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (1995-1999) (Peace I) [COM(97) 642 final].

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 28 de abril de 2000, que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de revitalização económica e social das cidades e dos subúrbios em crise, a fim de promover um desenvolvimento urbano sustentável — URBAN II (JO C 141 de 19.5.2000, p. 8).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 2 de setembro de 2004, que estabelece orientações relativas a uma iniciativa comunitária de cooperação transeuropeia destinada a promover o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território europeu — Interreg III (JO C 226 de 10.9.2004, p. 2).

TÍTULO 06

RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
06 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA»	35 190 410	35 190 410			35 190 410	35 190 410
06 02	MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA E INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA	121 364 392	102 613 800			121 364 392	102 613 800
06 03	PROTEÇÃO DO EURO CONTRA A FALSIFICAÇÃO	884 755	983 192			884 755	983 192
06 04	INSTRUMENTO DE RECUPERAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA (EURI)	3 334 000 000	3 334 000 000			3 334 000 000	3 334 000 000
06 05	MECANISMO DE PROTEÇÃO CIVIL DA UNIÃO	240 311 354	259 908 000			240 311 354	259 908 000
06 06	PROGRAMA UE PELA SAÚDE	726 723 832	662 000 000			726 723 832	662 000 000
06 07	APOIO DE EMERGÊNCIA NA UNIÃO	p.m.	1 999 028			p.m.	1 999 028
06 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	260 479 189	256 653 463	2 145 772	2 145 772	262 624 961	258 799 235
06 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	12 097 771	11 800 000			12 097 771	11 800 000
	Título 06 — Totais	4 731 051 703	4 665 147 893	2 145 772	2 145 772	4 733 197 475	4 667 293 665

CAPÍTULO 06 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
06 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
06 10 01	Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças	2.2	72 422 185	72 422 185	712 181	712 181	73 134 366	73 134 366
06 10 02	Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos	2.2	153 330 047	149 504 321	1 179 166	1 179 166	154 509 213	150 683 487
06 10 03	Agência Europeia de Medicamentos
06 10 03 01	Contribuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos	2.2	20 726 957	20 726 957	254 425	254 425	20 981 382	20 981 382
06 10 03 02	Contribuição especial a favor dos medicamentos órfãos	2.2	14 000 000	14 000 000			14 000 000	14 000 000
	Artigo 06 10 03 — Subtotal		34 726 957	34 726 957	254 425	254 425	34 981 382	34 981 382
	Capítulo 06 10 — Totais		260 479 189	256 653 463	2 145 772	2 145 772	262 624 961	258 799 235

Observações

O quadro do pessoal das agências está estabelecido no anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o , 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas inscritas no mapa de receitas dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

06 10 01
Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
72 422 185	72 422 185	712 181	712 181	73 134 366	73 134 366

Observações

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 851/2004 determina que a missão do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças é a seguinte:

—

A fim de reforçar a capacidade da União e dos Estados-Membros de proteger a saúde humana através da prevenção e do controlo de doenças transmissíveis nos seres humanos e dos problemas de saúde especiais conexos, a missão do Centro consiste em identificar e avaliar as ameaças atuais e emergentes para a saúde humana decorrentes de doenças transmissíveis e problemas de saúde especiais conexos, para comunicar e, se for caso disso, assegurar que as informações sobre aquelas ameaças são apresentadas de forma facilmente acessível. O Centro atua em colaboração com os organismos competentes dos Estados-Membros ou por iniciativa própria, através de uma rede especializada. A missão do Centro consiste igualmente em formular recomendações de base científica e prestar apoio na coordenação da resposta a tais ameaças a nível da União e nacional, bem como a nível transfronteiriço, inter-regional e regional, se for caso disso. Ao formular essas recomendações, o Centro, sempre que necessário, coopera com os Estados-Membros e tem em conta os planos nacionais de gestão de crises em vigor e as circunstâncias respetivas de cada Estado-Membro.

—

No caso de outros surtos de doenças de origem desconhecida que possam propagar-se quer a partir do exterior da União quer dentro do seu próprio território, o Centro atua por iniciativa própria até ser conhecida a origem do surto. No caso de um surto que claramente não seja causado por uma doença transmissível, o Centro atua apenas em cooperação com os organismos coordenadores competentes e a pedido destes, e faculta uma avaliação dos riscos.

—

No desempenho da sua missão, o Centro respeita as responsabilidades dos Estados-Membros, da Comissão e de outros organismos ou agências da União, bem como as responsabilidades de países terceiros e das organizações internacionais ativas no domínio da saúde pública, em particular a OMS, a fim de assegurar a integralidade, a coerência e a complementaridade da ação, bem como a coordenação das ações.

—

O Centro apoia o trabalho do Comité de Segurança da Saúde (CSS), criado pelo artigo 4.o do Regulamento (UE) 2022/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.o 1082/2013/UE (JO L 314 de 6.12.2022, p. 26), do Conselho, dos Estados-Membros e, se for caso disso, de outras estruturas da União, a fim de promover a efetiva coerência das respetivas atividades e para coordenar as respostas a ameaças transfronteiriças graves para a saúde, no âmbito do seu mandato.

Contribuição total da União

91 000 833

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(Artigo de receitas 6 6 2)

17 866 467

Montante inscrito no orçamento

73 134 366

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE

2 592 714

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1).

Regulamento (UE) 2022/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 851/2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 314 de 6.12.2022, p. 1).

Atos de referência

Documento de trabalho dos serviços da Comissão – documento que acompanha a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Atividades do Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças em matéria de doenças transmissíveis: resultados positivos desde a criação do Centro, atividades planeadas e recursos necessários [COM(2008) 741/SEC(2008) 2792].

06 10 02
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
153 330 047	149 504 321	1 179 166	1 179 166	154 509 213	150 683 487

Observações

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) constitui a pedra angular do sistema de avaliação de riscos da União no que respeita à segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. O seu parecer científico sobre os riscos existentes e emergentes está subjacente às políticas e decisões dos gestores de riscos nas instituições da União e nos Estados-Membros com o objetivo de proteger a saúde dos consumidores. O compromisso mais crítico da Autoridade consiste em fornecer aconselhamento objetivo, transparente e independente e uma comunicação clara, assente nas metodologias científicas, nas informações e nos dados mais atuais. A Autoridade está empenhada em respeitar as normas fundamentais em matéria de excelência científica, abertura, transparência, independência e capacidade de resposta.

O quadro do pessoal da Autoridade, que deixa de assumir a presidência da Rede de Agências, inclui um lugar para criar a função de chefe do gabinete de apoio comum em Bruxelas. O objetivo é promover ganhos de eficiência e sinergias entre as agências e com as instituições, para que as diversas agências possam concentrar os recursos nas atividades essenciais. O financiamento do lugar de chefe do gabinete de apoio comum será partilhado entre as agências, o que significa que não é necessário a este respeito financiamento adicional para a Autoridade.

Contribuição total da União

155 207 166

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(Artigo de receitas 6 6 2)

697 953

Montante inscrito no orçamento

154 509 213

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE

5 427 884

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 2065/2003, (CE) n.o 1935/2004, (CE) n.o 1331/2008, (CE) n.o 1107/2009, (UE) 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE (JO L 231 de 6.9.2019, p. 1).

06 10 03
Agência Europeia de Medicamentos

06 10 03 01
Contribuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
20 726 957	20 726 957	254 425	254 425	20 981 382	20 981 382

Observações

Por forma a promover a proteção da saúde humana e animal e dos consumidores de medicamentos em toda a União, bem como a realização do mercado interno através da adoção de decisões regulamentares uniformes assentes em critérios científicos de comercialização e utilização de medicamentos, o objetivo da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) é o de proporcionar aos Estados-Membros e instituições da União pareceres científicos da maior qualidade sobre questões relativas à avaliação da eficácia, qualidade e segurança dos medicamentos de uso humano e veterinário que lhe são submetidas, em conformidade com o disposto na legislação da União relativa a medicamentos.

O Regulamento (UE) 2022/123 reforçou o papel da EMA na preparação para situações de crise e na gestão de medicamentos e dispositivos médicos, permitindo à EMA acompanhar de perto e atenuar a escassez de medicamentos e facilitar a aprovação mais rápida de medicamentos suscetíveis de tratar ou prevenir uma doença que cause uma crise de saúde pública. Após um período de transição inicial, a EMA coordenará igualmente as respostas dos Estados-Membros à escassez de dispositivos médicos críticos em caso de crise.

Contribuição total da União

31 440 425

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(receitas afetadas 6 6 2)

10 459 043

Montante inscrito no orçamento

20 981 382

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE

341 566

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 35 de 15.2.1995, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18 de 22.1.2000, p. 1).

Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1) [que substitui o Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de julho de 1993].

Regulamento (CE) n.o 2049/2005 da Comissão, de 15 de dezembro de 2005, que estabelece, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, normas relativas ao pagamento de taxas à Agência Europeia de Medicamentos pelas micro, pequenas e médias empresas (JO L 329 de 16.12.2005, p. 4).

Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 324 de 10.12.2007, p. 121).

Regulamento (CE) n.o 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários (JO L 334 de 12.12.2008, p. 7).

Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

Regulamento (CE) n.o 668/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que executa o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação e certificação de dados sobre a qualidade e dados não clínicos relativos a medicamentos de terapia avançada desenvolvidos por micro, pequenas e médias empresas (JO L 194 de 25.7.2009, p. 7).

Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano (JO L 189 de 27.6.2014, p. 112).

Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).

Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (JO L 117 de 5.5.2017, p. 176).

Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43).

Regulamento (UE) 2022/123 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de janeiro de 2022,relativo ao reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos em matéria de preparação e gestão de crises no que diz respeito a medicamentos e dispositivos médicos (JO L 20 de 31.1.2022, p. 1).

TÍTULO 07

INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
07 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO DA ÁREA «INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES»	108 000 107	108 000 107			108 000 107	108 000 107
07 02	FUNDO SOCIAL EUROPEU MAIS (FSE+)	16 867 137 252	6 931 481 007			16 867 137 252	6 931 481 007
07 03	ERASMUS+	3 738 992 637	3 465 000 000			3 738 992 637	3 465 000 000
07 04	CORPO EUROPEU DE SOLIDARIEDADE	136 985 873	131 641 000			136 985 873	131 641 000
07 05	EUROPA CRIATIVA	311 159 522	342 135 144			311 159 522	342 135 144
07 06	PROGRAMA CIDADÃOS, IGUALDADE, DIREITOS E VALORES	209 489 763	215 590 866			209 489 763	215 590 866
07 07	JUSTIÇA	40 691 000	37 416 968			40 691 000	37 416 968
07 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS E PROCURADORIA EUROPEIA	298 287 169	289 990 169	2 957 315	2 957 315	301 244 484	292 947 484
	Reservas (30 02 02)	2 158 000	1 693 000			2 158 000	1 693 000
		300 445 169	291 683 169	2 957 315	2 957 315	303 402 484	294 640 484
07 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	216 804 579	212 668 026			216 804 579	212 668 026
	Título 07 — Totais	21 927 547 902	11 733 923 287	2 957 315	2 957 315	21 930 505 217	11 736 880 602
	Reservas (30 02 02)	2 158 000	1 693 000			2 158 000	1 693 000
	Total + reserva	21 929 705 902	11 735 616 287	2 957 315	2 957 315	21 932 663 217	11 738 573 602

CAPÍTULO 07 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS E PROCURADORIA EUROPEIA

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
07 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS E PROCURADORIA EUROPEIA
07 10 01	Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)	2.2	24 039 972	24 039 972	275 758	275 758	24 315 730	24 315 730
07 10 02	Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA).	2.2	16 501 065	16 501 065	137 647	137 647	16 638 712	16 638 712
07 10 03	Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)	2.2	19 153 055	19 153 055	217 343	217 343	19 370 398	19 370 398
07 10 04	Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)	2.2	26 463 318	26 463 318	287 922	287 922	26 751 240	26 751 240
07 10 05	Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)	2.2	9 101 373	9 101 373			9 101 373	9 101 373
07 10 06	Fundação Europeia para a Formação (ETF)	2.2	23 099 791	23 099 791	283 108	283 108	23 382 899	23 382 899
07 10 07	Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)	2.2	57 594 172	62 247 172	594 629	594 629	58 188 801	62 841 801
	Reservas (30 02 02)		2 158 000	1 693 000			2 158 000	1 693 000
			59 752 172	63 940 172	594 629	594 629	60 346 801	64 534 801
07 10 08	Procuradoria Europeia	2.2	73 907 729	73 907 729	894 047	894 047	74 801 776	74 801 776
07 10 09	Autoridade Europeia do Trabalho (AET)	2.2	48 426 694	35 476 694	266 861	266 861	48 693 555	35 743 555
	Capítulo 07 10 — Totais		298 287 169	289 990 169	2 957 315	2 957 315	301 244 484	292 947 484
	Reservas (30 02 02)		2 158 000	1 693 000			2 158 000	1 693 000
	Total + reserva		300 445 169	291 683 169	2 957 315	2 957 315	303 402 484	294 640 484

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir os custos de pessoal e administrativos das agências descentralizadas e da Procuradoria Europeia (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal das agências e da Procuradoria Europeia consta do anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências e a Procuradoria Europeia devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

07 10 01
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
24 039 972	24 039 972	275 758	275 758	24 315 730	24 315 730

Observações

A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) produz e divulga importantes conhecimentos sobre questões laborais e sociais, contribuindo para a elaboração de políticas sólidas e baseadas em dados concretos nesses domínios. A sua atividade principal diz respeito à investigação nos domínios do emprego, das condições de trabalho, das relações laborais e da qualidade da vida. As atividades da Eurofound contribuem para as seguintes prioridades: aumentar a participação no mercado de trabalho e combater o desemprego através da criação de empregos, da melhoria do funcionamento do mercado de trabalho e promovendo a integração e a igualdade de género, melhorar as condições de trabalho e tornar o trabalho sustentável ao longo da vida, desenvolver relações industriais para garantir soluções equitativas e produtivas num contexto de mudança política, e melhorar o nível de vida e promover a coesão social perante as disparidades económicas e as desigualdades sociais, como as disparidades de género em termos de emprego e de salário.

Uma parte desta dotação destina-se à realização de estudos sobre as condições de trabalho e relações laborais que asseguram mais e melhores empregos, tornam o trabalho mais sustentável e reforçam o diálogo social na Europa.

Uma outra parte desta dotação destina-se à realização de estudos e investigação prospetiva sobre os mercados de trabalho, nomeadamente a monitorização e a antecipação de mudanças estruturais, o seu impacto no emprego e a gestão das consequências.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir a investigação e a recolha de conhecimentos sobre as condições de vida e a qualidade de vida, com especial incidência nas políticas sociais e no papel dos serviços públicos na melhoria da qualidade de vida. Esta dotação deve igualmente cobrir a investigação sobre a conciliação entre vida profissional e vida privada e sobre a precariedade no emprego, com os dados desagregados por género.

Por último, esta dotação será utilizada para a análise do impacto da digitalização em todos os domínios acima descritos, e para a realização de estudos que contribuam para as políticas que visam uma maior convergência na União.

Contribuição total da União

24 329 758

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

14 028

Montante inscrito no orçamento

24 315 730

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1365/75 do Conselho (JO L 30, 31.1.2019, p. 74).

07 10 02
Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA).

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
16 501 065	16 501 065	137 647	137 647	16 638 712	16 638 712

Observações

A Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA) está empenhada em tornar os locais de trabalho europeus mais seguros, mais saudáveis e mais produtivos. A EU-OSHA identifica e avalia riscos laborais novos e emergentes e integra a segurança e a saúde no trabalho noutros domínios políticos, como a educação, a saúde pública e a investigação. A EU-OSHA sensibiliza e divulga informações sobre a importância da saúde e da segurança dos trabalhadores para os governos, as organizações de empregadores e de trabalhadores, os órgãos, organismos e redes da União e as empresas privadas.

A EU-OSHA tem por missão fornecer às instituições e órgãos da União, aos Estados-Membros e a outras partes interessadas informação técnica, científica e económica, e conhecimentos especializados, para utilização no âmbito da saúde e da segurança no trabalho. Será prestada especial atenção aos aspetos relativos ao género no domínio da saúde e da segurança no trabalho.

Esta dotação destina-se a cobrir as ações necessárias para cumprir as missões da EU-OSHA definidas no Regulamento (UE) 2019/126, nomeadamente:

—	ações de sensibilização e antecipação, prestando especial atenção às pequenas e médias empresas,

—	exploração do Observatório Europeu dos Riscos, com base em exemplos de boas práticas obtidos junto de empresas ou setores específicos de atividade,

—	elaboração e fornecimento de instrumentos relevantes para as empresas mais pequenas gerirem as questões relativas à saúde e à segurança dos trabalhadores,

—	exploração da rede, compreendendo os principais elementos das redes nacionais de informação, incluindo as organizações nacionais de empregadores e de trabalhadores, em conformidade com a legislação ou as práticas nacionais, bem como os pontos focais nacionais,

—	organização de intercâmbios de experiências, informações e boas práticas, nomeadamente em colaboração com a Organização Internacional do Trabalho e outras organizações internacionais,

—	integração dos países candidatos nestas redes de informação e elaboração de instrumentos adaptados à sua situação específica,

—	organização e realização da Campanha Europeia «Locais de Trabalho Saudáveis», bem como da Semana Europeia da Saúde e Segurança, incidindo em riscos específicos e nas necessidades dos utilizadores e dos beneficiários finais.

Contribuição total da União

16 638 712

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

Montante inscrito no orçamento

16 638 712

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

590 738

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2019/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho (JO L 30 de 31.1.2019, p. 58).

07 10 03
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
19 153 055	19 153 055	217 343	217 343	19 370 398	19 370 398

Observações

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) apoia a promoção, o desenvolvimento e a implementação das políticas da União em matéria de ensino e formação profissional, bem como de competências e qualificações, em cooperação com a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais. Para o efeito, o Cedefop promove e dissemina conhecimento, fornece elementos de prova e presta serviços com vista à elaboração de políticas, conclusões baseadas em investigação, e facilita a partilha de conhecimentos entre a União e os intervenientes nacionais.

Contribuição total da União

19 676 343

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

305 945

Montante inscrito no orçamento

19 370 398

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

685 679

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 337/75 do Conselho (JO L 30 de 31.1.2019, p. 90).

07 10 04
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
26 463 318	26 463 318	287 922	287 922	26 751 240	26 751 240

Observações

O objetivo da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) é disponibilizar assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais às instituições, órgãos e organismos da União, bem como às autoridades dos Estados-Membros, quando apliquem o direito da União. Ao disponibilizar assistência e competências, a FRA ajuda-os a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem ações no âmbito das suas respetivas esferas de competência.

Contribuição total da União

26 853 922

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

102 682

Montante inscrito no orçamento

26 751 240

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

603 000

6 6 2

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 53 de 22.2.2007, p. 1).

Regulamento (UE) 2022/555 do Conselho, de 5 de abril de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 108 de 7.4.2022, p. 1).

07 10 06
Fundação Europeia para a Formação (ETF)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
23 099 791	23 099 791	283 108	283 108	23 382 899	23 382 899

Observações

A Fundação Europeia para a Formação (ETF), no contexto das políticas de relações externas da União, ajuda os países em transição e os países em desenvolvimento a tirar partido do potencial do seu capital humano através da reforma dos sistemas de ensino, formação profissionais numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida.

Contribuição total da União	23 445 108
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente	62 209
Montante inscrito no orçamento	23 382 899

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (JO L 354 de 31.12.2008, p. 82).

07 10 07
Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)

Números (Dotações diferenciadas)

	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
07 10 07	57 594 172	62 247 172	594 629	594 629	58 188 801	62 841 801
Reservas (30 02 02)	2 158 000	1 693 000			2 158 000	1 693 000
Totais	59 752 172	63 940 172	594 629	594 629	60 346 801	64 534 801

Observações

O objetivo da Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) consiste em apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da ação penal em matéria de criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros. A Eurojust intervém a pedido das autoridades dos Estados-Membros, por iniciativa própria ou a pedido da Procuradoria Europeia nos limites da competência desta, e apoia os Estados-Membros através da aceleração dos pedidos de auxílio judiciário mútuo, da organização de abordagens coordenadas para as ações operacionais e da prestação de apoio operacional e financeiro às equipas de investigação conjuntas.

Contribuição total da União

60 524 241

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

177 440

Montante inscrito no orçamento

60 346 801

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138).

Regulamento (UE) 2022/838 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 no que se refere à preservação, análise e armazenamento, pela Eurojust, de provas relacionadas com genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e infrações penais conexas (JO L 148 de 31.5.2022, p. 1).

Regulamento (UE) 2023/969 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria uma plataforma de colaboração para apoiar o funcionamento das equipas de investigação conjuntas e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 132 de 17.5.2023, p. 1).

Regulamento (UE) 2023/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que respeita ao intercâmbio digital de informações em casos de terrorismo (JO L, 2023/2131 de 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2131/oj).

07 10 08
Procuradoria Europeia

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
73 907 729	73 907 729	894 047	894 047	74 801 776	74 801 776

Observações

Cabe à Procuradoria Europeia investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores e seus cúmplices nas infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29) e determinadas no Regulamento (UE) 2017/1939. Para o efeito, a Procuradoria Europeia faz as investigações e pratica os atos próprios da ação penal, exercendo a ação pública perante os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-Membros até que o processo seja arquivado.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de recrutamento e de pessoal da Procuradoria Europeia, os edifícios (incluindo a segurança dos edifícios), as infraestruturas e as despesas administrativas relacionadas com as tecnologias da informação (títulos 1 e 2). Estão incluídas as despesas operacionais relacionadas com os custos das investigações da Procuradoria Europeia em conformidade com o artigo 91.o, n.os 5 e 6 do Regulamento (UE) 2017/1939, o sistema de gestão de processos da Procuradoria Europeia, a plataforma de intercâmbio de TI entre os serviços centrais da Procuradoria Europeia, os procuradores europeus delegados e outras autoridades judiciais e de aplicação da lei nos Estados-Membros, que constituem um elemento fundamental para o bom funcionamento da Procuradoria Europeia, e as disposições relativas aos serviços de proteção pessoal para o pessoal da Procuradoria Europeia, a remuneração dos Procuradores Europeus Delegados e os custos de tradução substanciais para as necessidades operacionais da Procuradoria Europeia (título 3).

Contribuição total da União

76 382 368

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

1 580 592

Montante inscrito no orçamento

74 801 776

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

07 10 09
Autoridade Europeia do Trabalho (AET)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
48 426 694	35 476 694	266 861	266 861	48 693 555	35 743 555

Observações

O objetivo da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) é contribuir para a garantia de uma mobilidade laboral justa em toda a União e apoiar os Estados-Membros e a Comissão na coordenação dos sistemas de segurança social na União. Para o efeito, a AET facilita o acesso à informação sobre direitos e obrigações em matéria de mobilidade laboral em toda a União, bem como aos serviços relevantes; facilita e reforça a cooperação entre os Estados-Membros na aplicação da legislação pertinente da União em todo o seu território, nomeadamente facilitando a realização de inspeções concertadas e conjuntas; faz mediação e facilita soluções em caso de litígios transfronteiriços entre Estados-Membros e apoia a cooperação entre os Estados-Membros no combate ao trabalho não declarado.

Esta dotação destina-se a cobrir as ações necessárias para cumprir as missões da AET, nomeadamente:

—	facilitar e coordenar o acesso à informação da rede europeia de serviços de emprego (EURES),

—	facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, com vista a uma aplicação e uma execução coerentes, eficientes e eficazes do direito da União aplicável,

—	coordenar e apoiar a realização de inspeções conjuntas e concertadas,

—	realizar análises e avaliações de risco sobre questões de mobilidade laboral transfronteiriça,

—	apoiar os Estados-Membros com reforço de capacidades no que respeita à aplicação à execução eficazes do direito da União aplicável,

—	apoiar os Estados-Membros no combate ao trabalho não declarado,

—	mediar litígios entre Estados-Membros relativamente à aplicação do direito da União aplicável.

Contribuição total da União

48 693 555

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

Montante inscrito no orçamento

48 693 555

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.o 883/2004, (UE) n.o 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344 (JO L 186, 11.7.2019, p. 21).

TÍTULO 08

AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA»	14 622 925	14 622 925			14 622 925	14 622 925
08 02	FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA (FEAGA)	40 512 422 106	40 500 626 319			40 512 422 106	40 500 626 319
08 03	FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (FEADER)	13 153 923 194	11 990 000 000			13 153 923 194	11 990 000 000
08 04	FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS, DAS PESCAS E DA AQUICULTURA (FEAMPA)	1 061 835 545	772 763 471			1 061 835 545	772 763 471
08 05	ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL (APPS) E ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS (ORGP)	95 931 754	104 378 754			95 931 754	104 378 754
	Reservas (30 02 02)	66 850 000	38 250 000	–32 857 566	–25 750 000	33 992 434	12 500 000
		162 781 754	142 628 754	–32 857 566	–25 750 000	129 924 188	116 878 754
08 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	29 853 878	29 853 878	209 032	209 032	30 062 910	30 062 910
08 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	8 540 000	4 788 595			8 540 000	4 788 595
	Título 08 — Totais	54 877 129 402	53 417 033 942	209 032	209 032	54 877 338 434	53 417 242 974
	Reservas (30 02 02)	66 850 000	38 250 000	–32 857 566	–25 750 000	33 992 434	12 500 000
	Total + reserva	54 943 979 402	53 455 283 942	–32 648 534	–25 540 968	54 911 330 868	53 429 742 974

CAPÍTULO 08 05 — ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL (APPS) E ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS (ORGP)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 05	ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL (APPS) E ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS (ORGP)
08 05 01	Criação de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros	3.2	89 881 754	98 328 754			89 881 754	98 328 754
	Reservas (30 02 02)		66 850 000	38 250 000	–32 857 566	–25 750 000	33 992 434	12 500 000
			156 731 754	136 578 754	–32 857 566	–25 750 000	123 874 188	110 828 754
08 05 02	Promoção do desenvolvimento sustentável na gestão das pescas e na governação marítima, em conformidade com os objetivos da política comum das pescas (PCP) (contribuições obrigatórias para organismos internacionais)	3.2	6 050 000	6 050 000			6 050 000	6 050 000
	Capítulo 08 05 — Totais		95 931 754	104 378 754			95 931 754	104 378 754
	Reservas (30 02 02)		66 850 000	38 250 000	–32 857 566	–25 750 000	33 992 434	12 500 000
	Total + reserva		162 781 754	142 628 754	–32 857 566	–25 750 000	129 924 188	116 878 754

Observações

As dotações do âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas relativas à execução dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável e respetivos protocolos celebrados entre a União e países terceiros, bem como a participação de organizações regionais de gestão das pescas.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

08 05 01
Criação de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

Números (Dotações diferenciadas)

	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 05 01	89 881 754	98 328 754			89 881 754	98 328 754
Reservas (30 02 02)	66 850 000	38 250 000	–32 857 566	–25 750 000	33 992 434	12 500 000
Totais	156 731 754	136 578 754	–32 857 566	–25 750 000	123 874 188	110 828 754

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes dos acordos de pesca que a União celebrou ou tenciona renovar ou renegociar com países terceiros.

Além disso, a União poderá negociar novos acordos de parceria no domínio da pesca, que terão de ser financiados a partir deste artigo.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), nomeadamente o artigo 31.o.

Regulamentos e decisões relativos à celebração de acordos e protocolos no domínio da pesca entre a União e os governos dos seguintes países:

Situação (em setembro de 2024)	Países	Base jurídica	Data	Jornal Oficial	Período de vigência
Acordos e protocolos aplicados provisoriamente ou em vigor (e compensação financeira devida em 2024 prevista no artigo 08 05 01)	Cabo Verde	Decisão (UE) 2024/2152	15 de julho de 2024	Série L, 21.8.2024	23.7.2024 a 22.7.2029
	Gabão	Decisão (UE) 2021/1116	28 de junho de 2021	L 242 de 8.7.2021	de 29.6.2021 a 28.6.2026
	Gâmbia	Decisão (UE) 2020/392	5 de março de 2020	L 75 de 11.3.2020	de 31.7.2019 a 30.7.2025
	Guiné-Bissau	Decisão (UE) 2024/2588	10 de setembro de 2024	Série L, 3.10. 2024	18.9.2024 a 17.9.2029
	Gronelândia	Decisão (UE) 2021/793	26 de março de 2021	L 175 de 18.5.2021	Entre 22.4.2021 e 22.4.2025
	Quiribáti	Decisão (UE) 2023/2187	6 de setembro de 2023	L 2023/2187, 18.10.2023	de 2.10.2023 a 1.10.2028
	Madagáscar	Decisão (UE) 2023/1476	26 de junho de 2023	L 182 de 19.7.2023	de 1.7.2023 a 30.6.2027
	Mauritânia	Decisão (UE) 2021/2123	11 de novembro de 2021	L 439 de 8.12.2021	de 16.11.2021 a 15.11.2026
	Maurícia	Decisão (UE) 2022/2585	8 de novembro de 2022	L 338 de 30.12.2022	de 21.12.2022 a 20.12.2026
	Seicheles	Decisão (UE) 2020/272	20 de fevereiro de 2020	L 60 de 28.2.2020	de 24.2.2020 a 23.2.2026
Acordos e Protocolos a renegociar, em negociação ou com processo legislativo em curso (compensação financeira prevista no artigo 30 02 02)	Angola	Novo acordo
	Ilhas Cook	Decisão (UE) 2021/2277	11 de novembro de 2021	L 463 de 28.12.2021	Caduca em 16.12.2024
	Costa do Marfim	Decisão (UE) 2019/385	4 de março de 2019	L 70 de 12.3.2019	Caduca em 31.12.2024
	Guiné	Decisão 2009/473/UE	22 de dezembro de 2009	L 348, 29.12.2009	Caducados
	Libéria	Decisão (UE) 2016/1062	24 de maio de 2016	L 177 de 1.7.2016	Caducados
	Marrocos	Decisão (UE) 2019/441	4 de março de 2019	L 77 de 20.3.2019	Caducados
	São Tomé e Príncipe	Decisão (UE) 2019/2218	24 de outubro de 2019	L 333 de 27.12.2019	Caduca em 18.12.2024
	Senegal	Decisão (UE) 2019/1925	14 de novembro de 2019	L 299 de 20.11.2019	Caduca em 17.11.2024

CAPÍTULO 08 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
08 10 01	Agência Europeia de Controlo das Pescas	3.2	29 853 878	29 853 878	209 032	209 032	30 062 910	30 062 910
	Capítulo 08 10 — Totais		29 853 878	29 853 878	209 032	209 032	30 062 910	30 062 910

Observações

As dotações no âmbito deste capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho das transferências de dotações entre despesas operacionais e despesas administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas inscritos no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

08 10 01
Agência Europeia de Controlo das Pescas

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
29 853 878	29 853 878	209 032	209 032	30 062 910	30 062 910

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal, administrativas e operacionais da Agência Europeia de Controlo das Pescas. A agência tem por missão promover os mais elevados padrões comuns de controlo, inspeção e vigilância no âmbito da política comum das pescas (PCP). A sua principal função consiste em organizar a coordenação e a cooperação entre as atividades de controlo e inspeção nacionais com vista a garantir o cumprimento e a aplicação eficaz das regras da PCP. A AECP alarga também o seu papel à cooperação europeia em funções de guarda costeira.

Contribuição total da União

30 793 032

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

730 122

Montante inscrito no orçamento

30 062 910

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (JO L 83 de 25.3.2019, p. 18).

Atos de referência

Decisão 2009/988/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, que designa a Agência Comunitária de Controlo das Pescas como organismo responsável por determinadas tarefas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (JO L 338 de 19.12.2009, p. 104).

Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1).

Regulamento (UE) 2023/2842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006 e (CE) n.o 1005/2008 do Conselho e os Regulamentos (UE) 2016/1139, (UE) 2017/2403 e (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas (JO L, 2023/2842, 20.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2842/oj).

TÍTULO 09

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
09 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA»	25 774 734	25 774 734			25 774 734	25 774 734
09 02	PROGRAMA PARA O AMBIENTE E A AÇÃO CLIMÁTICA (LIFE)	739 174 925	545 600 841	2 783 851	2 783 851	741 958 776	548 384 692
09 03	FUNDO PARA UMA TRANSIÇÃO JUSTA (FTJ)	1 489 859 854	3 257 816			1 489 859 854	3 257 816
09 04	MECANISMO DE EMPRÉSTIMO DO SETOR PÚBLICO AO ABRIGO DO MECANISMO PARA UMA TRANSIÇÃO JUSTA (MTJ)	50 000 000	35 000 000			50 000 000	35 000 000
09 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	60 215 333	60 215 333	702 484	702 484	60 917 817	60 917 817
	Reservas (30 02 02)	7 386 591	7 386 591	–2 783 851	–2 783 851	4 602 740	4 602 740
		67 601 924	67 601 924	–2 081 367	–2 081 367	65 520 557	65 520 557
09 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	22 240 000	18 883 684			22 240 000	18 883 684
	Título 09 — Totais	2 387 264 846	688 732 408	3 486 335	3 486 335	2 390 751 181	692 218 743
	Reservas (30 02 02)	7 386 591	7 386 591	–2 783 851	–2 783 851	4 602 740	4 602 740
	Total + reserva	2 394 651 437	696 118 999	702 484	702 484	2 395 353 921	696 821 483

CAPÍTULO 09 02 — PROGRAMA PARA O AMBIENTE E A AÇÃO CLIMÁTICA (LIFE)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
09 02	PROGRAMA PARA O AMBIENTE E A AÇÃO CLIMÁTICA (LIFE)
09 02 01	Natureza e biodiversidade	3.2	300 202 126	112 000 000			300 202 126	112 000 000
09 02 02	Economia circular e qualidade de vida	3.2	178 796 220	117 871 841	2 783 851		181 580 071	117 871 841
09 02 03	Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas	3.2	125 679 608	65 000 000			125 679 608	65 000 000
09 02 04	Transição para energias limpas	3.2	134 496 971	90 729 000			134 496 971	90 729 000
09 02 99	Conclusão de anteriores programas e atividades
09 02 99 01	Conclusão de anteriores programas no domínio do ambiente e ação climática (LIFE) (até 2021)	3.2	p.m.	160 000 000		2 783 851	p.m.	162 783 851
	Artigo 09 02 99 — Subtotal		p.m.	160 000 000		2 783 851	p.m.	162 783 851
	Capítulo 09 02 — Totais		739 174 925	545 600 841	2 783 851	2 783 851	741 958 776	548 384 692

Observações

As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as ações que contribuem para a transição para uma economia limpa, circular, energeticamente eficiente, hipocarbónica e resistente às alterações climáticas, incluindo através da transição para as energias limpas, para a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente e para suster e inverter a perda de biodiversidade, contribuindo, assim, para o desenvolvimento sustentável.

O programa LIFE pode conceder financiamento sob qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro, nomeadamente subvenções, prémios e contratos públicos. Pode também conceder financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto, que devem ser executadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/523.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 1).

Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1293/2013 (JO L 172 de 17.5.2021, p. 53).

Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativa a um Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente (JO L 114 de 12.4.2022, p. 22).

Atos de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 11 de dezembro de 2019, «Pacto Ecológico Europeu» [COM(2019) 640 final].

09 02 02
Economia circular e qualidade de vida

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
178 796 220	117 871 841	2 783 851		181 580 071	117 871 841

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à execução do subprograma específico para a economia circular e a qualidade de vida do Programa LIFE.

Este subprograma tem por objetivo facilitar a transição para uma economia sustentável, circular, energeticamente eficiente e resiliente às alterações climáticas, e proteger, restaurar e melhorar a qualidade do ambiente.

Apoia projetos centrados na concretização do Pacto Ecológico Europeu. Trata-se de ações relacionadas com a transição para uma economia eficiente em termos de recursos, a gestão dos recursos naturais, como o ar, a água e o solo, com vista a alcançar a ambição de poluição zero, o reforço da aplicação da legislação ambiental, bem como a promoção de uma boa governação ambiental.

Inclui o seguinte:

—	o financiamento de técnicas, métodos e abordagens inovadores para alcançar os objetivos da legislação e da política da União em matéria de ambiente, contribuindo para a base de conhecimentos e para a aplicação das melhores práticas,

—

o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a execução da legislação e das políticas relevantes da União em matéria de ambiente, inclusivamente mediante a melhoria da governação a todos os níveis, nomeadamente por via do reforço das capacidades dos intervenientes públicos e privados, bem como da participação da sociedade civil,

—

o apoio de ações destinadas a estimular a implementação em grande escala de soluções técnicas de sucesso e relacionadas com as políticas para a execução da legislação e das políticas relevantes da União em matéria de ambiente, mediante a reprodução dos resultados, a integração de objetivos ambientais relacionados noutras políticas e nas práticas dos setores público e privado, a mobilização de investimentos sustentáveis e a melhoria do acesso ao financiamento.

Os custos de assistência técnica para a seleção, acompanhamento, avaliação e auditoria de projetos e de apoio às ações de comunicação e de TI, de organização de seminários, conferências e reuniões, assim como de outras atividades de governação (incluindo organizações não governamentais apoiadas por meio de subvenções de funcionamento), podem igualmente ser financiados por esta dotação.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

303 954

6 6 0 0

09 02 99
Conclusão de anteriores programas e atividades

Observações

As dotações no âmbito do presente artigo destinam-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

09 02 99 01
Conclusão de anteriores programas no domínio do ambiente e ação climática (LIFE) (até 2021)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	160 000 000		2 783 851	p.m.	162 783 851

Observações

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

7 000 000

6 2 1 1

Bases jurídicas

Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979, p. 1).

Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de ação em matéria de ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 614/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) (JO L 149 de 9.6.2007, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185).

Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que estabelece o regime jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera o Regulamento (UE) n.o 1288/2013, o Regulamento (UE) n.o 1293/2013 e a Decisão n.o 1313/2013/UE (JO L 250 de 4.10.2018, p. 1).

CAPÍTULO 09 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
09 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
09 10 01	Agência Europeia dos Produtos Químicos — Diretivas ambientais e convenções internacionais	3.2	4 663 227	4 663 227	55 915	55 915	4 719 142	4 719 142
	Reservas (30 02 02)		2 216 153	2 216 153	–1 596 375	–1 596 375	619 778	619 778
			6 879 380	6 879 380	–1 540 460	–1 540 460	5 338 920	5 338 920
09 10 02	Agência Europeia do Ambiente	3.2	55 552 106	55 552 106	646 569	646 569	56 198 675	56 198 675
	Reservas (30 02 02)		5 170 438	5 170 438	–1 187 476	–1 187 476	3 982 962	3 982 962
			60 722 544	60 722 544	– 540 907	– 540 907	60 181 637	60 181 637
	Capítulo 09 10 — Totais		60 215 333	60 215 333	702 484	702 484	60 917 817	60 917 817
	Reservas (30 02 02)		7 386 591	7 386 591	–2 783 851	–2 783 851	4 602 740	4 602 740
	Total + reserva		67 601 924	67 601 924	–2 081 367	–2 081 367	65 520 557	65 520 557

Observações

As dotações ao abrigo do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no anexo «Pessoal» da presente secção.

A agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

09 10 01
Agência Europeia dos Produtos Químicos — Diretivas ambientais e convenções internacionais

Números (Dotações diferenciadas)

	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
09 10 01	4 663 227	4 663 227	55 915	55 915	4 719 142	4 719 142
Reservas (30 02 02)	2 216 153	2 216 153	–1 596 375	–1 596 375	619 778	619 778
Totais	6 879 380	6 879 380	–1 540 460	–1 540 460	5 338 920	5 338 920

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal, administrativas e operacionais das atividades da Agência Europeia dos Produtos Químicos relacionadas com a aplicação da legislação relativa à exportação e importação de produtos químicos perigosos, de poluentes orgânicos persistentes, de água, de resíduos, de emissões industriais e de baterias e resíduos de baterias.

Contribuição total da União

5 391 228

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

52 308

Montante inscrito no orçamento

5 338 920

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE

246 282

6 6 2

Bases jurídicas

Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).

Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (JO L 150 de 14.6.2018, p. 109).

Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45).

Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 435 de 23.12.2020, p. 1).

Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de abril de 2022 relativa a um Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente (JO L 114 de 12.4.2022, p. 22).

Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE (JO L 191 de 28.7.2023, p. 1).

Atos de referência

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 5 de abril de 2022, que altera a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) e a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros [COM(2022) 156 final].

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 26 de outubro de 2022, que altera a Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, a Diretiva 2006/118/CE relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração e a Diretiva 2008/105/CE relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água [COM(2022) 540 final].

09 10 02
Agência Europeia do Ambiente

Números (Dotações diferenciadas)

	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
09 10 02	55 552 106	55 552 106	646 569	646 569	56 198 675	56 198 675
Reservas (30 02 02)	5 170 438	5 170 438	–1 187 476	–1 187 476	3 982 962	3 982 962
Totais	60 722 544	60 722 544	– 540 907	– 540 907	60 181 637	60 181 637

Observações

A missão da Agência Europeia do Ambiente consiste em prestar à União e aos Estados-Membros informações objetivas, fiáveis e comparáveis sobre o ambiente a nível da União, permitindo-lhes adotar as medidas necessárias para proteger o ambiente, avaliar os resultados das mesmas e informar o público.

Contribuição total da União

60 433 510

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

251 873

Montante inscrito no orçamento

60 181 637

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE	2 173 867	6 6 2
Países candidatos e potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais	3 127 000

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (JO L 126 de 21.5.2009, p. 13).

Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativa a um Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente (JO L 114 de 12.4.2022, p. 22).

Regulamento (UE) 2023/839 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no que diz respeito ao âmbito de aplicação, simplificação das regras de comunicação de informações e de conformidade e determinação das metas dos Estados-Membros para 2030, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no que diz respeito à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise (JO L 107 de 21.4.2023, p. 1).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 5 de abril de 2022, relativo à comunicação de dados ambientais de instalações industriais e à criação de um Portal das Emissões Industriais [COM(2022) 157 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 22 de junho de 2022, relativo à restauração da natureza [COM(2022) 304 final].

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 14 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/1242 no respeitante ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e à inclusão de obrigações de comunicação de informações e que revoga o Regulamento (UE) 2018/956 [COM(2023) 88 final].

TÍTULO 10

MIGRAÇÃO

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
10 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «MIGRAÇÃO»	4 300 000	4 300 000			4 300 000	4 300 000
10 02	FUNDO PARA O ASILO, A MIGRAÇÃO E A INTEGRAÇÃO (FAMI)	1 498 441 253	1 354 355 000			1 498 441 253	1 354 355 000
10 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	169 101 176	169 101 176	–17 000 000		152 101 176	169 101 176
10 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Título 10 — Totais	1 671 842 429	1 527 756 176	–17 000 000		1 654 842 429	1 527 756 176

CAPÍTULO 10 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
10 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
10 10 01	Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA)	4	169 101 176	169 101 176	–17 000 000		152 101 176	169 101 176
	Capítulo 10 10 — Totais		169 101 176	169 101 176	–17 000 000		152 101 176	169 101 176

Observações

As dotações no presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas aos programas de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho das transferências de dotações entre despesas operacionais e despesas administrativas.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

10 10 01
Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
169 101 176	169 101 176	–17 000 000		152 101 176	169 101 176

Observações

A EUAA, que substitui e sucede ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) a partir de 19 de janeiro de 2022, funciona como centro de conhecimentos especializados em matéria de asilo e contribui para o desenvolvimento do Sistema Europeu Comum de Asilo, facilitando, coordenando e reforçando a cooperação prática entre os Estados-Membros sobre os múltiplos aspetos do asilo. A EUAA ajuda igualmente os Estados-Membros a cumprir as suas obrigações europeias e internacionais em termos de proteção das pessoas necessitadas, e presta apoio operacional aos Estados-Membros com necessidades específicas e aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo e acolhimento estão sujeitos a pressões específicas. Além disso, a EUAA fornece dados factuais para a elaboração de políticas e legislação da União em todas as áreas com impacto direto ou indireto no asilo.

Contribuição total da União

164 677 829

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

12 576 653

Montante inscrito no orçamento

152 101 176

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, relativo à Agência da União Europeia para o Asilo e que revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010 (JO L 468 de 30.12.2021, p. 1).

TÍTULO 11

GESTÃO DAS FRONTEIRAS

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
11 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «GESTÃO DAS FRONTEIRAS»	2 882 000	2 882 000			2 882 000	2 882 000
11 02	FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO À GESTÃO DAS FRONTEIRAS E À POLÍTICA DE VISTOS	1 001 627 303	519 296 000			1 001 627 303	519 296 000
11 03	FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO AOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLO ADUANEIRO	143 691 000	156 649 000			143 691 000	156 649 000
11 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	1 067 899 939	1 037 621 267	17 773 078	773 078	1 085 673 017	1 038 394 345
	Reservas (30 02 02)	4 763 000	4 763 000			4 763 000	4 763 000
		1 072 662 939	1 042 384 267	17 773 078	773 078	1 090 436 017	1 043 157 345
	Título 11 — Totais	2 216 100 242	1 716 448 267	17 773 078	773 078	2 233 873 320	1 717 221 345
	Reservas (30 02 02)	4 763 000	4 763 000			4 763 000	4 763 000
	Total + reserva	2 220 863 242	1 721 211 267	17 773 078	773 078	2 238 636 320	1 721 984 345

CAPÍTULO 11 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
11 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
11 10 01	Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)	4	809 329 442	809 329 442			809 329 442	809 329 442
11 10 02	Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)	4	258 570 497	228 291 825	17 773 078	773 078	276 343 575	229 064 903
	Reservas (30 02 02)		4 763 000	4 763 000			4 763 000	4 763 000
			263 333 497	233 054 825	17 773 078	773 078	281 106 575	233 827 903
	Capítulo 11 10 — Totais		1 067 899 939	1 037 621 267	17 773 078	773 078	1 085 673 017	1 038 394 345
	Reservas (30 02 02)		4 763 000	4 763 000			4 763 000	4 763 000
	Total + reserva		1 072 662 939	1 042 384 267	17 773 078	773 078	1 090 436 017	1 043 157 345

Observações

Os quadros do pessoal da agência descentralizada estão estabelecidos no anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências descentralizadas devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

11 10 02
Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)

Números (Dotações diferenciadas)

	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
11 10 02	258 570 497	228 291 825	17 773 078	773 078	276 343 575	229 064 903
Reservas (30 02 02)	4 763 000	4 763 000			4 763 000	4 763 000
Totais	263 333 497	233 054 825	17 773 078	773 078	281 106 575	233 827 903

Observações

A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) constitui uma solução de longo prazo para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala, que são instrumentos essenciais para a execução das políticas de asilo, de gestão das fronteiras e de migração da União.

A eu-LISA é responsável pela gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac. A eu-LISA é também responsável pela conceção, pelo desenvolvimento ou pela gestão operacional do Sistema de Entrada/Saída (SES), da DubliNet e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais — Nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN) e o sistema e-Justice Communication via Online Data Exchange (e-CODEX). A eu-LISA é também responsável pela nova arquitetura de informação para a gestão das fronteiras e a segurança interna da União, garantindo a interoperabilidade entre os sistemas de informação de grande escala da União e melhorando o intercâmbio de informações atempado, eficiente e exaustivo com as autoridades nacionais e da União competentes.

Contribuição total da União	307 388 242
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente	26 281 667
Montante inscrito no orçamento	281 106 575

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 222 de 5.9.2003, p. 3).

Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).

Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).

Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).

Regulamento (UE) 2018/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 para efeitos da criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) (JO L 236 de 19.9.2018, p. 72).

Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).

Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1).

Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14).

Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).

Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 1).

Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

Regulamento (UE) 2021/1133 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 603/2013, (UE) 2016/794, (UE) 2018/1862, (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 no que respeita ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 248 de 13.7.2021, p. 1).

Regulamento (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 248 de 13.7.2021, p. 11).

Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a um sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 150 de 1.6.2022, p. 1).

Regulamento (UE) 2022/1190 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2018/1862 no que respeita à introdução no Sistema de Informação de Schengen (SIS) de indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União (JO L 185 de 12.7.2022, p. 1).

Regulamento (UE) 2023/2667 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009 e (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 693/2003 e (CE) n.o 694/2003 do Conselho e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, no que diz respeito à digitalização dos procedimentos de visto (JO L, 2023/2667, 7.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2667/oj).

Regulamento (UE) 2023/2685 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, no que diz respeito à digitalização dos procedimentos de visto (JO L, 2023/2685, 07.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2685/oj).

Atos de referência

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 23 de setembro de 2020, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração] e do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Reinstalação], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818 [COM(2020) 614 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 8 de dezembro de 2021, relativo ao intercâmbio automatizado de dados para efeitos de cooperação policial («Prüm II»), que altera as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho e os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2021) 784 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de dezembro de 2022, relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros (API) a fim de reforçar e facilitar o controlo das fronteiras externas, que altera o Regulamento (UE) 2019/817 e o Regulamento (UE) 2018/1726, e que revoga a Diretiva 2004/82/CE do Conselho [COM(2022) 729 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de dezembro de 2022, relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para a prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818 [COM(2022) 731 final].

TÍTULO 12

SEGURANÇA

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
12 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «SEGURANÇA»	4 854 000	4 854 000			4 854 000	4 854 000
12 02	FUNDO PARA A SEGURANÇA INTERNA (FSI)	319 435 754	235 130 000	–1 064 000		318 371 754	235 130 000
12 03	DESMANTELAMENTO NUCLEAR PARA A LITUÂNIA	74 600 000	151 940 000			74 600 000	151 940 000
12 04	SEGURANÇA E DESMANTELAMENTO NUCLEARES, INCLUINDO PARA A BULGÁRIA E A ESLOVÁQUIA	59 920 124	69 360 000			59 920 124	69 360 000
12 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	249 098 541	249 098 541	3 156 833	2 092 833	252 255 374	251 191 374
	Reservas (30 02 02)	2 041 000	2 041 000			2 041 000	2 041 000
		251 139 541	251 139 541	3 156 833	2 092 833	254 296 374	253 232 374
12 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	22 861 758	21 934 794			22 861 758	21 934 794
	Título 12 — Totais	730 770 177	732 317 335	2 092 833	2 092 833	732 863 010	734 410 168
	Reservas (30 02 02)	2 041 000	2 041 000			2 041 000	2 041 000
	Total + reserva	732 811 177	734 358 335	2 092 833	2 092 833	734 904 010	736 451 168

CAPÍTULO 12 02 — FUNDO PARA A SEGURANÇA INTERNA (FSI)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
12 02	FUNDO PARA A SEGURANÇA INTERNA (FSI)
12 02 01	Fundo para a Segurança Interna (FSI)	5	319 435 754	182 130 000	–1 064 000		318 371 754	182 130 000
12 02 99	Conclusão de anteriores programas e atividades
12 02 99 01	Conclusão de anteriores ações nos domínios da segurança e política de luta contra a droga (até 2021)	5	p.m.	53 000 000			p.m.	53 000 000
	Artigo 12 02 99 — Subtotal		p.m.	53 000 000			p.m.	53 000 000
	Capítulo 12 02 — Totais		319 435 754	235 130 000	–1 064 000		318 371 754	235 130 000

Observações

As dotações do âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir ações que contribuem para assegurar um elevado nível de segurança na União, nomeadamente através da luta contra o terrorismo e a radicalização, a criminalidade grave e organizada e a cibercriminalidade, bem como da assistência e proteção das vítimas da criminalidade.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2021/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo para a Segurança Interna (JO L 251 de 15.7.2021, p. 94).

Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa à resiliência das entidades críticas e que revoga a Diretiva 2008/114/CE do Conselho (JO L 333 de 27.12.2022, p. 164).

Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para efeitos de prova eletrónica em processos penais e para efeitos de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais (JO L 191 de 28.7.2023, p. 118).

Diretiva (UE) 2023/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, que estabelece regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais (JO L 191 de 28.7.2023, p. 181).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 27 de outubro de 2022, relativo à importação, à exportação e às medidas de trânsito para armas de fogo, componentes essenciais e munições, que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo) (COM(2022) 480 final).

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de dezembro de 2022, relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros (API) para reforçar e melhorar os controlos nas fronteiras externas, que altera o Regulamento (UE) 2019/817 e o Regulamento (UE) 2018/1726, e que revoga a Diretiva 2004/82/CE do Conselho (COM(2022) 729 final).

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de dezembro de 2022, relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para a prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818 (COM(2022) 731 final).

12 02 01
Fundo para a Segurança Interna (FSI)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
319 435 754	182 130 000	–1 064 000		318 371 754	182 130 000

Observações

Esta dotação destina-se a contribuir para assegurar um elevado nível de segurança na União, nomeadamente através da luta contra o terrorismo e a radicalização, a criminalidade grave e organizada e a cibercriminalidade, bem como da assistência e proteção das vítimas da criminalidade.

Em especial, o Fundo para a Segurança Interna (FSI) visa aumentar o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação e outras autoridades competentes da União e outros organismos competentes da União, bem como com países terceiros e organizações internacionais; visa intensificar as operações conjuntas transnacionais entre as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação e outras autoridades competentes da União em relação à criminalidade grave e organizada com dimensão transnacional; e visa apoiar o reforço das capacidades relacionadas com o combate e a prevenção da criminalidade, incluindo o terrorismo, em particular através do reforço da cooperação entre as autoridades públicas, a sociedade civil e os parceiros privados em todos os Estados-Membros.

O FSI deve, em especial, apoiar a cooperação e a prevenção policiais e judiciais nos domínios da criminalidade grave e organizada, do tráfico ilícito de armas, da corrupção, do branqueamento de capitais, do tráfico de droga, da criminalidade ambiental, do intercâmbio e do acesso à informação, do terrorismo, do tráfico de seres humanos, da exploração da imigração ilegal, da exploração sexual de crianças, da distribuição de imagens de abuso de crianças e de pornografia infantil e da cibercriminalidade. O FSI deve também apoiar a proteção de pessoas, espaços públicos e infraestruturas críticas contra incidentes relacionados com a segurança e a gestão eficaz de riscos e crises relacionados com a segurança, inclusivamente através do desenvolvimento de políticas comuns (estratégias, ciclos de políticas, programas e planos de ação), legislação e cooperação prática.

CAPÍTULO 12 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
12 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
12 10 01	Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)	5	205 872 614	205 872 614	2 002 895	2 002 895	207 875 509	207 875 509
	Reservas (30 02 02)		2 041 000	2 041 000			2 041 000	2 041 000
			207 913 614	207 913 614	2 002 895	2 002 895	209 916 509	209 916 509
12 10 02	Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)	5	11 152 391	11 152 391	1 153 938	89 938	12 306 329	11 242 329
12 10 03	Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA)	5	32 073 536	32 073 536			32 073 536	32 073 536
	Capítulo 12 10 — Totais		249 098 541	249 098 541	3 156 833	2 092 833	252 255 374	251 191 374
	Reservas (30 02 02)		2 041 000	2 041 000			2 041 000	2 041 000
	Total + reserva		251 139 541	251 139 541	3 156 833	2 092 833	254 296 374	253 232 374

Observações

Os quadros do pessoal da agência estão estabelecidos no anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

12 10 01
Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)

Números (Dotações diferenciadas)

	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
12 10 01	205 872 614	205 872 614	2 002 895	2 002 895	207 875 509	207 875 509
Reservas (30 02 02)	2 041 000	2 041 000			2 041 000	2 041 000
Totais	207 913 614	207 913 614	2 002 895	2 002 895	209 916 509	209 916 509

Observações

A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) é a agência da União responsável pela aplicação da lei, cuja missão consiste em ajudar a tornar a Europa mais segura através da assistência às autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros. A Europol oferece apoio para operações de aplicação da lei no terreno, é uma plataforma de informação sobre atividades criminosas, bem como um centro de conhecimentos especializados em matéria de aplicação da lei.

Participação total da União	220 230 600
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente	10 314 091
Montante inscrito no orçamento	209 916 509

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

Regulamento (UE) 2022/991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que diz respeito à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais, e ao papel da Europol na investigação e inovação (JO L 169 de 27.6.2022, p. 1).

Atos de referência

12 10 02
Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
11 152 391	11 152 391	1 153 938	89 938	12 306 329	11 242 329

Observações

A Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) é uma agência da União que se dedica a desenvolver, realizar e coordenar ações de formação para os agentes das forças policiais. A CEPOL contribui para uma Europa mais segura, facilitando a cooperação e a partilha de conhecimentos entre os agentes das forças policiais dos Estados-Membros e, em certa medida, de países terceiros, sobre questões decorrentes das prioridades da União no domínio da segurança, em particular do ciclo político da UE sobre a criminalidade grave e organizada. A CEPOL congrega uma rede de institutos de formação para agentes das forças policiais nos Estados-Membros e apoia-os na oferta de formação de vanguarda sobre as prioridades em matéria de segurança, a cooperação no domínio da aplicação da lei e o intercâmbio de informações. A agência também colabora com organismos da União, organizações internacionais e países terceiros a fim de assegurar uma resposta coletiva às ameaças mais graves em matéria de segurança.

Participação total da União	12 589 437
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente	283 108
Montante inscrito no orçamento	12 306 329

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho (JO L 319 de 4.12.2015, p. 1).

TÍTULO 14

AÇÃO EXTERNA

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
14 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «AÇÃO EXTERNA»	356 166 017	356 166 017			356 166 017	356 166 017
14 02	INSTRUMENTO DE VIZINHANÇA, DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL — EUROPA GLOBAL (IVCDCI — EUROPA GLOBAL)	11 184 300 886	10 424 213 538			11 184 300 886	10 424 213 538
14 03	AJUDA HUMANITÁRIA	1 898 696 662	1 885 365 968			1 898 696 662	1 885 365 968
14 04	POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM	383 013 881	383 013 881			383 013 881	383 013 881
14 05	PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS	70 046 868	70 260 000			70 046 868	70 260 000
14 06	INSTRUMENTO EUROPEU DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE SEGURANÇA NUCLEAR (ICSN)	40 222 362	25 531 331			40 222 362	25 531 331
14 07	ASSISTÊNCIA MACROFINANCEIRA MAIS (AMF+) À UCRÂNIA	5 000 000	5 000 000			5 000 000	5 000 000
14 11	MECANISMO DE COOPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMOS À UCRÂNIA					p.m.	p.m.
14 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	176 093 291	166 985 304			176 093 291	166 985 304
	Título 14 — Totais	14 113 539 967	13 316 536 039			14 113 539 967	13 316 536 039

CAPÍTULO 14 11 — MECANISMO DE COOPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMOS À UCRÂNIA

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
14 11	MECANISMO DE COOPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMOS À UCRÂNIA
14 11 01	Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia						p.m.	p.m.
	Capítulo 14 11 — Totais						p.m.	p.m.

Observações

Novo capítulo

As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a prestar à Ucrânia apoio financeiro não reembolsável com vista ao reembolso do capital, dos juros e de quaisquer outros custos conexos do empréstimo de AMF e de outros empréstimos bilaterais elegíveis concedidos para apoiar as suas necessidades orçamentais, identificadas em cooperação com instituições financeiras internacionais. Por conseguinte, estas dotações contribuirão para a estabilidade macrofinanceira e para atenuar as restrições de financiamento externo e interno da Ucrânia.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2024/2773 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2024, que cria o Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia e que concede assistência macrofinanceira excecional a esse país (JO L, 2024/2773, 28.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2773/oj).

14 11 01
Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
				p.m.	p.m.

Observações

Novo artigo

As dotações destinam-se a prestar apoio financeiro não reembolsável à Ucrânia com vista a reembolsar o capital, os juros e quaisquer outros custos conexos do empréstimo de AMF e de outros empréstimos bilaterais elegíveis concedidos para apoiar as suas necessidades orçamentais.

A disponibilização do apoio financeiro não reembolsável ao abrigo do Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia dependerá da aprovação pela Comissão dos pedidos de apoio financeiro não reembolsável apresentados pela Ucrânia ou, excecionalmente, por mutuantes bilaterais.

O mecanismo de cooperação para empréstimos à Ucrânia será financiado por receitas afetadas externas transferidas em conformidade com o anexo XLI do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho ou recebidas como contribuições financeiras dos Estados-Membros, de países terceiros ou de outras fontes.

TÍTULO 21

ESCOLAS EUROPEIAS E PENSÕES

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024	Orçamento retificativo n.o 5/2024	Novo montante
21 01	PENSÕES	2 565 464 000	67 200 000	2 632 664 000
21 02	ESCOLAS EUROPEIAS	246 057 330		246 057 330
	Título 21 — Totais	2 811 521 330	67 200 000	2 878 721 330

CAPÍTULO 21 01 — PENSÕES

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024	Orçamento retificativo n.o 5/2024	Novo montante
21 01	PENSÕES
21 01 01	Pensões e subsídios	7.1	2 515 034 000	67 200 000	2 582 234 000
21 01 02	Pensões dos antigos membros — Instituições
21 01 02 01	Pensões dos antigos deputados ao Parlamento Europeu	7.1	14 762 000		14 762 000
21 01 02 02	Pensões dos antigos presidentes do Conselho Europeu e dos antigos secretários-gerais do Conselho da União Europeia	7.1	912 000		912 000
21 01 02 03	Pensões dos antigos membros da Comissão	7.1	9 913 000		9 913 000
21 01 02 04	Pensões dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia	7.1	17 020 000		17 020 000
21 01 02 05	Pensões dos antigos membros do Tribunal de Contas Europeu	7.1	7 176 000		7 176 000
21 01 02 06	Pensões dos antigos provedores de justiça europeus	7.1	295 000		295 000
21 01 02 07	Pensões dos antigos membros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados	7.1	352 000		352 000
	Artigo 21 01 02 — Subtotal		50 430 000		50 430 000
	Capítulo 21 01 — Totais		2 565 464 000	67 200 000	2 632 664 000

21 01 01
Pensões e subsídios

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2024	Orçamento retificativo n.o 5/2024	Novo montante
2 515 034 000	67 200 000	2 582 234 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as pensões de aposentação dos funcionários, agentes temporários e contratuais do conjunto das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico,

—	as pensões de invalidez dos funcionários e agentes temporários do conjunto das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico,

—	os subsídios de invalidez dos funcionários, agentes temporários e contratuais do conjunto das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico,

—	as pensões de sobrevivência para cônjuges e órfãos sobrevivos de antigos funcionários, agentes temporários e contratuais do conjunto das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico,

—	as compensações por cessação de funções dos funcionários, agentes temporários e contratuais do conjunto das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico,

—	os pagamentos do equivalente atuarial dos direitos à pensão de aposentação,

—	os pagamentos (bónus «pensão») a antigos membros da Resistência deportados ou internados (ou aos seus cônjuges e órfãos sobrevivos),

—	os pagamentos das ajudas financeiras a um cônjuge sobrevivo que tenha uma doença grave ou prolongada ou que seja deficiente, realizados durante a doença ou a deficiência com base num exame das circunstâncias sociais e médicas da pessoa em causa,

—	a quota-parte patronal do seguro de doença dos reformados,

—	os pagamentos (complementos de reembolsos de despesas de doença) a favor de antigos membros da Resistência deportados ou internados,

—	a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis às pensões,

—	o custo de eventuais atualizações das pensões durante o exercício.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

282 286 000

6 6 0 2

Bases jurídicas

Regulamento n.o 31 (CEE), n.o 11 (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 45 de 14.6.1962, p. 1385/62).

TÍTULO 30

RESERVAS

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
30 01	RESERVAS PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS	p.m.	p.m.
30 02	RESERVAS PARA DESPESAS OPERACIONAIS	587 324 210	81 152 210	–36 391 698	–28 533 851	550 932 512	52 618 359
30 03	RESERVA NEGATIVA	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
30 04	MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE (INSTRUMENTOS ESPECIAIS)	1 700 056 400	1 666 271 527			1 700 056 400	1 666 271 527
	Título 30 — Totais	2 287 380 610	1 747 423 737	–36 391 698	–28 533 851	2 250 988 912	1 718 889 886

CAPÍTULO 30 02 — RESERVAS PARA DESPESAS OPERACIONAIS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
30 02	RESERVAS PARA DESPESAS OPERACIONAIS
30 02 01	Dotações não diferenciadas;		7 450 000	7 450 000			7 450 000	7 450 000
30 02 02	Dotações diferenciadas		579 874 210	73 702 210	–36 391 698	–28 533 851	543 482 512	45 168 359
	Capítulo 30 02 — Totais		587 324 210	81 152 210	–36 391 698	–28 533 851	550 932 512	52 618 359

30 02 02
Dotações diferenciadas

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 5/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
579 874 210	73 702 210	–36 391 698	–28 533 851	543 482 512	45 168 359

Observações

As dotações do presente título referem-se unicamente a duas situações: a) falta de ato de base para a ação em questão no momento da elaboração do orçamento; e b) incerteza, fundada em motivos sérios, quanto à suficiência das dotações ou à possibilidade de executar, em condições conformes com a boa gestão financeira, as dotações inscritas nas rubricas orçamentais em questão. As dotações inscritas neste artigo só podem ser utilizadas após transferência efetuada segundo o procedimento previsto no artigo 31.o do Regulamento Financeiro.

O total decompõe-se como se segue (dotações de autorização, dotações de pagamento):

1.	Artigo	02 10 06	Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)	1 830 000	1 830 000
2.	Artigo	03 10 05	Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC)	545 338	1 295 619
3.	Artigo	07 10 07	Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)	2 158 000	1 693 000
4.	Artigo	08 05 01	Criação de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros	33 992 434	12 500 000
5.	Artigo	09 10 01	Agência Europeia dos Produtos Químicos — Diretivas ambientais e convenções internacionais	619 778	619 778
6.	Artigo	09 10 02	Agência Europeia do Ambiente	3 982 962	3 982 962
7.	Artigo	11 10 02	Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)	4 763 000	4 763 000
8.	Artigo	12 10 01	Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)	2 041 000	2 041 000
9.	Artigo	15 03 01	Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais - Despesas operacionais	403 550 000	p.m.
10.	Artigo	15 03 02	Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais - Provisionamento do fundo comum de provisionamento	90 000 000	16 443 000
			Total	543 482 512	45 168 359

Bases jurídicas

(1) Orçamento de 2024 (JO L 2024/207, 22.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/budget/2024/207/oj), acrescidos dos orçamentos retificativos n.o 1/2024 a n.o 5/2024. Os ajustamentos devidos a transferências não aparecem.