RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre a execução do plano de ação nacional da Polónia estabelecido pelo Regulamento n.º 338/2008 que prevê a adaptação das quotas de pesca do bacalhau a atribuir à Polónia no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) para o período de 2008 a 2011 /* COM/2012/0706 final */
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre a execução do
plano de ação nacional da Polónia estabelecido pelo Regulamento n.º 338/2008
que prevê a adaptação das quotas de pesca do bacalhau a atribuir à Polónia no
mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) para o período de 2008 a 2011 ÍNDICE 1........... Introdução...................................................................................................................... 4 2........... Plano de ação nacional de controlo................................................................................. 4 2.1........ Reforço do quadro jurídico............................................................................................. 4 2.2........ Criação e funcionamento de uma
autoridade única........................................................... 5 2.3........ Melhorias ao nível das inspeções..................................................................................... 5 2.4........ Melhorias ao nível do controlo
administrativo.................................................................. 5 3........... Plano nacional de reestruturação da
frota do Báltico........................................................ 6 3.1........ Evolução da frota de pesca polaca.................................................................................. 6 3.2........ Redução do número de autorizações
especiais para a pesca do bacalhau......................... 7 3.3........ Cessação definitiva das atividades
de pesca.................................................................... 8 3.4........ Medidas de modernização
(transferência para o setor dos pelágicos)............................... 8 3.5........ Introdução de quotas individuais
transferíveis (ITQ)......................................................... 8 4........... Conclusão e recomendações........................................................................................... 9 1. Introdução Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do
Regulamento (CE) n.º 338/2008 do Conselho, de 14 de abril de 2008, que
prevê a adaptação das quotas de pesca do bacalhau a atribuir à Polónia no mar
Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) para o período de 2008 a 2011, a
Comissão deve, anualmente, avaliar e apresentar ao Conselho um relatório sobre
a execução dos planos de ação nacionais polacos de controlo e reestruturação da
frota. O presente relatório constitui o relatório final e diz respeito a esse
período de três anos. O plano de ação nacional de controlo visa
superar as dificuldades identificadas no que se refere às inspeções e ao
cumprimento das normas e tratar, de uma forma abrangente, as causas subjacentes
à pesca ilegal e às infrações à legislação da UE na pesca do bacalhau no mar
Báltico. O seu conteúdo foi discutido e
aprovado pelas autoridades polacas e pelos serviços da Comissão numa reunião
realizada em Varsóvia, em 18 de março de 2008, cuja ata aprovada descreve em
linhas gerais o referido plano. O plano de ação nacional de reestruturação da
frota do Báltico, que também abrange o período 2008-2011, foi concebido para
identificar as medidas a tomar para assegurar a exploração sustentável, no
plano da conservação e em termos económicos, das quotas de bacalhau atribuídas
à Polónia, no âmbito do programa operacional cofinanciado pelo Fundo Europeu
das Pescas. Esse plano de reestruturação foi
acordado entre a Comissão e as autoridades polacas em 26 de março de 2008,
tendo sido adotado em abril de 2008. A Polónia adotou o plano de ajustamento do
esforço de pesca em janeiro de 2009. Tal como previsto no artigo 3.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) n.º 338/2008 do Conselho, a Polónia adotou e executou os dois
planos e, conforme determinado, transmitiu os relatórios de execução correspondentes
à Comissão. Estas informações, combinadas com as recolhidas pelos serviços de
inspeção da Comissão, servem de base à avaliação apresentada no presente
relatório. O relatório está dividido em duas partes: controlo
e reestruturação da frota. 2. Plano de ação nacional
de controlo O plano de ação nacional de controlo
estabelece um calendário para a melhoria gradual do sistema de controlo das
pescas polaco ao longo de um período de dois anos. Com exceção de um prazo
especificado no plano de ação, a Polónia devia ter tratado todas as questões
até outubro de 2009 e, por outro lado, devia enviar à Comissão, de seis em seis
meses, um relatório sobre os progressos registados relativamente a cada ponto
do plano. 2.1. Reforço
do quadro jurídico Em 2008, a Polónia acionou o processo
legislativo de adoção de novas disposições nacionais a fim de pôr cobro às
deficiências do regime de controlo e aplicação coerciva identificadas no plano
de ação. A lei relativa à comercialização no setor das pescas foi adotada e entrou
em vigor, mas o projeto de lei das pescas não foi ainda adotado. Um novo
decreto ministerial veio reforçar a cooperação entre os inspetores da pesca
marítima ao nível local e regional e os inspetores da qualidade dos produtos
alimentares e agrícolas para os produtos da pesca em todas as fases da
produção, transformação e distribuição, desde a captura ou recolha até à venda
a retalho. A Polónia está atualmente a preparar uma nova lei das pescas que
deve ajustar-se ao Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e ao Regulamento de Execução
(UE) n.º 404/2011. 2.2. Criação
e funcionamento de uma autoridade única Em 2008 foi criada uma autoridade única, sob a
responsabilidade exclusiva do diretor-adjunto do controlo das pescas do
Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, encarregada de coordenar o
acompanhamento, o controlo e a vigilância. Desde o final de 2011, cabe à autoridade única
estabelecer, com base numa análise de riscos exaustiva, os padrões de
referência e os objetivos de inspeção. Existe, desde 2011, um novo sistema
informático comum para o acompanhamento dos resultados das inspeções, que,
todavia, não está ligado à base de dados de registo das capturas nem é objeto
de controlos cruzados com a mesma. Os serviços de inspeção da Comissão
verificaram que ainda existem discrepâncias entre as práticas e os métodos de
trabalho dos diversos serviços de inspeção regionais, as quais só em parte
podem ser explicadas por diferenças regionais em matéria de pesca. 2.3. Melhorias
ao nível das inspeções A Polónia tem vindo a resolver gradualmente os
problemas com vista a superar as dificuldades no domínio do controlo e da
repressão. Embora o prazo estabelecido no Memorando de Entendimento não tenha
sido cumprido e as melhorias observadas entre 2008 e 2009 tenham sido limitadas,
em 2010 e 2011 registaram-se progressos significativos no que toca à resolução
das questões pendentes: · Em 2010, os inspetores dos serviços portuários e equipas móveis
receberam computadores portáteis à prova de água e de choques com acesso em linha
ao VMS e às notificações prévias. Em 2011, os inspetores obtiveram acesso em
linha ao novo sistema de registo de capturas e aos dados do diário de bordo
eletrónico; · Os inspetores recebem notificações prévias por SMS desde 2011; · Em outubro de 2011 o padrão de referência para a inspeção dos
desembarques de bacalhau (de 100 %) foi suprimido, sendo agora aplicado um
novo sistema de planeamento da inspeção com base nos riscos. A estratégia é
elaborada pelo ministério (autoridade única), em cooperação com as inspeções
regionais. O Centro de Vigilância das Pescas (CVP) prepara a análise de risco
global e fornece a base para o planeamento das inspeções; · A nova estratégia baseada nos riscos permite atribuir recursos de
inspeções a outros domínios que não o dos desembarques de bacalhau. Outras
pescarias, como a do salmão, e outros segmentos, como as atividades
pós-desembarque, são agora mais frequentemente controlados. Embora o equipamento técnico dos inspetores
seja muito bom desde o início de 2012, a sua utilização tem sido limitada. Não
há interação entre inspetores de diferentes inspeções regionais e não foi
estabelecido nenhum sistema para o intercâmbio das boas práticas. Como primeiro
passo, foi instituída uma reunião mensal de coordenação com os inspetores regionais
da pesca marítima. 2.4. Melhorias
ao nível do controlo administrativo Nos primeiros anos de execução do plano de
ação nacional de controlo, os progressos não foram significativos e a Polónia
não cumpriu os prazos. No entanto, em 2010 e 2011, a maior parte dos problemas
que requeriam atenção foram resolvidos: · A nova base de dados das inspeções (OSIRIS) permite registar todas as
inspeções e infrações de todos os navios na Polónia. A base de dados pode ser
utilizada para a realização de consultas mais amplas. Pode obter-se o historial
das inspeções e infrações de cada navio, porto ou espécie, e quaisquer
infrações cometidas por navios de outros países são comunicadas ao Estado de
pavilhão. O elo que falta na base de dados é a possibilidade de seguir os processos
por infração; · A equipa do CVP compreende uma unidade dedicada à análise de riscos,
que fornece aos inspetores uma lista dos navios de alto risco elaborada com
base em dados históricos. No entanto, o sistema não pode efetuar uma
monitorização em tempo real nem, portanto, definir eventuais objetivos para
inspeção; · A lei relativa à comercialização no setor das pescas foi adotada e
estabelece um nível mais elevado de controlo relativamente a espécies de alto
risco. No entanto, a legislação nacional que estabelece sanções por
incumprimento da referida lei ainda não foi adotada, o que dificulta a
avaliação da eficácia da sua aplicação coerciva; · Não obstante, a nova disposição segundo a qual os navios que tenham
cometido infrações não podem receber uma quota suplementar no final do
exercício teve um forte efeito dissuasivo. 3. Plano nacional de
reestruturação da frota do Báltico O plano nacional de reestruturação da frota do
Báltico foi adotado pela Polónia em abril de 2008, sendo as principais medidas
as seguintes: ·
redução da frota de pesca do bacalhau, ·
ajustamento das capacidades de pesca às unidades
populacionais, ·
repartição de quotas nacionais, ·
modernização dos navios de pesca (transferência
para o setor dos pelágicos), ·
auxílios à cessação temporária das atividades de
pesca. No seguimento deste plano de ação e em
conformidade com o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do
Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, a Polónia adotou o seu plano de
ajustamento do esforço de pesca em janeiro de 2009, após negociações com a
Comissão Europeia. Dado o seu conteúdo, foram igualmente considerados como
planos de ação nacionais de restruturação da frota nos termos do artigo 3.º do
Regulamento (CE) n.º 338/2008 durante o período da sua aplicação. 3.1. Evolução
da frota de pesca polaca De acordo com o ficheiro da frota de pesca
comunitária (ficheiro da frota) a capacidade da frota de pesca polaca do mar
Báltico foi consideravelmente reduzida entre 1 de abril de 2008 e 31 de
dezembro de 2011. A maior redução registou-se no segmento da frota de
comprimento de fora a fora de 24 m a 40 m. Trata-se de um segmento polivalente,
que participa igualmente na pesca do bacalhau. Quadro 1: Frota de pesca polaca 1.4.2008 - 31.12.2011 Número de navios* Capacidade em kW Capacidade em GT Navios por CFF* Em 1.4.2008 Em 31.12.2011 Diferença em número Em 1.4.2008 Em 31.12.2011 Diferença em kW Em 1.4.2008 Em 31.12.2011 Diferença em GT < 8 m 258 246 -12 5983,39 5552,87 -430,52 592,18 568,64 -23,54 8 a 12 m 337 345 8 18957,7 18336,69 -621,01 2286,54 2441,23 154,69 12 m a 24 m 185 150 -35 30391,4 25552,13 -4839,27 6929,15 5870,9 -1058,25 24 m a 40 m 80 45 -35 30921,3 17493,2 -13428,1 11327 6615 -4712 Total 860 786 -74 86253,79 66934,89 -19318,9 21134,87 15495,77 -5639,1 * Os navios com mais de 40 m são considerados
como pertencentes à frota de longa distância e não estão incluídos no presente
quadro. Os valores apresentados no quadro incluem as
saídas e entradas na frota de pesca polaca do mar Báltico, com e sem apoios
públicos. Abrangem todos os segmentos desta frota, incluindo os navios que não
participam na pesca dirigida ao bacalhau. 3.2. Redução
do número de autorizações especiais para a pesca do bacalhau Para gerir a quota reduzida de bacalhau no
período 2009-2011, a Polónia introduziu um novo sistema de atribuição de quotas
a cada navio com base na quota nacional e em quotas de pesca económicas
individuais em segmentos específicos da frota de pesca do bacalhau. As quotas
de pesca económicas individuais foram fixadas de forma a não permitir que os
navios que possuem autorizações de pesca especiais gerem lucros excessivos,
garantindo-lhes todavia a viabilidade económica. No âmbito deste sistema, o número de navios
que possuem uma autorização especial para a pesca do bacalhau baixou
significativamente ao longo de um período de três anos, passando para cerca de
um terço (entre 147 e 158 navios em função do ano) do número de navios em 2008
(456 navios). A redução temporária do número de navios que
possuem uma autorização especial para a pesca do bacalhau destinava-se a
reequilibrar as deduções de quotas aplicadas em 2008-2011 devido à anterior
sobrepesca do bacalhau. Partiu-se do princípio que o sistema acima
descrito reduziria o número de navios com autorização especial para a pesca do
bacalhau em 2012 para um máximo de 233. Não obstante, em 2012, depois de terminadas as
deduções da quota do bacalhau, a Polónia aumentou o número dos navios com
autorizações de pesca especiais para esta espécie para 443, quase tanto como em
2008. Por conseguinte, a Polónia não conseguiu impedir parte da frota de voltar
a exercer a pesca dirigida ao bacalhau. Além disso, as quotas anuais para cada
navio são bastante limitadas comparativamente a anos anteriores, no âmbito do
regime de compensação, o que suscita dúvidas quanto à viabilidade económica dos
segmentos da frota dependentes do bacalhau. Quadro 1: Licenças especiais para o bacalhau e
quotas de bacalhau na Polónia em 2008-2012 || 2008 || 2009-2011 || 2012 Número de navios com autorização especial para o bacalhau || 456 || 147-158 || 433 Quota para o bacalhau do Báltico (toneladas) || 12146 || 11866-15440 || 21871 Quota média por navio (toneladas) || 26,64 || 80,70 – 97,80 || 50,51 3.3. Cessação
definitiva das atividades de pesca A Polónia fixou o objetivo de reduzir a
capacidade da frota de pesca do bacalhau em cerca de 50 %, através do
abate definitivo de navios de pesca do bacalhau, da transferência de parte do
segmento da frota polivalente unicamente para a pesca pelágica direta e da
introdução do sistema de quotas individuais transferíveis (ITQ). Com o abate
definitivo pretendia-se uma redução de 6 000 GT e de 20 000 kW até ao
final de 2011. De acordo com as informações de que a Comissão
dispõe, foram retirados do ficheiro da frota de pesca em consequência do abate
definitivo um total de 69 navios, que representam 4 961,29 GT e 14 524,58
kW. Este total inclui também navios que não dependem do bacalhau mas
potencialmente suscetíveis de o capturar. O regime de abate definitivo
prossegue em 2012, com base em contratos assinados no final de 2011. 3.4. Medidas
de modernização (transferência para o setor dos pelágicos) A Polónia previu a modernização de 51 dos
maiores navios de pesca, com uma capacidade total de 7 832 GT e
21 714 kW, no período 2009-2011, e a sua transferência permanente da pesca
dirigida ao bacalhau para a pesca unicamente da espadilha e do arenque.
Contudo, os baixos níveis de apoio público e as más condições financeiras do
setor, inter alia, demoveram os proprietários de navios de efetuar as
referidas modernizações ou transferências. No entanto, em 2009-2011 procedeu-se
ao abate de diversos navios da pesca pelágica. Os indicadores e os objetivos
fixados no plano de ajustamento do esforço de pesca relativamente à
modernização e à retirada de capacidade da frota de pesca dirigida ao bacalhau
não foram alcançados. 3.5. Introdução
de quotas individuais transferíveis (ITQ) A Polónia previu introduzir o sistema de ITQ
na gestão da frota de pesca do bacalhau a partir de 2012. Esta medida foi
considerada um importante avanço em termos de eficiência, que contribuiria para
um novo ajustamento da capacidade da frota de pesca às possibilidades de pesca.
Embora as autoridades polacas tenham procedido a um vasto debate político e a
consultas com o setor, face à forte resistência das partes interessadas foi
impossível aplicar o sistema de ITQ. 4. Conclusão e
recomendações Nos últimos anos, as unidades populacionais de
bacalhau do mar Báltico melhoraram significativamente, do que resultou um
aumento das quotas atribuídas aos Estados-Membros interessados. Além disso, a
Polónia, através de um programa de dedução de quotas com uma duração de quatro
anos, já compensou totalmente as quotas de bacalhau que tinha anteriormente
excedido. A maioria dos requisitos estabelecidos no
plano de ação nacional de controlo tinham sido cumpridos até ao final de 2011. O sistema de acompanhamento e de controlo nacional
e a fiabilidade do sistema de declaração das capturas e do esforço de pesca
melhoraram em 2008‑2011, pelo que a eficácia do controlo e da inspeção
pode ser assegurada, conforme previsto na ata aprovada sobre o sistema de
controlo das pescas polaco. Estão por resolver alguns pontos secundários e as
autoridades nacionais poderão ter de proceder a certos ajustamentos para poder
tirar pleno proveito do novo sistema de acompanhamento, controlo e vigilância.
É, portanto, muito importante continuar a melhorar o sistema. É essencial que a Polónia adote todas as
medidas necessárias, em especial a nova lei nacional das pescas. Tal como em relação
a todos os outros Estados-Membros, os serviços da Comissão continuarão a
acompanhar a situação de perto e, se necessário, a seguir qualquer
incumprimento na aplicação das medidas exigidas. A Comissão observa que o regime de abate
definitivo e a cessação temporária das atividades de pesca do bacalhau de
alguns navios, apesar de muito dispendiosos, não permitiram à Polónia atingir o
seu objetivo de reduzir a capacidade em 50 %. Estes sistemas mostraram-se
bastante ineficazes e ineficientes em toda a UE. Neste contexto, tendo em conta as mudanças
dinâmicas que se estão a verificar ao nível das frotas e das unidades
populacionais de peixes do mar Báltico, a Polónia deve continuar a avaliar
regularmente o desempenho da frota para determinar se a capacidade de pesca e
os recursos disponíveis estão em equilíbrio. Sempre que necessário, devem ser introduzidas
medidas para corrigir qualquer desequilíbrio manifesto em segmentos da frota ou
pescarias específicos. Devem-se utilizar recursos públicos para facilitar a
transição para uma pesca sustentável, seletiva e com baixo impacto.