Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO I - A livre circulação de mercadorias - Capítulo 1 - A união aduaneira - Artigo 26.°
Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0052 - 0052
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0046 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0188 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0015 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 26.o Os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. --------------------------------------------------