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23.12.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 346/47 |
DECISÃO 2009/1002/PESC DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 2009
que altera a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho da União Europeia adoptou a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) (1). Essa posição comum foi alterada pela Posição Comum 2009/573/PESC que deu execução à Resolução 1874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2). |
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(2) |
A proibição do fornecimento, venda ou transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, de determinados artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias deverá incluir todos os produtos e tecnologias de dupla utilização constantes da lista reproduzida no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (3). |
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(3) |
O Conselho identificou pessoas e entidades que preenchem os critérios definidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, bem como na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, e na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, da Posição Comum 2006/795/PESC. Essas pessoas e entidades deverão portanto constar das listas dos Anexos II e III dessa posição comum. |
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(4) |
A Posição Comum 2006/795/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Posição Comum 2006/795/PESC é alterada do seguinte modo:
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1. |
No n.o 1 do artigo 1.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
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2. |
No artigo 4.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção: «3. Podem ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que:
após o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité, relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I, da intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fundos, a outros activos financeiros e a recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité nos cinco dias úteis subsequentes a essa notificação. 4. Podem também ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que:
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Artigo 2.o
Os Anexos II e III da Posição Comum 2006/795/PESC são substituídos pelo texto constante do Anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.
Pelo Conselho
O Presidente
A. CARLGREN
(1) JO L 322 de 22.11.2006, p. 32.
ANEXO
«ANEXO II
A. Lista das pessoas a que se referem os artigos 3.o, n.o 1, alínea b), e 4.o, n.o 1, alínea b)
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# |
Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.») |
Elementos de identificação |
Motivos |
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1. |
CHANG Song-taek (t.c.p. JANG Song-Taek) |
Data de nascimento: 2.2.1946 ou 6.2.1946 ou 23.2.1946 (província de Hamgyong Norte) Passaporte (em 2006): PS 736420617 |
Membro da Comissão Nacional de Defesa, Director do Departamento de Administração do Partido dos Trabalhadores da Coreia. |
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2. |
CHON Chi Bu |
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Membro do Gabinete Geral da Energia Atómica, ex¬ director técnico de Yongbyon. |
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3. |
CHU Kyu-Chang (t.c.p. JU Kyu-Chang) |
Data de nascimento: entre 1928 e 1933 |
Primeiro Vice Director do Departamento da Indústria de Defesa (programa balístico), Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa. |
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4. |
HYON Chol-hae |
Data de nascimento: 1934 (Manchúria, China) |
Vice Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il). |
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5. |
JON Pyong-ho |
Data de nascimento: 1926 |
Secretário do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, Chefe do Departamento da Indústria de Aprovisionamento Militar do Comité Central, que controla a Segunda Comissão Económica do Comité Central, membro da Comissão Nacional de Defesa. |
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6. |
KIM Yong-chun (t.c.p. Young-chun) |
Data de nascimento: 4.3.1935 Passaporte: 554410660 |
Vice Presidente da Comissão Nacional de Defesa, Ministro das Forças Armadas Populares, Conselheiro Especial de Kim Jong Il para a estratégia nuclear. |
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7. |
O Kuk-Ryol |
Data de nascimento: 1931 (província de Jilin, China) |
Vice Presidente da Comissão Nacional de Defesa, que supervisiona a aquisição no estrangeiro de tecnologia de ponta para os programas nuclear e balístico. |
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8. |
PAEK Se-bong |
Data de nascimento: 1946 |
Presidente da Segunda Comissão Económica (responsável pelo programa balístico) do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa. |
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9. |
PAK Jae-gyong (t.c.p. Chae-Kyong) |
Data de nascimento: 1933 Passaporte: 554410661 |
Vice Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares e Vice Director do serviço de logística das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il). |
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10. |
PYON Yong Rip (t.c.p. Yong-Nip) |
Data de nascimento: 20.9.1929 Passaporte: 645310121 (emitido em 13.9.2005) |
Presidente da Academia das Ciências, que está envolvida na investigação biológica relacionada com as ADM. |
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11. |
RYOM Yong |
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Director do Gabinete Geral da Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas), responsável pelas relações internacionais. |
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12. |
SO Sang-kuk |
Data de nascimento: entre 1932 e 1938 |
Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung. |
B. Lista das entidades a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b)
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# |
Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.») |
Elementos de identificação |
Motivos |
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1. |
Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon |
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Centro de investigação que participou na produção de plutónio de qualidade militar. Depende do Gabinete Geral de Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas, 16.7.2009). |
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2. |
Korea Pugang mining and machinery corporation ltd |
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Filial de Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009), assegura a gestão de fábricas de produção de pó de alumínio que pode ser utilizado no domínio dos mísseis. |
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3. |
Korean Ryengwang trading corporation |
Kakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, Coreia do Norte |
Filial de Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009). |
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4. |
Sobaeku United Corp (t.c.p. Sobaeksu United Corp) |
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Sociedade estatal, envolvida na investigação ou aquisição de produtos ou equipamentos sensíveis. Possui várias jazidas de grafite natural que alimentam em matéria¬ prima duas fábricas de transformação que produzem nomeadamente blocos de grafite susceptíveis de ser utilizados no domínio balístico. |
«ANEXO III
A. Lista das pessoas a que se referem os artigos 3.o, n.o 1, alínea c), e 4.o, n.o 1, alínea c)
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1. |
KIM Tong-un |
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Director do “Serviço 39” do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, que está envolvido no financiamento da proliferação. |