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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/466 |
6.3.2025 |
RECOMENDAÇÃO (UE) 2025/466 DA COMISSÃO
de 5 de março de 2025
sobre a aplicação das metas de enchimento das instalações de armazenamento de gás em 2025
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2022/1032 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2022, que altera os Regulamentos (UE) 2017/1938 e (CE) n.o 715/2009 no que respeita ao armazenamento de gás (1) introduziu metas vinculativas mínimas de enchimento das instalações de gás a fim de reforçar a segurança e a resiliência energéticas da União. A realização destes objetivos tem sido fundamental para salvaguardar a disponibilidade de gás, especialmente durante períodos de elevada procura e de volatilidade e incerteza do mercado, tal como demonstrado pelo facto de as instalações de armazenamento de gás da UE terem atingido um nível de enchimento igual ou superior a 90 % antes dos três últimos invernos. As instalações de armazenamento de gás continuam a proporcionar 30 % do consumo de gás da UE no inverno e a flexibilidade do sistema elétrico. |
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(2) |
A situação no mercado europeu do gás melhorou consideravelmente desde 2022, embora a exposição à volatilidade dos preços continue a dever-se, nomeadamente, à maior percentagem de GNL no cabaz energético europeu e ao aumento da concorrência pelo aprovisionamento mundial de GNL no contexto geopolítico. |
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(3) |
Desde novembro de 2024, o mercado europeu do gás enfrenta uma situação em que os contratos de fornecimento de gás durante o verão de 2025 são mais caros do que os contratos de fornecimento de gás durante o inverno de 2025-2026 (variação negativa dos preços de verão — inverno) e, consequentemente, os incentivos comerciais para que as empresas de gás armazenem gás para o próximo inverno são mais fracos do que nas épocas de enchimento anteriores. |
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(4) |
Ao mesmo tempo, e embora a procura de gás na Europa tenha diminuído quase 20 % desde 2022, prevê-se que os níveis de armazenamento de gás no final da estação de aquecimento de 2025 sejam inferiores aos dos últimos dois anos, embora semelhantes aos níveis médios de enchimento anteriores à crise (2) e significativamente superiores aos níveis de 2022. Tal exigirá a injeção de mais volumes durante o verão para encher as instalações de armazenamento antes do inverno de 2025-2026 em comparação com as duas épocas anteriores. |
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(5) |
Neste ambiente volátil e complexo, é fundamental manter o papel essencial das instalações de armazenamento de gás na garantia da segurança do aprovisionamento, mantendo a meta obrigatória de enchimento de 1 de novembro. Ao mesmo tempo, proporcionar aos Estados-Membros flexibilidade suficiente para encher as instalações de armazenamento ao longo da época de verão em condições de compra ótimas reduzirá as tensões no sistema e evitará distorções do mercado nas atuais circunstâncias do mercado. |
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(6) |
Neste contexto, é igualmente importante abster-se de medidas nacionais que possam afetar negativamente o mercado do gás ou comprometer a situação de segurança energética noutro Estado-Membro ou na União Europeia. Sempre que haja entidades mandatadas para executar o enchimento das instalações de armazenamento de gás, estas devem esforçar-se por prosseguir uma estratégia de negociação prudente que procure evitar um impacto negativo significativo nos mercados à vista e de derivados. |
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(7) |
As disposições em matéria de armazenamento de gás atualmente em vigor, nomeadamente o artigo 6.o-A e o artigo 6.o-B do Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), expiram em dezembro de 2025. |
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(8) |
Tal implica que a flexibilidade para encher as instalações de armazenamento durante 2025 deve ser procurada no âmbito do quadro legislativo existente. As orientações sobre a forma de identificar e aplicar disposições em matéria de flexibilidade no âmbito do quadro legislativo em vigor podem ajudar os Estados-Membros a coordenar melhor e a conceber de forma inteligente as suas políticas de enchimento das instalações de armazenamento antes do inverno de 2025-2026, |
ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
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1. |
Recomenda-se que os Estados-Membros, ao conceberem e aplicarem medidas nacionais destinadas a cumprir as obrigações de armazenamento, garantam que essas medidas não distorcem o mercado interno da energia nem afetam negativamente a segurança energética de outros Estados-Membros ou da União, e que consultem o Grupo de Coordenação do Gás (GCG) para esse efeito. Uma ação coordenada é essencial para manter a integridade do mercado comum e garantir uma segurança energética equitativa em toda a União. |
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2. |
Recomenda-se aos Estados-Membros que revejam a aplicação de medidas temporárias que tenham sido introduzidas a fim de apoiar as trajetórias de enchimento e a meta de enchimento de 1 de novembro, reconsiderando, nomeadamente, os seus impactos no funcionamento do mercado interno da energia. Recomenda-se igualmente aos Estados-Membros que, ao conceberem tais medidas, tenham em conta o seu impacto na estabilidade e no bom funcionamento dos mercados de derivados. Recomenda-se aos Estados-Membros que verifiquem se as entidades responsáveis pela execução das estratégias, se for o caso, dispõem dos conhecimentos necessários em matéria de negociação nos mercados da energia, incluindo as estratégias de cobertura adequadas. |
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3. |
Recomenda-se aos Estados-Membros que tenham em conta as condições reais do mercado ao decidirem sobre as medidas relativas ao nível de enchimento das instalações de armazenamento ao longo do ano. Ao corrigir os desvios em relação à trajetória de enchimento e ao decidir sobre as possíveis medidas de execução, a Comissão proporcionará maior flexibilidade, tendo em conta a evolução específica do mercado do gás e os efeitos que podem ter no cumprimento das metas de enchimento. |
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4. |
Nos termos do artigo 6.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1938, os Estados-Membros que tenham uma capacidade significativa de armazenamento subterrâneo e que sejam desproporcionadamente afetados pela obrigação de cumprir a meta de enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás no seu território podem armazenar um volume que se baseie em 35 % do seu consumo anual médio nos últimos cinco anos. Além disso, nos termos do artigo 6.o-A, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1938, os Estados-Membros com infraestruturas de armazenamento de GNL substanciais (acima de 4 % do seu consumo nacional médio de gás nos últimos cinco anos) podem contabilizar o armazenamento de GNL para a sua meta de enchimento de 1 de novembro. Os Estados-Membros são incentivados a utilizar estas flexibilidades. |
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5. |
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1938, os Estados-Membros são obrigados a tomar as medidas adequadas para cumprir a meta de enchimento de 1 de novembro. No entanto, a Comissão recorda que o artigo 6.o-A, n.o 8, prevê alguma flexibilidade quando um Estado-Membro enfrenta problemas técnicos, como condicionalismos de condutas ou problemas de instalações de injeção, permitindo ao Estado-Membro cumprir a meta de enchimento até 1 de dezembro. A Comissão pode considerar que condições de mercado específicas conducentes a taxas de injeção excecionalmente baixas são equivalentes a características técnicas específicas. No entanto, tal não prejudica a obrigação do Estado-Membro em causa de apresentar argumentos razoáveis e pormenorizados para justificar que a meta obrigatória não possa ser plenamente cumprida. |
Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2025.
Pela Comissão
Dan JØRGENSEN
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 30.6.2022, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/1032/oj.
(2) É feita referência aos níveis médios de enchimento no final da época de inverno no setor do gás, em 1 de abril, para os anos 2017-2021.
(3) Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010 (JO L 280 de 28.10.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1938/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reco/2025/466/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)