02014R1388 — PT — 10.12.2020 — 001.001
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REGULAMENTO (UE) N.o 1388/2014 DA COMISSÃO de 16 de dezembro de 2014 (JO L 369 de 24.12.2014, p. 37) |
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REGULAMENTO (UE) 2020/2008 DA COMISSÃO de 8 de dezembro de 2020 |
L 414 |
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9.12.2020 |
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REGULAMENTO (UE) N.o 1388/2014 DA COMISSÃO
de 16 de dezembro de 2014
que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento não é aplicável a:
Auxílios cujo montante seja fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado;
Auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios concedidos diretamente em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outros custos correntes atinentes às atividades de exportação;
Auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados;
Auxílios concedidos a empresas em dificuldade, com exceção dos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais e auxílios a empresas que não se encontravam em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, mas que se tornaram empresas em dificuldade no período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2021;
Regimes de auxílio que não excluam expressamente o pagamento de auxílios individuais a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais;
Auxílios ad hoc a favor de uma empresa na situação referida na alínea e);
Auxílios concedidos para operações inelegíveis para apoio ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014;
Auxílios concedidos a empresas que, pelos motivos indicados no artigo 10.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, não possam beneficiar de apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.
O presente regulamento não é aplicável às medidas de auxílio estatal que, por si próprias, através das modalidades da sua atribuição ou pelo seu método de financiamento, impliquem de forma indissociável uma violação do direito da União, nomeadamente:
Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de o beneficiário ter a sua sede no Estado-Membro pertinente ou estar predominantemente estabelecido nesse Estado-Membro; no entanto, é permitido o requisito de dispor, no momento do pagamento do auxílio, de um estabelecimento ou de uma sucursal no Estado-Membro que concede o auxílio;
Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de o beneficiário utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais;
Auxílios que restrinjam a possibilidade de os beneficiários explorarem os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutros Estados-Membros.
Artigo 2.o
Limiar de notificação
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
«Auxílio», qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;
«Pequenas e médias empresas» ou «PME», empresas que preenchem as condições enunciadas no anexo I;
«Produtos da pesca e da aquicultura», os produtos definidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 ( 1 );
«Calamidades naturais», terramotos, avalanches, deslizamentos de terras e inundações, tornados, furacões, erupções vulcânicas e incêndios florestais de origem natural;
«Empresa em dificuldade», uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:
No caso de uma sociedade de responsabilidade limitada (que não uma PME que exista há menos de três anos), se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas. Tal é o caso quando a dedução das perdas acumuladas das reservas (e todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa) conduz a um montante acumulado negativo que excede metade do capital social subscrito. Para efeitos desta disposição, «sociedade de responsabilidade limitada» refere-se, em especial, às formas de empresa mencionadas no anexo I da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), e o «capital social» inclui, se for caso disso, qualquer prémio de emissão;
No caso de uma empresa em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa (que não uma PME que exista há menos de três anos), se mais de metade do seu capital, conforme indicado na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido devido às perdas acumuladas. Para efeitos desta disposição, «uma empresa em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa» refere-se, em especial, às formas de empresa mencionadas no anexo II da Diretiva 2013/34/UE;
Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores;
Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação;
«Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio;
«Regime de auxílio», qualquer ato com base no qual, sem necessidade de outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais às empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer ato com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico, por período indeterminado e/ou de montante indeterminado;
«Auxílio individual»,
Auxílio ad hoc;
Auxílio concedido a um beneficiário individual com base num regime de auxílio;
«Equivalente-subvenção bruto», o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de subvenção ao beneficiário, antes da dedução de impostos ou outros encargos;
«Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto pago numa ou em várias frações, cujas condições de reembolso dependem do resultado do projeto;
«Início dos trabalhos», tanto o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento como o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios como a obtenção de autorizações e a realização de estudos de viabilidade não são considerados início dos trabalhos. No caso de aquisições, «início dos trabalhos» significa o momento em que se adquirem os ativos diretamente ligados ao estabelecimento adquirido;
«Versão posterior do regime fiscal», um regime de auxílio sob a forma de vantagens fiscais que constitui uma versão alterada de um regime previamente existente sob a forma de vantagens fiscais e que o substitui;
«Intensidade de auxílio», o montante bruto de auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou de outros encargos;
«Data da concessão do auxílio», a data em que se confere ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime nacional aplicável.
Artigo 4.o
Condições de isenção
Artigo 5.o
Transparência dos auxílios
São considerados transparentes os auxílios das seguintes categorias:
Os auxílios incluídos em subvenções e em bonificações de taxas de juro;
Os auxílios incluídos em empréstimos, se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base na taxa de referência aplicável no momento da concessão;
Os auxílios incluídos em garantias, se, alternativamente:
o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de admissibilidade automática estabelecidos numa comunicação da Comissão,
antes da execução da medida, a metodologia destinada a calcular o equivalente-subvenção bruto da garantia tiver sido aceite com base na Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de garantias ( 3 ), ou em qualquer outra notificação subsequente, na sequência da sua notificação à Comissão ao abrigo de um regulamento adotado pela Comissão na área dos auxílios estatais aplicável à data, e a metodologia aprovada tratar expressamente esse tipo de garantias e de operações subjacentes, no contexto da aplicação do presente regulamento;
Os auxílios sob a forma de benefícios fiscais, se a medida previr um limite que garanta que o limiar aplicável não será excedido;
Os auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, se o montante nominal total do adiantamento reembolsável não exceder os limiares aplicáveis nos termos do presente regulamento ou se a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto do adiantamento reembolsável tiver sido aceite, antes da execução da medida, na sequência da sua notificação à Comissão.
Para efeitos do presente regulamento, não são considerados transparentes os auxílios das seguintes categorias:
Auxílios incluídos em injeções de capital;
Auxílios incluídos em medidas de financiamento de risco.
Artigo 6.o
Efeito de incentivo
Considera-se que os auxílios têm um efeito de incentivo se o beneficiário tiver apresentado, por escrito, ao Estado-Membro em causa, um pedido de auxílio antes de iniciados os trabalhos relativos ao projeto ou à atividade. O pedido de auxílio deve conter, pelo menos, a seguinte informação:
Nome da empresa e dimensão;
Descrição do projeto ou atividade, incluindo as datas de início e de termo;
Localização do projeto ou atividade;
Lista dos custos elegíveis;
Tipo de auxílio (subvenção, empréstimo, garantia, adiantamento reembolsável ou outro) e montante do financiamento público necessário para o projeto ou atividade.
Em derrogação ao disposto no n.o 2, considera-se que as medidas sob forma de benefícios fiscais têm um efeito de incentivo se forem satisfeitas as seguintes condições:
A medida estabelece um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário;
A medida foi adotada e entrou em vigor antes do início da realização do projeto ou da atividade objeto do auxílio, exceto no caso de versões posteriores do regime fiscal, desde que a atividade já estivesse abrangida pelos regimes de benefícios fiscais anteriores.
Em derrogação ao disposto nos n.os 1 e 2, não se exige que tenham efeito de incentivo, ou considera-se que o têm, os auxílios das seguintes categorias:
Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, contanto que sejam satisfeitas as condições definidas no artigo 44.o;
Auxílios sob a forma de reduções ou isenções fiscais adotados pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, alínea f), e n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE, contanto que sejam satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 45.o do presente regulamento.
Artigo 7.o
Intensidade de auxílio e custos elegíveis
Artigo 8.o
Cumulação
Os auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento podem ser cumulados com:
Quaisquer outros auxílios estatais, na medida em que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis;
Quaisquer outros auxílios estatais, relativos aos mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, apenas se dessa cumulação não resultar uma intensidade máxima de auxílio ou um montante máximo de auxílio aplicável a esse auxílio superior ao previsto no presente regulamento.
Artigo 9.o
Publicação e informação
O Estado-Membro em causa deve assegurar a publicação dos seguintes elementos num sítio web completo sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional:
Resumo das informações referidas no artigo 11.o no formato normalizado definido no anexo II ou uma ligação que permita a ele aceder;
Texto completo de cada medida de auxílio, como referido no artigo 11.o, ou uma ligação que permita a ele aceder;
Informações referidas no anexo III sobre a concessão de cada auxílio individual que exceda 30 000 EUR.
Para os regimes sob a forma de benefícios fiscais, os requisitos estabelecidos no n.o 1, alínea c), devem ser considerados preenchidos se os Estados-Membros publicarem as informações necessárias sobre os montantes de auxílio individuais nos seguintes intervalos (em milhões de EUR):
0,03-0,2
0,2-0,4
0,4-0,6
0,6-0,8
0,8-1
A Comissão publica no seu sítio web:
As ligações aos sítios web sobre auxílios estatais, a que se refere o n.o 1 do presente artigo;
O resumo das informações a que se refere o artigo 11.o.
CAPÍTULO II
CONTROLO
Artigo 10.o
Retirada do benefício da isenção por categoria
Quando um Estado-Membro conceder um auxílio alegadamente isento da obrigação de notificação ao abrigo do presente regulamento sem preencher as condições estabelecidas nos capítulos I, II e III, a Comissão pode, após ter dado ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações, adotar uma decisão que estabeleça que todas ou parte das medidas de auxílio futuras, que de outra forma cumpririam as exigências deste regulamento, adotadas pelo Estado-Membro em causa devem ser notificadas à Comissão, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. As medidas a notificar podem limitar-se às medidas que concedem determinados tipos de auxílio ou a favor de determinados beneficiários ou medidas adotadas por certas autoridades do Estado-Membro em causa.
Artigo 11.o
Informação
Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão:
Através do sistema de notificação eletrónica da Comissão, o resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente regulamento, no formato normalizado definido no anexo II, juntamente com uma ligação de acesso ao texto completo da medida de auxílio, incluindo as suas alterações, no prazo de 20 dias úteis a contar da sua entrada em vigor;
Um relatório anual, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão ( 5 ), em formato eletrónico, sobre a aplicação do presente regulamento, que contenha as informações indicadas no Regulamento (CE) n.o 794/2004, durante a totalidade ou parte de cada ano em que for aplicável o presente regulamento.
Artigo 11.o-A
Derrogação dos requisitos de informação e de publicação
Em derrogação do disposto no artigo 9.o, n.o 5, e no artigo 11.o, alínea a), caso um Estado-Membro pretenda prorrogar medidas relativamente às quais tenham sido apresentadas informações resumidas à Comissão, considera-se que as informações resumidas relativas à prorrogação dessas medidas foram comunicadas à Comissão e publicadas, desde que não sejam efetuadas alterações substantivas às medidas em causa, além de um reforço do orçamento.
Artigo 12.o
Controlo
A fim de permitir à Comissão controlar os auxílios isentos de notificação pelo presente regulamento, os Estados-Membros devem conservar registos pormenorizados com as informações e a documentação de apoio necessárias para definir que todas as condições previstas no presente regulamento se encontram satisfeitas. Esses registos devem ser conservados durante 10 anos a contar da data em que o auxílio ad hoc foi concedido ou da data em que o último auxílio foi concedido ao abrigo do regime. O Estado-Membro em causa deve comunicar à Comissão, no prazo de 20 dias úteis ou num prazo mais alargado eventualmente fixado no pedido, todas as informações e documentação de apoio que a Comissão considere necessárias para controlar a aplicação do presente regulamento.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE AUXÍLIOS
SECÇÃO 1
Desenvolvimento sustentável das pescas
Artigo 13.o
Auxílios à inovação
Os auxílios à inovação nas pescas que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que:
Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004; e
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 14.o
Auxílios aos serviços de aconselhamento
Os auxílios aos serviços de aconselhamento que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 15.o
Auxílios às parcerias entre cientistas e pescadores
Os auxílios às parcerias entre cientistas e pescadores que preencham as condições estabelecidas no capítulo I são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 16.o
Auxílios para a promoção do capital humano, da criação de emprego e do diálogo social
Os auxílios para a promoção do capital humano, da criação de emprego e do diálogo social que preencham as condições estabelecidas no capítulo I são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que:
Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004; e
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 17.o
Auxílios para facilitar a diversificação e novas formas de rendimento
Os auxílios para facilitar a diversificação e novas formas de rendimento que preencham as condições estabelecidas no capítulo I são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 18.o
Auxílios para o arranque de jovens pescadores
Os auxílios para o arranque de jovens pescadores que preencham as condições estabelecidas no capítulo I são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que:
Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004; e
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 19.o
Auxílios para melhorar a saúde e segurança
Os auxílios para melhorar a saúde e a segurança que preencham as condições estabelecidas no capítulo I são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004 e nos atos delegados adotados com fundamento no artigo 32.o, n.o 4, desse regulamento;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 20.o
Auxílios para fundos mutualistas para fenómenos climáticos adversos e incidentes ambientais
Os auxílios para fundos mutualistas para fenómenos climáticos adversos e incidentes ambientais, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 21.o
Auxílios para sistemas de atribuição de possibilidades de pesca
Os auxílios para sistemas de atribuição de possibilidades de pesca que preencham as condições estabelecidas no capítulo I são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 22.o
Auxílios para a conceção e execução de medidas de conservação e da cooperação regional
Os auxílios para a conceção e execução de medidas de conservação e da cooperação regional que preencham as condições estabelecidas no capítulo I são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 23.o
Auxílios para a limitação do impacto da pesca no meio marinho e a adaptação da pesca à proteção das espécies
Os auxílios para a limitação do impacto da pesca no meio marinho e a adaptação da pesca à proteção das espécies, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 24.o
Auxílios para a inovação ligada à conservação dos recursos biológicos marinhos
Os auxílios para a inovação ligada à conservação dos recursos biológicos marinhos, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 25.o
Auxílios para a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e regimes de compensação no quadro de atividades de pesca sustentáveis
Os auxílios para a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e regimes de compensação no quadro de atividades de pesca sustentáveis, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004 e nos atos delegados adotados com fundamento no artigo 40.o, n.o 4, desse regulamento;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 26.o
Auxílios para aumentar a eficiência energética e para atenuar os efeitos das alterações climáticas
Os auxílios para aumentar a eficiência energética e atenuar os efeitos das alterações climáticas, com exceção dos auxílios para substituir ou modernizar os motores, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004 e nos atos delegados adotados com fundamento no artigo 41.o, n.o 10, desse regulamento;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 27.o
Auxílios destinados a melhorar o valor acrescentado, a qualidade dos produtos e a utilização das capturas indesejadas
Os auxílios destinados a melhorar o valor acrescentado, a qualidade dos produtos e a utilização das capturas indesejadas, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 28.o
Auxílios para portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos
Os auxílios para portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 29.o
Auxílios para a pesca interior e a fauna e a flora aquáticas interiores
Os auxílios para a pesca interior e a fauna e a flora aquáticas interiores, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
SECÇÃO 2
Desenvolvimento sustentável da aquicultura
Artigo 30.o
Auxílios à inovação na aquicultura
Os auxílios à inovação na aquicultura que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 31.o
Auxílios para investimentos produtivos na aquicultura
Os auxílios para investimentos produtivos na aquicultura que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 48.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 32.o
Auxílios para serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento para as explorações aquícolas
Os auxílios para serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento para as explorações aquícolas, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 49.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 33.o
Auxílio para a promoção do capital humano e da ligação em rede na aquicultura
Os auxílios para a promoção do capital humano e da ligação em rede na aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 50.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 34.o
Auxílios para o aumento do potencial dos sítios aquícolas
Os auxílios para o aumento do potencial dos sítios aquícolas, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 51.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 35.o
Auxílios para o incentivo aos novos aquicultores no setor da aquicultura sustentável
Os auxílios para o incentivo aos novos aquicultores no setor da aquicultura sustentável que preencham as condições estabelecidas no capítulo I são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 36.o
Auxílios para a conversão para sistemas de ecogestão e auditoria e para a aquicultura biológica
Os auxílios para a conversão para sistemas de ecogestão e auditoria e para a aquicultura biológica, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 53.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 37.o
Auxílios para a prestação de serviços ambientais pela aquicultura
Os auxílios para a prestação de serviços ambientais pela aquicultura, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 54.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 38.o
Auxílios para medidas de saúde pública
Os auxílios para medidas de saúde pública que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 55.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 39.o
Auxílios para medidas de saúde e bem-estar animal
Os auxílios para medidas de saúde e bem-estar animal, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 56.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 40.o
Auxílios para o seguro das populações aquícolas
Os auxílios para o seguro das populações aquícolas que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 57.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
SECÇÃO 3
Medidas relacionadas com a comercialização e a transformação
Artigo 41.o
Auxílios às medidas de comercialização
Os auxílios às medidas de comercialização que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas no artigo 68.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 42.o
Auxílios para a transformação de produtos da pesca e da aquicultura
Os auxílios para a transformação de produtos da pesca e da aquicultura, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas no artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
SECÇÃO 4
Outras categorias de auxílios
Artigo 43.o
Auxílios para a recolha de dados
Os auxílios para a recolha de dados que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que, cumulativamente:
Cumpram as condições estabelecidas no artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014;
O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Artigo 44.o
Auxílios para remediar os danos causados por calamidades naturais
A concessão de auxílios ao abrigo do presente artigo é sujeita às seguintes condições cumulativas:
Reconhecimento formal, por parte da autoridade competente do Estado-Membro, do caráter de calamidade natural do acontecimento;
Existência de um nexo de causalidade direta entre a calamidade natural e os danos sofridos pela empresa.
São elegíveis os custos dos danos sofridos em consequência direta da calamidade natural, tal como avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade concessora ou por uma empresa de seguros. Esses danos podem incluir o seguinte:
Danos materiais causados a ativos (como edifícios, equipamento, maquinaria, existências e meios de produção);
Perdas de rendimento devidas à suspensão total ou parcial da atividade por um período não superior a seis meses a contar da ocorrência da calamidade.
A perda de rendimento deve ser calculada subtraindo:
O resultado da multiplicação da quantidade de produtos da pesca e da aquicultura produzidos no ano em que ocorre a calamidade natural, ou cada ano seguinte afetado pela destruição total ou parcial dos meios de produção, pelo preço de venda médio obtido nesse ano
ao resultado da multiplicação da quantidade anual média de produtos da pesca e da aquicultura produzidos nos três anos anteriores à ocorrência da calamidade natural, ou na média de três dos cinco anos anteriores a essa ocorrência, excluídos os valores superior e inferior, pelo preço de venda médio obtido.
Artigo 45.o
Reduções e isenções fiscais ao abrigo da Diretiva 2003/96/CE
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 46.o
Disposições transitórias
Artigo 47.o
Entrada em vigor e aplicabilidade
O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2015
O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2022.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
DEFINIÇÃO DE PME
Artigo 1.o
Empresa
Entende-se por empresa qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica. Consideram-se como tal, nomeadamente, as entidades que, a título individual ou familiar, exercem uma atividade artesanal ou outra, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica.
Artigo 2.o
Efetivos e limiares financeiros que definem as categorias de empresas
Artigo 3.o
Tipos de empresa tomados em consideração para o cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros
No entanto, uma empresa pode ser qualificada como autónoma, não tendo, portanto, empresas parceiras, ainda que o limiar de 25 % seja atingido ou ultrapassado pelos seguintes investidores, desde que estes não estejam, a título individual ou em conjunto, associados, na aceção do n.o 3, à empresa em causa:
Sociedades públicas de participação, sociedades de capital de risco, pessoas singulares ou grupos de pessoas singulares que tenham uma atividade regular de investimento em capital de risco (investidores providenciais) e que invistam fundos próprios em empresas não cotadas na bolsa, desde que o total do investimento dos investidores providenciais na mesma empresa não exceda 1 250 000 EUR;
Universidades ou centros de investigação sem fins lucrativos;
Investidores institucionais, incluindo fundos de desenvolvimento regional;
Autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e menos de 5 000 habitantes.
Entende-se por «empresas associadas» as empresas que mantêm entre si uma das seguintes relações:
Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios de outra empresa;
Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direção ou de controlo de outra empresa;
Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa, por força de um contrato com esta celebrado ou de uma cláusula dos estatutos desta última empresa;
Uma empresa acionista ou sócia de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros acionistas ou sócios dessa outra empresa, a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios desta última.
Presume-se que não há influência dominante se os investidores indicados no n.o 2, segundo parágrafo, não participarem direta ou indiretamente na gestão da empresa em causa, sem prejuízo dos direitos que detêm na qualidade de acionistas.
As empresas que mantenham uma das relações referidas no primeiro parágrafo por intermédio de outra(s) empresa(s), ou com os investidores mencionados no n.o 2, são igualmente consideradas associadas.
As empresas que mantenham uma das relações acima descritas por intermédio de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente são igualmente consideradas empresas associadas, desde que essas empresas exerçam as suas atividades, ou parte delas, no mesmo mercado ou em mercados contíguos.
Entende-se por «mercado contíguo» o mercado de um produto ou serviço situado diretamente a montante ou a jusante do mercado em causa.
Artigo 4.o
Dados a utilizar no cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros, e período de referência
Artigo 5.o
Efetivos
Os efetivos correspondem ao número de unidades trabalho-ano (UTA), isto é, ao número de pessoas que trabalharam na empresa em questão ou por conta dela a tempo inteiro durante todo o ano considerado. O trabalho das pessoas que não trabalharam todo o ano, ou trabalharam a tempo parcial, independentemente da sua duração, e do trabalho sazonal, é contabilizado em frações de UTA. Os efetivos são compostos por:
Assalariados;
Pessoas que trabalham para a empresa como subordinadas e equiparadas pela lei nacional a assalariados;
Proprietários-gestores;
Sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e beneficiem das vantagens financeiras da mesma.
Os aprendizes ou estudantes em formação profissional, titulares de um contrato de aprendizagem ou de formação profissional, não são contabilizados nos efetivos. A duração das licenças de maternidade ou parentais não é contabilizada.
Artigo 6.o
Determinação dos dados da empresa
Aos dados referidos no primeiro parágrafo devem agregar-se os dados das eventuais empresas parceiras da empresa considerada, situadas imediatamente a montante ou a jusante da mesma. A agregação é proporcional à percentagem de participação no capital ou de direitos de voto (a mais alta destas duas percentagens). Em caso de participação cruzada, é aplicável a mais alta destas percentagens.
Aos dados referidos no primeiro e segundo parágrafos devem juntar-se 100 % dos dados das eventuais empresas direta ou indiretamente associadas à empresa considerada, que não tenham sido retomados por consolidação nas contas.
Para efeitos da aplicação do n.o 2, os dados das empresas associadas à empresa considerada resultam das respetivas contas e de outros dados, consolidados caso existam. A estes agregam-se, proporcionalmente, os dados das eventuais empresas parceiras dessas empresas associadas, situadas imediatamente a montante ou a jusante destas últimas, salvo se já tiverem sido retomados nas contas consolidadas, numa proporção pelo menos equivalente à percentagem definida no n.o 2, segundo parágrafo.
ANEXO II
Informações relativas aos auxílios estatais isentos nas condições do presente regulamento a facultar através da aplicação informática da Comissão, em conformidade com o artigo 11.o
ANEXO III
Disposições aplicáveis à publicação das informações a que se refere o artigo 9.o, n.o 1
Os Estados-Membros devem organizar os seus sítios web completos sobre os auxílios estatais, nos quais devem ser publicadas as informações a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, de forma a permitir um acesso fácil à informação.
As informações devem ser publicadas em formato de folha de cálculo, permitindo que os dados sejam pesquisados, extraídos e facilmente publicados na Internet, por exemplo em formato CSV ou XML. O acesso ao sítio web deve ser permitido a qualquer parte interessada, sem restrições. Não deve ser necessário qualquer registo prévio de utilizador para aceder ao sítio web.
Conforme disposto no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), devem ser publicadas as seguintes informações sobre a concessão de cada auxílio:
( 1 ) Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).
( 2 ) Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).
( 3 ) JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.
( 4 ) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
( 5 ) Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).
( 6 ) NUTS — Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas. Regra geral, a região é especificada ao nível 2.
( 7 ) Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1).
( 8 ) Equivalente-subvenção bruto. Para os regimes fiscais, este montante pode ser comunicado por intervalos, estabelecidos no artigo 9.o, n.o 2.
( 9 ) Se o auxílio for concedido através de múltiplos instrumentos de auxílio, o instrumento deve estabelecer montante do auxílio.