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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2366 |
27.10.2026 |
DECISÃO (PESC) 2026/2366 DO CONSELHO
de 26 de outubro de 2026
que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deverá ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa. |
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(2) |
Em resposta à guerra de agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia, o Conselho adotou, em 28 de fevereiro de 2022, a Decisão (PESC) 2022/338 (2), que estabeleceu uma medida de assistência para cobrir o financiamento do fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal. |
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(3) |
Em 18 de março de 2024, com base na proposta apresentada pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança para estabelecer um Fundo de Assistência à Ucrânia, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/890 (3) que altera a Decisão (PESC) 2021/509 a fim de aumentar em 2024 o limite máximo financeiro global do MEAP em 5 000 000 000 EUR (a preços correntes), montante especificamente destinado à Ucrânia, e com o objetivo de assegurar um apoio militar sustentável e previsível à Ucrânia. |
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(4) |
Em 26 de outubro de 2026, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2026/2364 (4), tendo aumentado o montante de referência financeira da Decisão (PESC) 2022/338 em 1 798 856 325,22 EUR para 5 918 856 325,22 EUR. À luz da guerra de agressão em curso da Federação da Rússia contra a Ucrânia, esse montante de referência financeira deverá ser aumentado num montante adicional de 2 179 060 000,00 EUR proveniente do Fundo de Assistência à Ucrânia, destinado a cobrir o financiamento do fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal, incluindo a cobertura dos pedidos de reembolso existentes comunicados à célula de coordenação do Estado-Maior da UE antes de 18 de março de 2024, data de criação do Fundo de Assistência à Ucrânia, e até 15 de novembro de 2024. |
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(5) |
Em 21 de maio de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/1470 (5), que alterou a Decisão 2014/512/PESC (6) a fim de prever que as centrais de valores mobiliários que detenham ativos e reservas com um valor total superior a 1 000 000 de EUR venham a contribuir, a partir dos lucros líquidos extraordinários resultantes da imobilização de ativos russos, através de uma contribuição financeira equivalente a 99,7 % desses lucros líquidos acumulados desde 15 de fevereiro de 2024. Essa decisão prevê que uma percentagem específica dos montantes da contribuição financeira paga à União, que deve ser revista anualmente, seja utilizada para apoiar a Ucrânia, através do MEAP. |
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(6) |
Também em 21 de maio de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/1471 (7) relativa à afetação dos montantes da contribuição financeira paga ao MEAP nos termos da Decisão (PESC) 2024/1470. Essa decisão especifica que os montantes afetados ao MEAP nos termos da Decisão (PESC) 2024/1470 devem ser destinados a medidas de assistência para a prestação de apoio militar às Forças Armadas ucranianas e que a afetação dos montantes recebidos pelas medidas de assistência deve ser determinada e revista periodicamente pelo Comité do Mecanismo criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509, em conformidade com uma orientação estratégica específica fornecida pelo Comité Político e de Segurança nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509. Esta medida de assistência deverá permanecer disponível para futuras afetações dos montantes recebidos. |
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(7) |
As medidas de assistência deverão ser executadas tendo em conta os princípios e requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, nomeadamente a conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (8), e em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP. |
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(8) |
O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário. |
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(9) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2022/338 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2022/338 é alterada do seguinte modo:
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1) |
No artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. A duração da medida de assistência é de 82 meses a contar da adoção da presente decisão.» |
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2) |
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
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Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
M. HEYDON
(1) Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/509/oj).
(2) Decisão (PESC) 2022/338 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal (JO L 60 de 28.2.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/338/oj).
(3) Decisão (PESC) 2024/890 do Conselho, de 18 de março de 2024, que altera a Decisão (PESC) 2021/509 que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (JO L, 2024/890 de 19.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/890/oj).
(4) Decisão (PESC) 2026/2364 do Conselho, de 26 de outubro de 2026, que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal (JO L, 2026/2364, 27.10.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2364/oj).
(5) Decisão (PESC) 2024/1470 do Conselho, de 21 de maio de 2024, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L, 2024/1470, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1470/oj).
(6) Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/512/oj).
(7) Decisão (PESC) 2024/1471 do Conselho, de 21 de maio de 2024, relativa à afetação dos montantes da contribuição financeira paga ao Mecanismo Europeu de Apoio à Paz nos termos da Decisão (PESC) 2024/1470 (JO L, 2024/1471, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1471/oj).
(8) Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99, ELI: http://data.europa.eu/eli/compos/2008/944/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2366/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)