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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2366

27.10.2026

DECISÃO (PESC) 2026/2366 DO CONSELHO

de 26 de outubro de 2026

que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deverá ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

(2)

Em resposta à guerra de agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia, o Conselho adotou, em 28 de fevereiro de 2022, a Decisão (PESC) 2022/338 (2), que estabeleceu uma medida de assistência para cobrir o financiamento do fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal.

(3)

Em 18 de março de 2024, com base na proposta apresentada pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança para estabelecer um Fundo de Assistência à Ucrânia, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/890 (3) que altera a Decisão (PESC) 2021/509 a fim de aumentar em 2024 o limite máximo financeiro global do MEAP em 5 000 000 000 EUR (a preços correntes), montante especificamente destinado à Ucrânia, e com o objetivo de assegurar um apoio militar sustentável e previsível à Ucrânia.

(4)

Em 26 de outubro de 2026, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2026/2364 (4), tendo aumentado o montante de referência financeira da Decisão (PESC) 2022/338 em 1 798 856 325,22 EUR para 5 918 856 325,22 EUR. À luz da guerra de agressão em curso da Federação da Rússia contra a Ucrânia, esse montante de referência financeira deverá ser aumentado num montante adicional de 2 179 060 000,00 EUR proveniente do Fundo de Assistência à Ucrânia, destinado a cobrir o financiamento do fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal, incluindo a cobertura dos pedidos de reembolso existentes comunicados à célula de coordenação do Estado-Maior da UE antes de 18 de março de 2024, data de criação do Fundo de Assistência à Ucrânia, e até 15 de novembro de 2024.

(5)

Em 21 de maio de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/1470 (5), que alterou a Decisão 2014/512/PESC (6) a fim de prever que as centrais de valores mobiliários que detenham ativos e reservas com um valor total superior a 1 000 000 de EUR venham a contribuir, a partir dos lucros líquidos extraordinários resultantes da imobilização de ativos russos, através de uma contribuição financeira equivalente a 99,7 % desses lucros líquidos acumulados desde 15 de fevereiro de 2024. Essa decisão prevê que uma percentagem específica dos montantes da contribuição financeira paga à União, que deve ser revista anualmente, seja utilizada para apoiar a Ucrânia, através do MEAP.

(6)

Também em 21 de maio de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/1471 (7) relativa à afetação dos montantes da contribuição financeira paga ao MEAP nos termos da Decisão (PESC) 2024/1470. Essa decisão especifica que os montantes afetados ao MEAP nos termos da Decisão (PESC) 2024/1470 devem ser destinados a medidas de assistência para a prestação de apoio militar às Forças Armadas ucranianas e que a afetação dos montantes recebidos pelas medidas de assistência deve ser determinada e revista periodicamente pelo Comité do Mecanismo criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509, em conformidade com uma orientação estratégica específica fornecida pelo Comité Político e de Segurança nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509. Esta medida de assistência deverá permanecer disponível para futuras afetações dos montantes recebidos.

(7)

As medidas de assistência deverão ser executadas tendo em conta os princípios e requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, nomeadamente a conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (8), e em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

(8)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário.

(9)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2022/338 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2022/338 é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   A duração da medida de assistência é de 82 meses a contar da adoção da presente decisão.»

;

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 8 097 916 325,22 EUR.»

;

b)

Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3.   Em conformidade com o artigo 29.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das medidas de assistência pode pedir contribuições até um montante de 8 097 916 325,22 EUR na sequência da adoção da presente decisão. Os fundos solicitados pelo administrador das medidas de assistência só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 nos orçamentos retificativos e anuais correspondentes à medida de assistência.

4.   As despesas relacionadas com a execução da medida de assistência são elegíveis desde 1 de janeiro de 2022 e até 15 de novembro de 2024:

a)

O montante máximo elegível das despesas incorridas antes de 11 de março de 2022 é de 446 374 895,54 EUR;

b)

O montante máximo elegível para o período compreendido entre 11 de março de 2022 e 20 de julho de 2022 é de 1 386 484 776,34 EUR;

c)

O montante máximo elegível para o período compreendido entre 21 de julho de 2022 e 30 de novembro de 2022 é de 654 326 601,50 EUR;

d)

O montante máximo elegível para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2022 e 10 de fevereiro de 2023 é de 473 000 113,21 EUR;

e)

O montante máximo elegível para o período compreendido entre 11 de fevereiro de 2023 e 18 de março de 2023 é de 159 813 613,41 EUR;

f)

O montante máximo elegível para o período compreendido entre 19 de março de 2023 e 15 de abril de 2023 é de 303 502 675,17 EUR;

g)

O montante máximo elegível para o período compreendido entre 16 de abril de 2023 e 23 de dezembro de 2023 é de 1 926 312 719,65 EUR;

h)

O montante máximo de 2 179 060 000,00 EUR é elegível para o período compreendido entre 24 de dezembro de 2023 e 15 de novembro de 2024;

i)

Para além dos montantes estabelecidos nas alíneas a) a h), o montante máximo de 569 040 930,40 EUR é elegível, de 9 de fevereiro de 2023 a 31 de maio de 2023, para financiar o reembolso de material doado proveniente das reservas ou da redefinição das prioridades no que se refere às encomendas existentes, entregues durante esse período, no que respeita às munições solo-solo e de artilharia e, se solicitado, aos mísseis;

j)

As despesas relacionadas com a manutenção e reparação são elegíveis desde 17 de outubro de 2022, e as despesas relacionadas com o reequipamento são elegíveis desde 2 de fevereiro de 2023.»

;

c)

É aditado o seguinte número:

«5.   Sem prejuízo do esgotamento dos montantes do n.o 4 do presente artigo e do prazo estabelecido no artigo 1.o, n.o 4, da presente decisão, esta medida de assistência permanece disponível para a afetação de montantes recebidos pelo MEAP ao abrigo do artigo 1.o-A, n.o 11, da Decisão 2014/512/PESC (*1).

(*1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/512/oj).»."

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

M. HEYDON


(1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/509/oj).

(2)  Decisão (PESC) 2022/338 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal (JO L 60 de 28.2.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/338/oj).

(3)  Decisão (PESC) 2024/890 do Conselho, de 18 de março de 2024, que altera a Decisão (PESC) 2021/509 que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (JO L, 2024/890 de 19.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/890/oj).

(4)  Decisão (PESC) 2026/2364 do Conselho, de 26 de outubro de 2026, que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal (JO L, 2026/2364, 27.10.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2364/oj).

(5)  Decisão (PESC) 2024/1470 do Conselho, de 21 de maio de 2024, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L, 2024/1470, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1470/oj).

(6)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/512/oj).

(7)  Decisão (PESC) 2024/1471 do Conselho, de 21 de maio de 2024, relativa à afetação dos montantes da contribuição financeira paga ao Mecanismo Europeu de Apoio à Paz nos termos da Decisão (PESC) 2024/1470 (JO L, 2024/1471, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1471/oj).

(8)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99, ELI: http://data.europa.eu/eli/compos/2008/944/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2366/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)