DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 93/663/CE relativa à participação financeira da Comunidade na erradicação da febre aftosa em Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (94/64/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que foram registados focos de febre aftosa em certas regiões de Itália, a partir de Fevereiro de 1993;

Considerando que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo da Comunidade e que, a fim de contribuir para a erradicação da doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode conceder uma compensação pelas perdas dessa forma ocasionadas;

Considerando que, logo que a ocorrência de febre aftosa foi confirmada oficialmente, as autoridades italianas adoptaram as medidas adequadas, incluindo as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE e as disposições pertinentes da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/380/CEE da Comissão (4); que essas medidas foram notificadas pelas autoridades italianas;

Considerando que, através de Decisão 93/230/CEE (5), a Comunidade deu uma contribuição financeira para a erradicação da febre aftosa na Itália;

Considerando que essa contribuição foi prolongada por um período adicional nos termos da Decisão 93/663/CE da Comissão (6), que estabeleceu também medidas adicionais de controlo da circulação dos animais de espécies sensíveis na província de Caserta; que é adequado alterar as referidas medidas de controlo de forma a atender à situação sanitária actual, e ainda limitar as medidas previstas pela Decisão 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/168/CEE (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/419/CEE (8);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/663/CE é alterada do seguinte modo:

1. Na alínea c) do artigo 1º, os termos « nº 3 do artigo 3º » são substituídos pelos termos « artigo 3º ».

2. É suprimido o nº 3 do artigo 2º

3. São suprimidos os nºs 1 e 2 do artigo 3º

4. No artigo 3º, o nº 3 passa a ser o nº 1, sendo a data de « 30 de Novembro » substituída pela de « 31 de Dezembro ».

Artigo 2º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 244 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 203 de 13. 8. 1993, p. 34.

(3) JO nº L 315 de 26. 11. 1985, p. 11.

(4) JO nº L 198 de 17. 7. 1992, p. 54.

(5) JO nº L 97 de 23. 4. 1993, p. 35.

(6) JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 24.

(7) JO nº L 75 de 30. 3. 1993, p. 21.

(8) JO nº L 191 de 28. 7. 1993, p. 131.