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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/5299 |
30.9.2025 |
Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão
(C/2025/5299)
Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/1978 do Conselho (2), e do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1980 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra o Irão.
O Conselho da União Europeia determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 deveriam aplicar-se a essas pessoas e entidades.
Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo X do Regulamento (UE) n.o 267/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 26.o do regulamento).
Essas pessoas e entidades podem enviar ao Conselho, antes de 1 de janeiro de 2026, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida:
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Conselho da União Europeia |
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Secretariado-Geral |
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RELEX.1 |
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Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
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1048 Bruxelles/Brussel |
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Belgique/België |
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Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |
Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.
(2) JO L, 2025/1978, 29.9.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1978/oj.
(3) JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
(4) JO L, 2025/1980, 29.9.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1980/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/5299/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)