<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ1987PTA.1000437501.case.xml"><NO.CASE>322/87 R</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61987O0322</NO.CELEX><NO.SEQ>0001.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>4375</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>2</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>4381</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19871110">10. 11. 1987</DATE> — PROCESSO 322/87 R</LEFT><RIGHT>FRANK / TRIBUNAL DE CONTAS</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal</HT></P><P><DATE ISO="19871110">10 de Novembro de 1987</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo 322/87 R,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Johann Frank,</HT> antigo funcionário do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, patrocinado pelos advogados Potthast e Rüber, inscritos no foro de Colònia, com domicílio no Luxemburgo no escritório do advogado E. Arendt, 4, avenue Marie-Thérèse, L-2132 Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><?PAGE NO="4376"?><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,</HT> representado por M. Ekelmans, na qualidade de agente, assistido por J. -A. Stoll, 29, rue Aldringen, L-l 118, Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>recorrido,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>que tem por finalidade obter, mediante processo de medidas provisórias, a suspensão da execução da decisão do Tribunal de Contas de <DATE ISO="19870930">30 de Setembro de 1987</DATE>, até que o processo tenha sido julgado quanto ao mérito, de modo que seja pago ao demandante, sem redução, o montante de pensão de que dispunha até ao presente,</P></SUBJECT><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O PRESIDENTE DA QUARTA SECÇÃO DO TRIBUNAL</P><P>decidindo com base no n.° 4 do artigo 9.° e no artigo 96.° do Regulamento Processual,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>J. Frank foi funcionário do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, na qualidade de director do Pessoal e da Administração, no grau A 2, desde <DATE ISO="19780602">2 de Junho de 1978</DATE> até a cessação das suas funções, em <DATE ISO="19830131">31 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 50.° do estatuto dos funcionários, J. Frank beneficiou, a partir de <DATE ISO="19830201">1 de Fevereiro de 1983</DATE>, de um subsídio calculado em conformidade com o disposto no anexo IV do citado estatuto. Este subsídio foi inicialmente pago em BFR e depois, quando o recorrente se reinstalou na República Federal da Alemanha, a partir de <DATE ISO="19830501">1 de Maio de 1983</DATE>, passou a sê-lo em DM, aplicando-se o coeficiente de correcção referente a esse país.</TXT></NP><?PAGE NO="4377"?><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19860307">7 de Março de 1986</DATE>, o secretário do Tribunal de Contas informou J. Frank de que se verificou ter havido erro no método de avaliação do subsídio transitório a que tinha direito. Nesta carta assinalava-se que, <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>por aplicação do método empregado até ao presente, o coeficiente de correcção foi tomado duas vezes em consideração, ou seja, uma primeira directamente e uma outra através da taxa de conversão<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>, e que, <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>em consequência, a quantia que... foi paga em DM era demasiado elevado, num montante que variava entre 400 e <FT TYPE="NUMBER">1200</FT> DM por mês. O subsídio para o mês de Março de 1986... é pago, portanto, sem prejuízo da decisão definitiva do Tribunal relativamente a uma eventual reposição do a mais recebido<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19860421">21 de Abril de 1986</DATE>, o secretário do Tribunal de Contas enviou a J. Frank uma carta cujos termos eram os seguintes: <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Depois de exame cuidadoso do seu processo, não lhe será pedida a reposição dos montantes pagos em excesso. Não obstante, o Tribunal de Contas reserva-se o direito de os compensar por ocasião de eventual elevação do coeficiente de correcção.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19870930">30 de Setembro de 1987</DATE>, o presidente do Tribunal de Contas enviou uma carta a J. Frank, comunicando-lhe designadamente que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>A aplicação errônea, durante os exercícios de 1983 a 1985, do coeficiente de correcção e da sua taxa de càmbio já corrigida nos cálculos do subsídio transitòrio e do subsídio previsto no artigo 50.° do estatuto dos funcionários deu origem a um pagamento a mais de <FT TYPE="NUMBER">45523</FT> ECU, que o Tribunal continuará a esforçar-se por recuperar o mais rapidamente possível.</P><P>A aplicação errònea verificada pelo Tribunal é da autoria da administração do Tribunal, mais precisamente do assistente encarregado do cálculo dos seus direitos financeiros, que neles fez incidir duas vezes o coeficiente de correcção aplicável. A administração do Tribunal indicou-lhe, em seguida, que não cabia reposição, salvo em caso de regulamento do Conselho que determine a adaptação retroactiva dos vencimentos ou dos coeficientes de correcção. (Carta... de <DATE ISO="19860421">21 de Abril de 1986</DATE>.)</P><P>A posição assim expressa é da administração do Tribunal e não a do seu órgão colegial, que só teve conhecimento desse problema na sequência das investigações dos seus próprios fiscais.</P><?PAGE NO="4378"?><P>Agora, o pròprio órgão colegial do Tribunal, obstando a uma tomada de posição da sua administração, decidiu que havia que repor as somas deste modo indevidamente pagas.</P><P>Tendo em conta o montante relativamente importante em causa, mandarei proceder a essa reposição a partir do mês de Outubro próximo, através de retenções de igual montante, repartidas pelo período de dois anos.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19871001">1 de Outubro de 1987</DATE>, J. Frank apresentou, em resposta a esta carta de <DATE ISO="19870930">30 de Setembro de 1987</DATE>, uma reclamação nos termos do n.° 2 do artigo 90.° do estatuto dos funcionários.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19871009">9 de Outubro de 1987</DATE>, os advogados de J. Frank notificaram a administração do Tribunal de Contas para que respondesse, até <DATE ISO="19871014">14 de Outubro de 1987</DATE>, que renunciava à retenção anunciada na carta de <DATE ISO="19870930">30 de Setembro de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19871016">16 de Outubro de 1987</DATE>, a AIPN do Tribunal de Contas enviou uma carta a J. Frank a informá-lo de que, aguardando a decisão da sua reclamação, no prazo previsto no n.° 2 do artigo 90.° do estatuto dos funcionários, <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>para não lesar os (seus) direitos, (tinha) dado instruções para que se suspendesse a execução das retenções anunciada na carta de <DATE ISO="19870930">30 de Setembro de 1987</DATE><QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>, e de que <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>esta suspensão, evidentemente, não implicava nenhum reconhecimento prejudicial por parte da Autoridade Investida do Poder de Nomeação<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19871016">16 de Outubro de 1987</DATE>, J. Frank interpôs recurso, com o fim de obter, nomeadamente, a anulação da decisão acima referida do Tribunal de Contas, de <DATE ISO="19870930">30 de Setembro de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19871019">19 de Outubro de 1987</DATE>, o recorrente apresentou, nos termos do n.° 4 do estatuto dos funcionários, um pedido de medidas provisórias, em que solicita que o Tribunal se digne declarar, antes de decidir do mérito e se possível sem audiência, suspensa a execução da decisão do recorrido de <DATE ISO="19870930">30 de Setembro de 1987</DATE>, até que a causa seja julgada quanto ao mérito, de modo que seja pago ao demandante, sem redução, o montante da pensão de que dispunha até ao presente, e condenar o recorrido nas despesas do processo.</TXT></NP><?PAGE NO="4379"?><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O recorrido apresentou observações escritas em <DATE ISO="19871026">26 de Outubro de 1987</DATE>. Como as alegações escritas das partes continham todas as informações necessárias para a apreciação do pedido de medidas provisórias, não foi preciso ouvi-las em exposições orais.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Para justificar o seu pedido, o recorrente sustenta que o Tribunal de Contas estaria vinculado pelo conteúdo da carta que lhe enviara em <DATE ISO="19860421">21 de Abril de 1986</DATE>, bem como pelo da de <DATE ISO="19860307">7 de Março de 1986</DATE>. Além de o conteúdo da decisão que consta da carta de <DATE ISO="19860421">21 de Abril de 1986</DATE> ser claro, haveria ainda violação do princípio de lealdade nas transacções, por já não poder existir confiança por parte do funcionário, assim como do funcionário aposentado, num compromisso claro e inequívoco da Autoridade Investida do Poder de Nomeação.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Com vista a determinar a urgência referente às providências solicitadas no pedido de medidas provisórias, o recorrente invoca a situação econômica difícil em que se acharia se a sua pensão, no montante de <FT TYPE="NUMBER">3741</FT> DM fosse reduzida em cerca de um terço. O recorrente considera que uma decisão rápida do Tribunal antes do conhecimento do mérito seria necessária a fim de evitar essa situação.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>O Tribunal de Contas pede que o presente pedido seja indeferido, alegando ser inadmissível e, de qualquer modo, infundado. O recorrido considera inadmissível o pedido de medidas provisórias por ser desprovido de objecto, uma vez que o Tribunal de Contas, por carta de <DATE ISO="19871016">16 de Outubro de 1987</DATE>, informou o recorrente de que, aguardando a decisão sobre a sua reclamação e para não prejudicar os seus direitos, tinham sido dadas instruções para que se suspendesse a execução das retenções anunciadas na carta de <DATE ISO="19870930">30 de Setembro de 1987</DATE>. Sendo assim, não haveria lugar a decisão sobre o mérito, nos termos do n.° 5 do artigo 69.° do Regulamento Processual. Além disso, o Tribunal de Contas considera inadmissível o pedido de medidas provisórias por inexistência de interesse e de fundamentação aparente do recurso principal.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>No que diz respeito aos requisitos de fundo, o Tribunal de Contas entende que, tendo em conta a informação fornecida ao recorrente segundo a qual as quantias indevidamente pagas não seriam repostas antes da decisão da reclamação, não existiria tão-pouco razão de urgência. O recorrido considera igualmente que o recorrente não apresentou nenhuma prova respeitante ao prejuízo invocado. De qualquer maneira, não se perceberia qual o prejuízo irreparável que o recorrente poderia sofrer, porquanto, por um lado, a reposição projectada tinha sido desdobrada ao longo de dois anos, de modo a permitir-lhe manter um nível de remuneração razoável e, por outro, se resultasse, a final do acórdão que iria decidir do mérito<?PAGE NO="4380"?> não haver motivo para a reposição das quantias a mais pagas, o recorrente seria evidentemente reembolsado das mesmas.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Deve observar-se que, de acordo com o artigo 185.° do Tratado, os recursos para o Tribunal não têm efeito suspensivo. Todavia, o Tribunal pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, se considerar que as circunstâncias o justificam.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Para que tal medida provisória possa ser ordenada, o n.° 2 do artigo 83.° do Regulamento Processual dispõe que o pedido de medidas provisórias deve especificar os fundamentos de facto e de direito que perfunctoriamente justificam a medida provisória requerida, bem como as razões da urgência.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Conforme jurisprudência constante do Tribunal, a urgência mencionada no n.° 2 do artigo 83.°, supracitado, deve ser apreciada com referência à necessidade de decidir provisoriamente a fim de evitar um prejuízo grave e irreparável para a parte que solicite aquela medida.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Sem necessidade de examinar se os fundamentos invocados por J. Frank podem ser susceptíveis de justificar perfunctoriamente a medida provisória requerida, é preciso notar que não existe, no caso em apreço, a razão de urgência destinada a evitar um prejuízo grave e de difícil reparação. De facto, tendo o presidente do Tribunal de Contas dito expressamente, na sua carta de <DATE ISO="19871016">16 de Outubro de 1987</DATE>, que <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>tinha dado instruções para que se suspendesse a execução das retenções anunciadas na (sua) carta de <DATE ISO="19870930">30 de Setembro de 1987</DATE><QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>, não se poderia considerar, uma vez que a aplicação dessa decisão foi deste modo suspensa pela autoridade de que emana, haver, neste caso, razão de urgência que justifique a suspensão da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Em consequência das considerações anteriores, o pedido de medidas provisórias deve ser indeferido.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="4381"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O PRESIDENTE DA QUARTA SECÇÃO DO TRIBUNAL</P><P>decidindo provisoriamente,</P><P>ouvido o advogado-geral,</P><P>declara :</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O pedido de medidas provisórias é indeferido.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Reserva-se a decisão quanto às despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, a <DATE ISO="19871110">10 de Novembro de 1987</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>P. Heim</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quarta Secção</P><P>G. C. Rodríguez Iglesias</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>