Acto do Conselho

de 8 de Maio de 2003

que estabelece o protocolo que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro

(2003/C 139/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea d) do n.o 2 do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha, do Reino da Bélgica e da República Francesa(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

CONSIDERANDO que o Sistema de Informação Aduaneira previsto na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro(3) deve ser utilizado para o intercâmbio de informações relativas à existência de documentos sobre inquéritos em curso ou já concluídos e para a eficaz coordenação destes,

DECIDIU que seja estabelecido o protocolo cujo texto figura em anexo, assinado nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia,

RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-Membros, segundo as respectivas normas constitucionais(4).

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Chrisochoïdis

(1) JO C 328 de 23.11.2001, p. 12.

(2) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 316 de 27.11.1995, p. 34.

(4) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.