125/7561975J01250033.000235113522CJACÓRDÃO DE 2.6.1976 — PROCESSO 125/75EIER-KONTOR/HAUPTZOLLAMTHAMBURG-JONAS<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19760602">2 de Junho de 1976</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI>

No processo 125/75,

Milch-, Fett- und Eier-Kontor GmbH

contra

Hauptzollamt Hamburg-Jonas

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.o do Regulamento n.o 1041/67/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1967, relativo às modalidades de aplicação das restituições à exportação no sector dos produtos sujeitos a um regime de preço único.

<TI><P>Decisão:</P></TI>1)O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1041/67 é uma disposição de alcance geral, que se aplica a todos os casos em que exista restituição, mesmo que esta tenha sido diferenciada segundo o território de destino.2)Este artigo deve ser interpretado de acordo com o artigo 6.o do Regulamento n.o 876/68 e, nos casos em que exista diferenciação da restituição, significa que a mercadoria deve ter sido desalfandegada e colocada em livre prática no território de destino.3)A questão de saber se a mercadoria atingiu o mercado do território de destino só pode ser respondida tenda em conta critérios objectivos, de forma que pouco importa verificar se o exportador que apresentou um pedido soube ou não, na data em causa, que a mercadoria seria finalmente transportada para um outro país.