COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 12.11.2020
COM(2020) 704 final
2020/0315(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE
32017R1485 - Orientação relativa à operação de redes de transporte de eletricidade «RTE» - «OOR»
(Texto relevante para efeitos do EEE)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Justificação e objetivos da proposta
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo IV (Energia) do Acordo EEE, a fim de nele incorporar o Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade.
Os códigos e orientações da rede de eletricidade estabelecidos com base no 3.º pacote energético, definem regras técnicas com vista a facilitar o comércio no mercado interno da eletricidade da UE. Um mercado interno da energia plenamente funcional e interligado é essencial para a realização dos objetivos em matéria de segurança do fornecimento energético, bem como para aumentar a competitividade e garantir que todos os consumidores possam adquirir energia a preços acessíveis. Foram criadas muitas interligações de eletricidade entre a Noruega, enquanto Estado EEE/EFTA, e os Estados-Membros da UE. Por conseguinte, é imperativo que as regras técnicas aplicáveis ao comércio no mercado interno da eletricidade da UE sejam alargadas ao EEE, a fim de assegurar a homogeneidade jurídica como base para o comércio de eletricidade.
O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão estabelece orientações em matéria de segurança operacional, coordenação do intercâmbio de dados, formação e certificação do pessoal, coordenação em caso de cortes de eletricidade, programação a nível de controlo potência-frequência e reservas. O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão é aplicável a todas as redes de transporte, redes de distribuição e interligações e a todos os coordenadores de segurança regionais, exceto os que estejam situados em ilhas, que não fazem parte das zonas síncronas relevantes.
As adaptações que figuram no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão para além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).
•Coerência com as outras políticas da União
O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é conduzido em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselhorelativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.
•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)
A proposta respeita o princípio de subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado:
O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.
•Proporcionalidade
Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não vai além do estritamente necessário para atingir o seu objetivo.
•Escolha do instrumento
Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do referido Regulamento no Acordo EEE.
5.OUTROS ELEMENTOS
•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
Adaptação (a) — não aplicabilidade à Islândia e ao Listenstaine
O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão é aplicável a todas as redes de transporte, redes de distribuição e interligações e a todos os coordenadores de segurança regionais, exceto os que estejam situados em ilhas, que não fazem parte das zonas síncronas relevantes. Por conseguinte, não deve ser aplicável à Islândia.
O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão não deve ser aplicável ao Listenstaine, uma vez que, devido à sua pequena dimensão e ao número limitado de consumidores de eletricidade, este país não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria.
Adaptação (b) e considerando (6) — informações sensíveis sobre o sistema elétrico
O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão inclui disposições que estabelecem obrigações em matéria de prestação de informações à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORTE) e à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). A adaptação (b) permite aos operadores de redes de transporte (ORT) e aos reguladores respetivos trocar e proteger essas informações.
Adaptação (c) e considerando (7) — referência aos direitos de participação do ORT, do operador designado para o mercado da eletricidade e da entidade reguladora nacional (ERN) noruegueses no processo de desenvolvimento e aprovação dos termos, condições e metodologias
A adaptação e o considerando acima referidos adaptam as disposições pertinentes do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão no que respeita aos direitos de participação das entidades relevantes em matéria de desenvolvimento e aprovação dos termos, condições e metodologias por forma a incluir a Noruega.
2020/0315 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE
32017R1485 - Orientação relativa à operação de redes de transporte de eletricidade «RTE» - «OOR»
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(«Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IV desse acordo.
(3)O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade deve ser incorporado no Acordo EEE.
(4)O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente