Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2543 |
13.11.2026 |
DECISÃO (UE) 2026/2543 DO CONSELHO
de 9 de novembro de 2026
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE (Diretiva Mel)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
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(2) |
Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE. |
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(3) |
Há que incorporar no Acordo EEE a Diretiva (UE) 2024/1438 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tal como retificada no JO L, 2026/90217, 19.3.2026. |
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(4) |
O anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(5) |
Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteração proposta do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
S. HARRIS
(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1994/2894/oj.
(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/1994/1/oj.
(3) Diretiva (UE) 2024/1438 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que altera a Diretiva 2001/110/CE do Conselho relativa ao mel, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, a Diretiva 2001/113/CE do Conselho relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana e a Diretiva 2001/114/CE do Conselho relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana (JO L, 2024/1438, 24.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1438/oj).
PROJETO
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/…
de …
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Diretiva (UE) 2024/1438 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que altera a Diretiva 2001/110/CE do Conselho relativa ao mel, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, a Diretiva 2001/113/CE do Conselho relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana e a Diretiva 2001/114/CE do Conselho relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana (1), tal como retificada no JO L, 2026/90217, 19.3.2026, deverá ser incorporada no Acordo EEE. |
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(2) |
A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. Tal como especificado no capítulo XII, parte introdutória, do anexo II do Acordo EEE, a legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
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(3) |
O anexos II e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:
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1. |
O ponto 54zo (Diretiva do Conselho 2001/110/CE) é alterado do seguinte modo:
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2. |
Aos pontos 54zq (Diretiva 2001/112/CE do Conselho), 54zr (Diretiva 2001/113/CE do Conselho) e 54zs (Diretiva 2001/114/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
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Artigo 2.o
No Protocolo n.o 37 é inserido o seguinte ponto:
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«50. |
A plataforma criada nos termos do artigo 4.o-B da Diretiva 2001/110/CE.». |
Artigo 3.o
Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2024/1438, tal como retificada no JO L, 2026/90217, 19.3.2026, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 5.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em …, em
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Os Secretários
do Comité Misto do EEE
(1) JO L, 2024/1438, 24.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1438/oj.
(*1) [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2543/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)