<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Michael B. Elmer</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19950517">17 de Maio de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: dinamarquês.</P></NOTE></P></TI>1.No caso em apreço, a Comissão, por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Setembro de 1994, pediu ao Tribunal que declarasse verificado que, ao não pôr em vigor e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadasJO L 165, p. 27.
, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.2.Nos termos do artigo 15.° da directiva, os Estados-Membros deviam tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva antes de 5 de Junho de 1993.Não tendo a República Helénica, no termo deste prazo, informado a Comissão que tinha transposto a directiva, esta, através de carta de notificação de incumprimento de 9 de Agosto de 1993, deu início ao processo de incumprimento previsto no artigo 169.° do Tratado. Não tendo recebido qualquer resposta do Governo helénico, a Comissão reiterou os seus pontos de vista num parecer fundamentado de 7 de Fevereiro de 1994.
O Governo helénico respondeu globalmente, por carta de 7 de Abril de 1994, à carta de notificação de incumprimento e ao parecer fundamentado da Comissão. Aí indicava que o governo desenvolvia esforços para transpor a directiva em direito grego.
Todavia, não tendo recebido em seguida qualquer comunicação do Governo helénico relativamente à transposição da directiva, a Comissão intentou a presente acção no Tribunal.
3.O Governo helénico não contesta a sua obrigação de transpor a directiva em questão em direito grego, e que não o fez no prazo fixado pela directiva.Em contrapartida, no articulado que apresentou ao Tribunal, o governo assinalou ter, desde a sua carta de 7 de Abril de 1994 dirigida à Comissão, dado a conhecer a esta última uma série de dificuldades no âmbito da transposição da directiva, devido à natureza da directiva e à inexistência de um quadro jurídico em direito grego, no domínio do sector das telecomunicações, razão pela qual o ministro competente tinha instituído um grupo de trabalho especial, encarregado de examinar todos os aspectos desta problemática.
Além disso, o Governo helénico indicou que o grupo de trabalho especial tinha transmitido à Comissão, em Maio de 1994, um projecto de decreto ministerial destinado a transpor a directiva. O projecto de decreto ministerial não foi ainda publicado no Jornal Oficial da República Helénica porque não tinha ainda sido implementada uma lei fixando o quadro jurídico necessário à regulamentação do sector das telecomunicações. Esta lei foi entretanto adoptada pelo Parlamento grego e está em vias de publicação.
Imediatamente após a publicação da lei-quadro, o ministro competente estabeleceria as referidas normas com vista à execução da Directiva 92/44.
4.Resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitárioV., por exemplo, acórdão de 18 de Maio de 1994, Comissão/Itália (C-303/93, Colect., p. I-1901).
.Resulta igualmente de jurisprudência constante do Tribunal de JustiçaV., designadamente, acórdão de 1 de Dc/.cmbro de 1993, Comissão/Bélgica (C-37/93, Colect., p. I-6295).
que o objecto de uma acção intentada nos termos do artigo 169.° do Tratado CE é definido no parecer fundamentado da Comissão. Mesmo que a infracção ao Tratado seja sanada quando o litígio se encontra pendente no Tribunal, a continuação da instância apresenta um interesse jurídico face ao fundamento da responsabilidade que pode resultar para um Estado-Membro, na sequência da violação do Tratado, em relação a outros Estados-Membros, à Comunidade ou a particulares.
5.Dado que a República Helénica não contestou que a Directiva 92/44 não se encontrava transposta em direito grego no termo do prazo fixado no artigo 15.° da directiva, deve declarar-se verificado, no sentido dos pedidos apresentados pela Comissão, que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.6.A Comissão requereu a condenação da República Helénica nas despesas. Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida suportará as despesas se a parte vencedora o tiver requerido.<TI><P>Conclusões</P></TI>7.Atendendo ao que precede, proponho ao Tribunal que decida o seguinte:- —Ao não tomar, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
- —A República Helénica é condenada nas despesas.