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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2023/421

23.11.2023

P9_TA(2023)0073

Acordo UE/Estados Unidos: alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2023, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (11723/2022 — C9-0007/2023 — 2022/0231(NLE))

(Aprovação)

(C/2023/421)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11723/2022),

—

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (11724/2022),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0007/2023),

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0042/2023),

1.

Aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos da América.

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/421/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)