15.9.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1528 DA COMISSÃO

de 4 de julho de 2022

que complementa o Regulamento (UE) 2021/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições relativas ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021 que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Os indicadores utilizados para comunicar os progressos alcançados pelo Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro («instrumento») na realização dos objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/1077 encontram-se enumerados no anexo II do mesmo regulamento.

(2)

Embora adequados para efeitos de acompanhamento anual do desempenho, esses indicadores não são suficientes para permitir um acompanhamento e avaliação completos das atividades e dos resultados do instrumento na realização dos seus objetivos gerais e específicos. Por conseguinte, devem ser estabelecidos indicadores adicionais no âmbito do quadro de acompanhamento e avaliação.

(3)

Os indicadores devem aferir as realizações, os resultados e os impactos do instrumento, tendo em conta as atuais obrigações em matéria de notificação e avaliação previstos nos artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (UE) 2021/1077.

(4)

A fim de assegurar que os dados necessários para o acompanhamento e a avaliação do instrumento sejam recolhidos de uma forma eficiente, eficaz e atempada, devem ser impostas obrigações proporcionadas em matéria de notificação aos beneficiários dos fundos do Instrumento, minimizando simultaneamente os encargos administrativos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Indicadores do quadro de acompanhamento e avaliação e obrigações de notificação

1.   Ao acompanhar e avaliar o instrumento em conformidade com os artigos 12.o e 13.o do Regulamento (UE) 2021/1077, devem ser utilizados os seguintes indicadores no âmbito do quadro de acompanhamento e avaliação:

a)

Os indicadores (2) estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) 2021/1077, para aferir os resultados do instrumento;

b)

Os indicadores estabelecidos no anexo do presente regulamento, para aferir as realizações, os resultados e os impactos do instrumento.

2.   Os dados subjacentes utilizados pela Comissão para aferir os indicadores referidos no n.o 1 devem ser fornecidos anualmente pelos beneficiários dos fundos da União, quando estejam disponíveis. Os resultados obtidos a partir dos relatórios anuais e junto dos pontos de passagem fronteiriços e dos laboratórios aduaneiros devem ser transmitidos à Comissão através, nomeadamente, da comunicação anual das administrações nacionais, dos pedidos de financiamento e dos inquéritos predefinidos que lhes sejam dirigidos pela Comissão.

3.   A Comissão utilizará as informações fornecidas pelos beneficiários dos fundos da União para aferir os indicadores referidos no n.o 1, no âmbito do quadro de acompanhamento e avaliação.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1)   JO L 234 de 2.7.2021, p. 1.

(2)  Referidos como indicador de resultados «RES 1.3».

ANEXO

Lista de indicadores adicionais relativos ao quadro de acompanhamento e avaliação do Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro (IECA) a que se refere o Regulamento (UE) 2021/1077

1.   

Indicadores de realização:

a)

OP 1.1: Número de equipamentos, por ponto de passagem fronteiriço e laboratório aduaneiro dos Estados-Membros, que foram adquiridos, mantidos ou atualizados através de fundos do IECA;

b)

OP 1.2: Utilização dos equipamentos em causa, por ponto de passagem fronteiriço e laboratório aduaneiro dos Estados-Membros, que tenham sido adquiridos, mantidos ou atualizados através de fundos do IECA;

c)

OP 1.3: Percentagem de administrações nacionais que se manifestaram favoravelmente sobre o apoio global do IECA e a eficiência do processo de execução.

2.   

Indicadores de resultado:

a)

RES 1.1: Resultados específicos alcançados pelos Estados-Membros através da utilização de equipamentos financiados pelo IECA;

b)

RES 1.2: Percentagem de administrações nacionais que concordam que o IECA contribuiu para a realização de controlos aduaneiros adequados com resultados equivalentes;

c)

RES 1.4: Cobertura de riscos e ameaças existentes nos pontos de passagem fronteiriços/laboratórios aduaneiros que contribuiu para uma aplicação harmonizada dos controlos aduaneiros;

d)

RES 2: Percentagem de administrações nacionais que se manifestaram favoravelmente sobre o contributo do IECA para uma melhor aplicação do quadro de gestão dos riscos aduaneiros (CRMF).

3.   

Indicador de impacto

IMP 1: Contributo do IECA para a realização dos objetivos da União Aduaneira;

a)

IMP 1 sub-1: Contributo do IECA para a proteção dos interesses financeiros e económicos da União;

b)

IMP 1 sub-2: Contributo do IECA para garantir a segurança da União e dos seus cidadãos;

c)

IMP 1 sub-3: Contributo do IECA para a proteção da União contra o comércio ilegal e a facilitação das atividades comerciais legítimas.