C-95/9761997O00950025.00011789117935CJDESPACHO DE 21. 3. 1997 — PROCESSO C-95/97REGION WALLONNE / COMISSÃO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19970321">21 de Março de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

No processo C-95/97,

Région wallonne, representada por Jean-Marie de Backer, Olivier Ralet e Georges Vandersanden, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,

recorrente,contra

Comissão das Comunidades Europeias,

recorrida,

que tem por objecto um recurso de anulação da decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1986, intitulada Acier CECA — Forges de Clabecq,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray e L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, RJ. G. Kapteyn, G. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-R Puissochet (relator), G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes,

advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,

secretário: R. Grass,

ouvido o advogado-geral,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI>1Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Fevereiro de 1997, a Region wallonne pediu, nos termos do artigo 33.°, primeiro parágrafo, do Tratado CECA, e fazendo também referência ao artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado CE, a anulação da decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1996, intitulada Acier CECA — Forges de Clabecq e notificada ao Reino da Bélgica por carta de 23 de Janeiro de 1997.2Nos termos do artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, se o Tribunal de Justiça for manifestamente incompetente para conhecer de um pedido ou se este for manifestamente inadmissível, pode, ouvido o advogado-geral, proferir imediatamente despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.3Por força quer do artigo 33.° do Tratado CECA quer do artigo 173.° do Tratado CE, o Tribunal de Justiça é competente para fiscalizar a legalidade dos actos das instituições comunitárias referidos nessas disposições. No entanto, resulta do artigo 3.° da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (JO L 319, p. 1), alterada pela Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993 (JO L 144, p. 21), ela própria alterada pela Decisão 94/149/CECA, CE do Conselho, de 7 de Março de 1994 (JO L 66, p. 29), que a competência do Tribunal de Justiça é, desde a entrada em vigor desta última decisão, limitada aos recursos interpostos por um Estado-Membro ou por uma instituição comunitária.4A Région wallonne sustenta que o conceito de Estado-Membro, na acepção dessas disposições dos Tratados, deve ser extensivo às autoridades públicas federadas que sucederam nas responsabilidades do Estado federal em relação ao exercício das competências que são objecto da decisão recorrida. Refere-se, nomeadamente, a este respeito, ao acórdão de 8 de Março de 1988, Exécutif regional wallon e Glaverbel/Comissão (62/87 e 72/87, Colect., p. 1573), em que o Tribunal de Justiça não contestou a admissibilidade de um recurso interposto pelo governo regional da Valónia e destinado à anulação de uma decisão da Comissão relativa a um projecto de auxílio público.5Esta última referência não é relevante. Com efeito, nesse processo, o Tribunal de Justiça não teve que se pronunciar sobre a sua própria competência, porque era então competente quer para conhecer dos recursos interpostos por um Estado-Membro ou por uma instituição comunitária quer para conhecer dos recursos interpostos por qualquer pessoa singular ou colectiva. O facto de ter julgado não dever examinar a admissibilidade do referido recurso e de ter decidido directamente quanto ao mérito não pode, de modo algum, permitir considerar que o Tribunal de Justiça teria admitido implicitamente que esse recurso era interposto por um Estado-Membro.6Pelo contrário, resulta claramente da economia geral dos Tratados que o conceito de Estado-Membro, na acepção das disposições institucionais e, em especial, das relativas às acções e aos recursos jurisdicionais, só abrange as autoridades governamentais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias e não pode ser alargado aos governos de regiões ou de comunidades autónomas, independentemente da extensão das competências que lhes são reconhecidas. Admitir o contrário, afectaria o equilíbrio institucional previsto pelos Tratados, que determinam, nomeadamente, as condições em que os Estados-Membros, quer dizer, os Estados partes nos tratados institutivos e nos tratados de adesão, participam no funcionamento das instituições comunitárias. As Comunidades Europeias não podem, com efeito, ter um número de Estados-Membros superior ao número dos Estados pelos quais foram instituídas.7Em conformidade com uma jurisprudência constante, incumbe a todas as autoridades dos Estados-Membros, quer se trate de autoridades do poder central do Estado, de autoridades de um estado federado ou de outras autoridades territoriais, assegurar o respeito das normas do direito comunitário no âmbito das suas competências, não competindo às instituições comunitárias pronunciarem-se sobre a repartição das competências decorrente das normas institucionais de cada Estado-Membro e sobre as obrigações que, respectivamente, podem incumbir às autoridades do Estado federal e às do estado federado (v., nomeadamente, acórdão de 12 de Junho de 1990, Alemanha/Comissão, C-8/88, Colect., p. I-2321, n.° 13). Assim, a acção pela qual a Comissão, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, ou um Estado-Membro, nos termos do artigo 170.° do mesmo Tratado, pode fazer declarar pelo Tribunal de Justiça que um outro Estado-Membro não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem, apenas visa o Governo deste último Estado-Membro, mesmo quando o incumprimento resulte da acção ou da omissão das autoridades de um estado federado, de uma região ou de uma comunidade autónoma (v., nomeadamente, no que diz precisamente respeito ao Reino da Bélgica, os acórdãos de 14 de Janeiro de 1988, Comissão/Bélgica, 227/85, 228/85, 229/85 e 230/85, Colect., p. 1, e de 16 de Dezembro de 1992, Comissão/Bélgica, C-211/91, Colect., p. I-6757).8Assim, não podendo o recurso da Region wallonne ser equiparado a um recurso de um Estado-Membro, aliás, como o não é ao de uma instituição comunitária, o Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer do mesmo.9Nos termos do artigo 47.°, segundo parágrafo, dos Estatutos CE e CECA do Tribunal de Justiça, quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal de Primeira Instância remeter-lhe-á o respectivo processo, não podendo o Tribunal de Primeira Instância declinar a sua competência.10Resulta da referida decisão do Conselho que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias que este órgão jurisdicional é, nomeadamente, competente para conhecer dos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas, nos termos do artigo 33.°, segundo parágrafo, do Tratado CECA e do artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado CE.11Sendo o presente recurso interposto por uma pessoa colectiva, com fundamento no artigo 33.° do Tratado CECA, e tendo a recorrente também entendido fazer referência ao artigo 173.° do Tratado CE, verifica-se que o recurso é da competência do Tribunal de Primeira Instância, devendo, por conseguinte, ser-lhe remetido.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

decide:

1)O processo C-95/97, Région wallonne/Comissão, é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.2)Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 21 de Março de 1997.

O secretário

R. Grass

O presidente

G. C. Rodríguez Iglesias