<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1976PTA.0100000901.case.xml"><NO.CASE>60/75</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61975J0060</NO.CELEX><NO.SEQ>0003.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>12</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>13</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19760122">22.1.1976</DATE> — PROCESSO 60/75</LEFT><RIGHT>RUSSO/AIMA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19760122">22 de Janeiro de 1976</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 60/75,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Carmine Antonio Russo</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Azienda di Stato per gli interventi sul mercato agricolo (AIMA)</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo pretore di Bovino, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 120/67 do Conselho, de <DATE ISO="19670613">13 de Junho de 1967</DATE>, que institui uma organização comum de mercado no sector dos cereais (JO p. 2269).</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><P>As disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 120/67, de <DATE ISO="19670613">13 de Junho de 1967</DATE>, que institui uma organização comum de mercado no sector dos cereais, devem ser interpretadas no sentido de que:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>a actividade de um Estado-membro que consiste em adquirir trigo duro no mercado mundial e em revendê-lo seguidamente no mercado comunitário a um preço inferior ao preço indicativo é incompatível com a organização comum de mercado;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="13"?><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>um produtor individual pode pretender, com base na regulamentação comunitária, que não sejam colocados obstáculos a que obtenha um preço próximo do preço indicativo e, em todo o caso, não inferior ao preço de intervenção;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>em caso de ter sido causado prejuízo ao produtor individual devido à intervenção de um Estado-membro em violação do direito comunitário, compete ao Estado assumir as consequências, em relação à pessoa lesada, no quadro das disposições do direito nacional relativas à responsabilidade do Estado.</TXT></NP></ITEM></LIST></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>