(1)

A partir de 26 de Setembro de 2008, e por força do Regulamento (CE) n.o 947/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que suspende as restituições à exportação de açúcar branco e de açúcar bruto no seu estado inalterado (2), deixaram de ser concedidas restituições à exportação de açúcar, incluindo o açúcar entregue em conformidade com os artigos 36.o e 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3).

(2)

Em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, os Estados-Membros podem autorizar os exportadores a utilizar, em relação aos produtos embarcados mensalmente, o último dia do mês para a determinação da taxa da restituição aplicável às entregas referidas nos artigos 36.o e 44.o desse regulamento. Por conseguinte, não é possível determinar a taxa de restituição aplicável às entregas de açúcar realizadas ao abrigo desse procedimento de 1 a 25 de Setembro de 2008.

(3)

O direito à restituição para entregas realizadas ao abrigo do procedimento previsto no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 947/2008, não deve ser afectado. A fim de determinar essa restituição, é, portanto, necessário fixar a data a utilizar para o efeito, em derrogação ao n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,