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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/1573 |
5.3.2024 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Reforçar o multilateralismo e os princípios internacionais fundamentais para uma ordem assente em regras num mundo em rápida mutação — A importância do contributo da sociedade civil para o sistema das Nações Unidas
(parecer de iniciativa)
(C/2024/1573)
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Relator: |
Christian MOOS |
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Correlatora: |
Tanja BUZEK |
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Decisão da Plenária |
25.1.2023 |
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Base jurídica |
Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
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Parecer de iniciativa |
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Competência |
Secção das Relações Externas |
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Adoção em secção |
16.11.2023 |
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Adoção em plenária |
14.12.2023 |
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Reunião plenária n.o |
583 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
194/8/17 |
1. Conclusões e recomendações
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1.1. |
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) recorda a obrigação das instituições da União Europeia (UE) de promover os valores universais, em conformidade com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), e de respeitar os princípios da Carta das Nações Unidas. |
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1.2. |
O CESE e a sociedade civil esperam que as Nações Unidas cumpram os objetivos que fixaram em termos de manutenção da paz e da segurança, de apoio ao desenvolvimento sustentável e de aplicação dos direitos humanos em benefício de um número crescente de pessoas. O contributo da sociedade civil é essencial para encontrar e aplicar soluções no terreno, alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), promover uma transição justa e combater as alterações climáticas. |
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1.3. |
A Organização das Nações Unidas (ONU) é a única organização em que países que partilham os mesmos valores e adversários continuam a dialogar sobre um vasto leque de domínios de intervenção. No entanto, a ONU é suscetível de ser obstruída por Estados membros individuais, o que compromete a sua capacidade de reagir às crises e aos desafios atuais. Os Estados membros que violem a Carta das Nações Unidas ou os compromissos que assumiram ao abrigo de acordos ou convenções da ONU não devem ser autorizados a exercer plenamente os seus direitos de participação e de voto. |
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1.4. |
A sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, espera que a UE e os seus Estados-Membros se empenhem mais do que nunca em reforçar a ONU mediante reformas fundamentais. Para que a ONU esteja em medida de responder aos desafios crescentes e de consolidar o consenso sobre valores e normas comuns, a sua governação tem de se tornar mais representativa, inclusiva e eficaz. A fim de assegurar uma representação mais equitativa, o Sul Global precisa de ter de uma voz mais forte nas Nações Unidas. |
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1.5. |
A ONU deve continuar a desenvolver o seu sistema integrado de organizações da sociedade civil, estabelecendo, nomeadamente, um sistema de consulta à escala da organização sobre as principais iniciativas e um direito de petição, por forma a envolver melhor os cidadãos, as organizações da sociedade civil, os parceiros sociais, as organizações empresariais e outras partes interessadas, com especial destaque para a melhoria da representação das mulheres, dos jovens e dos grupos vulneráveis. Importa dar maior atenção, apoio e reconhecimento aos grupos principais e outras partes interessadas. |
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1.6. |
Apesar de se registarem alguns progressos, o CESE considera que a UE deve melhorar a sua coordenação. Em todos os órgãos das Nações Unidas e instituições conexas, a UE deve falar a uma só voz e agir em conformidade. O contributo do CESE (1) para a primeira revisão voluntária da UE relativa à execução da Agenda 2030, bem como a sua participação durante a apresentação oficial da UE no Fórum Político de Alto Nível de 2023 são exemplos a seguir pelas instituições da UE, que, além disso, permitem a participação estruturada da sociedade civil europeia e demonstram o papel de congregação que o CESE pode desempenhar neste contexto. |
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1.7. |
A fim de aumentar a sua capacidade de ação e de reforçar a sua influência nas Nações Unidas, a UE deve não só prever a adoção de decisões por maioria qualificada, mas ponderar igualmente uma reforma dos Tratados da UE no que diz respeito à política externa, de segurança e de defesa. |
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1.8. |
O CESE compromete-se a fazer ouvir melhor os seus pontos de vista nos processos de formulação da posição comum da UE sobre todas as questões relacionadas com as Nações Unidas, a colaborar mais estreitamente com as delegações da UE e dos Estados-Membros junto das Nações Unidas e a elaborar um roteiro para reforçar a colaboração com os órgãos das Nações Unidas pertinentes para o seu trabalho. |
2. Desafios ao multilateralismo, a uma ordem mundial assente em regras e à ONU
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2.1. |
Enquanto comunidades de valores, a UE e a ONU partilham uma agenda comum de promoção do multilateralismo e de uma ordem mundial assente em regras, bem como de manutenção da paz e da segurança. |
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2.2. |
No que toca a assegurar um desenvolvimento sustentável para todos os povos e enfrentar os desafios mundiais comuns, a ONU é o único enquadramento mundial que permite encontrar soluções comuns, abrangendo todos os domínios de intervenção, e dialogar tanto com parceiros como com adversários da UE. As várias agências especializadas das Nações Unidas, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), e os seus programas e fundos, como a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) e o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), constituem uma ampla plataforma institucional e de tratamento de questões da atualidade. |
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2.3. |
Na sua guerra de agressão contra a Ucrânia, a Rússia está a violar os princípios da Carta das Nações Unidas, bem como o direito internacional. |
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2.4. |
Uma onda de retrocessos autocráticos está a reduzir o número de democracias na Europa e em todo o mundo. As autocracias põem em causa os valores e as normas, sobretudo os direitos humanos e o Estado de direito, consagrados na Carta das Nações Unidas e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Mesmo democracias liberais, incluindo no interior da UE, colocam os seus interesses acima destes princípios. |
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2.5. |
Fundada em 1945 em reação aos horrores da Segunda Guerra Mundial e centrada no Ocidente, a ONU não está em condições de representar de forma adequada os Estados membros que não fazem parte do Conselho de Segurança. Os países em desenvolvimento, em particular, estão sub-representados. No entanto, para consolidar o consenso sobre valores e normas comuns, é necessária uma representação equitativa. |
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2.6. |
A fim de contribuir para o ODS 17 (Parcerias para a Implementação dos Objetivos), vários órgãos das Nações Unidas criaram os seus próprios procedimentos para dialogar com as partes interessadas, incluindo a sociedade civil. Para democratizar a ONU e capacitá-la para enfrentar os desafios atuais, o diálogo com a sociedade civil deve ser levado a cabo de forma mais sistemática. |
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2.7. |
As Nações Unidas continuam a ser o único enquadramento mundial adequado para encontrar soluções a nível mundial que deem resposta ao desafio das alterações climáticas e atenuem os seus efeitos. Sem uma transição justa, que respeite o direito de todas as sociedades ao desenvolvimento sustentável, surgirão novos conflitos, forçando mais pessoas a fugir dos seus países de origem. |
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2.8. |
A pandemia de COVID-19 revelou a vulnerabilidade das nossas sociedades a crises súbitas, acentuando ainda mais as desigualdades na distribuição da riqueza e nas perspetivas de vida entre o Norte e o Sul Globais. Embora os países de rendimento alto tenham regressado aos níveis de desenvolvimento social e económico que tinham antes do período da COVID-19, os países de rendimento baixo terão dificuldades durante vários anos. |
3. A ONU no século XXI
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3.1. |
O CESE reconhece o contributo dado pelas Nações Unidas, nos últimos 77 anos, para a manutenção da paz e da segurança, para a defesa dos direitos humanos e para a promoção do desenvolvimento sustentável. Esta é a melhor prova de que as Nações Unidas continuam a ser a única plataforma que permite enfrentar em conjunto os desafios mundiais. |
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3.2. |
O CESE apoia a reforma da ONU e solicita a todos os seus Estados membros que se empenhem em adaptá-la ao contexto geopolítico em mutação. Insta, em particular, os Estados-Membros da UE a coordenarem e promoverem uma visão e uma posição comuns, com a estreita participação da sociedade civil organizada. |
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3.3. |
O CESE apoia o trabalho do Conselho Consultivo de Alto Nível sobre Multilateralismo Eficaz e considera que o plano «A Breakthrough for People and Planet» [Um Passo em Frente para as Pessoas e o Planeta] (2) constitui um contributo importante para a elaboração de recomendações concretas relativas à reforma da ONU. |
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3.4. |
O CESE considera que a «Cimeira do Futuro» constitui uma oportunidade para a UE, os seus Estados-Membros, os cidadãos e a sociedade civil trabalharem ativamente em prol de reformas. A boa prática do próprio CESE de incluir um delegado para a juventude na sua delegação (3) à Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (4), bem como a iniciativa de criar um enviado do secretário-geral das Nações Unidas para a Juventude, conferem aos jovens uma voz ativa. O CESE destaca o Plano de Ação para a Juventude no âmbito da ação externa da UE para o período 2022-2027, estabelecido pela Comissão, e considera que este pode servir de referência tanto para as iniciativas da ONU como para as atividades da UE no fórum das Nações Unidas. |
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3.5. |
A Nova Agenda para a Paz constitui uma oportunidade para relançar as capacidades das Nações Unidas no domínio da prevenção de conflitos e da consolidação e manutenção da paz. No entanto, para tornar a ONU mais eficaz no seu trabalho em prol da paz, é necessária uma reforma do seu processo decisório, nomeadamente do Conselho de Segurança. |
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3.6. |
As soluções que asseguram uma transição justa podem ser uma forma eficaz de prevenir conflitos, na medida em que promovem a negociação coletiva a todos os níveis, a fim de antever e gerir a transição para economias hipocarbónicas, e estimulam a adoção de medidas para atenuar os efeitos das alterações climáticas, oferecendo oportunidades de desenvolvimento sustentável a todas as sociedades, melhorando as condições de trabalho e alcançando os ODS. |
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3.7. |
O CESE congratula-se com a ambição das Nações Unidas de dar especial destaque à proteção das mulheres, das crianças e dos grupos vulneráveis nas suas atividades de prevenção e resolução de conflitos. Para o efeito, deve ser dada maior voz, apoio e reconhecimento aos grupos principais e outras partes interessadas. |
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3.8. |
O CESE reitera que a garantia mundial dos direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos deve tornar-se uma prioridade fundamental do trabalho das Nações Unidas. |
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3.9. |
O compromisso assumido no âmbito dos ODS de melhorar a vida de todas as pessoas parece estar a falhar (5), tal como salientado também num parecer do CESE recente sobre a UE e a Agenda 2030 (6). A UE e os seus Estados-Membros têm uma responsabilidade especial no que toca a reduzir as desigualdades na distribuição da riqueza entre o Norte e o Sul Globais e a intensificar os esforços destinados a alcançar os ODS até 2030. |
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3.10. |
A governação atual da ONU já não representa as realidades geopolíticas e sociais do século XXI. A fim de reforçar o apoio às Nações Unidas e às suas normas e valores comuns, é necessário tornar a governação da ONU mais representativa, inclusiva e eficaz. No Conselho de Segurança, tal como em todos os outros órgãos da ONU, os países em desenvolvimento devem estar mais bem representados. |
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3.11. |
Ao mesmo tempo que preserva a sua estrutura intergovernamental, a ONU deve colaborar de forma mais inclusiva e transparente com os cidadãos, as organizações e movimentos cívicos democráticos, outras partes interessadas, os parlamentos, os órgãos de poder infranacional e outras entidades oficiais, oferecendo-lhes oportunidades adicionais de participação, nomeadamente aos grupos principais e outras partes interessadas. Em consonância com o ODS 17, o processo de decisão inclusivo nas Nações Unidas é crucial para alcançar os seus objetivos e deve ser complementado por uma melhoria da prestação de contas e da transparência da organização. |
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3.12. |
A ONU só será considerada um interveniente legítimo se cumprir os objetivos que ela própria definiu em benefício de um número crescente de pessoas. Para tal, os seus processos decisórios têm de se tornar mais eficientes, transparentes e menos propensos a impasses. |
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3.13. |
As Nações Unidas precisam de recursos e capacidades suficientes para assegurar processos decisórios inclusivos. Estes têm de ser adaptados à sociedade civil, cujas capacidades variam consideravelmente, permitindo que os cidadãos e as organizações de todo o mundo dialoguem com a ONU. |
4. A UE na ONU
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4.1. |
A fim de promover soluções multilaterais para os desafios mundiais, a UE «estabelece toda a cooperação útil com os órgãos das Nações Unidas e das suas agências especializadas» (artigo 220.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). |
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4.2. |
A UE é o maior contribuinte para o orçamento das Nações Unidas, tem um membro permanente no Conselho de Segurança e representa mais de 13 % de todos os Estados membros da ONU, pelo que, juntamente com os seus 27 Estados-Membros, tem potencial para exercer uma influência substancial nas Nações Unidas. |
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4.3. |
No entanto, a UE continua a ser incapaz de tirar pleno partido dos seus recursos para assumir um papel de liderança na resposta aos desafios mundiais no âmbito das Nações Unidas, com notáveis exceções, como a luta contra as alterações climáticas, em que a UE desempenha um papel de primeiro plano. |
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4.4. |
A participação formal da UE nos órgãos e agências das Nações Unidas continua a ser limitada. A obtenção do estatuto de observador privilegiado na Assembleia Geral das Nações Unidas e nos seus órgãos subordinados em 2011 (7), que inclui o direito de usar da palavra e de apresentar propostas e alterações oralmente, foi um passo em frente. |
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4.5. |
Apesar de se terem realizado alguns progressos no reforço dos direitos de participação, a UE detém apenas o estatuto de observador na maioria dos órgãos e agências das Nações Unidas. Em domínios de intervenção da competência exclusiva da UE, como o comércio, a Comissão fala em nome dos 27 Estados-Membros, apresentando uma posição coordenada, como acontece na Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI). |
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4.6. |
Na maioria dos domínios de intervenção abrangidos pela ONU, é frequente a UE não apresentar uma posição coerente, devido à coordenação insuficiente entre as instituições da UE e os seus Estados-Membros. O CESE insta a UE e todos os Estados-Membros a aumentarem a visibilidade da UE para reforçar a sua influência nas Nações Unidas. |
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4.7. |
O CESE tem potencial para acrescentar valor à promoção dos objetivos da ONU, por exemplo, proporcionando uma plataforma para que as partes interessadas da sociedade civil se reúnam e dialoguem com representantes das Nações Unidas. Em julho de 2023, o CESE organizou uma mesa-redonda com o alto comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, na qual disponibilizou os conhecimentos especializados do seu Grupo Eventual para os Direitos Fundamentais e o Estado de Direito (8). |
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4.8. |
O CESE analisará a possibilidade de estabelecer uma cooperação contínua com os grupos principais e outras partes interessadas e com os seus coordenadores regionais, a fim de apresentar os seus pontos de vista aos órgãos da UE e das Nações Unidas e dar maior visibilidade às suas exigências. |
5. Considerações
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5.1. |
Dado o papel institucional do CESE enquanto órgão consultivo, o seu trabalho abrangente é pertinente para vários órgãos e agências das Nações Unidas. Quando o CESE coopera diretamente com os diferentes órgãos, agências e programas da ONU, as suas posições são ouvidas mas, para fazer a diferença, é necessário um quadro estruturado e contínuo que permita transmiti-las em tempo útil através das instituições da UE. |
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5.2. |
O CESE compromete-se a adotar uma abordagem estruturada para fazer ouvir melhor os seus pontos de vista sobre temas relacionados com a ONU quando a UE formula as posições comuns que apresentará nas Nações Unidas. Os relatores do CESE têm de colaborar direta e atempadamente com os principais intervenientes responsáveis por elaborar a posição comum da UE. |
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5.3. |
O CESE compromete-se a promover uma colaboração mais estreita com as delegações da UE e dos Estados-Membros junto das Nações Unidas e espera que as unidades respetivas na Comissão Europeia que trabalham com as Nações Unidas e os organismos multilaterais deem seguimento aos pareceres do Comité. |
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5.4. |
O CESE considera igualmente necessária uma melhor cooperação entre as suas secções, a fim de eliminar a compartimentação interna, uma vez que os ODS, em particular, são transversais ao trabalho de todas as secções. Com vista a assegurar uma maior coordenação entre as secções e com o presidente do CESE, o CESE encarrega todas as secções de elaborarem um roteiro para uma melhor representação do trabalho do Comité na ONU e de estabelecerem relações mais inclusivas com os órgãos competentes das Nações Unidas. Impõe-se a realização de um exercício em todas as secções que identifique os órgãos das Nações Unidas que se revestem de interesse fundamental, enumerando as atividades em curso e as relações existentes com os órgãos e processos da ONU, a fim de fazer o ponto da situação e explorar oportunidades de maior cooperação. |
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5.5. |
O CESE considera necessária uma melhor coordenação das posições da UE sobre questões relacionadas com as Nações Unidas. Em conformidade com o disposto no artigo 34.o, n.o 2, do TUE relativo ao Conselho de Segurança, o alto representante deve representar a posição da UE em todos os órgãos das Nações Unidas, em nome de todos os Estados-Membros. Enquanto a UE não dispuser de direitos de participação formais, os representantes dos governos nacionais devem representar a posição comum da UE e atuar em conformidade. |
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5.6. |
O CESE convida o alto representante da UE a assumir um papel de liderança, em nome da UE e dos seus Estados-Membros, no debate sobre a reforma da ONU. Só uma UE que fale a uma só voz, assumindo posições claras, pode ter impacto no futuro das Nações Unidas. |
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5.7. |
O CESE apoia firmemente os esforços do Serviço Europeu para a Ação Externa no sentido de alargar o âmbito dos direitos da UE, ao abrigo do seu estatuto de observador privilegiado, de modo a incluir outros órgãos subordinados da ONU. |
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5.8. |
O CESE compromete-se a dar à sociedade civil uma voz forte no processo da «Cimeira do Futuro», aprofundando, para tal, a sua recente cooperação com o Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). Os governos membros do ECOSOC devem consultar a sociedade civil e os parceiros sociais e com eles trocar pontos de vista sobre as suas atividades. Além disso, devem informar com maior regularidade o respetivo nível nacional. O CESE pode constituir um fórum para debater o trabalho do ECOSOC. |
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5.9. |
Reconhecendo a «Cimeira do Futuro» como um momento crucial para cumprir os compromissos internacionais assumidos, em especial para acelerar a execução dos ODS e construir uma nova agenda para a paz, o CESE compromete-se a reforçar a sua abordagem transversal interna e a prosseguir o diálogo em curso com os órgãos da ONU, no intuito de identificar oportunidades para reforçar o papel da sociedade civil na preparação da cimeira. |
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5.10. |
O CESE apoia a ideia de realizar consultas inclusivas da sociedade civil sobre uma nova arquitetura para a participação das partes interessadas na governação das Nações Unidas ao longo de todo o processo de conceção; enquanto alguns órgãos da ONU já oferecem oportunidades de participação avançadas, outros devem seguir esse exemplo. |
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5.11. |
O CESE convida a UE a assumir um papel de liderança no que toca a melhorar as oportunidades oferecidas pelo sistema das Nações Unidas para dialogar com as organizações da sociedade civil democrática, com a assistência do Comité. No quadro da sua política externa, a UE deve ajudar a reforçar a capacidade da sociedade civil em todo o mundo, incluindo a sua capacidade de colaborar melhor com as Nações Unidas. |
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5.12. |
O CESE propõe que se continue a desenvolver a prática da CNUDCI de solicitar contributos escritos das partes interessadas, alargando essa prática para que se torne uma consulta à escala da ONU sobre as principais iniciativas. Propõe igualmente que se estabeleça um direito de petição às Nações Unidas, oferecendo aos cidadãos, às organizações da sociedade civil e a outras partes interessadas oportunidades de participação direta. |
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5.13. |
O CESE apela para uma simplificação das estruturas das Nações Unidas e para uma maior transparência dos seus processos decisórios, a fim de aumentar a sua legitimidade. Importa, ao mesmo tempo, tornar a sua base financeira mais sustentável. |
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5.14. |
O CESE apoia o apelo de longa data em prol da reforma da ONU, nomeadamente do Conselho de Segurança, a fim de assegurar uma representação equitativa dos países de todos os continentes, bem como um processo decisório mais eficaz e menos suscetível de ser obstruído por Estados membros individuais. Os Estados membros das Nações Unidas, incluindo os membros do Conselho de Segurança, que violem a Carta das Nações Unidas devem perder o seu direito de voto enquanto não regressarem ao rigoroso cumprimento do direito internacional. Os Estados membros das Nações Unidas que violem os compromissos que assumiram ao abrigo de acordos ou convenções da ONU não devem ser eleitos para cargos de liderança dessa organização ou de órgãos conexos. O caso mais recente foi o de Catar exercer a presidência da Conferência Internacional do Trabalho deste ano, apesar de não ter cumprido os compromissos de reformas que assumiu junto do Conselho de Administração da OIT, pondo assim em causa a reputação e o papel dessa organização enquanto guardiã das normas laborais internacionais. |
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5.15. |
O CESE espera que o novo Parlamento Europeu e a nova Comissão, que entram em funções em 2024, façam da aplicação das medidas concretas acordadas no «Pacto para o Futuro» uma prioridade fundamental das relações externas da UE durante o próximo mandato institucional de 2024-2029. A promoção do multilateralismo e de uma ordem assente em regras deve ser um domínio prioritário nas orientações políticas da próxima Comissão e deve refletir-se no programa de trabalho, bem como na nova agenda estratégica do Conselho Europeu. |
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5.16. |
O CESE insta as instituições da UE a trabalharem em prol da rápida aplicação das recomendações da Conferência sobre o Futuro da Europa, a fim de reforçar o papel internacional da UE e «relançar o multilateralismo mundial», bem como contribuir para «um papel reforçado da OIT» (9), introduzindo simultaneamente decisões por maioria qualificada na política externa da UE; importa ponderar uma reforma dos Tratados da UE, a fim de melhorar consideravelmente a capacidade de ação da UE e reforçar a sua influência nas Nações Unidas. |
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5.17. |
O CESE propõe a criação de uma coligação de organizações regionais que partilham das mesmas ideias, para que se possam fazer representar melhor na ONU, nomeadamente através de mais direitos de participação dos seus representantes em vários órgãos e agências daquela organização. A fim de assegurar uma melhor representação do Sul Global, a UE deve colaborar, em particular, com o seu vizinho mais próximo, a União Africana, na prossecução de reformas comuns na ONU. |
Bruxelas, 14 de dezembro de 2023.
O Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Oliver RÖPKE
(1) «EESC contribution to EU-level Voluntary Review of the implementation of the 2030 Agenda (SDGs)» [Contributo do CESE para a revisão voluntária da UE sobre a execução dos ODS].
(2) Conselho Consultivo de Alto Nível sobre Multilateralismo Eficaz: «A Breakthrough for People and Planet: Effective and Inclusive Global Governance for Today and the Future» [Um Passo em Frente para as Pessoas e o Planeta: Governação mundial eficaz e inclusiva para hoje e para o futuro], Nova Iorque, 2023.
(3) https://www.eesc.europa.eu/en/initiatives/climate-change-conferences-cop/eesc-youth-delegate
(4) Conferência das Partes (COP) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC).
(5) Conselho Económico e Social da Assembleia Geral: «Progress towards the Sustainable Development Goals: Towards a Rescue Plan for People and Planet» [Progressos na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: rumo a um plano de salvamento para as pessoas e o planeta], relatório do secretário-geral (edição especial) (A/78/80 -E/2023/64, p. 2).
(6) Parecer do CESE — A UE e a Agenda 2030: reforçar a concretização dos ODS (JO C, C/2024/876, 6.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/876/oj).
(7) Assembleia Geral das Nações Unidas: «Participation of the European Union in the work of the United Nations» [Participação da União Europeia nos trabalhos das Nações Unidas] (A/RES/65/276).
(8) «Strengthening the fight for Human Rights» [Reforçar a luta pelos direitos humanos], conferência do CESE em 20 de julho de 2023, em Bruxelas (https://www.eesc.europa.eu/en/news-media/news/strengthening-fight-human-rights-eesc-president-exchanges-un-high-commissioner-volker-turk-and-csos).
(9) Conferência sobre o Futuro da Europa — Relatório sobre o resultado final, maio de 2022, proposta n.o 24, ponto 5.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1573/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)