11.3.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/342


P9_TA(2021)0373

Reserva de Ajustamento ao Brexit ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (COM(2020)0854 — C9-0433/2020 — 2020/0380(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 117/27)

O Parlamento Europeu,

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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0854),

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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 322.o e o artigo 175.o, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0433/2020),

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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, de 25 de fevereiro de 2021 (1),

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de fevereiro de 2021 (2),

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 19 de março de 2021 (3),

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de junho de 2021, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, acordadas na sua reunião extraordinária de 17 a 21 de julho de 2020, no sentido de prever a criação de uma nova reserva especial de ajustamento ao Brexit,

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Tendo em conta o Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012,

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Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Pescas,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0178/2021),

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)  JO C 101 de 23.3.2021, p. 1.

(2)  JO C 155 de 30.4.2021, p. 52.

(3)  JO C 175 de 7.5.2021, p. 69.


P9_TC1-COD(2020)0380

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de setembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/… do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/1755.)