Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico»

[COM(2020) 215 final — 2020/95(COD)]

(2020/C 429/36)

Relator:

Gabriel SARRÓ IPARRAGUIRRE

Consulta	Parlamento Europeu, 17.6.2020 Conselho, 8.6.2020
Base jurídica	Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Adoção em secção	8.7.2020
Adoção em plenária	18.9.2020
Reunião plenária n.o	554
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	215/0/4

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE reitera a sua opinião sobre a proposta de regulamento apresentada, expressa no seu Parecer 2018/5155 (1), e cujas conclusões e recomendações são referidas a seguir em pormenor.

1.2.

O Comité considera necessário transpor para o direito da União as medidas de conservação e de controlo adotadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), com o objetivo de assegurar a sua aplicação uniforme e efetiva na UE.

1.3.

No entanto, o Comité considera que a proposta apresentada não prevê um mecanismo rápido para transpor as normas adotadas pela NAFO e não resolve o problema da necessidade de atualizá-las anualmente.

1.4.

O CESE é favorável a um mecanismo mais rápido e simples, pelo que propõe um regulamento constituído por um único artigo, no qual se determine que a União Europeia deve imperativamente aplicar à sua frota as normas adotadas pela NAFO.

1.5.

O CESE alerta para os riscos associados à introdução do sistema de atos delegados, que confere à Comissão o poder de legislar sem ter de recorrer aos procedimentos ordinários.

2.   Síntese da proposta da Comissão

2.1.

A proposta apresentada tem como principal objetivo transpor para o direito da União as medidas de conservação e de execução adotadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) na sua 41.a reunião anual, realizada em setembro de 2019.

2.2.

Assim, a proposta inclui alterações técnicas relacionadas com o texto relativo às limitações das capturas e do esforço, ao encerramento de pescarias, às capturas mantidas a bordo, às malhagens e aos diários de pesca e de produção. Inclui igualmente mais tarefas de inspeção e a simplificação das declarações mensais das capturas.

2.3.

A proposta contém também alterações de redação específicas para o alabote-da-gronelândia, o diário de produção e os processos por infração, e introduz uma referência ao sítio Web da organização dedicado ao controlo e à vigilância dos navios de pesca.

2.4.

Outras medidas propostas relacionam-se com a precisão da utilização das bitolas e com a conservação e gestão dos tubarões, propondo a proibição da pesca dirigida ao tubarão-da-gronelândia e a redução das capturas acessórias desta espécie. As disposições relativas aos convénios de afretamento são também clarificadas.

2.5.

A proposta delega na Comissão poderes para alterar as disposições de conservação e de execução sobre questões técnicas, tais como as malhagens, as grelhas ou grades separadoras e as bichanas na pesca do camarão-ártico e sobre as restrições das zonas onde podem ser exercidas atividades de pesca de fundo. Tudo isto, a fim de transpor para o direito da UE, de forma rápida e fácil, as eventuais alterações que sejam adotadas no futuro no quadro da NAFO e que estejam relacionadas com as medidas de conservação e execução.

2.6.

A proposta altera o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), de 20 de maio de 2019.

3.   Observações gerais

3.1.

O CESE considera necessário transpor para o direito da União as medidas de conservação e de execução adotadas pela NAFO, na sua última reunião anual, com o objetivo de assegurar a sua aplicação uniforme na UE.

3.2.

No entanto, o Comité é de opinião que este processo de transposição ainda não está associado a um mecanismo rápido, uma vez que estas medidas estão sujeitas a alterações anuais e a burocracia da UE é muito lenta, o que se traduz num desfasamento contínuo entre as regras adotadas pela NAFO e a legislação da UE.

3.3.

O CESE assinala que se está a analisar a proposta de regulamento em causa precisamente por não se ter adotado outro procedimento mais rápido, como proposto pelo Comité em 2019, e que recebeu o apoio das administrações dos Estados-Membros e dos setores envolvidos, designadamente um regulamento simples, constituído por um único artigo, no qual a União Europeia assumiria firmemente o compromisso de aplicar à sua frota as normas adotadas anualmente pela NAFO.

3.4.

O Comité adverte que o procedimento atual conduz a uma situação de insegurança jurídica, não só para as empresas, mas também para as próprias administrações, devido a um conflito de leis. Além disso, cria distorções na aplicação de medidas face às frotas de países terceiros.

3.5.

O CESE considera que o único aspeto que será facilitado pela introdução do sistema de atos delegados consiste na possibilidade de a Comissão estabelecer regras sem ter de recorrer aos procedimentos ordinários.

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(1)  Parecer do CESE — Medidas de conservação e de controlo na Área da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO C 159 de 10.5.2019, p. 60).

(2)  JO L 141 de 28.5.2019, p. 1.