Bruxelas, 16.3.2023

COM(2023) 150 final

2023/0080(BUD)

PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 1
DO ORÇAMENTO GERAL DE 2023

Ajustamentos técnicos decorrentes dos acordos políticos alcançados relativamente a várias propostas legislativas, incluindo no respeitante ao REPowerEU, ao Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço e ao programa Conectividade Segura da União


Tendo em conta:

–o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

–a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia 1 , que entrou em vigor em 1 de junho de 2021,

–o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…) 2 , nomeadamente o artigo 44.º,

–o orçamento geral da União Europeia do exercício de 2023, adotado em 23 de novembro de 2022 3 ,

A Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o projeto de orçamento retificativo n.º 1 do orçamento de 2023.

ALTERAÇÕES DO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações do mapa geral de receitas e da secção III estão disponíveis no EUR-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ).

Índice

1.    Introdução    

2.    REPowerEU    

3.    Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF)    

4.    Programa Conectividade Segura da União    

5.    Agências descentralizadas    

5.1Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC)

5.2Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

5.3Agência de Apoio ao Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (Gabinete do ORECE)

5.4Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

6.    Agências de execução    

6.1Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital (HADEA)

7.    Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)    

8.    Financiamento    

9.    Quadro recapitulativo por rubrica do QFP    



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Introdução

O objetivo do projeto de orçamento retificativo n.º 1 do exercício de 2023 (POR n.º 1) é introduzir as alterações técnicas necessárias no orçamento de 2023 decorrentes dos acordos políticos alcançados sobre várias propostas legislativas, em especial no que diz respeito ao REPowerEU, ao Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF) e ao Programa Conectividade Segura da União.

O POR n.º 1 abrange, em especial, os seguintes elementos:

·Ajustamento da nomenclatura e observações orçamentais na sequência da adoção do plano REPowerEU 4 e do Regulamento 5 com alterações específicas do Regulamento Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) 6 , da Diretiva Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) 7 e do Regulamento Reserva de Ajustamento ao Brexit 8 ;

·Transferência da rubrica operacional do MACF da rubrica 1 para a rubrica 3 do quadro financeiro plurianual (QFP), em conformidade com o acordo final alcançado em dezembro de 2022 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho sobre a criação do MACF, ajustando simultaneamente as dotações de pessoal e outras dotações administrativas no âmbito da rubrica 7, de acordo com a ficha financeira legislativa revista;

·Reforço do programa Conectividade Espacial Segura num montante de 50 milhões de EUR em dotações de autorização, a fim de completar o financiamento do programa para o período que vai até ao final de 2027 9 ;

·Ajustamento da contribuição da UE e/ou do número de efetivos da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC), da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), da Agência de Apoio do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a fim de ter em conta as alterações dos respetivos mandatos;

·Ajustamento do quadro de pessoal da Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital (HADEA) para ter em conta uma pequena alteração na estrutura de pessoal da agência de execução;

·Aumento do nível das dotações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) para financiar as custas judiciais na sequência de um aumento dos processos judiciais relacionados com a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 10 . 

Globalmente, o impacto líquido deste POR n.º 1 nas despesas corresponde a um aumento de 52,6 milhões de EUR nas dotações de autorização. Não são solicitadas dotações de pagamento adicionais.

2.REPowerEU

O contexto geopolítico mudou consideravelmente desde a adoção do Regulamento que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («MRR») 11 . Para fazer face aos novos desafios, em 18 de maio de 2022, a Comissão propôs reforçar a capacidade do MRR através do plano REPowerEU.

O Regulamento 12 relativo à criação de capítulos específicos do REPowerEU nos planos de recuperação e resiliência define objetivos específicos deste plano que devem ser tidos em conta pelos investimentos e reformas a incluir nos planos de recuperação e resiliência existentes («PRR»). Além disso, o referido regulamento prevê fontes adicionais de financiamento específico para financiar as medidas pertinentes. Tal inclui receitas adicionais provenientes da venda em leilão de licenças de emissão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão no quadro da Diretiva 2003/87/CE, bem como de transferências voluntárias da Reserva de Ajustamento ao Brexit. O apoio financeiro adicional relacionado com os capítulos do REPowerEU será desembolsado complementarmente à contribuição financeira inicial do MRR e, se for caso disso, do apoio sob a forma de empréstimos, de acordo com um calendário comum de parcelas.

Em 1 de fevereiro de 2023 13 , a Comissão publicou novas orientações sobre os planos de recuperação e resiliência. A fim de assegurar uma rápida aplicação das medidas do REPowerEU, os Estados-Membros devem esforçar-se por apresentar os seus PPR alterados que incluam capítulos do REPowerEU até 30 de abril de 2023. Isto é anterior ao prazo legal de 31 de agosto de 2023, tendo em conta que o prazo para a autorização dos montantes disponíveis abaixo dos restantes 30 % da dotação de subvenção é o final de 2023. A fim de permitir à Comissão efetuar as autorizações orçamentais em tempo útil após a adoção das decisões de execução do Conselho, a Comissão propõe efetuar todos os ajustamentos adicionais necessários à nomenclatura orçamental e às observações orçamentais no quadro do POR n.º 1. Por conseguinte, a Comissão propõe a criação de uma nova rubrica orçamental 16 02 04 «Mecanismo de Recuperação e Resiliência - Contribuição da Reserva de Ajustamento ao Brexit», do seguinte modo:

EUR

Rubrica orçamental

Designação

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III – Comissão

16 02 04

Mecanismo de Recuperação e Resiliência - Contribuição da Reserva de Ajustamento ao Brexit

p.m.

p.m.

Total    

p.m.

p.m.

Além disso, propõe-se suprimir a rubrica orçamental 08 03 05 «Mecanismo de Recuperação e Resiliência — Contribuição do FEADER» e incluir estimativas relativas ao financiamento adicional do CELE no quadro do REPowerEU no capítulo 06 02 - Mecanismo de Recuperação e Resiliência e Instrumento de Assistência Técnica.

As correspondentes observações orçamentais constam do anexo orçamental.

3.Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF)

A proposta inicial da Comissão para a criação do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF) 14 baseava-se num modelo de governação descentralizada com uma participação substancial dos Estados-Membros na aplicação do mecanismo. Tal como estabelecido na ficha financeira legislativa inicial que acompanha a proposta, tal teria exigido o desenvolvimento de um sistema informático relativamente modesto (que a Comissão propôs financiar no quadro do projeto de orçamento de 2023 no âmbito da rubrica operacional 1 Mercado Único, Inovação e Digital) e recursos humanos limitados na Comissão (um máximo de oito lugares do quadro do pessoal em plena velocidade de cruzeiro, a financiar no quadro da rubrica 7 Administração Pública Europeia). 

No entanto, o acordo final alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em dezembro de 2022 sobre a criação do mecanismo baseia-se num modelo de governação centralizada, que exige uma forte participação da Comissão na criação e no desenvolvimento e manutenção de um sistema informático substancial. Ao mesmo tempo, os colegisladores não conservaram a opção de financiar o MACF a partir de receitas afetadas externas provenientes do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão. Por conseguinte, o aumento dos custos do sistema informático terá de ser financiado a partir da margem abaixo do limite máximo de despesas da rubrica 3 (Recursos Naturais e Ambiente), enquanto o pessoal adicional da Comissão terá de ser financiado no quadro da rubrica 7.

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma versão revista da ficha financeira legislativa, que apresenta o impacto orçamental do novo modelo de governação no período 2023-2027. A Comissão propõe incluir o impacto no exercício de 2023 no quadro do POR n.º 1, com algumas pequenas reduções das dotações em comparação com as estimativas da ficha financeira legislativa revista de 2023. Nomeadamente, dada a necessidade de acelerar os preparativos para a criação do sistema informático, a Comissão conseguiu cobrir 7,7 milhões de EUR das necessidades do MACF identificadas na ficha financeira legislativa revista através de dotações disponíveis no âmbito dos programas Alfândega e Fiscalis em 2023.

Por conseguinte, a Comissão propõe a criação de uma nova rubrica orçamental para o MACF na rubrica 3, com um nível de 4,1 milhões de EUR em dotações de autorização e 1,6 milhões de EUR em dotações de pagamento, e suprimir a rubrica orçamental existente na rubrica 1, acrescentando igualmente as dotações à margem correspondente abaixo da rubrica 1, do seguinte modo:

EUR

Rubrica orçamental

Designação

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III – Comissão

30 02 02

Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 03 20 03 02)

-2 250 000

-2 250 000

09 20 04 01

Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço

4 150 000

1 565 679

Total    

1 900 000

-684 321

No que diz respeito ao pessoal, a Comissão estava plenamente disposta a cobrir as necessidades iniciais de pessoal de até oito lugares no âmbito do modelo de governação descentralizada através da reafetação e da redefinição de prioridades dos recursos no seio da instituição, em conformidade com a política de pessoal estável que a Comissão tem aplicado desde o início do atual QFP. No entanto, estima-se que serão necessários 90 efetivos para assegurar a gestão centralizada do MACF à plena velocidade de cruzeiro, dos quais 16 lugares e quatro lugares de pessoal externo em 2023. Além disso, dado que a Comissão satisfez as necessidades de outros domínios prioritários no âmbito da sua política de pessoal estável ao longo dos últimos anos, como a resposta à COVID-19, a crise energética e o extenso trabalho em relação à Ucrânia, não é possível encontrar um número tão elevado de efetivos através de reafetação, sem comprometer outras atividades críticas em curso. É por esta razão que a Comissão emitiu uma declaração unilateral sobre o financiamento dos recursos humanos do MACF em 1 de fevereiro de 2023:

A Comissão recorda que o acordo final alcançado pelos colegisladores sobre a criação do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF) evoluiu significativamente em termos dos recursos humanos necessários para a sua execução na Comissão, em comparação com a ficha financeira legislativa que acompanhava a proposta inicial (COM(2021) 564 final de 14.7.2021), que se baseava num modelo de execução descentralizado.

Os recursos humanos adicionais da Comissão exigidos pelo acordo final aprovado pelos colegisladores não permitirão à Comissão respeitar o princípio da estabilidade do pessoal e exigirão recursos adicionais, a autorizar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho durante o processo orçamental anual, juntamente com as dotações orçamentais correspondentes.

Sem quaisquer meios adicionais, como as receitas afetadas externas provenientes do CELE, as opções para financiar os custos do MACF não podem ser facilmente definidas. A rubrica 7 Administração Pública Europeia do quadro financeiro plurianual 2021-2027 baseava-se no princípio da estabilidade do pessoal, não havendo margem para financiar funcionários adicionais.

A margem da rubrica 3 Recursos Naturais e Ambiente pode, em princípio, ter em conta as despesas relacionadas com as tecnologias da informação, dentro dos seus limites. A redução das disponibilidades no quadro da rubrica limitará a capacidade do orçamento da UE para financiar novas prioridades estratégicas.

É neste contexto que a Comissão solicita atualmente 16 lugares adicionais para o seu quadro de pessoal operacional e quatro agentes contratuais em 2023, bem como um montante correspondente de 1,5 milhões de EUR para cobrir as despesas administrativas conexas da rubrica 7, pressupondo o recrutamento a meio do ano.

Este pessoal adicional desempenhará tarefas relacionadas tanto com a execução do MACF como com o projeto informático. Como tal, 12 lugares AD farão face à carga de trabalho de 2023 relacionada com vários atos delegados e de execução, a metodologia de cálculo das emissões incorporadas, a supervisão da responsabilidade financeira e os contratos e relatórios. Será também necessário pessoal da Comissão para analisar e avaliar o funcionamento do MACF e para implementar o sistema informático. Além disso, a importância estratégica, a dimensão e a complexidade do projeto informático do MACF exigem uma equipa informática específica do MACF estimada num total de 15 ETC para gerir a execução global do projeto e o seu funcionamento. A Comissão já reafetou internamente sete ETC para o efeito. Por conseguinte, em 2023 são necessários mais oito ETC, dos quais quatro lugares AD e quatro agentes contratuais.

EUR

Rubrica orçamental

Designação

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III – Comissão

20 01 02 01

Remunerações e subsídios - Sede e Gabinetes de representação

764 000

764 000

20 01 02 02

Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções - Sede e Gabinetes de representação

181 000

181 000

20 02 01 01

Agentes contratuais

122 591

122 591

20 02 06 01

Despesas de deslocação em serviço e de representação

75 000

75 000

20 02 06 02

Despesas de reuniões, grupos de peritos e conferências

 200 000

 200 000

20 02 06 03

Reuniões de comités

27 000 

27 000 

20 02 06 04

Estudos e consultas

 100 000

 100 000

Total    

1 469 591

1 469 591

O quadro de pessoal atualizado figura no anexo orçamental.

4.Programa Conectividade Segura da União

No trílogo final de 23 de novembro de 2022, os colegisladores acordaram em aumentar o financiamento da iniciativa Conectividade Segura da União em 50 milhões de EUR a partir da margem não afetada abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 1. A fim de aplicar este acordo, a Comissão propõe incluir no POR n.º 1 um montante de 50 milhões de EUR em dotações de autorização, o que contribuirá para o lançamento de procedimentos de adjudicação de contratos em 2023. O atual nível de dotações de pagamento no orçamento de 2023 é considerado suficiente para cobrir as necessidades de pagamento do corrente ano.

EUR

Rubrica orçamental

Designação

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III – Comissão

04 03 01

Conectividade Segura da União - Contribuição da rubrica 1

50 000 000

0

Total    

50 000 000

0

5.Agências descentralizadas

5.1    Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC)

A proposta da Comissão de criar a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC) 15 previa o início das atividades em 2023. Em conformidade com o artigo 49.º do Regulamento Financeiro, o montante previsto de 1 085 270 EUR para 2023 foi inscrito na reserva (título «dotações provisionais»). No entanto, devido a negociações mais longas sobre a proposta, as atividades não terão início em 2023 e, por conseguinte, o montante da reserva pode ser anulado. A margem da rubrica 1 aumentará em conformidade.

EUR

Rubrica orçamental

Designação

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III – Comissão

30 02 02

Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 03 10 05)

- 1 085 270

- 1 085 270

Total    

- 1 085 270

- 1 085 270

5.2    Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

Propõe-se que o mandato da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) seja prorrogado pelas duas novas iniciativas seguintes.

Em primeiro lugar, o Regulamento do Conselho que reforça a solidariedade através de uma melhor coordenação das compras de gás, do comércio transfronteiras de gás e de preços de referência fiáveis 16 incumbe a ACER de criar um instrumento objetivo de determinação de preços e, a prazo, um parâmetro de referência das importações de GNL da UE, recolhendo informações em tempo real sobre todas as transações diárias. A fim de permitir que a agência desempenhe as suas novas funções, a Comissão propõe aumentar a contribuição da UE a favor da ACER em 1,83 milhões de EUR em 2023. Tal inclui o financiamento de cinco lugares adicionais do quadro de pessoal da agência. Propõe-se que o aumento da contribuição da UE para a ACER seja compensado pelo programa MIE-Energia.

Em segundo lugar, o Regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos e a economia contra preços excessivamente elevados 17 prevê que a ACER preste apoio no acompanhamento, ativação e suspensão do mecanismo de correção do mercado. Isto implica tarefas adicionais, nomeadamente quanto ao funcionamento dos mercados de produtos de base e a segurança do aprovisionamento, que não fazem atualmente parte do âmbito da Comissão. A fim de permitir que a agência desempenhe as suas novas funções, a Comissão propõe aumentar a contribuição da UE a favor da ACER em 942 000 EUR em 2023. Tal inclui o financiamento de cinco lugares adicionais do quadro de pessoal da agência. Propõe-se que o aumento da contribuição da UE para a ACER seja compensado pelo programa MIE-Energia.

O impacto global sobre as despesas é o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Designação

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III – Comissão

02 10 06

Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

2 772 000

2 772 000

02 03 02

MIE - Energia:

- 2 772 000

- 2 772 000

Total    

0

0

O quadro de pessoal atualizado figura no anexo orçamental.

5.3    Agência de Apoio ao Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (Gabinete do ORECE)

Na sequência das dificuldades encontradas pela Agência de Apoio do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (Gabinete do ORECE) para afetar um número suficiente de lugares de agentes temporários às suas funções essenciais de gestão e administração, a Comissão propõe acrescentar um lugar no quadro de pessoal. O lugar adicional no quadro de pessoal será financiado no âmbito da atual contribuição da UE.

O quadro de pessoal atualizado figura no anexo orçamental.

5.4    Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

A proposta da Comissão de um regulamento relativo às baterias e respetivos resíduos 18 propôs a atribuição de novas tarefas à Agência Europeia dos Produtos Químicos — diretivas ambientais e convenções internacionais (ECHA), o que deveria exigir um montante de 602 000 EUR em 2023, deduzido do programa LIFE. Em conformidade com o artigo 49.º do Regulamento Financeiro, este montante foi inscrito na reserva (título «dotações provisionais»). No entanto, na sequência da circulação de uma ficha financeira legislativa revista, o impacto financeiro correspondente é adiado para 2024. Por conseguinte, a Comissão propõe que a dotação de 2023 seja devolvida ao programa LIFE do seguinte modo:

EUR

Rubrica orçamental

Designação

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III – Comissão

30 02 02

Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 09 10 01)

- 602 000

- 602 000

09 02 02

Economia circular e qualidade de vida

602 000

602 000

Total    

0

0

6.Agências de execução

6.1    Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital (HADEA)

O quadro de pessoal da Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital (HADEA) tem de ser alterado para ter em conta uma mudança da estrutura de pessoal da agência. Por conseguinte, é solicitada uma melhoria neutra do ponto de vista orçamental de um lugar AST que passa para um lugar AD, sem impacto nas despesas administrativas da agência para 2023.

O quadro de pessoal atualizado figura no anexo orçamental.

7.Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

O papel da AEPD na aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 19 exige um reforço do seu orçamento em 300 000 EUR, a fim de financiar as custas judiciais na sequência de um aumento dos processos judiciais.

Uma vez que as autoridades nacionais de proteção de dados (APD) estão a desenvolver as suas atividades de execução, o surgimento de mais litígios exige a intervenção do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), uma responsabilidade única no panorama da governação regulamentar digital da UE. As decisões vinculativas do CEPD desempenham um papel fundamental para assegurar a aplicação correta e coerente do RGPD por parte das autoridades nacionais de supervisão. As decisões vinculativas abordam questões transfronteiras de grande escala e, de um modo geral, tratam de matérias complexas relacionadas com as operações de tratamento realizadas pelos principais intervenientes. Por conseguinte, são suscetíveis de ser contestadas perante o Tribunal Geral. As ações do responsável pelo tratamento visado pela investigação são consideradas inadmissíveis na sequência da decisão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 no processo T-709/21, WhatsApp/CEPD. No entanto, essa decisão é atualmente objeto de recurso, o que significa que a exoneração do CEPD desta corrente de litígios ainda não é definitiva e dependerá da questão de saber se o Tribunal de Justiça confirmará a decisão do Tribunal Geral.

Serão lançadas em breve mais ações e, até março de 2023, o CEPD terá de tratar nove processos contenciosos em paralelo. As alegações do CEPD relativas a processos requerem a assessoria de um escritório de advogados, uma vez que, em geral, abordam questões jurídicas novas e/ou complexas sobre a interpretação e a aplicação do direito da UE e do RGPD, consumindo uma parte do trabalho de resolução de litígios. O nível total das dotações necessárias para apoio jurídico em 2023 é estimado em 600 000 EUR. Após uma avaliação exaustiva da margem existente com vista à reafetação interna no âmbito do título 3 do orçamento da AEPD, 150 000 EUR podem ser reafetados a partir de outras rubricas orçamentais. Por conseguinte, e tendo também em conta o nível inicial de dotações de 150 000 EUR disponíveis na rubrica orçamental correspondente, propõe-se aumentar o nível de dotações para este efeito em 300 000 EUR.

EUR

Rubrica orçamental

Designação

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

3 0 4 5

Consultadoria e estudos externos

300 000

300 000

Total    

300 000

300 000

8.Financiamento

Globalmente, o impacto líquido deste POR n.º 1 nas despesas corresponde a um aumento de 52,6 milhões de EUR nas dotações de autorização. Não são solicitadas dotações de pagamento adicionais.



9.Quadro recapitulativo por rubrica do QFP

Em EUR

 

Orçamento de 2023

Projeto de orçamento retificativo n.º 1/2023

Orçamento de 2023
(incl. POR n.º 1/2023)

DA

DP

DA

DP

DA

DP

1.

Mercado Único, Inovação e Digital

21 548 391 859

20 901 427 344

46 664 730

-3 335 270

21 595 056 589

20 898 092 074

 

Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade

 

 

 

 

 

 

 

Limite máximo

21 727 000 000

 

 

 

21 727 000 000

 

 

Margem

178 608 141

 

-46 664 730

 

131 943 411

 

2.

Coesão, Resiliência e Valores

70 586 704 063

58 058 661 399

 

 

70 586 704 063

58 058 661 399

 

Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade

182 220 073

 

 

 

182 220 073

 

 

Dos quais, no quadro do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea a)

280 000 000

 

 

 

280 000 000

 

 

Limite máximo

70 137 000 000

 

 

 

70 137 000 000

 

 

Margem

12 516 010

 

 

 

12 516 010

 

2A.

Coesão económica, social e territorial

62 926 483 990

50 874 959 229

 

 

62 926 483 990

50 874 959 229

 

Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade

 

 

 

 

 

 

 

Limite máximo

62 939 000 000

 

 

 

62 939 000 000

 

 

Margem

12 516 010

 

 

 

12 516 010

 

2B.

Resiliência e valores

7 660 220 073

7 183 702 170

 

 

7 660 220 073

7 183 702 170

 

Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade

182 220 073

 

 

 

182 220 073

 

 

Dos quais, no quadro do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea a)

280 000 000

 

 

 

280 000 000

 

 

Limite máximo

7 198 000 000

 

 

 

7 198 000 000

 

 

Margem

 

 

 

 

 

 

3.

Recursos Naturais e Ambiente

57 259 258 225

57 455 744 586

4 150 000

1 565 679

57 263 408 225

57 457 310 265

 

Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade

 

 

 

 

 

 

 

Limite máximo

57 295 000 000

 

 

 

57 295 000 000

 

 

Margem

35 741 775

 

-4 150 000

 

31 591 775

 

 

Dos quais: Despesas de mercado e pagamentos diretos

40 692 211

40 698 181 356

 

 

40 692 211

40 698 181 356

 

Sublimite máximo do FEAGA

41 518 000 000

 

 

 

41 518 000 000

 

 

Diferença de arredondamento excluída do cálculo da submargem

800 000

 

 

 

800 000

 

 

Transferências líquidas entre o FEAGA e o FEADER

-825 800 000

 

 

 

-825 800 000

 

 

Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA (sublimite máximo corrigido pelas transferências entre o FEAGA e o FEADER)

40 693 000 000

 

 

 

40 693 000 000

 

 

Submargem do FEAGA

789 000

 

 

 

789 000

 

4.

Migração e Gestão das Fronteiras

3 727 311 518

3 038 380 252

 

 

3 727 311 518

3 038 380 252

 

Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade

 

 

 

 

 

 

 

Limite máximo

3 814 000 000

 

 

 

3 814 000 000

 

 

Margem

86 688 482

 

 

 

86 688 482

 

5.

Segurança e Defesa

2 116 636 829

1 208 374 612

 

 

2 116 636 829

1 208 374 612

 

Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade

170 636 829

 

 

 

170 636 829

 

 

Limite máximo

1 946 000 000

 

 

 

1 946 000 000

 

 

Margem

 

 

 

 

 

 

6.

Vizinhança e Mundo

17 211 879 478

13 994 937 845

 

 

17 211 879 478

13 994 937 845

 

Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade

882 879 478

 

 

 

882 879 478

 

 

Limite máximo

16 329 000 000

 

 

 

16 329 000 000

 

 

Margem

 

 

 

 

 

 

7.

Administração Pública Europeia

11 311 349 927

11 311 349 927

1 769 591

1 769 591

11 313 119 518

11 313 119 518

 

Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade

 

 

 

 

 

 

 

Limite máximo

11 419 000 000

 

 

 

11 419 000 000

 

 

Margem

107 650 073

 

-1 769 591

 

105 880 482

 

 

dos quais: Despesas administrativas das instituições

8 743 830 451

8 743 830 451

1 769 591

1 769 591

8 745 600 042

8 745 600 042

 

Sublimite máximo

8 772 000 000

 

 

 

8 772 000 000

 

 

Submargem

28 169 549

 

-1 769 591

 

26 399 958

 

Dotações das rubricas

183 761 531 899

165 968 875 965

52 584 321

0

183 814 116 220

165 968 875 965

 

Limite máximo

182 667 000 000

168 575 000 000

 

 

182 667 000 000

168 575 000 000

 

Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade

1 235 736 380

948 114 733

 

 

1 235 736 380

948 114 733

 

Dos quais, no quadro do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea a)

280 000 000

 

 

 

280 000 000

 

 

Margem

421 204 481

3 554 238 768

-52 584 321

0

368 620 160

3 554 238 768

 

Instrumentos especiais temáticos

2 855 153 029

2 679 794 000

 

 

2 855 153 029

2 679 794 000

Dotações totais

186 616 684 928

168 648 669 965

52 584 321

0

186 669 269 249

168 648 669 965

(1)      Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020).
(2)      Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(3)      JO L 58 de 23.2.2023.
(4)      COM(2022) 230 de 18.5.2022.
(5)      COM(2022) 231 de 18.5.2022.
(6)      O L 57 de 18.2.2021.
(7)      Diretiva 2003/87/CE.
(8)      JO L 357 de 8.10.2021.
(9)      COM(2022) 57 de 15.2.2022.
(10)      JO L 119 de 4.5.2016.
(11)      JO L 57 de 18.2.2021.
(12)      COM(2022) 230 de 18.5.2022.
(13)      C(2023)876 anexo.
(14)      COM(2021) 564 de 14.7.2021.
(15)      COM(2021) 421 de 20.7.2021.
(16)      JO L 335 de 29.12.2022, pp. 1-35.
(17)      JO L 335 de 29.12.2022, pp. 45-60.
(18)      COM(2020) 798 de 10.12.2020.
(19)      JO L 119 de 4.5.2016.