Jornal Oficial
da União Europeia
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Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1849 |
23.7.2026 |
DECISÃO (PESC) 2026/1849 DO CONSELHO
de 23 de julho de 2026
que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1). |
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(2) |
A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia. |
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(3) |
Na sua Resolução ES-11/7, adotada em 24 de fevereiro de 2025, a Assembleia Geral das Nações Unidas recordou a necessidade de aplicar plenamente as suas resoluções pertinentes adotadas em resposta à agressão contra a Ucrânia, nomeadamente o pedido endereçado à Federação da Rússia para que retire imediata, total e incondicionalmente todas as suas forças militares do território da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, e o pedido de cessação imediata das hostilidades da Federação da Rússia contra a Ucrânia, em especial dos ataques contra civis e objetos civis. |
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(4) |
Enquanto as ações ilegais da Federação da Rússia continuarem a violar regras fundamentais do direito internacional, incluindo, em especial, a proibição do uso da força consagrada no artigo 2.o, n.o 4, da Carta das Nações Unidas, ou do direito internacional humanitário, é conveniente manter em vigor todas as medidas impostas pela União e tomar medidas adicionais, se necessário. |
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(5) |
Tendo em conta a agressão continuada e cada vez mais intensa da Federação da Rússia contra a Ucrânia, em especial a recente campanha militar brutal visando deliberadamente infraestruturas civis, incluindo instalações energéticas, hídricas e de saúde, que causou grande sofrimento à população civil e que pretende comprometer a resiliência da Ucrânia, o Conselho considera necessário adotar novas medidas restritivas. |
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(6) |
Em especial, é conveniente alterar derrogações a fim de assegurar a continuidade do fornecimento de bens e serviços necessários para manter a infraestrutura da Internet na Rússia para o público em geral. |
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(7) |
Justifica-se acrescentar 51 entidades ao anexo IV da Decisão 2014/512/PESC. Essas entidades integram o complexo militar e industrial da Rússia, ou têm ligações comerciais ou de outra natureza com o complexo militar e industrial ou o setor da defesa e da segurança da Rússia, ou de outro modo apoiam esse complexo ou esse setor. São impostas a essas entidades restrições mais apertadas à exportação de bens e tecnologias de dupla utilização, bem como no que respeita a bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço tecnológico do setor da defesa e da segurança da Rússia. É conveniente acrescentar a esse anexo entidades em países terceiros que não a Rússia, que contribuem de forma indireta para o reforço militar e tecnológico da Rússia, viabilizando assim a evasão às medidas restritivas da União ou frustrando a sua finalidade, incluindo medidas restritivas da União relativas a microeletrónica, máquinas-ferramentas de controlo numérico por computador (CNC) e equipamento de processamento de semicondutores. |
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(8) |
É adequado alargar a lista de artigos que poderão contribuir para o reforço militar e tecnológico da Rússia ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança, incluindo os artigos utilizados pela Rússia na sua guerra de agressão contra a Ucrânia e os artigos que contribuem para o desenvolvimento ou produção dos seus sistemas militares, incluindo: pós de níquel, metal de níquel e ligas de níquel, utilizados em revestimentos resistentes à corrosão em motores a reação; pós de berílio utilizados em propergóis e ligas de elevado desempenho; películas, fitas e tiras autoadesivas, utilizadas nos setores aeroespacial e da defesa; produtos de aviação específicos das aeronaves não tripuladas (UAV), tais como equipamento de apoio no solo, sistemas de empastelamento/interceção, sistemas de lançamento e servomotores; e sistemas de cessação de voo para UAV ou mísseis. |
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(9) |
É também adequado introduzir novas restrições às importações de bens que geram receitas significativas para a Rússia, permitindo assim a continuação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, incluindo restrições aos minérios de cobre, minérios de níquel, minérios de chumbo, minérios de metais preciosos, zinco em formas brutas, metais alcalinoterrosos, determinados produtos químicos inorgânicos (óxidos de zinco e óxidos de crómio), talóleo (tall oil), artigos de vidro e partes de automóveis. |
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(10) |
É conveniente introduzir duas derrogações para permitir que as autoridades nacionais competentes eliminem de forma segura as cargas de petróleo bruto ou refinado russas que apreendam e declarem perdidas. Para esse efeito, são introduzidas duas derrogações para permitir operações pertinentes, como a importação, a transferência, o armazenamento, a gestão e a venda. |
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(11) |
É adequado introduzir a possibilidade de as autoridades competentes autorizarem, em condições rigorosas, os importadores a não apresentarem provas do país de origem do petróleo bruto no que diz respeito ao fornecimento de produtos petrolíferos obtidos num país terceiro às regiões ultraperiféricas e aos países e territórios ultramarinos associados à União, sem exigir prova de origem, tendo em conta as características geográficas específicas desses territórios e os seus condicionalismos de abastecimento. |
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(12) |
É conveniente prorrogar a duração de uma isenção do limite máximo do preço do petróleo, permitindo, tendo em conta preocupações em matéria de segurança energética, o transporte, por navio, para o Japão de petróleo bruto originário do projeto Sakhalin-2 na Rússia. |
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(13) |
Justifica-se a introdução de uma suspensão da alteração do limite máximo do preço do petróleo bruto. A Decisão (PESC) 2025/1495 do Conselho (2) prevê um procedimento para alterar o limite máximo do preço do petróleo bruto russo em função do preço médio de mercado do petróleo bruto russo. Como indicado nessa decisão, esse procedimento destina-se a assegurar que, em todos os momentos, o limite máximo de preço do petróleo bruto seja suficientemente baixo para reduzir as receitas da Rússia provenientes das exportações de petróleo, tendo em conta as anteriores flutuações de preços. Tendo em conta as recentes perturbações excecionais nos mercados do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos, e a fim de assegurar que o limite máximo de preço do petróleo bruto continua a ser eficaz na consecução dos seus objetivos, é conveniente suspender a alteração desse limite máximo de preço. Ao mesmo tempo, é conveniente prever uma reapreciação intercalar dessa suspensão para assegurar que esse mecanismo continua a ser necessário e proporcionado tendo em conta a evolução do mercado. O Conselho deverá poder decidir alterar o limite máximo de preço após essa reapreciação intercalar. Na ausência de uma decisão do Conselho, o limite máximo de preço aplicável permanecerá em vigor. A partir de 15 de julho de 2027, será retomada a aplicação do procedimento inicial para alterar o limite máximo de preço, mediante a publicação, nessa data, de um aviso da Comissão que inclua o novo limite máximo de preço e a alteração do anexo XXVIII do Regulamento (UE) 833/2014 do Conselho (3), em conformidade com o artigo 4.o-P, n.o 12, da Decisão 2014/512/PESC e com o artigo 3.o-N, n.o 11, e o artigo 7.o-A do Regulamento (UE) n.o 833/2014. |
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(14) |
É conveniente introduzir uma isenção da proibição de transferir e de prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou financiamento ou assistência financeira, relacionados com a transferência, para países terceiros, de gás natural liquefeito (GNL) originário ou exportado da Rússia. Essa isenção visa atenuar as consequências negativas para o aprovisionamento energético de determinados países parceiros. |
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(15) |
A Decisão (PESC) 2025/2032 (4) alterou a Decisão 2014/512/PESC a fim de introduzir uma proibição de aquisição, importação ou transferência, direta ou indireta, de gás natural liquefeito (GNL) originário ou exportado da Rússia. Essa proibição aplica-se às aquisições e transferências para a União e para países terceiros. |
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(16) |
A Decisão (PESC) 2026/…+ introduz uma isenção temporária no que respeita à transferência ou à aquisição relacionada com essa transferência de GNL originário ou exportado da Rússia, se essa transferência ou aquisição relacionada com essa transferência se destinar a países terceiros. A fim de assegurar que a isenção temporária não comprometa os objetivos das medidas restritivas da União, essa disposição deverá estabelecer explicitamente uma regra segundo a qual a capacidade global de GNL russo transferido pelos operadores da União para países terceiros ao abrigo da isenção temporária não pode exceder o volume anual de GNL originário ou exportado da Rússia em 2025, evitando assim qualquer aumento das receitas de exportação que a Rússia obtém dessas transferências. Para assegurar que a isenção temporária continue a contribuir para os objetivos das medidas restritivas da União, tendo em conta os desenvolvimentos que afetam os operadores da União, a Comissão deverá avaliar regularmente as medidas e apresentar a sua avaliação ao Conselho. Com base nessa avaliação, o Conselho deverá reapreciar o funcionamento da isenção temporária e, se for caso disso, poder decidir encurtá-la, prorrogá-la ou pôr-lhe termo. |
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(17) |
A fim de garantir a segurança jurídica e a cessação ordenada das atividades abrangidas pela Decisão 2014/512/PESC, é conveniente clarificar que a isenção temporária relativa às aquisições e transferências de GNL destinadas a países terceiros só deverá ser aplicável se a aquisição em causa estiver relacionada com uma transferência específica executada por um operador da União. Essa transferência deverá ser efetuada com base num contrato a longo prazo de fornecimento de GNL, excluindo derivados de gás natural, cuja duração seja superior a um ano, que tenha sido celebrado antes de 24 de fevereiro de 2022 e que não tenha sido alterado após esta data, exceto para os fins limitados permitidos pela Decisão 2014/512/PESC. Além disso, a aquisição relacionada com essa transferência deverá ser executada ao abrigo de um contrato a longo prazo cuja duração seja superior a um ano, que tenha sido celebrado antes de 24 de fevereiro de 2022 e que não tenha sido alterado após esta data, exceto para esses mesmos fins limitados. Esse contrato a longo prazo deve, em geral, conter todos os elementos necessários à sua validade e à execução da transação, tais como a indicação das partes, o preço, as quantidades, as datas de entrega, o ponto de carregamento ou de entrega e as modalidades de execução. Os contratos que, no que diz respeito a esses elementos, exijam um novo acordo entre as partes contratantes não são abrangidos pela isenção temporária, com exceção das alterações relativas aos fins limitados expressamente autorizados ao abrigo da presente decisão, por exemplo que digam respeito a procedimentos operacionais como programas anuais de entrega ou quaisquer outros ajustamentos operacionais de rotina semelhantes. As alterações desses elementos baseadas em cláusulas contratuais unilaterais que não possam ser contestadas pela outra parte contratante não excluem a aplicabilidade da isenção temporária. Todas as outras aquisições não associadas a uma transferência específica por um operador da União deverão ser proibidas a partir de 1 de janeiro de 2027. Uma vez que, a partir dessa data, essas aquisições deixam de poder ser realizadas legalmente, salvo se continuarem associadas a transferências por operadores da União abrangidas pelas condições da isenção temporária, resulta claro que a impossibilidade de execução daí decorrente pode ser invocada como força maior para efeitos de cessação das obrigações contratuais existentes, na medida em que essas obrigações não possam continuar a ser executadas em relação a transferências executadas por operadores da União. |
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(18) |
No que respeita à proibição de prestação de serviços de terminais de GNL, é igualmente conveniente aperfeiçoar o âmbito de aplicação dessa proibição. |
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(19) |
A União já adotou designações específicas para os navios, a fim de limitar as operações dos navios pertinentes. Essas operações poderão basear-se na prestação, por navios de países terceiros, de serviços como o abastecimento de combustível, os serviços de rebocadores e os transbordos de navio para navio. A fim de combater e desencorajar a prestação de tais serviços, é conveniente alargar o âmbito dos critérios de designação de modo a abranger os navios que prestam tais serviços. É também conveniente introduzir designações adicionais de navios. |
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(20) |
A Rússia obtém receitas significativas com a venda de petróleo. É conveniente introduzir uma proibição de qualquer transação com refinarias na Rússia e em países terceiros que não a Rússia utilizadas para a transformação ou refinação de petróleo bruto ou a transformação ou mistura de produtos petrolíferos, tal como enumerados no anexo XIII da Decisão 2014/512/PESC, ou de produtos minerais, originários da Rússia ou das refinarias utilizadas para a evasão às medidas restritivas. Essas transações incluem o acesso às instalações das refinarias incluídas na lista e a prestação de quaisquer serviços. É conveniente identificar uma refinaria ao abrigo desses critérios de inclusão na lista e acrescentá-la ao anexo pertinente da Decisão 2014/512/PESC. |
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(21) |
É adequado clarificar o âmbito de aplicação da derrogação no que diz respeito às transações relacionadas com os gasodutos de gás natural Nord Stream e Nord Stream 2, no que se refere à conclusão, exploração, manutenção ou utilização desses gasodutos. |
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(22) |
A União já adotou medidas para restringir as receitas da Rússia relacionadas com a exportação de GNL. Essas exportações dependem da disponibilidade de navios-tanque de GNL, pelo que é importante limitar a possibilidade de a Rússia obter e utilizar navios-tanque de GNL. Para esse efeito, é conveniente introduzir uma obrigação de notificação para a venda de navios-tanque de GNL e a possibilidade de introduzir novas restrições à venda de navios-tanque de GNL, para que esses navios-tanque não beneficiem os interesses russos. |
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(23) |
A União tem tomado várias medidas para identificar instituições financeiras, instituições de crédito ou entidades que prestam serviços de criptoativos ou de pagamento que facilitam o financiamento contínuo da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, quer ligando-se ao sistema de transferência de mensagens financeiras do Banco Central da Federação da Rússia, quer permitindo a evasão às medidas restritivas da União, bem como para proibir qualquer transação entre essas instituições ou entidades e os operadores da União. Existem provas de que entidades em países terceiros continuam a permitir que a Rússia realize atividades ilícitas. Por conseguinte, é conveniente incluir quatro entidades financeiras e 14 entidades que prestam serviços de criptoativos nos anexos pertinentes da Decisão 2014/512/PESC, com vista a proibir as transações entre estas e pessoas localizadas na União. Além disso, é conveniente retirar uma entidade do anexo XVIII da Decisão 2014/512/PESC. É igualmente conveniente aditar cinco entidades à lista de pessoas coletivas, entidades ou organismos de países terceiros que frustrem significativamente a finalidade das proibições estabelecidas nos artigos 4.o-O, 4.o-P e 4.o-X da Decisão 2014/512/PESC. |
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(24) |
Justifica-se alargar a proibição de os nacionais russos ou pessoas singulares residentes na Rússia possuírem ou controlarem determinadas pessoas coletivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro, ou ocuparem cargos nos seus órgãos de direção, para a que a proibição se aplique a qualquer entidade que preste serviços de criptoativos na aceção do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(25) |
A fim de manter o acesso a plataformas e prestadores de serviços de criptoativos depois de a Decisão (PESC) 2026/508 (6) e o Regulamento (UE) 2026/506 do Conselho (7) terem proibido o envolvimento com qualquer desses prestadores e plataformas estabelecidos na Rússia, os bancos e outras pessoas na Rússia, inclusive os bancos incluídos na lista, recorrem a plataformas estabelecidas em países terceiros que não a Rússia. Algumas dessas plataformas de criptoativos foram enumeradas na Decisão 2014/512/PESC e no Regulamento (UE) n.o 833/2014 por frustrarem significativamente esses atos ou a Decisão 2014/145/PESC do Conselho (8) e o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (9). |
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(26) |
A fim de combater essa evasão às medidas restritivas da União através de jurisdições de países terceiros, é adequado introduzir a possibilidade de proibir todas as transações com pessoas coletivas, entidades ou organismos que sejam entidades que prestam serviços de criptoativos ou que sejam plataformas que permitem o intercâmbio ou a transferência de criptoativos e que estejam estabelecidos nos países terceiros especificados no anexo pertinente da Decisão 2014/512/PESC. |
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(27) |
Tendo em conta a gravidade da situação, justifica-se o aditamento de 33 instituições de crédito ou financeiras à lista de pessoas coletivas, entidades ou organismos sujeitos a uma proibição de transações. A proibição de transações é aplicável a determinadas instituições de crédito ou financeiras ou outras entidades russas, incluindo as que subscrevam serviços de mensagens financeiras, ou a filiais russas de instituições de crédito ou financeiras de países terceiros, que sejam relevantes para o sistema financeiro e bancário russo, nomeadamente por serem grandes ou importantes bancos regionais, que por conseguinte facilitam as finanças e a atividade empresarial regionais e federais, ou bancos que facilitam pagamentos transfronteiras, ou que são relevantes para a agressão da Rússia contra a Ucrânia, nomeadamente por serem bancos que comprometem a integridade territorial da Ucrânia ao operar nos territórios ocupados da Ucrânia ou ao prestar serviços financeiros nos referidos territórios, bancos que disponibilizam serviços financeiros a militares das forças armadas russas, ou bancos que já são objeto de medidas restritivas impostas pela União ou por países parceiros. |
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(28) |
É conveniente introduzir uma derrogação para permitir que as autoridades competentes autorizem os nacionais dos Estados-Membros ou dos países do Espaço Económico Europeu ou da Suíça a retirarem fundos que detêm em determinadas instituições de crédito e financeiras e entidades sujeitas que prestam serviços de criptoativos ou serviços de pagamento que estejam sujeitas a uma proibição de participar em transações, a fim cessar as suas operações, contratos ou outros acordos com a instituição ou entidade em causa. Exemplos desta cessação incluem os casos em que a pessoa singular encerra as suas contas ou retira todos os fundos que detém na entidade relevante e não estabelece nem mantém quaisquer relações contratuais com a entidade em causa. A fim de atenuar o risco de evasão, os fundos deverão ser transferidos para instituições de crédito ou financeiras constituídas nos termos do direito de um Estado-Membro ou detidas ou controladas por instituições de crédito ou financeiras constituídas nos termos do direito de um Estado-Membro. Essa exceção não prejudica a proibição de os operadores da União prestarem serviços de mensagens financeiras às entidades incluídas na lista constante dos anexos VIII, XVIII e XIX da Decisão 2014/512/PESC. Por conseguinte, essa exceção não é interpretada como permitindo à autoridade competente autorizar a prestação desses serviços. |
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(29) |
É também adequado introduzir uma derrogação estritamente circunscrita para permitir a execução de transações com uma entidade específica constante da entrada número 4 do anexo XVIII da Decisão 2014/512/PESC apenas se tal for necessário para efetuar o pagamento de uma contrapartida devida a uma instituição de crédito estabelecida na União, com base num direito de opção de venda contratualmente acordado e devidamente exercido antes de 28 de fevereiro de 2022. Essa derrogação não compromete os objetivos gerais do Regulamento (UE) n.o 833/2014 e justifica-se unicamente pela necessidade de fazer face a uma consequência negativa não intencional para um operador da União. Em consonância com a posição da União, essa derrogação não deverá autorizar a prestação de um serviço especializado de mensagens financeiras, que deverá continuar a ser proibida em todas as circunstâncias. |
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(30) |
Os países terceiros adotaram medidas restritivas semelhantes às relativas a viagens através da União de diplomatas e funcionários consulares russos, bem como de membros do pessoal administrativo, técnico ou pessoal de serviço das missões diplomáticas ou postos consulares da Rússia, ou dos membros das suas famílias. Por conseguinte, é conveniente alargar o intercâmbio de informações com esses países terceiros sobre eventuais violações das medidas restritivas pertinentes. |
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(31) |
É adequado introduzir uma exceção específica à proibição de prestar serviços diretamente relacionados com o turismo na Rússia. |
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(32) |
É adequado introduzir para determinadas instituições de investigação uma derrogação específica da proibição em vigor de aceitação de financiamento, donativos ou quaisquer outros benefícios económicos ou apoio da Rússia, de forma direta ou indireta, a fim de cobrir as obrigações existentes, por exemplo em matéria de funcionamento, manutenção, modernização ou construção das instituições de investigação em causa. |
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(33) |
A guerra de agressão, não provocada e injustificada, da Rússia contra a Ucrânia tem tido implicações generalizadas, incluindo um agravamento dos riscos e das ameaças que a União enfrenta no que respeita aos seus valores, interesses fundamentais, segurança e ordem pública. Muitos combatentes que participaram na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, quer estejam ao serviço das Forças Armadas da Federação da Rússia, quer de grupos paralimitares associados, estão a voltar da frente para a Rússia ou a deslocar-se para países terceiros. Muitos desses combatentes foram anteriormente condenados e tinham sido recrutados em prisões russas e enviados para a frente. Esses combatentes foram radicalizados por táticas russas, testemunharam atrocidades contra a população ucraniana ou participaram eles próprios em crimes de guerra. Dados os seus antecedentes e a doutrinação que sofreram, essas pessoas constituem um risco geral de criminalidade violenta. Se forem autorizadas a viajar ou a deslocar-se para a Europa, podem envolver-se na criminalidade organizada ou movimentos extremistas ou tornar-se agentes de operações hostis. Tendo em conta as estratégias mais vastas de guerra híbrida da Rússia, essas pessoas poderão ser utilizadas como defensores da retórica da Rússia sobre a guerra de agressão desta contra a Ucrânia, ou ser implicadas na propagação de desinformação sobre as razões da invasão em grande escala e sobre a conduta da Rússia na guerra. Por conseguinte, a presença dessas pessoas na União constitui uma ameaça aos valores, interesses fundamentais e segurança da União, bem como à ordem pública, à segurança interna ou às relações internacionais de um ou mais Estados-Membros ou da União no seu conjunto.No contexto da guerra de agressão da Rússia em curso, da sua escalada continuada e das decisões do Conselho conexas que introduzem medidas destinadas a restringir as relações económicas e financeiras com a Rússia, adotadas desde 24 de fevereiro de 2022, é conveniente impor aos Estados-Membros uma obrigação de recusar a concessão de vistos de curta duração às pessoas que, desde 24 de fevereiro de 2022, estejam ou tenham estado no ativo ao serviço das Forças Armadas da Federação da Rússia, ou de grupos paramilitares, grupos vinculados ao exército ou grupos armados ilegais ligados ao Governo russo, por este controlados ou que atuem sob as suas instruções, a fim de contribuir para preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional. Com vista a assegurar que essa medida é proporcionada e que as decisões são tomadas com base na conduta individual, é conveniente que essa proibição seja aplicada apenas àqueles que tenham contribuído diretamente para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia através de operações de combate. A fim de facilitar a aplicação uniforme dessa proibição pelas autoridades consulares, é conveniente adiar a sua aplicação até que seja adotada uma decisão pelo Conselho, logo que tenham sido tomadas as medidas necessárias à sua aplicação. Em conformidade com os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais, em especial com o direito ao respeito pela vida privada e familiar, tal como consagrado nomeadamente no artigo 7.o, essa proibição não deverá ser aplicável nos casos em que um Estado-Membro considere necessária a entrada ou o trânsito no seu território para fins humanitários, por razões de interesse nacional ou por força de obrigações internacionais, e não deverá ser aplicável aos requerentes que sejam dissidentes ou desertores das Forças Armadas da Federação da Rússia, ou de quaisquer grupos paramilitares, grupos vinculados ao exército ou grupos armados ilegais ligados ao Governo russo, por este controlados ou que atuem sob as suas instruções. Nesses casos, deverá ser emitido um visto com validade territorial limitada. |
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(34) |
A legislação e a prática judicial russas permitem que seja intentada uma ação junto de determinados tribunais russos, que por sua vez reivindicam a competência de resolver litígios e proferem sentenças a condenar empresas da União relativamente a contratos ou transações afetados por medidas restritivas da União. Da mesma forma, os elementos de prova demonstram que pessoas, entidades ou organismos russos, ou pessoas, entidades ou organismos que atuam por intermédio ou em nome de uma dessas pessoas, entidades ou organismos russos, ou que sejam detidos ou controlados por essas pessoas, entidades ou organismos, procuram ou poderão procurar instaurar e prosseguir processos judiciais relacionados com medidas impostas por força das Decisões 2014/145/PESC e 2014/512/PESC e dos Regulamentos (UE) n.o 269/2014 e (UE) n.o 833/2014, ou procuram ou poderão procurar obter o reconhecimento ou a execução de decisões proferidas nesses processos judiciais. A fim de preservar a eficácia das medidas restritivas da União, é necessário que a União tome medidas para atenuar os efeitos dessas práticas, exigindo que os Estados-Membros não reconheçam nem executem qualquer injunção, ordem, medida cautelar, sentença ou outra decisão judicial ou administrativa proferida por um tribunal ou autoridade russa relacionada com qualquer contrato ou transação cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, na totalidade ou em parte, pelas medidas impostas ao abrigo das Decisões 2014/145/PESC e 2014/512/PESC e dos Regulamentos (UE) n.o 269/2014 e (UE) n.o 833/2014. |
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(35) |
É conveniente prorrogar os prazos aplicáveis a determinadas derrogações necessárias para as cessões de ativos na Rússia. Importa que os operadores estejam cientes de que a Rússia é um país onde o Estado de direito deixou de vigorar e de que a Federação da Rússia adotou vários atos legislativos que visam os ativos de empresas dos chamados «países hostis», incluindo Estados-Membros. Essa situação levou à ameaça persistente de os ativos da União ficarem bloqueados na Rússia sem a possibilidade da sua saída ordenada. Nesse contexto, as empresas da União são vivamente aconselhadas a tomar todas as medidas possíveis para liquidar as empresas na Rússia e a não criar novas empresas nesse país. Infelizmente, a nova legislação, decisões judiciais e práticas na Rússia dificultaram ainda mais a retirada ordenada do mercado russo por parte dos operadores da União. Por conseguinte, é adequado prorrogar as derrogações relativas à cessão de ativos, a fim de permitir que as empresas da União saiam o mais rapidamente possível do mercado russo. Essas derrogações prorrogadas são concedidas caso a caso pelos Estados-Membros e visam permitir um processo de cessão de ativos ordenado, o que não seria possível sem a prorrogação desses prazos. |
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(36) |
É necessária uma nova ação por parte da União para dar execução a determinadas medidas. |
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(37) |
Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2014/512/PESC é alterada do seguinte modo:
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1) |
O artigo 1.o-AA é alterado do seguinte modo:
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2) |
Ao artigo 1.o-AD são aditados os seguintes números: «8. Em derrogação do n.o 2, a autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar transações que sejam estritamente necessárias para o levantamento de fundos ou o encerramento de contas pertencentes a, ou detidas por, nacionais de um Estado-Membro, de um país membro do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, ou a pessoas singulares que possuam uma autorização de residência temporária ou permanente num Estado-Membro, num país membro do Espaço Económico Europeu ou na Suíça, detidos em pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados o anexo XVIII e que tenham sido incluídos nesse anexo em ou após 24 de julho de 2026, nas condições que as autoridades competentes considerem adequadas e após terem determinado que:
Qualquer autorização ao abrigo do presente número é concedida por um período máximo de validade de três meses. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número, no prazo de duas semanas a contar da autorização. 9. Em derrogação do n.o 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar a execução de transações com a entidade constante da entrada número 4 do anexo XVIII, nas condições que considerem adequadas e após terem determinado que a execução da transação é necessária para efetuar o pagamento de uma contrapartida devida a uma instituição de crédito estabelecida na União, com base num direito de opção de venda contratualmente acordado e devidamente exercido antes de 28 de fevereiro de 2022. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número, no prazo de duas semanas a contar da autorização.». |
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3) |
Ao artigo 1.o-AE é aditado o seguinte número: «4. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar transações que sejam estritamente necessárias para o levantamento de fundos ou o encerramento de contas pertencentes a, ou detidas por, nacionais de um Estado-Membro, de um país membro do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, ou a pessoas singulares que possuam uma autorização de residência temporária ou permanente num Estado-Membro, num país membro do Espaço Económico Europeu ou na Suíça, detidos em pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo XIX e que tenham sido incluídos nesse anexo em ou após 24 de julho de 2026, nas condições que as autoridades competentes considerem adequadas e após terem determinado que:
Qualquer autorização ao abrigo do presente número é concedida por um período máximo de validade de três meses. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número, no prazo de duas semanas a contar da autorização.» |
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4) |
No artigo 1.o-AF, são inseridos os seguintes números: «2-A. É proibido realizar, direta ou indiretamente, qualquer transação com as refinarias enumeradas no anexo XXI, parte D. O anexo XXI, parte D inclui as refinarias na Rússia e em países terceiros que não a Rússia que sejam utilizadas:
2-B. A proibição a que se refere o n.o 2-A é aplicável à entrada número 1 do anexo XXI, parte D, a partir de 25 de janeiro de 2027. Até 25 de outubro de 2026, a Comissão comunica ao Conselho a sua avaliação sobre se se deve manter ou não a inclusão na lista a que se refere a entrada número 1 do anexo XXI, parte D.» |
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5) |
No artigo 1.o-AG, n.o 3, primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação: «3. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, transações que sejam estritamente necessárias:» |
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6) |
O artigo 1.o-B, n.o 2-A, passa a ter a seguinte redação: «2-A. É proibido, a partir de 18 de janeiro de 2024, permitir que nacionais russos ou pessoas singulares residentes na Rússia possuam ou controlem, direta ou indiretamente, ou ocupem cargos nos órgãos de direção de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro e que preste serviços de carteira, conta ou custódia de criptoativos. A partir de 25 de agosto de 2026, essa proibição é igualmente aplicável a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro e que preste quaisquer outros serviços de criptoativos, na aceção do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). (*1) Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 (JO L 150 de 9.6.2023, p. 40, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj).»;" |
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7) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 1.o-BC 1. É proibido realizar, direta ou indiretamente, qualquer transação com uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que seja uma entidade que presta serviços de criptoativos ou que seja uma plataforma que permite o intercâmbio ou a transferência de criptoativos e esteja estabelecido num país terceiro enumerado no anexo XXX. 2. O anexo XXX inclui apenas os países terceiros que tenham sido identificados pelo Conselho como não tendo, de forma sistemática e persistente, impedido a prestação de serviços de criptoativos, ou impedido que as plataformas intercambiem ou transfiram criptoativos, em violação das disposições da presente decisão e da Decisão 2014/145/PESC ou dos Regulamentos (UE) n.o 269/2014 e (UE) n.o 833/2014. 3. A proibição prevista no n.o 1 não se aplica a transações efetuadas por nacionais de um Estado-Membro que sejam residentes de um país enumerado no anexo XXX e que já o eram antes da data pertinente indicada nesse anexo.» |
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8) |
Ao artigo 1.o-E é aditado o seguinte número: «3. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar transações que sejam estritamente necessárias para o levantamento de fundos ou o encerramento de contas pertencentes a, ou detidas por, nacionais de um Estado-Membro, de um país membro do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, ou a pessoas singulares que possuam uma autorização de residência temporária ou permanente num Estado-Membro, num país membro do Espaço Económico Europeu ou na Suíça, detidos em pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo VIII e que tenham sido incluídos nesse anexo em ou após 24 de julho de 2026, nas condições que as autoridades competentes considerem adequadas e após terem determinado que:
Qualquer autorização ao abrigo do presente número é concedida por um período máximo de validade de três meses. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número, no prazo de duas semanas a contar da autorização.» |
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9) |
No artigo 1.o-K é inserido o seguinte número: «2-A. A proibição estabelecida no n.o 2 não se aplica à disponibilização de um sistema informatizado de reserva na aceção do Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), ou de qualquer regulamento subsequente que o substitua. (*2) Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (JO L 35 de 4.2.2009, p. 47, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/80/oj).»;" |
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10) |
O artigo 1.o-P é alterado do seguinte modo:
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11) |
No artigo 3.o, n.o 4, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
; |
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12) |
No artigo 3.o-A, n.o 4, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
; |
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13) |
O artigo 4.o-K é alterado do seguinte modo:
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14) |
O artigo 4.o-M é alterado do seguinte modo:
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15) |
Ao artigo 4.o-O, é aditado o seguinte número: «11. Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a aquisição, importação ou transferência de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários ou exportados da Rússia, bem como a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, ou quaisquer outros serviços conexos, após terem determinado que:
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16) |
No artigo 4.o-OA é aditado o seguinte número: «3. As autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, os importadores a não apresentar provas do país de origem do petróleo bruto utilizado para a refinação do produto num país terceiro a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, após terem estabelecido que:
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17) |
O artigo 4.o-P é alterado do seguinte modo:
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18) |
Ao artigo 4.o-PB, é aditado o seguinte número: «5. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o armazenamento temporário, e a colocação sob o regime de zona franca nos termos do artigo 245.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII da presente decisão no território da União, se os bens forem originários ou forem exportados da Rússia, após terem determinado que:
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19) |
O artigo 4.o-R é alterado do seguinte modo:
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20) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 4.o-VA 1. Qualquer venda ou outro acordo que implique a transmissão do direito de propriedade, por um nacional de um Estado-Membro, por uma pessoa singular residente num Estado-Membro ou por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na União para qualquer país terceiro de navios-tanque de GNL abrangidos pelo código NC ex 8901 20 deve ser imediatamente notificada às autoridades competentes do Estado-Membro do qual o proprietário do navio é cidadão, residente ou no qual está estabelecido. A notificação à autoridade competente deve conter, pelo menos, as seguintes informações:
2. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer notificação ao abrigo do n.o 1, no prazo de uma semana a contar da notificação. 3. Com base numa avaliação pela Comissão das informações prestadas nos termos dos n.os 1 e 2, o Conselho reaprecia até 25 de outubro de 2026 se deverá entrar em vigor uma proibição conforme previsto nos n.os 4 a 9. 4. A partir da data definida pelo Conselho nos termos do n.o 10, é proibido aos nacionais de um Estado-Membro, a pessoas singulares residentes num Estado- Membro e às pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na União vender ou de outro modo transmitir o direito de propriedade, direta ou indiretamente, de navios-tanque de gás natural liquefeito (GNL) abrangidos pelo código NC ex 8901 20 a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia. 5. Nos termos do n.o 4, qualquer nacional de um Estado-Membro, qualquer pessoa singular residente num Estado-Membro e qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na União que venda ou de outro modo transmita o direito de propriedade a pessoas, entidades e organismos em qualquer país terceiro, direta ou indiretamente, de navios-tanque de GNL abrangidos pelo código NC ex 8901 20:
6. As pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a que se refere o n.o 5 que adquiram navios-tanque de GNL devem fornecer todas as informações necessárias à realização das diligências referidas na alínea a) desse número. 7. As medidas a que se refere o n.o 5, alínea a), devem tomar em consideração todas as informações pertinentes disponíveis no momento da venda ou da transferência. 8. Qualquer venda ou outro acordo que implique a transmissão do direito de propriedade por um nacional de um Estado-Membro, por uma pessoa singular residente num Estado-Membro ou por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na União para qualquer país terceiro de navios-tanque de GNL abrangidos pelo código NC ex 8901 20, deve conter uma proibição contratual escrita de revenda ou transferência posterior do navio para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia. 9. A venda ou qualquer outro acordo a que se refere o n.o 8 deve igualmente incluir disposições contratuais escritas nos termos das quais a parte do país terceiro que adquire o navio:
10. Os n.os 4 a 9 são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor de uma decisão a adotar pelo Conselho, sob proposta do alto representante, com base na avaliação efetuada pela Comissão a que se refere o n.o 3.» |
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21) |
Ao artigo 4.o-WA são aditados os seguintes números: «4. As proibições estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo não se aplicam ao transporte por navio, ou à assistência técnica, aos serviços de corretagem, ao financiamento ou à assistência financeira relacionados com esse transporte, dos produtos enumerados na parte B do anexo XII para os países terceiros nele mencionados, pelo período especificado nesse anexo. 5. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, o n.o 1 não é aplicável até 25 de julho de 2027 e, posteriormente, por períodos sucessivos de um ano, salvo decisão em contrário do Conselho na sequência de uma reapreciação anual, às transferências e, se for caso disso, às aquisições relacionadas com essas transferências destinadas a países terceiros quando tanto a transferência como a aquisição forem executadas ao abrigo de contratos que tenham sido celebrados antes de 24 de fevereiro de 2022, cuja duração seja superior a um ano e que não tenham sido alterados após esta data, a menos que essa alteração se limite a:
A isenção temporária da proibição prevista no n.o 1 do presente artigo para as transferências de GNL, tal como estabelecida no primeiro parágrafo do presente número, só é aplicável num determinado ano até ao volume anual de GNL originário ou exportado da Rússia em 2025 transferido por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o artigo 13.o ao abrigo dos contratos a longo prazo em vigor dessa pessoa, entidade ou organismo, tal como especificado no primeiro parágrafo do presente número, independentemente do seu destino. As pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que transfiram GNL originário ou exportado da Rússia para países terceiros comunicam os volumes históricos pertinentes às autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidos até 25 de agosto de 2026, e esse Estado-Membro comunica essas informações à Comissão sem demora injustificada. As medidas previstas no presente número ficam sujeitas a reapreciação periódica. Até 25 de junho de 2027 e, posteriormente, de 12 em 12 meses, a Comissão apresenta ao Conselho uma avaliação das medidas previstas no presente número. Essa avaliação pode ser apresentada numa data anterior, se a Comissão considerar que tal se justifica. Com base na avaliação da Comissão, o Conselho reaprecia, anualmente e sem demora injustificada, o funcionamento das medidas previstas no presente número, em função do seu impacto económico e dos objetivos do presente regulamento. Na sequência da sua reapreciação, o Conselho pode decidir, sob proposta do alto representante, encurtar, prorrogar ou pôr termo à isenção temporária prevista no presente número, tendo em conta a eficácia da proibição prevista no presente artigo, bem como as situações específicas de determinados Estados-Membros e a situação económica das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 833/2014. Até 25 de agosto de 2026 e, posteriormente, de três em três meses, as pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades a que se refere o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 833/2014 que efetuem transferências ou aquisições relacionadas com essas transferências de GNL originário da Rússia ou exportado da Rússia para países terceiros comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidos, pelo menos, as seguintes informações relativas a cada expedição, conforme disponíveis, para a transferência ou aquisição relacionada com essa transferência, as quais o Estado-Membro comunica à Comissão sem demora injustificada:
Os Estados-Membros e a Comissão asseguram a proteção das informações confidenciais obtidas em aplicação do presente artigo, nos termos do direito da União e do direito nacional aplicável. Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que as informações classificadas disponibilizadas ou trocadas nos termos do presente artigo não sejam desgraduadas nem desclassificadas sem o consentimento prévio, por escrito, da entidade de origem dessas informações classificadas.» |
|
22) |
O artigo 4.o-WB passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o-WB A partir de 1 de janeiro de 2027, é proibido, prestar, direta ou indiretamente, serviços de terminais de GNL a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia, ou a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo que seja detido em mais de 50 %, ou que seja controlado direta ou indiretamente, por um cidadão russo ou por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo na Rússia. É proibido manter contratos relativos a serviços de GNL proibidos nos termos do presente artigo após 1 de janeiro de 2027 |
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23) |
Ao artigo 4.o-X, n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas:
; |
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24) |
No artigo 5.o-D, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Os Estados-Membros informam o Conselho, a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça de quaisquer casos de incumprimento da obrigação prevista no n.o 1.» |
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25) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 5.o-F 1. São recusados vistos de curta duração aos requerentes que estejam ou tenham estado, desde 24 de fevereiro de 2022, no ativo ao serviço das Forças Armadas da Federação da Rússia, ou de grupos paramilitares, grupos vinculados ao exército ou grupos armados ilegais ligados ao Governo russo, por este controlados ou que atuem sob as suas instruções, caso esses requerentes tenham contribuído diretamente para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia através de operações de combate. Os pedidos são recusados com fundamento em ameaça para a ordem pública ou a segurança interna ou em ameaça para as relações internacionais de qualquer um dos Estados-Membros. 2. O n.o 1 não se aplica nos casos em que um Estado-Membro considere necessária a entrada ou o trânsito no seu território para fins humanitários, por razões de interesse nacional ou por força de obrigações internacionais, e no caso de requerentes que apresentem elementos de prova conclusivos de que são dissidentes ou desertores das Forças Armadas da Federação da Rússia, ou de quaisquer grupos a que se refere esse número. Nesses casos, é emitido um visto com validade territorial limitada. Esse visto é válido para o território do Estado-Membro emitente. Pode excecionalmente ser válido para o território de mais de um Estado-Membro, sob reserva do consentimento de cada um desses Estados-Membros. 3. O disposto no n.o 1 do presente artigo é executado sem prejuízo das regras e procedimentos estabelecidos no quadro regulamentar pertinente em matéria de vistos, em especial o Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3), e em conformidade com essas regras e procedimentos. 4. O Conselho, sob proposta do alto representante, decide sobre a entrada em vigor das medidas prevista no presente artigo, desde que tenham sido tomadas as ações necessárias para permitir a execução dessas medidas, inclusive, se for caso disso, em relação ao quadro regulamentar pertinente em matéria de vistos. (*3) Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/810/oj).»;" |
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26) |
No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes, com base numa avaliação específica e casuística, podem autorizar, até 31 de dezembro de 2027, a satisfação de um pedido apresentado por uma das pessoas, entidades e organismos indicados no n.o 1, alínea b), nas condições que as autoridades competentes considerem adequadas e após terem determinado que a satisfação do pedido é estritamente necessária para a cessão de ativos na Rússia ou para a liquidação de atividades comerciais na Rússia.» |
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27) |
Ao artigo 7.o-A é aditado o seguinte número: «3. Não pode ser reconhecida, aplicada ou executada num Estado-Membro qualquer injunção, despacho, ação, sentença ou outra decisão judicial ou administrativa nos termos ou decorrente do artigo 248.1 ou do artigo 248.2 do Código de Processo de Arbitragem da Federação da Rússia ou de legislação russa equivalente, ou proferido por um tribunal ou autoridade russos nos termos de qualquer outra lei da Federação da Rússia, que responsabilize uma pessoa a que se refere o artigo 13.o, alínea c) ou d), do Regulamento (UE) n.o 833/2014, por contrato ou facto ilícito, ou assente em qualquer outra base jurídica, ou que dê efeito, direta ou indiretamente, a qualquer ação, direito ou alegada obrigação contra essa pessoa, incluindo no contexto de insolvência, falência, reestruturação ou processos análogos, relativamente a qualquer contrato ou transação cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas por força da presente decisão.» |
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28) |
O artigo 8.o-C passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o-C O Conselho, deliberando por unanimidade com base nos artigos 29.o e 30.o do Tratado da União Europeia, altera os anexos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX e XXX.» |
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29) |
Os anexos da Decisão 2014/512/PESC são alterados nos termos do anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
T. BYRNE
(1) Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/512/oj).
(2) Decisão (PESC) 2025/1495 do Conselho, de 18 de julho de 2025, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L, 2025/1495, 19.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1495/oj).
(3) Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/833/oj).
(4) Decisão (PESC) 2025/2032 do Conselho, de 23 de outubro de 2025, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L, 2025/2032, 23.10.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2032/oj).
(5) Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 (JO L 150 de 9.6.2023, p. 40, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj).
(6) Decisão (PESC) 2026/508 do Conselho, de 23 de abril de 2026, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L, 2026/508, 23.4.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/508/oj).
(7) Regulamento (UE) 2026/506 do Conselho, de 23 de abril de 2026, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L, 2026/506, 23.4.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/506/oj).
(8) Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/145(1)/oj).
(9) Regulamento n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/269/oj).
ANEXO
A Decisão 2014/512/PESC é alterada do seguinte modo:
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1) |
No anexo IV:
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2) |
Ao anexo VIII são aditadas as seguintes entradas:
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3) |
O anexo XII passa a ter a seguinte redação: «ANEXO XII Parte A — Lista de produtos e países terceiros a que se refere o artigo 4.o-P, n.o 6-B, alínea b)
Parte B — Lista de produtos e países terceiros a que se refere o artigo 4.o-WA, n.o 4
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4) |
O anexo XIV passa a ter a seguinte redação: «ANEXO XIV Lista de mercadorias e tecnologias e países a que se refere o artigo 5.o-A»;
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5) |
O anexo XVI é alterado do seguinte modo
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6) |
O anexo XVIII é alterado do seguinte modo:
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7) |
O anexo XIX é alterado do seguinte modo:
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8) |
O anexo XXI é alterado do seguinte modo:
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9) |
É aditado o seguinte anexo: «ANEXO XXX Lista dos países a que se refere o artigo 1.o-BC».
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ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1849/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)