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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2023/1341

7.12.2023

Declaração da Comissão sobre o recurso ao procedimento de exame para as medidas de resposta da União ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2675 relativo à proteção da União e dos seus Estados-Membros contra a coerção económica exercida por países terceiros

(C/2023/1341)

A Comissão está empenhada em cooperar estreitamente com o Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-Membros da UE na aplicação do instrumento anticoerção da UE, em todas as suas fases, em conformidade com as regras aplicáveis e as melhores práticas. A Comissão observa que uma resposta unida da UE apoiará o instrumento nas suas principais características, a saber a dissuasão e a eficácia, e constituirá a medida mais adequada dada a natureza sensível do instrumento.

A Comissão sublinha que, no contexto deste regulamento, podem ser alcançadas soluções que reúnam o maior apoio possível, dada a natureza e o impacto da ação da União ao abrigo do regulamento. A aplicação deste regulamento exige uma avaliação de questões económicas, políticas e jurídicas complexas, o que oferece uma margem de manobra substancial para escolher as soluções e, nomeadamente, optar pelas soluções que recebam o mais amplo apoio possível dos Estados-Membros da UE.

A este respeito, ao exercer as suas competências de execução ao abrigo do regulamento, e respeitando as regras e os princípios gerais estabelecidos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e fixados no Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão velará, em especial, por conceder, num fase precoce, uma oportunidade efetiva e atempada ao comité constituído pelos Estados-Membros da UE para examinar qualquer projeto de ato de execução e exprimir a sua opinião antes da votação, e, em qualquer momento, para trabalhar no sentido de encontrar soluções que recebam o maior apoio possível dos Estados-Membros da UE no âmbito do comité. Sob reserva da proteção de informações confidenciais, a Comissão disponibilizará ao Parlamento Europeu e ao Conselho a análise das medidas previstas a que se refere o artigo 13.o, n.o 4, logo que seja apresentada aos Estados-Membros. A Comissão chamará a atenção do Parlamento Europeu e do Conselho sempre que as medidas de resposta previstas da União estejam relacionadas com as descritas no artigo 8.o, n.o 4.

Além disso, caso um comité não emita parecer sobre um projeto de ato de execução, a Comissão terá na máxima conta as opiniões expressas no comité e dará prioridade ao reenvio ao comité de um projeto de ato alterado, com vista a assegurar o maior apoio possível a um parecer favorável por consenso ou maioria qualificada a favor do projeto de ato alterado. Caso seja necessário recorrer ao comité de recurso, a Comissão terá na máxima conta as opiniões expressas nesse comité e trabalhará para que sejam adotadas medidas baseadas no maior apoio possível a um parecer favorável por consenso ou por maioria qualificada a favor. Caso o comité de recurso não emita parecer sobre um projeto de ato de execução, a Comissão atuará de forma a evitar contrariar qualquer posição predominante nesse comité contra a adequação do projeto de ato de execução.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1341/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)