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9.8.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 204/70 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular» (Parecer de iniciativa)
(2008/C 204/16)
Em 27 de Setembro de 2007, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer sobre a
«Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular»
Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 21 de Fevereiro de 2008, sendo relatora Metka ROKSANDIĆ e co-relator Pedro ALMEIDA FREIRE.
Na 443.a reunião plenária de 12 e 13 de Março (sessão de 12 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 118 votos a favor, 56 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer.
1. Conclusões e recomendações
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1.1 |
O CESE lamenta o facto de a proposta de directiva «Sanções para os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular» não ter sido enviada ao CESE para consulta, embora a introdução da directiva afirme o contrário. A proposta de directiva não está abrangida por um dos domínios de consulta obrigatória do Comité. Todavia, o CESE considera necessário consultar os representantes das organizações da sociedade civil nestes casos e casos conexos, na medida em que se referem a domínios essenciais que não só se inserem no domínio da liberdade, segurança e justiça, como também têm impacto no emprego e na política social. |
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1.2 |
O CESE decidiu, portanto, elaborar um parecer de iniciativa sobre a proposta de directiva. O Comité considera que a sociedade civil organizada, e especialmente os parceiros sociais, têm um papel extremamente importante a desempenhar na elaboração e aplicação da directiva «Sanções para os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular» proposta pela Comissão Europeia. |
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1.3 |
Nos seus pareceres anteriores (1), o Comité salientou a necessidade de uma acção simultânea para criar oportunidades para a imigração legal e para enfrentar as causas da imigração clandestina. |
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1.4 |
O Comité aprova a proposta por, na prática, promover o respeito dos direitos humanos. Todavia, o Comité tem dúvidas quanto ao conteúdo da directiva proposta, o momento em que a proposta foi efectuada e a ordem em que foram apresentadas as propostas legislativas. O emprego de imigrantes irregulares é uma questão que está estreitamente relacionada com o funcionamento do mercado de trabalho e com o emprego ilegal em geral e, portanto, não pode ser impedido apenas através da sanção dos empregadores. |
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1.5 |
Dada a interligação entre dois domínios diferentes do trabalho da Comissão Europeia, pertinentes para a imigração a nível comunitário, designadamente a área de liberdade, segurança e justiça e as políticas de emprego e social, o Comité gostaria de salientar a importância de harmonizar a legislação comunitária existente e a legislação sobre imigração legal e clandestina em preparação. O Comité considera que não se pode resolver o problema da imigração ilegal simplesmente fechando as fronteiras e aplicando medidas coercivas. |
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1.6 |
A migração e a imigração legais na e para a UE necessitam de ser reguladas com urgência, o mesmo acontecendo com os esforços para combater o trabalho não declarado. O Comité recomenda que a Comissão analise em profundidade a possibilidade de novas iniciativas para combater o trabalho não declarado. |
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1.7 |
A experiência internacional indica que a luta contra o trabalho não declarado é mais eficaz quando se baseia em vias de acção paralelas e concomitantes. Assim, além de permitir a migração legal de trabalhadores nos sectores da economia com o número mais elevado de trabalhadores imigrantes ilegais, é necessário organizar campanhas de informação e educação que salientem o impacto do trabalho não declarado. Acresce ser aconselhável uma política de sanções uniformes contra os empregadores, independentemente da nacionalidade dos trabalhadores não declarados. A proposta de directiva deve, pois, fazer parte de um conjunto mais vasto de medidas para combater o trabalho não declarado, incluindo junto dos imigrantes clandestinos, e não representar um instrumento de política fundamental, como proposto pela Comissão. |
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1.8 |
O Comité gostaria de sublinhar a importância de uma aplicação eficiente da directiva nos Estados-Membros, tarefa que não será fácil pois os órgãos de controlo não possuem pessoal qualificado suficiente, há problemas na repartição das responsabilidades entre os órgãos envolvidos e há muitas empresas que devem ser alvo de controlos. |
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1.9 |
O Comité estima que se deve consolidar as propostas constantes da directiva que deverão trazer benefícios na prática. As alterações e os aditamentos propostos pelo Comité estão apresentados sob o título «observações na especialidade» e têm por objectivo uma melhor distribuição das responsabilidades, bem como melhorias na posição dos trabalhadores indocumentados. Se estas propostas forem ignoradas, as condições de exploração em que esses trabalhadores se encontram poderão piorar. |
2. Introdução
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2.1 |
A proposta de directiva é uma das várias propostas legislativas adoptadas pela Comissão Europeia ao abrigo do seu plano de acção sobre a migração legal de 2005 (2) e das prioridades da política de luta contra a imigração clandestina de nacionais de países terceiros, de Julho de 2006 (3). Nessas comunicações, a Comissão propôs a redução dos factores que incentivam a migração clandestina para a UE, sendo o mais importante a possibilidade de encontrar trabalho. Os Estados-Membros devem introduzir sanções semelhantes para os empregadores de nacionais de países terceiros e aplicá-las eficientemente. O Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão (4) em Dezembro de 2006. |
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2.2 |
A proposta de directiva foi seguida em 2007 por:
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3. Síntese da proposta de directiva
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3.1 |
O objectivo da directiva é tornar o trabalho oferecido pelos empregadores menos atraente para os migrantes que não tenham as devidas autorizações (redução do factor de atracção). Tendo como ponto de partida as medidas existentes nos Estados-Membros, a directiva assegurará que todos os Estados-Membros introduzam sanções similares para os empregadores dos nacionais de países terceiros que não têm autorização de residência e que essas sanções sejam aplicadas de modo eficaz. |
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3.2 |
A directiva tem por objecto a política de imigração e não a política social ou laboral. A base jurídica é o n.o 3, alínea b), do artigo 63.o do Tratado CE e destina-se a reduzir a imigração clandestina na UE. |
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3.3 |
A proposta não tem por objecto a imigração e o emprego legais que colidam com a autorização de residência atribuída (como no caso dos estudantes ou turistas) ou o trabalho não declarado efectuado por nacionais de países terceiros. |
4. Conteúdo da proposta
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4.1 |
A directiva proíbe o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular na UE. As infracções serão objecto de sanções (eventualmente de natureza administrativa) que podem consistir em coimas e, no caso das empresas, na possibilidade de adopção de outras medidas, incluindo a exclusão e a exigência de reembolso dos subsídios públicos concedidos e a exclusão da participação em concursos públicos. Nos casos graves poderão ser aplicadas sanções penais. |
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4.2 |
O artigo 2.o define «emprego» para efeitos da directiva. Os empregadores são definidos como pessoas singulares ou colectivas, para quem um nacional de um país terceiro exerce actividades remuneradas. |
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4.3 |
Os empregadores devem verificar, antes de empregar um nacional de um país terceiro, se essa pessoa tem autorização de residência válida pelo menos durante o período de emprego e conservar uma cópia desse documento para uma eventual inspecção. Considera-se, portanto, que os empregadores cumpriram a sua obrigação, salvo se o documento apresentado for manifestamente falso. Apenas as empresas e as pessoas colectivas são obrigadas a notificar às autoridades competentes o início e o termo do emprego dos nacionais de países terceiros, no prazo máximo de uma semana. |
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4.4 |
Os empregadores que não cumpram as proibições de emprego de nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular serão objecto de sanções efectivas, proporcionais e dissuasivas. Os empregadores são sancionados, relativamente a cada infracção, por coimas e a obrigação de pagar as despesas de repatriamento do nacional de um país terceiro (o empregador tem de pagar aos nacionais dos países terceiros qualquer remuneração em dívida proveniente do trabalho que prestaram e os impostos e contribuições para a segurança social pendentes). Nos termos do artigo 10.o, em determinadas circunstâncias, uma infracção cometida intencionalmente pode constituir uma infracção penal. |
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4.5 |
Os Estados-Membros também deverão prever sanções financeiras (coimas e as despesas de repatriamento dos nacionais de países terceiros) e outras sanções (a exclusão temporária do direito a benefícios públicos, da participação em concursos públicos, reembolso do financiamento da UE já recebido, encerramento temporário ou permanente de estabelecimentos). Também está prevista a responsabilização e possíveis sanções contra pessoas colectivas. As disposições já vigentes nos Estados-Membros sobre a responsabilidade das pessoas colectivas podem ser mantidas. |
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4.6 |
Sempre que o empregador for um subcontratante, os Estados-Membros devem assegurar que o contratante principal e o subcontratante são solidariamente responsáveis pelo pagamento de todas as sanções financeiras e das quantias em dívida. |
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4.7 |
O empregador tem de reembolsar aos nacionais de países terceiros todas as contribuições e impostos por pagar. Além disso, os Estados-Membros têm de instaurar mecanismos que desencadeiem automaticamente a exigência de pagamento das remunerações pendentes sem que o nacional do país terceiro tenha que apresentar queixa. Presume-se que a relação de trabalho tem pelo menos 6 meses, salvo se o empregador provar o contrário. Os Estados-Membros assegurarão que os nacionais de países terceiros empregados ilegalmente receberão toda a remuneração cobrada, incluindo nos casos em que já regressaram ou foram repatriados. Quando estiver em causa uma infracção penal, os nacionais de países terceiros não serão repatriados enquanto não receberem todas as quantias em dívida. |
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4.8 |
Os Estados-Membros devem assegurar que, todos os anos, pelo menos 10 % das empresas registadas no seu território são sujeitas a inspecções, a fim de controlar o emprego de nacionais de países terceiros em permanência irregular. A selecção das empresas a inspeccionar basear-se-á numa avaliação do risco, tendo em conta factores como o sector e qualquer registo anterior de ocorrência de infracção. |
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4.9 |
Os Estados-Membros devem transpor a directiva nos dois anos subsequentes à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
5. Observações na generalidade
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5.1 |
A proposta de directiva afecta dois domínios diferentes do trabalho da Comissão que estão interligados na aplicação da política de imigração: a área de liberdade, segurança e justiça e a política de emprego e social. O Comité não se opõe a pressionar tanto os empregadores desonestos como as organizações clandestinas que negoceiam pessoas indocumentadas, como consta da proposta. O Comité aprova a proposta por promover o respeito dos direitos humanos. |
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5.2 |
O Comité estima ser necessário as instituições europeias terem em conta a tomada de decisão e:
Há que ser extremamente claro quando se tratam assuntos desta delicadeza pois estão associados não só à segurança, justiça e à política de concorrência, mas também aos direitos humanos, que afectam por seu turno o mercado, as quatro liberdades e a mão-de-obra colectiva e individual. A imigração é necessária para a UE. Nos seus pareceres anteriores, o Comité salientou a necessidade de uma acção simultânea para criar oportunidades para a imigração legal e para enfrentar as causas da imigração clandestina. |
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5.3 |
A migração e a imigração legais na e para a UE necessitam ser reguladas com urgência. As restrições à migração nos Estados-Membros causaram vários problemas, impediram a livre circulação de trabalhadores entre determinados Estados-Membros e conduziram ao emprego de alguns nacionais de países terceiros e nacionais da UE em violação das disposições aplicáveis e em condições de exploração pelos seus empregadores. As medidas para lutar contra o trabalho não declarado na UE e nos Estados-Membros devem tratar da mesma forma todas as pessoas empregadas nas mesmas condições, independentemente de serem cidadãos comunitários ou de países terceiros. O Comité insta, pois, a Comissão a examinar cuidadosamente a possibilidade de ampliar a base jurídica da proposta de directiva de forma a permitir que também sejam adoptadas medidas contra o trabalho clandestino prestado por qualquer pessoa que não tenha as necessárias autorizações ou documentos. |
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5.4 |
O Comité considera que o factor de atracção dos migrantes, referido na directiva e que esta visa reduzir, não é a possibilidade do trabalho clandestino em si, mas antes a possibilidade de emprego noutro país. Por essa razão, as medidas para simplificar o procedimento de obtenção de autorização única de residência e de trabalho irão sem dúvida ajudar a reduzir o factor de atracção. Contudo, os próprios Estados-Membros devem também contribuir para a simplificação do procedimento. |
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5.5 |
Os empregadores salientaram a necessidade de lutar contra o trabalho clandestino e contra a concorrência desleal, uma vez que, os empregadores que empregam trabalhadores ilegalmente criam condições de concorrência desleais e ilegais para os empregadores honestos. |
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5.6 |
Embora a aplicação da directiva seja da responsabilidade dos Estados-Membros, a Comissão devia aperceber-se de que não será tarefa fácil, na medida em que não há órgãos administrativos de controlo suficientes, há problemas na repartição das responsabilidades entre os diferentes órgãos envolvidos e há um grande número de empresas a fiscalizar. A força da directiva deve residir na sua aplicação efectiva. |
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5.7 |
As instituições europeias deverão usar os mesmos conceitos utilizados pelas organizações regionais e internacionais e em direito internacional, que são, portanto, internacionalmente reconhecidos, como «irregular» ou «trabalhador migrante sem documentos», e não «trabalhadores clandestinos» ou «imigração clandestina». O conceito «imigrante clandestino» tem conotações muito negativas. A proposta de directiva pode ajudar a exacerbar esses conceitos. Pode dar origem a uma maior discriminação e xenofobia em relação a todos os trabalhadores migrantes, que podem ser sujeitos a fiscalizações apenas com base na sua aparência. |
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5.8 |
Apesar de algumas dúvidas em relação à proposta de directiva, o Comité estima que as propostas constantes da directiva que deverão trazer benefícios na prática devem ser consolidadas. A lista dessas propostas está apresentada nas «observações na especialidade». |
6. Observações na especialidade
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6.1 |
Artigo 1.o — Este artigo devia permitir que os Estados-Membros, que já adoptaram medidas para regular a migração irregular, mantenham as disposições nacionais mais vantajosas para os trabalhadores. |
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6.2 |
Artigo 2.o — As definições deveriam ser alteradas da seguinte forma:
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6.3 |
Artigo 4.o, n.o 1, alínea c) — O empregador tem de conservar uma cópia da autorização de residência durante um período superior ao do próprio período de emprego, dado que em determinados sectores o emprego é geralmente de curta duração e o empregador muda com frequência. |
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6.4 |
Artigo 5.o
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6.5 |
Artigo 6.o
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6.6 |
Artigo 7.o
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6.7 |
O artigo 8.o refere outras medidas que podem ser adoptadas pelos Estados-Membros.
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6.8 |
O artigo 9.o define a responsabilidade dos contratantes principais e dos subcontratantes intermediários no pagamento das sanções e das quantias em dívida. Seria útil esclarecer em que circunstâncias tal é de aplicação. Em alguns sectores com longas cadeias de subcontratantes, tal como a indústria automóvel, é difícil garantir que os fabricantes e subcontratantes que produzem diferentes peças em diferentes locais e países sejam solidariamente responsáveis. O Comité considera que os contratantes principais deviam ser capazes de garantir a sua desresponsabilização através de medidas de precaução apropriadas. |
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6.9 |
Artigo 10.o
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6.10 |
Artigo 14.o
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6.11 |
Artigo 15.o Aprova a disposição que estipula que os Estados-Membros devem garantir que, por ano, pelo menos 10 % das empresas são inspeccionadas. No entanto, a eficácia da proposta de directiva dependerá da aplicação efectiva desta disposição. Na maioria dos Estados-Membros, serão necessários funcionários e recursos financeiros adicionais para a aplicar. Sem isso, essas obrigações suplementares conduzirão indubitavelmente a uma desigualdade de tratamento das partes envolvidas. |
Bruxelas, 12 de Março de 2008.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Dimitris DIMITRIADIS
(1) Ver o parecer do CESE de 15.12.2004 sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estudo sobre as relações entre a imigração legal e a imigração clandestina», relator Luís Miguel PARIZA CASTAÑOS (JO C 157 de 28.6.2005).
Ver o parecer do CESE de 9.6.2005 sobre o «Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica», relator Luís Miguel PARIZA CASTAÑOS (JO C 286 de 17.11.2005).
Ver o parecer do CESE, de 15.12.2005, sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Programa da Haia: dez prioridades para os próximos cinco anos — Parceria para a renovação europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça», relator: Luís Miguel PARIZA CASTAÑOS (JO C 65 de 17.3.2006).
(2) COM(2005) 669 final.
(3) COM(2006) 402 final.
(4) Comunicação da Comissão sobre as «Prioridades de acção na luta contra a imigração clandestina de nacionais de países terceiros» — COM (2006) 402 final.
(5) COM(2007) 248 final.
(6) COM(2007) 637 final.
(7) COM(2007) 638 final.
(8) COM(2007) 628 final.
ANEXO
do Comité Económico e Social Europeu
As seguintes propostas de alteração, embora tendo sido rejeitadas durante o debate em plenária, recolheram um número de votos favoráveis que representam pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (nos termos do n.o 3 do artigo 54.o do Regimento).
Ponto 1.7
Alterar como segue:
«A experiência internacional indica que a luta contra o trabalho não declarado é mais eficaz quando se baseia em vias de acção paralelas e concomitantes. Assim, além de permitir a migração legal de trabalhadores nos sectores da economia com o número mais elevado de trabalhadores imigrantes ilegais, é necessário organizar campanhas de informação e educação que salientem o impacto do trabalho não declarado. Acresce ser aconselhável uma política de sanções uniformes contra os empregadores, independentemente da nacionalidade dos trabalhadores não declarados. A proposta de directiva deve, pois, fazer parte de um conjunto mais vasto de ser coordenada com medidas para combater o trabalho não declarado, incluindo junto dos imigrantes clandestinos, e não representar um instrumento de política fundamental, como proposto pela Comissão .».
Resultado da votação
A favor: 64 Contra: 101 Abstenções: 9
Ponto 5.3
Alterar como segue.
«A migração e a imigração legais na e para a UE necessitam ser reguladas com urgência. As restrições à migração nos Estados-Membros causaram vários problemas, impediram a livre circulação de trabalhadores entre determinados Estados-Membros e conduziram ao emprego de alguns nacionais de países terceiros e nacionais da UE em violação das disposições aplicáveis e em condições de exploração pelos seus empregadores. As medidas para lutar contra o trabalho não declarado na UE e nos Estados-Membros devem tratar da mesma forma todas as pessoas empregadas nas mesmas condições, independentemente de serem cidadãos comunitários ou de países terceiros. O Comité insta, pois, a Comissão a examinar cuidadosamente a possibilidade de ampliar a base jurídica da proposta de directiva de forma a permitir que também sejam adoptadas medidas contra o trabalho clandestino prestado por qualquer pessoa que não tenha as necessárias autorizações ou documentos constam já da agenda da Comissão e dos parceiros sociais, estando a ser debatidas as medidas de combate a este fenómeno negativo. O Comité recomenda que as medidas destinadas a eliminar a imigração clandestina e o trabalho não declarado sejam objecto de estreita coordenação .».
Resultado da votação
A favor: 56 Contra: 102 Abstenções: 10
Ponto 6.6
Aditamento dos parágrafos sublinhados:
«Artigo 7.o
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Este artigo também deve estipular que o dever de pagamento corre a partir do dia em que é apresentado o pedido de pagamento e não a partir da data em que produz efeitos jurídicos. |
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Os direitos dos trabalhadores ao abrigo do contrato de trabalho devem permanecer em vigor independentemente de terem ou não uma autorização de trabalho ou de residência. |
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Tem de se tomar em consideração que pode ser difícil, na prática, o pagamento dos salários em dívida a um trabalhador que já tenha regressado a casa. |
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É também necessário garantir que os salários são pagos à pessoa certa. |
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O Comité entende que os créditos emergentes da relação de trabalho são de natureza privada, devendo ser reclamados pelos interessados junto dos órgãos competentes dos Estados-Membros, pelo que deverá ser suprimida a referência constante da alínea a) do n. o 2 deste artigo 7. o à desnecessidade de apresentação de queixa ou reclamação pelo interessado para que sejam desencadeados os procedimentos necessários à regularização desse créditos. |
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Sem prejuízo, o Comité entende que os Estados-Membros devem assegurar aos trabalhadores de países terceiros em situação irregular todo o apoio necessário para reclamar os seus créditos laborais e que esta garantia deve ficar expressa no artigo. |
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O Comité acredita que o estabelecimento da presunção (no caso seis meses) de duração da relação de trabalho prevista neste artigo 7. o n. o 2 alínea b) pode funcionar, ela própria, como um novo, apelativo e eventualmente decisivo factor de atracção da imigração irregular para o território da UE, na medida em que coloca o trabalhador irregular numa situação muito vantajosa comparativamente aos demais trabalhadores. Além disso, trata-se de uma solução manifestamente inadequada às relações de trabalho de curta e muito curta duração (por exemplo, campanhas agrícolas). Assim, tudo ponderado, é opinião do Comité que a disposição em causa (alínea b) do n. o 2 do artigo 7. o ) deve ser suprimida.». |
Resultado da votação
A favor: 59 Contra: 111 Abstenções: 11
Ponto 6.8
Aditar ponto.
«O artigo 9.o define a responsabilidade dos contratantes principais e dos subcontratantes intermediários no pagamento das sanções e das quantias em dívida. Seria útil esclarecer em que circunstâncias tal é de aplicação. O contratante principal e os subcontratantes que não empregarem directamente nacionais de países terceiros em situação irregular devem ser solidariamente responsáveis relativamente às sanções previstas nos artigos 6. o e 7. o unicamente quando se provar que tinham conhecimento de que o seu subcontratante empregava nacionais de países terceiros em situação irregular. Em alguns sectores com longas cadeias de subcontratantes, tal como a indústria automóvel, é difícil garantir que os fabricantes e subcontratantes que produzem diferentes peças em diferentes locais e países sejam solidariamente responsáveis. O mesmo é aplicável ao sector da construção. O Comité considera que os contratantes principais deviam ser capazes de garantir a sua desresponsabilização através de medidas de precaução apropriadas.».
Resultado da votação
A favor: 57 Contra: 106 Abstenções: 8
Ponto 6.9
Alterar como segue.
«Artigo 10.o
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Nos termos deste artigo, uma infracção constitui uma infracção penal (nos termos do artigo 3.o) quando cometida “intencionalmente”No entanto, uma vez que isso é difícil de provar, uma melhor definição de infracção penal seria indicar que o empregador “estava ao corrente” ou “poderia estar ao corrente” da infracção penal. |
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No tocante à infracção definida no n.o 1, alínea a), a repetição da infracção ao artigo 3.o deve ser considerada infracção penal. |
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No caso de uma infracção ser considerada infracção penal intencional, nos termos do n.o 1, alínea a), é importante ter em consideração a possibilidade de os processos judiciais serem demorados. Existe o risco de essa disposição não ser aplicada se os Estados-Membros decidirem que a questão de determinar se uma infracção ocorreu deva ser objecto de uma decisão judicial ou das autoridades nacionais no decurso de um período de dois anos. Uma vez que esses processos podem arrastar-se no tempo e podem ser utilizadas todas as vias de recurso possíveis, essa disposição poderá até não ser posta em prática. |
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Na transposição deste artigo nos Estados-Membros tem de se prever uma clara divisão de competências entre os órgãos administrativos que aplicam sanções e os tribunais competentes de forma a evitar potenciais conflitos de competências.». |
Resultado da votação
A favor: 66 Contra: 100 Abstenções: 10
Ponto 6.11
Alterar como segue:
«Artigo 15.o
Aprova a disposição que estipula que os Estados-Membros devem garantir que, por ano, pelo menos 10 % das empresas são inspeccionadas. No entanto, a eficácia da proposta de directiva dependerá da aplicação efectiva desta disposição. Os Estados-Membros devem seleccionar as empresas a inspeccionar com base numa avaliação de risco que terá em conta, além doutros critérios julgados adequados e próprios, factores como a maior ou menor vulnerabilidade do sector de actividade ao fenómeno da contratação de imigrantes em situação irregular e a existência de antecedentes das próprias empresas nesta matéria. O artigo deve consignar que é desejável que os Estados-Membros consigam garantir a inspecção anual a, pelo menos, 10 % do universo das empresas assim seleccionadas. Na maioria dos Estados-Membros, poderão ser serão necessários funcionários e recursos financeiros adicionais para a aplicar. Sem isso, essas obrigações suplementares poderão conduzir conduzirão indubitavelmente a uma desigualdade de tratamento das partes envolvidas»
Resultado da votação
A favor: 65 Contra: 105 Abstenções: 8