P9_TA(2020)0066

Prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças: operações de cabotagem entre a Alemanha e a Suíça ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a Alemanha a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário existente com a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países (COM(2019)0221 — C9-0001/2019 — 2019/0107(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 323/14)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0221),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 2.o, n.o 1 e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0001/2019),

—	Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de setembro de 2019 (1),

—	Após consulta do Comité das Regiões,

—	Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0006/2020),

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue,

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 14 de 15.01.2020, p. 118.