a)

assegurar que as possibilidades de pesca acordadas sejam coerentes com o direito internacional e, em particular, com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, e com o Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, de 1995;

b)

assegurar o respeito dos compromissos que assumiu no plano internacional;

c)

assegurar a coerência e a sinergia com as políticas que pratica no âmbito das suas relações bilaterais no domínio das pescas com outros países terceiros e no âmbito de organizações regionais de gestão das pescas, bem como a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;

d)

assegurar que os TAC e outras medidas funcionalmente associadas sejam fixados de forma coerente com o Acordo de Comércio e Cooperação e tenham plenamente em conta quaisquer medidas ou orientações estabelecidas pelo Comité Especializado das Pescas (CEP).

e)

assegurar que os TAC sejam determinados conjuntamente em conformidade com o objetivo da política comum das pescas (PCP) de assegurar que as pescas sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de forma coerente com os objetivos de obtenção de benefícios económicos, sociais e de emprego, incluindo o objetivo fundamental de conservação integrado nesta política, a saber, o rendimento máximo sustentável (RMS), bem como com os planos plurianuais aplicáveis;

f)

atuar em consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da PCP.

g)

assegurar regras não discriminatórias para a frota da União, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União;

h)

estabelecer um calendário para as consultas anuais relativas às possibilidades de pesca;

i)

assegurar a coerência com a legislação ambiental da União, em particular com a Diretiva 2008/56/CE, bem como com outras políticas da União.

a)

estabelecer TAC com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, de modo a alcançar a taxa de exploração que resulte no RMS;

b)

estabelecer TAC com base na abordagem da precaução em matéria de pesca sempre que os referidos pareceres científicos sobre a taxa de exploração que resulte no RMS não estejam disponíveis;

c)

prevenir a sobreexploração das unidades populacionais pertinentes mediante a fixação de TAC a um nível semelhante ao dos anos anteriores caso não estejam disponíveis pareceres científicos;

d)

combinar diferentes pareceres científicos para a fixação dos TAC, nomeadamente nos casos em que esses pareceres combinem o RMS e os pareceres de precaução, para os TAC em que existe uma discrepância entre a zona abrangida pelo parecer e as zonas de gestão e para aqueles que abrangem mais do que uma espécie e procurar a abordagem adequada para tomar em conta os pareceres ao determinar os TAC para os rajídeos;

e)

estabelecer TAC com uma avaliação do RMS e um parecer sobre o FRMS em conformidade com o objetivo de RMS da PCP e com os planos plurianuais aplicáveis; sempre que os planos plurianuais permitam a utilização dos intervalos de FRMS fornecidos pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), a União deverá procurar utilizar essas disposições, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas naqueles planos plurianuais;

f)

fixar TAC com base na abordagem de precaução correspondente aos pareceres de referência constantes das fichas de parecer científico do CIEM com um parecer de precaução para: i) unidades populacionais que são objeto de capturas acessórias (no âmbito dos planos plurianuais); ii) unidades populacionais-alvo (no âmbito dos planos plurianuais) em relação às quais o CIEM emite apenas pareceres de precaução; e iii) TAC com um parecer de precaução plurianual nos casos em que deve ser assegurada a estabilidade;

g)

ter em conta a dificuldade de, numa pescaria mista, pescar simultaneamente todas as unidades populacionais ao nível RMS, em especial nos casos em que é difícil evitar o fenómeno das espécies bloqueadoras, incluindo os TAC em que são preconizadas capturas nulas tanto para as espécies-alvo como para capturas acessórias; a União deverá procurar acompanhar a fixação do nível dos TAC de medidas corretivas, quando tal seja pertinente no âmbito dos planos plurianuais nas bacias marítimas pertinentes.

h)

fixar os TAC para fins científicos ou de monitorização de acordo com o parecer científico;

i)

assegurar a coerência com o direito aplicável da União em relação a determinadas espécies e unidades populacionais;

j)

convergir quanto às espécies cuja pesca deve ser proibida, com base nos pareceres científicos, incluindo a proibição geral da pesca de tubarões de profundidade;

k)

chegar a acordo sobre abordagens relativas ao método e à aplicação dos ajustamentos aos TAC acordados na sequência da aplicação de isenções da obrigação de desembarque (isenções de minimis e isenções ligadas à capacidade de sobrevivência no que respeita à obrigação de desembarque de todas as capturas); a União deverá procurar chegar ao máximo nível de consenso possível para as abordagens dessas isenções, de modo coerente com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1380/2013;

l)

chegar a acordo sobre a abordagem para a conservação do robalo do Norte, com base no parecer científico do CIEM;

m)

chegar a acordo sobre outras medidas funcionalmente associadas aos TAC, em particular sobre as condições especiais em vigor e as flexibilidades interzonais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1380/2013, designadamente o artigo 15.o, n.os 8 e 9;

n)

identificar, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e em conformidade com o artigo 499.o, n.o 4, do Acordo de Comércio e Cooperação, as unidades populacionais que devem ser consideradas «unidades populacionais especiais» para efeitos da fixação de TAC provisórios caso as consultas anuais não possam ser terminadas atempadamente em conformidade com o artigo 498.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação;

o)

chegar a acordo sobre pedidos conjuntos ao CIEM sempre que seja necessário um parecer complementar;

p)

assegurar que os níveis dos TAC, em conformidade com os pareceres científicos, sejam fixados a tempo do início da campanha de pesca da galeota, da espadilha e da faneca-da-noruega no mar do Norte, caso a campanha de pesca não siga o ano civil;

q)

manter o atual mecanismo provisório de troca de quotas enquanto o CEP não criar um mecanismo permanente.