ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
21 de Março de 1991 ( *1 )
No processo C-314/89,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo Finanzgericht de Munique (República Federal da Alemanha), destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre
Siegfried Rauh
e
Hauptzollamt Nürnberg-Fürth (República Federal da Alemanha),
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e validade do artigo 3.°-A do Regulamento (CEE) n.° 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5.°-C do Regulamento CEE n.° 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F2 p. 146), na versão dada pelo Regulamento (CEE) n.° 764/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989 (JO L 84, p. 2),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, G. C. Rodríguez Iglesias, Sir Gordon Slynn, F. Grévisse e M. Zuleeg, juízes,
advogado-geral: J. Mischo
secretano: J. A. Pompe, secretário adjunto
vistas as observações apresentadas:
|
— |
em representação de S. Rauh, demandante no processo principal, por Gerd Gorewoda e Hartmut Heinrich, advogados no foro de Munique, |
|
— |
em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Dierk Booß, consultor jurídico, e Klaus-Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, |
|
— |
em representação do Conselho das Comunidades Europeias, por Arthur Bräutigam, administrador principal, na qualidade de agente, |
visto o relatório para audiência,
ouvidas as alegações das partes na audiência de 13 de Novembro de 1990,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 15 de Janeiro de 1991,
profere o presente
Acórdão
|
1 |
Por decisão de 2 de Outubro de 1989, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Outubro seguinte, o Finanzgericht de Munique colocou, nos termos do artigo 177.°, do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação e validade do artigo 3.°-A do Regulamento (CEE) n.° 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.°-C do Regulamento (CEE) n.° 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F2 p. 146), na versão dada pelo Regulamento (CEE) n.° 764/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989 (JO L 84, p. 2). |
|
2 |
Estas questões foram suscitadas no àmbito de um processo entre Siegfried Rauh, que explora uma empresa agrícola, e o Hauptzollamt de Nürnberg-Fürth (posto aduaneiro principal de Nürnberg-Fürth), relativo a uma quantidade de referência a título de regime de imposição suplementar sobre o leite. |
|
3 |
S. Rauh tomou a seu cargo a exploração agrícola em causa em 1 de Janeiro de 1985, na qualidade de futuro herdeiro da mesma, nos termos de um contrato celebrado com seus pais. Estes haviam anteriormente subscrito um compromisso de não comercialização, nos termos do Regulamento (CEE) n.° 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e produtos lácteos e de reconversão de efectivos de bovinos orientados para a produção leiteira (JO L 131, p. 1). O período quinquenal de não comercialização terminou em 21 de Dezembro de 1984, ou seja, pouco antes de S. Rauh ter tomado a seu cargo a exploração. |
|
4 |
Em 1989, depois de o Regulamento de alteração n.° 764/89 ter introduzido o artigo 3.°-A no Regulamento n.° 857/84, S. Rauh solicitou das autoridades alemãs competentes a atribuição de uma quantidade de referência específica, nos termos desta nova disposição. O seu pedido foi indeferido com fundamento no facto de apenas ter tomado a cargo a exploração depois de findo o período de não comercialização, não podendo, em consequência, beneficiar de qualquer direito nos termos desta disposição. Foi desta decisão de indeferimento que S. Rauh recorreu para o Finanzgericht de Munique. |
|
5 |
Por entender que a decisão a tomar depende da interpretação e, sendo caso disso, da validade da regulamentação comunitária na matéria, o Finanzgericht de Munique suspendeu a instância e colocou ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, as seguintes questões prejudiciais:
|
|
6 |
Para mais ampla exposição dos factos no processo principal, das disposições comunitárias em causa, bem como no desenrolar do processo e das observações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal. |
Quanto à primeira questão
|
7 |
A primeira questão visa, no essencial, determinar se o artigo 3.°-A do Regulamento n.° 857/84 deve ser interpretado no sentido de que autoriza, nas condições que estabelece, a atribuição de uma quantidade de referência específica a um produtor que tomou a seu cargo uma exploração, por transmissão hereditária ou equiparada, após ter caducado a obrigação de não comercialização assumida, nos termos do Regulamento n.° 1078/77, pelo autor da sucessão. |
|
8 |
Convém recordar, a título liminar, que a regulamentação comunitária nesta matéria de imposições suplementares sobre o leite não continha, inicialmente, qualquer disposição específica que previsse a atribuição de uma quantidade de referência aos produtores que, em execução de uma obrigação assumida nos termos do Regulamento n.° 1078/77, não tivessem fornecido leite durante o ano de referência retido pelo Estado-membro em causa. Nos acórdãos de 28 de Abril de 1988, Mulder (120/86, Colect., p. 2321), e Von Deetzen (170/86, Colect, p. 2355), o Tribunal de Justiça declarou, contudo, a nulidade dessa regulamentação por violação do princípio da confiança legítima, ao não prever essa atribuição. |
|
9 |
Nos citados acórdãos, o Tribunal de Justiça decidiu que o operador que tenha decidido da sua livre vontade interromper a produção durante certo tempo não pode legitimamente esperar retomar a exploração nas mesmas condições que vigoravam anteriormente, sem que lhe sejam aplicadas as regras eventualmente adoptadas entretanto no âmbito da política de mercado ou da política de estruturas (acórdão Mulder, n.° 23, e acórdão Von Deetzen, n.° 12), mas que, no entanto, quando esse operador tenha sido incitado por um acto da Comunidade a suspender a comercialização por um período limitado, no interesse geral e mediante pagamento de um prêmio, pode legitimamente esperar não ficar sujeito, no fim do seu compromisso, a restrições que o afectem de forma específica, pelo facto de, precisamente, ter feito uso das oferecidas pela regulamentação comunitária (acórdão Mulder, n.° 24, e acórdão Von Deetzen, n.° 13). |
|
10 |
Foi na sequência destes acórdãos que o Conselho adoptou, em 20 de Março de 1989, o citado Regulamento n.° 764/89. Este regulamento acrescentou ao Regulamento n.° 857/84 um artigo 3.°-A, que estabelece, no essencial, que os produtores que, em execução de uma obrigação assumida nos termos do Regulamento n.° 1078/77, não tenham fornecido leite durante o ano de referência, obterão, sob determinadas condições, uma quantidade de referência específica calculada em função da quantidade de leite entregue ou da quantidade de equivalente-leite vendida pelo produtor durante o período de 12 meses anterior ao mês de apresentação do pedido de prémio de não comercialização ou de reconversão. |
|
11 |
Esta disposição foi completada pelo artigo 7.°-A do Regulamento (CEE) n.° 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de 1988, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.°-C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 (JO L 139, p. 12), na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1033/89 da Comissão, de 20 de Abril de 1989 (JO L 110, p. 27), cujo primeiro parágrafo estabelece, designadamente, que «em caso de sucessão na exploração por morte ou negócio gratuito, a quantidade de referência específica atribuída nos termos do artigo 3.°-A do Regulamento (CEE) n.° 857/84 é transferida... na condição de o produtor que retoma a exploração, no total ou em parte, se obrigar, por escrito, a respeitar os compromissos do seu predecessor». |
|
12 |
O citado primeiro parágrafo do artigo 7° -A apenas abrange, contudo, a hipótese de a exploração em causa estar já dotada, no momento da sucessão ou transmissão equiparada, de uma quantidade de referência específica, nos termos do artigo 3.°-A do Regulamento n.° 857/84. Pelo contrário, não regula a situação, como a que é objecto do processo principal, em que o próprio autor da sucessão também não beneficiava dessa quantidade de referência específica. |
|
13 |
Idêntica conclusão se aplica ao n.° 1 do artigo 7° do Regulamento n.° 857/84, cujas disposições relativas à transmissão de uma exploração por herança em nenhum caso abrangem a hipótese de uma exploração que, à data da transmissão, não estava dotada de uma quantidade de referência. |
|
14 |
Conclui-se que um produtor que se encontre em situação idêntica à do demandante no processo principal apenas poderá, quando muito, invocar o artigo 3.°-A do Regulamento n.° 857/84, para reclamar uma quantidade de referência. |
|
15 |
A este respeito, a Comissão argumenta que o direito de obtenção de uma quantidade de referência, conferido pelo artigo 3.°-A do Regulamento n.° 857/84, é uma contrapartida da obrigação de não comercialização. Em consequência, só o produtor que tenha, ele próprio, cumprido tal obrigação pode beneficiar dessa disposição. Embora o artigo 3.°-A seja, assim, susceptível de ser invocado por um herdeiro ou equiparado que tome a seu cargo a exploração no decurso do período de não comercialização, desde que cumpra as obrigações assumidas pelo autor da sucessão, essa disposição não pode, pelo contrário, beneficiar o herdeiro ou equiparado que, como sucede no caso presente, tome a seu cargo a exploração após finda a obrigação de não comercialização assumida pelo de cujus. |
|
16 |
Este ponto de vista não pode ser acolhido. |
|
17 |
Com efeito, é jurisprudência constante (ver, por último, o acórdão de 25 de Novembro de 1986, Klensch e outros, n.° 21, 201/85 e 202/85, Colect., p. 3477) que a interpretação de um texto de direito derivado comunitário, sempre que necessária, deve ser feita, na medida do possível, no sentido da sua conformidade com as disposições do Tratado e os princípios gerais de direito comunitário. |
|
18 |
A este respeito, cabe declarar que um produtor que, como sucede no caso submetido ao órgão jurisdicional nacional, tenha sido privado, em virtude da aplicação de disposições comunitárias que violam o princípio da confiança legítima, da faculdade de obter uma quantidade de referência no momento em que caduca a obrigação assumida nos termos do Regulamento n.° 1078/77, não pode, em consequência, transferir o benefício da atribuição dessa quantidade a um seu herdeiro ou sucessor, no âmbito de uma transmissão equiparada à herança. Tal produtor fica, assim, sujeito a restrições que o afectam de forma específica, em consequência, precisamente, da obrigação de não comercialização que assumiu. |
|
19 |
Tais restrições mantêm-se caso o artigo 3.°-A do Regulamento n.° 857/84 seja interpretado no sertido de não autorizar esse herdeiro ou sucessor a obter, pelas mesmas razões que o próprio produtor, a atribuição de uma quantidade de referência específica, nas condições estabelecidas nas disposições daquele artigo. |
|
20 |
A este respeito, a Comissão objectou que, mesmo admitindo que o produtor que assumiu uma obrigação nos termos do Regulamento n.° 1078/77 pode invocar o princípio da confiança legítima para que o seu herdeiro ou equiparado, que tome a seu cargo a exploração após findo período de não comercialização, obtenha uma quantidade de referência específica, tal hipótese deve, no entanto, ser limitada ao caso de o de cujus ter feito o necessário, antes da transmissão da exploração, para que esta seja dotada de uma quantidade de referência específica, o que implica, designadamente, que tenha formulado um pedido nesse sentido. |
|
21 |
Esta objecção não pode ser acolhida, dado não se poder censurar um produtor por não ter formulado um pedido de atribuição de uma quantidade de referência a que de forma alguma tinha direito nos termos da regulamentação comunitária então aplicável. |
|
22 |
Conclui-se que o artigo 3.°-A do Regulamento n.° 857/84, caso seja interpretado da forma que a Comissão pretende, se torna incompatível com as exigências decorrentes do princípio da confiança legítima, conforme foi aplicado nos citados acórdãos Mulder e Von Deetzen; |
|
23 |
Pelo contrário, essa incompatibilidade pode ser evitada caso esse artigo seja interpretado no sentido de que nos «produtores» a que se refere se incluem, para além dos exploradores agrícolas que tenham, eles próprios, assumido uma obrigação nos termos do Regulamento n.° 1068/77, também aqueles que, caducada a obrigação assumida pelo explorador, tomaram a seu cargo a exploração em causa por via de herança ou transmissão equiparada. |
|
24 |
Nestas condições, deve acolher-śe esta última interpretação. |
|
25 |
Por todas estas razões, cabe responder à primeira questão que o artigo 3.°-A do Regulamento n.° 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5.°-C do Regulamento n.° 804/68, no sector de leite e produtos lácteos, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 764/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, deve ser interpretado no sentido de que permite, nas condições nele fixadas, a atribuição de uma quantidade de referência específica' a um produtor que tenha tomado a seu cargo uma exploração, por transmissão hereditária ou equiparada, após ter caducado a obrigação de não comercialização assumida pelo autor da sucessão, nos termos do Regulamento n.° 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977. |
Quanto à segunda questão
|
26 |
Atendendo à resposta dada à primeira questão, a segunda questão fica sem objecto. |
Quanto às despesas
|
27 |
As despesas efectuadas pelo Conselho das Comunidades Europeias e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. |
|
Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção), pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Finanzgericht de Munique, por decisão de 2 de Outubro de 1989, declara: |
|
O artigo 3.°-A do Regulamento (CEE) n.° 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição refenda no artigo 5.°-C do Regulamento (CEE) n.° 804/68, no sector do leite e produtos lácteos, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 764/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, deve ser interpretado no sentido de que permite, nas condições nele fixadas, a atribuição de uma quantidade de referência específica a um produtor que tenha tomado a seu cargo uma exploração, por transmissão hereditária ou equiparada, após ter caducado a obrigação de não comercialização assumida, nos termos do Regulamento (CEE) n.° 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, pelo autor da sucessão. |
|
Moitinho de Almeida Rodríguez Iglesias Slynn Grévisse Zuleeg Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 21 de Março de 1991. O secretário J.-G. Giraud O presidente da Quinta Secção J. C. Moitinho de Almeida |
( *1 ) Língua do processo: alemão.