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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1283 |
27.6.2025 |
DECISÃO (PESC) 2025/1283 DO CONSELHO
de 26 de junho de 2025
que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 12 de dezembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1) que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa). |
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(2) |
Em 25 de junho de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/1806 (2), que prorrogou o mandato da EU BAM Rafa até 30 de junho de 2025. |
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(3) |
Nas suas Conclusões de 20 de março de 2025, o Conselho Europeu declarou que a União Europeia continua firmemente empenhada numa paz duradoura e sustentável baseada na solução assente na coexistência de dois Estados e que está pronta a contribuir para todos os esforços em prol dessa solução, e apelou a todas as partes para que se abstivessem de ações que comprometessem a sua viabilidade. O Conselho Europeu declarou ainda que a União continuará a trabalhar com os parceiros regionais e internacionais para esse efeito e continuará a apoiar a Autoridade Palestiniana e o seu programa de reformas. |
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(4) |
Em 30 de abril de 2025, no contexto da revisão estratégica coordenada da EU BAM Rafa e da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou em prorrogar os mandatos das duas missões até 30 de junho de 2027. O CPS concordou ainda que a EU BAM Rafa deverá poder executar projetos, inclusive com fundos externos, e, por conseguinte, deverá ser dotada de uma célula de projetos para esse efeito. |
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(5) |
Tendo em conta as informações fornecidas por Israel e pela Autoridade Palestiniana, a EU BAM Rafa deverá ser prorrogada por um ano. |
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(6) |
Por conseguinte, a Ação Comum 2005/889/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
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(7) |
A EU BAM Rafa será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:
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1) |
Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2025 e 30 de junho de 2026 é de 7 493 238,13 EUR.» ; |
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2) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 13.o-A Célula de Projetos 1. A EU BAM Rafa é dotada de uma Célula de Projetos para identificar e executar projetos que estejam em consonância com os objetivos da Missão e que facilitem a realização do mandato. Na medida do necessário, a EU BAM Rafa facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a responsabilidade destes, em domínios relacionados com a EU BAM Rafa e que apoiem os seus objetivos. 2. Sob reserva do n.o 3, a EU BAM Rafa está autorizada a recorrer a contribuições financeiras da União e dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados como completando de forma coerente as demais ações da EUBAM Rafa, se os projetos:
Assim que a Comissão ou os Estados em causa tenham formalmente proposto que a sua contribuição financeira seja gerida pela EU BAM Rafa, a EU BAM Rafa celebra um convénio com a Comissão ou com os Estados em causa para regular, nomeadamente, os procedimentos específicos de resposta a queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em resultado de atos ou omissões da EU BAM Rafa na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados. Em caso algum podem os Estados contribuintes invocar a responsabilidade da União ou do AR por atos ou omissões da EU BAM Rafa na utilização dos fundos disponibilizados pelos referidos Estados. 3. As contribuições financeiras da União, dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a Célula de Projetos estão sujeitas à aceitação pelo CPS.» |
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3) |
No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão caduca em 30 de junho de 2026.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2025.
Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
A. SZŁAPKA
(1) Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (JO L 327 de 14.12.2005, p. 28, ELI: http://data.europa.eu/eli/joint_action/2005/889/oj).
(2) Decisão (PESC) 2024/1806 do Conselho, de 25 de junho de 2024, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (JO L, 2024/1806, 26.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1806/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1283/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)