2003R2199 — PT — 16.10.2004 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2199/2003 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2003

que estabelece medidas transitórias para a aplicação em 2004 do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, no respeitante ao regime de pagamento único por superfície para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece normas transitórias para a aplicação em 2004 do regime de pagamento único por superfície nos novos Estados-Membros previsto no artigo 1.oB do Regulamento (CE) n.o 1259/1999.

Artigo 2.o

Taxa de câmbio

O facto gerador na conversão para as moedas nacionais dos novos Estados-Membros do montante a conceder no âmbito do regime de pagamento único por superfície será 1 de Julho de 2004.

A taxa de câmbio a utilizar será a média das taxas de câmbio aplicáveis no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Junho de 2004, calculada pro rata temporis.

A Comissão fixará a taxa de câmbio média até 31 de Julho de 2004.

Artigo 3.o

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 2419/2001

O Regulamento (CE) n.o 2419/2001 é aplicável ao regime de pagamento único por superfície, excepto no respeitante ao n.o 1, alínea c), e ao n.o 2 do artigo 5.o, aos n.os 2 e 3 do artigo 6.o, aos artigos 7.o, 9.o e 10.o, aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 13.o, ao n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 18.o, aos artigos 24.o a 29.o, ao n.o 3 do artigo 31.o e aos artigos 32.o a 43.o

▼M1

Artigo 4.o

Aplicação do pagamento único por superfície

1.  Para beneficiar do regime de pagamento único por superfície, os agricultores devem apresentar à autoridade competente, até uma data-limite a fixar pelos novos Estados-Membros e que não deve ser posterior a 15 de Julho de 2004, um pedido que indique as superfícies elegíveis em conformidade com as condições previstas no n.o 5 do artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

2.  Para as alterações dos pedidos, na acepção do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, do regime de pagamento único por superfície, a data referida no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 será uma data não posterior a 15 de Julho de 2004, a fixar pelo novo Estado-Membro.

3.  Os pedidos de pagamento único por superfície serão considerados pedidos de ajudas na acepção da alínea i) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001.

▼B

Artigo 5.o

Reduções e exclusões relativas às condições de elegibilidade

1.  Salvo em casos de força maior ou em circunstâncias excepcionais, definidos no artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, sempre que um controlo administrativo ou controlo no local revele que a diferença estabelecida entre a superfície declarada e a superfície determinada, na acepção da alínea r) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, é superior a 3 % e inferior ou igual a 30 % da superfície determinada, o montante a conceder ao abrigo do regime de pagamento único por superfície será deduzido, para o ano em causa, do dobro da diferença determinada.

Se a diferença for superior a 30 % da superfície determinada, não será concedida qualquer ajuda no ano em causa.

Se a diferença exceder 50 %, o agricultor será de novo excluído do benefício da ajuda até um montante correspondente à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada. Este montante será imputado aos pagamentos de ajudas a que o agricultor tenha direito no contexto dos pedidos que apresentar nos três anos civis seguintes ao ano civil da constatação.

2.  Se as diferenças entre a superfície declarada e a superfície determinada decorrerem de irregularidades cometidas intencionalmente, a ajuda a que o agricultor teria direito não será concedida no ano civil em causa.

Além disso, se a diferença exceder 20 % da superfície determinada, o agricultor será de novo excluído do benefício da ajuda até um montante correspondente à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada. Este montante será imputado aos pagamentos de ajudas a que o agricultor tenha direito no contexto dos pedidos que apresentar nos três anos civis seguintes ao ano civil da constatação.

3.  As normas de concessão da ajuda para fins de determinação da superfície na acepção do artigo 2.o, alínea r), do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 são as estabelecidas no n.o 5 e no n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 1.oB do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 e no artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 6.o

Boas condições agrícolas e ambientais

1.  Os novos Estados-Membros assegurarão que todas as terras agrícolas, incluindo as terras que já não são utilizadas para fins de produção, sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais.

Com base no quadro que consta do anexo, os novos Estados-Membros definirão exigências mínimas aplicáveis às boas condições agrícolas e ambientais, atendendo às características específicas das superfícies em causa, nomeadamente condições pedológicas e climáticas, sistemas de exploração existentes, utilização das terras, rotação das culturas, práticas culturais e estruturas agrícolas.

2.  Em caso de incumprimento, em 2004, das exigências mínimas referidas no n.o 1, devido a uma acção ou omissão directamente imputável ao agricultor, o montante total determinado no âmbito do regime de pagamento único por superfície respeitante ao ano civil de 2004 será reduzido do seguinte modo:

O montante total das reduções previstas no primeiro parágrafo não será, em caso algum, superior ao montante total da ajuda concedida.

3.  As reduções e exclusões previstas no presente regulamento serão efectuadas sem prejuízo da aplicação de sanções complementares em conformidade com a legislação comunitária ou nacional.

Artigo 7.o

Coeficiente de redução

Caso, após a aplicação dos artigos 5.o e 6.o, o pagamento único por superfície num novo Estado-Membro exceda a dotação financeira anual referida no n.o 3 do artigo 1.oB do Regulamento (CE) n.o 1259/1999, o novo Estado-Membro em causa comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Novembro de 2004, o coeficiente de redução previsto no n.o 7 do artigo 1.oB do referido regulamento.

Artigo 8.o

Pagamentos

▼M2

1.  Os pagamentos serão efectuados numa base anual, no período compreendido entre 16 de Outubro de 2004 e 30 de Abril de 2005.

▼B

2.  Em derrogação do n.o 1 do presente artigo e em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999, a Comissão, atendendo à situação orçamental, poderá autorizar os novos Estados-Membros a pagar, antes de 1 de Dezembro, adiantamentos de montante não superior a 50 % dos pagamentos, em regiões em que, devido a circunstâncias excepcionais, os agricultores registem graves dificuldades financeiras.

Artigo 9.o

Transmissão de informações à Comissão

1.  Os novos Estados-Membros comunicarão, o mais tardar em 15 de Setembro de 2004, um resumo dos pedidos aceites no âmbito do regime de pagamento único por superfície, indicando os montantes totais estabelecidos para esses pedidos em conformidade com o artigo 4.o

2.  Os novos Estados-Membros comunicarão até 15 de Maio de 2005 os dados definitivos correspondentes às superfícies relativamente às quais a ajuda tenha sido efectivamente paga, após aplicação das reduções previstas nos artigos 5.o e 6.o

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

( 1 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.

( 2 ) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

( 3 ) JO L 327 de 11.12.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2003 (JO L 73 de 19.3.2003, p. 5).