<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1994PTA.0700359101.case.xml"><NO.CASE>C-52/93</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61993C0052</NO.CELEX><NO.SEQ>0019.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3592</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3600</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE W. VAN GERVEN — PROCESSO C-52/93</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / PAÍSES BAIXOS</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Walter van Gerven</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19940518">18 de Maio de 1994</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>A Comissão intentou no Tribunal de Justiça duas acções que têm por objecto fazer declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.° e 9.° da Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Do Conselho, de <DATE ISO="19830328">28 de Março de 1983</DATE>, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="109" DATE.PUB="1983" PAGE.FIRST="8">JO L 109, p. 8</REF.DOC.OJ>; EE 13 F14 p. 34).</P></NOTE>, ao adoptar diversas regulamentações sem as ter comunicado à Comissão na fase de projecto.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>A Directiva 83/189/CEE</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O objectivo desta directiva consiste em evitar a criação de novas medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas às trocas comerciais de mercadorias resultante da adopção pelos Estados-membros de regulamentações técnicas relativas aos produtos. A forma adoptada para atingir esse objectivo é a de obrigar os Estados-membros a comunicar à Comissão todo e qualquer projecto de norma técnica e a não adoptar essa regulamentação durante determinados prazos, por forma a dar tempo à Comissão e aos outros Estados-membros de tomarem conhecimento do projecto e de formularem observações caso entendam que a norma projectada corre o risco de constituir um entrave às tocas comerciais. Uma primeira directiva de alteração foi adoptada em 1988<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva 88/182/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19880322">22 de Março de 1988</DATE>, que altera a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e reguamentações técnicas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="081" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="75">JO L 81, p. 75</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> e uma segunda acabou de sê-lo em Março do presente ano<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19940323">23 de Março de 1994</DATE>, que altera substancialmente pela segunda vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas. (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="100" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="30">JO L 100, p. 30</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT><P>A Comissão acusa o Reino dos Países Baixos de não ter cumprido os artigos 8.° e 9.° da directiva. As obrigações dos Estados-membros estão aí descritas da seguinte forma:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Artigo 8. °</P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão qualquer projecto de regra técnica, excepto se se tratar de mera<?PAGE NO="I-3593"?> transposição integral de uma norma internacional ou europeia, bastando neste caso uma simples informação relativamente a essa norma; devem igualmente enviar à Comissão uma notificação referindo sucintamente as razões pelas quais o estabelecimento de uma tal regra técnica é necessário, a menos que estas razões resultem já do projecto.</TXT><P>...</P><P>Artigo 9°</P></NP><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Sem prejuízo do disposto no n.° 2, os Estados-membros só adoptarão um projecto de regra técnica decorridos seis meses a contar da data da comunicação prevista no n.° 1 do artigo 8.°, se a Comissão ou um outro Estado-membro emitir, no prazo de três meses a contar desta data, um parecer circunstanciado, de acordo com o qual a medida prevista deve ser alterada, a fim de eliminar ou limitar os entraves à livre circulação de bens que daí podem eventualmente resultar.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O prazo a que se refere o n.° 1 será de doze meses se a Comissão, no prazo de três meses após a comunicação referida no n.° 1 do artigo 8.°, der a conhecer a sua intenção de propor ou adoptar uma directiva sobre essa matéria.</TXT><P>...<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></P></NP></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Processo pré-contencioso</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>No quadro da acção intentada por requerimento de <DATE ISO="19930126">26 de Janeiro de 1993</DATE> (C-52/93), a Comissão acusa o Reino dos Países Baixos de ter adoptado, em <DATE ISO="19901109">9 de Novembro de 1990</DATE>, a alteração XIII ao Regulamento PVS sobre as normas de qualidade dos bolbos de flores (íris, lírios), sem a ter comunicado à Comissão na fase de projecto. Em <DATE ISO="19910731">31 de Julho de 1991</DATE>, a Comissão intimou as autoridades neerlandesas a apresentarem observações, o que estas fizeram em <DATE ISO="19911104">4 de Novembro de 1991</DATE>. A Comissão formulou então, em <DATE ISO="19920518">18 de Maio de 1992</DATE>, um parecer fundamentado nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, a que foi dada resposta em <DATE ISO="19920723">23 de Julho de 1992</DATE>.</TXT><P>No âmbito da acção intentada por requerimento de <DATE ISO="19930309">9 de Março de 1993</DATE> (C-61/93), a Comissão impugna três regulamentações neerlandesas:</P><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>uma decisão de <DATE ISO="19890116">16 de Janeiro de 1989</DATE> relativa aos contadores de electricidade, que alterou um decreto real de 1970, adoptado nos termos da lei de 1989 relativa aos pesos e medidas. No que se refere a esta decisão, a Comissão intimou, em <DATE ISO="19891016">16 de Outubro de 1989</DATE>, o Reino dos Países Baixos a apresentar observações, o que este fez em <DATE ISO="19891117">17 de Novembro de 1989</DATE>. A Comissão formulou um parecer fundamentado<?PAGE NO="I-3594"?> em <DATE ISO="19911030">30 de Outubro de 1991</DATE>, a que foi dada resposta em <DATE ISO="19920113">13 de Janeiro de 1992</DATE>;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>uma decisão de <DATE ISO="19880824">24 de Agosto de 1988</DATE> relativa às condições de solidez das garrafas para bebidas refrescantes. A intimação foi remetida em <DATE ISO="19891027">27 de Outubro de 1989</DATE> e o parecer fundamentado em <DATE ISO="19910402">2 de Abril de 1991</DATE>. O Governo dos Países Baixos respondeu por carta de <DATE ISO="19910719">19 de Julho de 1991</DATE>;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>uma decisão de <DATE ISO="19881021">21 de Outubro de 1988</DATE> de alteração da decisão relativa à composição, classificação, embalagem e rotulagem dos pesticidas. Uma intimação foi igualmente remetida em <DATE ISO="19900209">9 de Fevereiro de 1990</DATE> e um parecer fundamentado em <DATE ISO="19910402">2 de Abril de 1991</DATE>. O Governo dos Países Baixos respondeu por carta de <DATE ISO="19910709">9 de Julho de 1991</DATE>.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>As notas de intimação da Comissão de <DATE ISO="19891016">16 de Outubro de 1989</DATE> (contadores de electricidade), <DATE ISO="19891027">27 de Outubro de 1989</DATE> (garrafas), <DATE ISO="19900209">9 de Fevereiro de 1990</DATE> (pesticidas) e <DATE ISO="19910731">31 de Julho de 1991</DATE> (bolbos de flores) são praticamente idênticas. A Comissão chama a atenção do governo para a medida técnica nacional, de que junta cópia em anexo. Constata que tal medida cai sob a alçada da Directiva 83/189, sem que tenha sido objecto de autorização na fase de projecto, como determina o artigo 8.° da directiva, nem tenha sido suspensa a sua adopção, nos termos do artigo 9.° Conclui, pois, tratar-se <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>de um caso manifesto de não cumprimento das obrigações impostas aos Estados-membros pela referida directiva, que exige... a imediata suspensão da referida medida<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>. A Comissão recorda também que, como precisou na comunicação 68/C 245/05<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="245" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="4">JO C 245, p. 4</REF.DOC.OJ></P></NOTE>, <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>é de parecer que essa violação processual tem por consequência que essa regulamentação técnica não pode produzir efeitos jurídicos, sendo, pois, inoponível a terceiros<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>. Em consequência, a Comissão, <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>nos termos do artigo 169.° do Tratado, convida o vosso governo a comunicar-lhe as suas observações sobre este ponto de vista que lhe submete...<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>, reservando-se a faculdade de, em sequência, vir a formular um parecer fundamentado.</TXT><P>No que se refere aos contadores de electricidade, o Reino dos Países Baixos reconheceu ter-se esquecido de notificar o projecto de decisão, nos termos do processo previsto na directiva, referindo, contudo, que a regulamentação fora remetida à Comissão a outro título. Observa, além disso, ser a nova regulamentação mais favorável à circulação dos produtos do que a antiga. Quanto aos bolbos de flores, reconheceu também o seu erro protestando, porém, contra a suspensão da regulamentação, que teria por consequência a criação de um vazio jurídico prejudicial. No caso das garrafas e pesticidas, o Governo dos Países Baixos não respondeu às notas de intimação.</P></NP><?PAGE NO="I-3595"?><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Nos diversos pareceres fundamentados, a Comissão constata de novo que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações de lhe comunicar os projectos de regulamentação técnica e de suspender a sua adopção nos prazos previstos na directiva. Desenvolve, a título principal, a tese de que uma regulamentação adoptada sem comunicação prévia, nos termos do artigo 8.° da Directiva 83/189, não pode ter força executiva para com terceiros, nos termos do sistema legislativo do Estado-membro em causa. Tal princípio terá sido consagrado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça relativo ao efeito directo das directivas, sendo a transposição quer da máxima <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Nemo auditur turpitudinem suam allegans<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> (pareceres fundamentados de <DATE ISO="19911030">30 de Outubro de 1991</DATE> e <DATE ISO="19920518">18 de Maio de 1992</DATE>), quer da proibição de <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Venire contra factum proprium<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> (parecer fundamentado de <DATE ISO="19910402">2 de Abril de 1991</DATE>). A Comissão conclui que, <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>para pôr ponto final nessa situação, a medida em causa deveria ser suspensa. Em seguida, poderia ser notificada na fase de projecto.<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> Convida, por fim, o Reino dos Países Baixos a <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>tomar as medidas necessárias para se conformar com o presente parecer fundamentado no prazo de dois meses<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>.</TXT><P>Nas respostas aos pareceres fundamentados, o Reino dos Países Baixos reconhece que as decisões deviam ter sido comunicadas na fase de projecto, observa que nem sempre é fácil distinguir entre o que é norma técnica e o que não é e assume o compromisso de evitar tal erro no futuro. Recusa-se, contudo, a suspender as decisões por não constituírem entraves às trocas comerciais (contadores eléctricos, garrafas, pesticidas), o que não é contestado pela Comissão, sustentando que a suspensão dessas decisões criaria um vazio jurídico indesejável.</P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Fase escrita do processo no Tribunal de Justiça</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Os pedidos formulados pela Comissão nas petições são simples, visto poderem resumir-se na declaração do incumprimento dos artigos 8.° e 9.° da directiva e na condenação nas despesas do processo. Não é menos verdade, porém, que, no centro das discussões, está a questão da suspensão das regulamentações controvertidas. Nos mesmos termos que nos pareceres fundamentados, a Comissão desenvolve a tese da inoponibilidade a terceiros da regulamentação nacional não comunicada previamente na fase de projecto, parecendo concluir manter-se o incumprimento visto <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>para pôr ponto final nessa situação, a medida em causa deveria ser suspensa<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>. Em seguida, poderia ser notificada na fase de projecto.</TXT><P>Independentemente dos argumentos relativos especificamente a cada decisão, o Reino dos Países Baixos refuta, nas contestações, o alcance dos pedidos da Comissão. Pelo facto de sempre haver reconhecido ter cometido um erro ao omitir notificar os projectos de regulamentações e de ter informado a Comissão das suas resoluções quanto ao futuro, conclui que o único interesse da Comissão no prosseguimento do processo de declaração de incumprimento reside na obtenção de um acórdão de princípio sobre a inoponibilidade a terceiros de uma regulamentação adoptada sem comunicação prévia<?PAGE NO="I-3596"?> e sobre a obrigação de os Estados-membros suspenderem a execução dessa regulamentação enquanto não tiver sido notificada. Conclui pela existência de <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>desvio<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/> do processo de declaração de incumprimento e demonstra por que razão, na sua opinião, a posição da Comissão não pode ser seguida.</P><P>Nas réplicas, a Comissão protesta contra tais alegações, afirmando não ter ultrapassado os limites da sua competência ao formular pedidos cujo objecto é exclusivamente definido nos respectivos dispositivos. Os fundamentos contestados pelos Países Baixos não tinham outro objectivo que não o de recordar a finalidade e alcance das disposições da Directiva 83/189.</P><P>Após registar o alcance dos pedidos assim delimitado, o Reino dos Países Baixos exprime dúvidas, nas tréplicas, quanto à questão de saber se os pedidos, desta forma adaptados, devem ser admitidos. Os incumprimentos de que é acusado mais não são do que simples omissões datadas de há alguns anos. Além disso, trata-se de meros incumprimentos de normas processuais, não tendo sido referida qualquer violação do artigo 30.° do Tratado. Conclui pela inadmissibilidade dos pedidos ou, a título subsidiário, pela ausência de fundamento, solicitando a condenação da Comissão nas despesas.</P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Precedentes relativos à Directiva 83/189</P></TI></TITLE><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Antes de proceder à análise da procedência das acções, importa recordar os diversos processos relativos à aplicação da Directiva 83/189 submetidos ao Tribunal de Justiça. Com efeito, nesses diversos casos, foi suscitada a questão da inoponibilidade a terceiros da regulamentação nacional não comunicada previamente.</TXT><P>O primeiro processo foi decidido por acórdão de <DATE ISO="19930802">2 de Agosto de 1993</DATE><NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19930802">2 de Agosto de 1993</DATE>, Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-139/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-4707">C-139/92, Colect., p. I-4707</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. A República Italiana adoptara um decreto inicialmente destinado a transpor uma directiva, mas que, de facto, não obtinha esse resultado. Contendo esse decreto normas técnicas, a Comissão exigira a sua comunicação, decorrendo de uma nota das conclusões do advogado-geral Gulmann que a República Italiana apenas remetera o decreto à Comissão depois de expirado o prazo concedido no parecer fundamentado para adopção das medidas necessárias. Apesar de a questão da inoponibilidade a terceiros ter sido largamente debatida pelas partes, o advogado-geral Gulmann salientou que, nos termos da jurisprudência do Tribunal, apenas se podia decidir sobre o objecto dos pedidos formulados pela Comissão na petição. Em consequência, o Tribunal limitou-se a condenar a República Italiana por incumprimento dos artigos 8.° e 9.° da Directiva 83/189.</P><?PAGE NO="I-3597"?><P>O efeito directo da Directiva 83/189 e a inoponibilidade a terceiros de uma disposição nacional não comunicada previamente na fase de projecto foram objecto de duas questões prejudiciais no processo Decoster<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19931027">27 de Outubro de 1993</DATE>, Decoster (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-69/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-5335">C-69/91, Colect., p. I-5335</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. O Tribunal entendeu, contudo, ser a resposta a uma outra questão mais adequada ao objecto do litígio, permitindo ao Tribunal fornecer suficientes elementos de interpretação ao órgão jurisdicional de reenvio, por forma a tornar desnecessárias as respostas às questões relativas à Directiva 83/189. Foi contudo possível verificar que a Alemanha, a França e o Reino Unido se opunham firmemente à Comissão nessas questões.</P><P>Esse mesmo problema é ainda objecto de debate no Tribunal de Justiça no processo T-317/92, Comissão/Alemanha, em que o advogado-geral M. Darmon apresentou conclusões em <DATE ISO="19931215">15 de Dezembro de 1993</DATE>. A questão apresenta-se, contudo, sob um ângulo totalmente diverso, visto a regulamentação nacional que não foi precedida de comunicação na fase de projecto ser contrária ao artigo 30.° do Tratado. Na opinião do advogado-geral M. Darmon, o incumprimento do artigo 30.° do Tratado é acompanhado pelo incumprimento do artigo 8.° da directiva. Não considera existir incumprimento do artigo 9.° da directiva, visto esta disposição apenas ser aplicável após se ter verificado a comunicação feita nos termos do n.° 1 do artigo 8.° da directiva, o que, precisamente, não sucedia no caso em análise. Quanto à questão da inoponibilidade a terceiros, o advogado-geral considera não ser no âmbito desse processo que <HT TYPE="BOLD">lhe</HT> pode ser dada resposta.</P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Definição do objecto das acções</P></TI></TITLE><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Apesar de o dispositivo dos pedidos da Comissão apenas se referir à constatação de que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.° e 9.° da Directiva 83/189, a defesa do Reino dos Países Baixos tem diferente objecto. Com efeito, o demandado jamais contestou ter-se esquecido de notificar os diversos projectos de legislação, nos termos do processo previsto na Directiva 83/189. A sua contestação tem antes por objecto as obrigações que a Comissão lhe quis impor nos termos da sua tese quanto ao efeito directo da directiva e à inoponibilidade a terceiros das regulamentações nacionais não comunicadas.</TXT><P>Na audiência, o representante da Comissão confirmou o objecto estritamente limitado das acções, a saber, a declaração do incumprimento por não comunicação dos projectos de regulamentações. Em sua opinião, é esse também o objecto das intimações e dos pareceres fundamentados. O exame atento dos diversos documentos anexos às acções da Comissão demonstra, contudo, que o objecto desses documentos podia ser interpretado como ultrapassando o mero pedido de observações quanto à existência de incumprimento. A Comissão referia-se explicitamente à suspensão ou revogação das normas legislativas (no texto original neerlandês<?PAGE NO="I-3598"?> <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>dient te worden opgeschort<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nota de intimação de <DATE ISO="19871016">16 de Outubro de 1987</DATE> no processo relativo à decisão sobre contadores de electricidade.</P></NOTE> e <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>moet worden ingetrokken<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Parecer fundamentado de <DATE ISO="19911030">30 de Outubro de 1991</DATE>, no mesmo processo.</P></NOTE>), desenvolvendo a tese da inoponibilidade a terceiros das normas técnicas não notificadas na fase de projecto.</P></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Não contestamos o interesse de que se reveste tal tese, a que a Comissão parece atribuir grande importância. A este respeito, pode perguntar-se por que razão, entendendo a Comissão que tal tese é indispensável ao bom funcionamento do processo instituído pela Directiva 83/189, jamais propôs ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua adopção no âmbito de uma directiva de alteração. Seja como for, entendemos, de acordo com o advogado-geral M. Darmon<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Conclusões apresentadas em <DATE ISO="19931225">25 de Dezembro de 1993</DATE> no processo Comissão/Alemanha (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-317/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-2039">C-317/92, acórdão de <DATE ISO="19940601">1 de Junho de 1994</DATE>, Colect. p. I-2039, I-2042, ponto 67</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, não ser no contexto de uma acção de incumprimento que cabe examinar a validade de tal tese. Compete ao Tribunal de Justiça constatar se existe ou não incumprimento das obrigações que incumbem ao Estado-membro em causa por força do direito comunitário, no caso vertente por força dos artigos 8.° e 9.° da directiva. Não cabe ao Tribunal de Justiça pronunciar-se, no âmbito de tais processos, sobre as consequências que tal declaração de incumprimento pode ter na ordem jurídica nacional dos Estados-membros. Com efeito, incumbirá aos órgãos jurisdicionais nacionais, nos termos do artigo 171.° do Tratado, retirar as consequências dos acórdãos do Tribunal e tomar as medidas necessárias à plena eficácia do direito comunitário<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19821214">14 de Dezembro de 1982</DATE>, Waterkeyn (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="314/81+315/81+316/81+83/82" YEAR="1982" PAGE.ECR="4337">314/81, 315/81, 316/81 e 83/82, Recueil., p. 4337, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19930119">19 de Janeiro de 1993</DATE>, Comissão/Itália (C-101/91, Cole., p. I-191, n.° 24).</P></NOTE>.</TXT><P>Foi, pois, a justo título que a Comissão, respeitando aliás, dessa forma, a jurisprudência do Tribunal de Justiça, reconheceu que o objecto das suas acções estava rigorosamente delimitado pelo enunciado dos pedidos formulados nas petições iniciais.</P><P>Tal enunciado permitia, contudo, uma outra dúvida quanto a saber se o incumprimento dizia respeito ao artigo 8.° da directiva, e consistia na omissão de comunicação da regulamentação na fase de projecto, uma vez que nele se falava também no artigo 9.° da directiva, relativo à suspensão da adopção do projecto de norma técnica. Em resposta à questão que lhe foi colocada a esse propósito, o representante da Comissão esclareceu que as acções diziam exclusivamente respeito à omissão de comunicação das normas técnicas. Parece-nos, assim, que os acórdãos do Tribunal de Justiça apenas podem ter por objecto o artigo 8.° da directiva, não sendo a referência ao artigo 9.° relevante no caso vertente<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V, nesse sentido, as conclusões apresentadas pelo advogado-geral M. Darmon em <DATE ISO="19931215">15 de Dezembro de 1993</DATE> no processo Comissão/Alemanha (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-317/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-2039">C-317/92, acórdão de <DATE ISO="19940601">1 de Junho de 1994</DATE>, Colect. p. I-2039, I-2042, pontos 65 e 66</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Exame do interesse em agir</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Na audiência, o representante do Reino dos Países Baixos manifestou por diversas vezes satisfação pelas precisões formuladas pela Comissão quanto ao objecto das acções. Tal como nas tréplicas, contestou, porém, o<?PAGE NO="I-3599"?> interesse em agir quanto à declaração dos incumprimentos que sempre reconheceu.</TXT><P>Tal argumento não pode, contudo, ser admitido. Com efeito, é à Comissão que cabe apreciar da oportunidade de uma acção de incumprimento e, a esse respeito, o seu representante sublinhou na audiencia a preocupação da Comissão quanto ao incumprimento do processo de comunicação previsto na directiva, designadamente pelo Reino dos Países Baixos e relativamente a legislações adoptadas depois das intimações e pareceres fundamentados remetidos nos presentes processos. Como o advogado-geral Tesauro precisou nas conclusões que apresentou no processo relativo à ponte sobre o <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>Storebælt<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Conclusões apresentadas em <DATE ISO="19921117">17 de Novembro de 1992</DATE>, Comissão/Dinamarca (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-243/89" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-3373">C-243/89, Colect., pp. I-3373, I-3379</REF.DOC.ECR>). O acórdão do Tribunal de Justiça é de <DATE ISO="19930622">22 de Junho de 1993</DATE> (Colect., p. I-3353).</P></NOTE>, <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>em qualquer caso, deve presumir-se que a Comissão tem interesse nos processos que instaura nos termos do artigo 169.°, mesmo no caso de infracções não contestadas<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>.</P><P>Tal interesse pode, aliás, consistir em que o incumprimento seja declarado relativamente ao passado, dadas as consequências que tal declaração pode ter na ordem jurídica dos Estados-membros, no âmbito dos quais, como já dissemos, cabe às autoridades competentes e, designadamente, aos órgãos jurisdicionais adoptar todas as medidas que facilitem a plena eficácia do direito comunitário.</P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><P>Na audiência, o representante do Reino dos Países Baixos solicitou que o Tribunal de Justiça atendesse à confusão criada pela Comissão quanto ao verdadeiro objecto das acções ao decidir sobre a condenação nas despesas. Com efeito, nos termos do n.° 3 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, o Tribunal pode, em circunstâncias excepcionais, repartir as despesas.</P><P>Parece-nos estarem reunidas, no caso vertente, tais circunstâncias excepcionais. Se a discordância entre os objectos das intimações, dos pareceres fundamentados e dos pedidos de declaração de incumprimento não foi susceptível de prejudicar os direitos da defesa do Reino dos Países Baixos, que teve necessariamente a possibilidade de apresentar observações quanto à existência dos incumprimentos dos artigos 8.° e 9.° da directiva, deve, contudo, constatar-se que essa falta de clareza imputável à Comissão tornou mais difícil essa defesa. Aliás, o objecto das intimações e dos pareceres fundamentados não era totalmente claro para a própria Comissão, uma vez que, de acordo com o seu representante, não era feita referência à <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>suspensão<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/> das legislações, sendo que o próprio texto dos documentos podia ser interpretado em sentido contrário. Propomos, pois, que o Tribunal reparta as despesas.</P></GR.SEQ><?PAGE NO="I-3600"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><P>Concluída a presente análise, sugerimos que o Tribunal de Justiça declare o seguinte:</P><P>No processo C-52/93</P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.° da Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de -informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, ao adoptar, em <DATE ISO="19901009">9 de Outubro de 1990</DATE>, a alteração XIII ao Regulamento PVS sobre as normas de qualidade dos bolbos de flores (íris, lírios), sem a ter comunicado à Comissão na fase de projecto.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Cada uma das partes suportará as suas despesas.<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S><P>No processo C-61/93</P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.° da Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, ao adoptar, em <DATE ISO="19890116">16 de Janeiro de 1989</DATE>, uma decisão relativa aos contadores de electricidade, em <DATE ISO="19880824">24 de Agosto de 1988</DATE>, uma decisão relativa às condições de solidez das garrafas para bebidas refrescantes, e em <DATE ISO="19881021">21 de Outubro de 1988</DATE>, uma decisão relativa à composição, classificação, embalagem e rotulagem dos pesticidas, sem as ter comunicado à Comissão na fase de projecto.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Cada uma das partes suportará as suas despesas.<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>