51/7361973J00510058.000146614716CJACÓRDÃO DE 7.11.1973 — PROCESSO 51/73SOCIALE VERZEKERINGSBANK/SMIEJA<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19731107">7 de Novembro de 1973</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI>No processo 51/73,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Centrale Raad van Beroep de Utrecht, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Bestuur der Sociale Verzekeringsbank, de Amsterdão,
eB. Smieja, residente em Essen-Küpferdreh (RFA),
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 8.o e 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958 (JO 1958, 30, p. 561), relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, e dos artigos 3 o e 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
composto por: R. Lecourt, presidente, A. M. Donner e M. Sørensen, presidentes de secção, R. Monaco, J. Mertens de Wilmars, P. Pescatore e C. O'Dálaigh, juízes,
advogado-geral: A. Trabucchi
secretário: A. Van Houtte
profere o presente
<TI><P>Acórdão</P></TI>(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)
<TI><P>Fundamentos da decisão</P></TI>1Por decisão de 8 de Março de 1973, entrada no Tribunal de Justiça em 19 de Março de 1973, o Centrale Raad van Beroep submeteu várias questões sobre a interpretação dos Regulamentos do Conselho n.o 3, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, e (CEE) n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados.2Pretende-se essencialmente saber se o conceito de legislação dos Estados-membros, constante dos artigos 8.o e 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3 e dos artigos 3 o, n.o 1, e 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, deve ser considerado como referente à legislação nacional tal como se apresenta após a recepção do direito comunitário, ou à legislação nacional em sentido formal, independentemente das alterações que lhe tenham sido introduzidas pelos referidos regulamentos.3Além disso, pretende-se saber qual é a acepção do termo adquiridos, utilizado no n.o 1 do artigo 10.o dos Regulamentos n.o 3 e n.o 1408/71.4Resulta da decisão de reenvio que a demandante no processo principal, de nacionalidade alemã e residente actualmente na Alemanha após ter sido empregada anteriormente nos Países Baixos, solicitou, depois de ter atingido a idade de 65 anos em 1970, o direito a beneficiar, no cálculo da sua pensão de velhice nos termos da legislação neerlandesa, do regime previsto no artigo 43 o da lei neerlandesa relativa ao seguro geral de velhice (a seguir AOW).5Este regime abrange todas as pessoas que, não tendo atingido a idade de 65 anos em 1 de Janeiro de 1957, tiveram a sua residência nos Países Baixos durante os seis anos seguintes ao seu quinquagésimo nono aniversário, estabelecendo contudo o artigo 44.o da referida lei que apenas beneficiam das vantagens decorrentes do artigo 43.o as pessoas que a) tenham a nacionalidade neerlandesa e b) residam neste Reino.6Resulta do processo que a demandante no processo principal se encontra equiparada, por força das disposições neerlandesas relativas à aplicação do artigo 43.o, às pessoas com residência nos Países Baixos durante os seis anos seguintes ao seu quinquagésimo nono aniversário, embora durante o período decisivo tenha efectivamente residido na Alemanha.7Consequentemente, o único ponto controverso consiste em saber se se pode considerar que a demandante preenche a condição de residência exigida pelo artigo 44o da lei.8A demandante, devido ao seu anterior emprego nos Países Baixos, beneficia das disposições comunitárias relativas aos trabalhadores migrantes.9Deve, assim, analisar-se o alcance das referidas disposições regulamentares em relação a tal situação.10O artigo 8.o do Regulamento n.o 3 que, no essencial, é retomado pelo n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento n.o 1408/71, estabelece que as pessoas que residem no território de um dos Estados-membros e às quais se aplicam as disposições do presente regulamento estão sujeitas às obrigações e beneficiam da legislação de qualquer Estado-membro, nas mesmas condições que os nacionais deste Estado.11O objectivo desta disposição é garantir aos trabalhadores abrangidos pelos regulamentos a igualdade em matéria de segurança social sem distinção de nacionalidade, suprimindo qualquer discriminação a este respeito resultante das legislações nacionais dos Estados-membros.12Este objectivo não exige necessariamente a supressão de distinções baseadas na residência dos interessados, de modo que não pode considerar-se que os citados artigos se refiram a tais distinções.13Esta verificação não exclui que as distinções com base na residência possam ser visadas por outras disposições, tal como o n.o 1 do artigo 10.o de ambos os regulamentos.14O n.o 1 do artigo 10.o assegura ao beneficiário o direito integral a determinadas pensões, rendas e subsídios adquiridos ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-membros, mesmo que resida no território de um Estado-membro que não seja aquele em que se situa a instituição devedora.15O objectivo desta disposição é garantir ao interessado o direito a beneficiar de tais prestações, mesmo após ter fixado residência noutro Estado-membro, tal como o seu país de origem.16Os direitos em questão decorrem frequentemente não apenas da legislação nacional, mas desta legislação conjugada com o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, enunciado no artigo 8.o do Regulamento n.o 3 e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento n.o 1408/71.17Na eventualidade de os direitos do interessado resultarem da legislação de vários Estados-membros — hipótese expressamente visada pelo artigo 10.o — a sua liquidação é sempre efectuada de acordo com as disposições do regulamento.18Deve assim concluir-se que a expressão legislação de um ou de mais Estados-membros, constante do n.o 1 do artigo 10.o, abrange as disposições comunitárias relativas a esta matéria.19Com a segunda questão, pretende-se saber o significado da expressão adquiridos, usada no n.o 1 do artigo 10.o dos Regulamentos n.o 3 e n.o 1408/71.20O objectivo desta disposição, como foi sublinhado, é o de favorecer a livre circulação dos trabalhadores, protegendo os interessados contra os prejuízos que poderiam eventualmente resultar da transferência da sua residência de um Estado-membro para outro.21Este objectivo exige que a protecção seja extensiva a um benefício que, embora estando previsto no âmbito de um regime especial, tal como o do artigo 43.o da AOW, se concretiza num aumento do nível da pensão a que, de outro modo, o beneficiário teria direito.22Consequentemente, na medida em que uma disposição legislativa nacional, como a do artigo 44o da AOW, estabelece uma condição de residência para se beneficiar de determinadas vantagens do tipo referido pelo artigo 10.o, o facto de o interessado residir no território de um outro Estado-membro não pode justificar a modificação, supressão ou suspensão de tal vantagem.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>23As despesas efectuadas pelo Governo neerlandês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis.Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos,
vistos os autos,visto o relatório do juiz-relator,ouvidas as alegações da Comissão das Comunidades Europeias,ouvidas as conclusões do advogado-geral,visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente os artigos 51.o e 177o,visto o Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, designadamente os seus artigos 8.o e 10.o,visto o Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, designadamente os seus artigos 3 o e 10.o,visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, designadamente o seu artigo 20.o,visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Centrale Raad van Beroep, por decisão. de 8 de Março de 1973, declara:
- 1)A expressão por força das legislações de um ou de mais Estados-membros, usada no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, e a expressão… ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-membros…, usada no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, referem-se às disposições legislativas nacionais tendo em conta a aplicação de disposições do direito comunitário e, designadamente, do princípio da não discriminação entre os nacionais dos Estados-membros.
- 2)A expressão adquiridos, usada no n.o 1 do artigo 10.o dos Regulamentos n.o 3 e (CEE) n.o 1408/71, deve ser entendida no sentido de que a protecção assegurada por essa disposição é extensiva às vantagens resultantes de regimes especiais de direito nacional e que se concretizam num aumento do nível da prestação a que, de outro modo, o beneficiário teria direito.
Lecourt
Donner
Sørensen
Monaco
Mertens de Wilmars
Pescatore
O'Dálaigh
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 7 de Novembro de 1973.
O secretário
A. Van Houtte
O presidente
R. Lecourt