3.7.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/23


DECISÃO (PESC) 2015/1065 DO CONSELHO

de 2 de julho de 2015

que altera a Ação Comum 2005/889/PESC, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1).

(2)

Em 3 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/430/PESC (2), que altera a Ação Comum 2005/889/PESC e que prorroga até 30 de junho de 2015 a EU BAM Rafa.

(3)

Na sequência da revisão estratégica da EU BAM Rafa, a Missão deverá prorrogada por um período adicional de 12 meses, até 30 de junho de 2016.

(4)

A Ação Comum 2005/889/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5)

A EU BAM Rafa será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 25 de novembro de 2005 e 31 de dezembro de 2011 é de 21 570 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2012 é de 970 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 980 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 940 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 é de 940 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2016 é de 1 270 000 EUR.».

2)

No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente ação comum caduca em 30 de junho de 2016.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

É aplicável a partir de 1 de julho de 2015.

Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN


(1)  Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (JO L 327 de 14.12.2005, p. 28).

(2)  Decisão 2014/430/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2014, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (JO L 197 de 4.7.2014, p. 75).