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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/653

31.3.2025

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/653 DO CONSELHO

de 27 de março de 2025

que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1696 relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho (2) estabeleceu as regras internas do comité de seleção para a nomeação do procurador-geral europeu e dos procuradores europeus.

(2)

Embora nem o Regulamento (UE) 2017/1939 nem a regra VI das regras internas do comité de seleção especifiquem a autoridade responsável pela elaboração, adoção e publicação no Jornal Oficial da União Europeia do concurso aberto para o cargo de procurador-geral europeu, a Comissão foi responsável pela elaboração, adoção e publicação do primeiro concurso aberto e assegura o secretariado do comité de seleção, que examina as candidaturas.

(3)

Consequentemente, é necessário estabelecer de forma clara que a Comissão é responsável pela elaboração, adoção e publicação do concurso aberto para o cargo de procurador-geral europeu, após consultar o Parlamento Europeu e o Conselho ao nível adequado.

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1696 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na regra VI.1 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2018/1696, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão é responsável pela elaboração, adoção e publicação no Jornal Oficial da União Europeia do concurso aberto em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939. A Comissão consulta o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o projeto de concurso aberto, antes da sua adoção, ao nível adequado. Após a receção das candidaturas, o comité de seleção examina-as em função das condições previstas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1939, conforme especificadas pela Comissão no concurso aberto. Os candidatos que não preencherem as condições de elegibilidade são excluídos das fases seguintes do procedimento. O comité de seleção classifica os candidatos que preencherem as condições em função das respetivas habilitações e experiência, com base nos documentos e informações constantes da candidatura ou apresentados na sequência de um pedido efetuado nos termos da regra V. O comité de seleção deve ouvir um número suficiente dos candidatos mais bem classificados, a fim de elaborar a lista restrita a que se refere a regra VII.1. A audiência é presencial ou, mediante decisão fundamentada do comité de seleção, por iniciativa própria ou a pedido do candidato, realiza-se por videoconferência. Antes de decidir, por iniciativa própria, realizar uma audiência por videoconferência, o comité de seleção deve permitir que o candidato se pronuncie.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

P. HENNIG-KLOSKA


(1)   JO L 283 de 31.10.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1939/oj.

(2)  Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 282 de 12.11.2018, p. 8, ELI http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2018/1696/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/653/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)