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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/653 |
31.3.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/653 DO CONSELHO
de 27 de março de 2025
que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1696 relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho (2) estabeleceu as regras internas do comité de seleção para a nomeação do procurador-geral europeu e dos procuradores europeus. |
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(2) |
Embora nem o Regulamento (UE) 2017/1939 nem a regra VI das regras internas do comité de seleção especifiquem a autoridade responsável pela elaboração, adoção e publicação no Jornal Oficial da União Europeia do concurso aberto para o cargo de procurador-geral europeu, a Comissão foi responsável pela elaboração, adoção e publicação do primeiro concurso aberto e assegura o secretariado do comité de seleção, que examina as candidaturas. |
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(3) |
Consequentemente, é necessário estabelecer de forma clara que a Comissão é responsável pela elaboração, adoção e publicação do concurso aberto para o cargo de procurador-geral europeu, após consultar o Parlamento Europeu e o Conselho ao nível adequado. |
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(4) |
A Decisão de Execução (UE) 2018/1696 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na regra VI.1 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2018/1696, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A Comissão é responsável pela elaboração, adoção e publicação no Jornal Oficial da União Europeia do concurso aberto em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939. A Comissão consulta o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o projeto de concurso aberto, antes da sua adoção, ao nível adequado. Após a receção das candidaturas, o comité de seleção examina-as em função das condições previstas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1939, conforme especificadas pela Comissão no concurso aberto. Os candidatos que não preencherem as condições de elegibilidade são excluídos das fases seguintes do procedimento. O comité de seleção classifica os candidatos que preencherem as condições em função das respetivas habilitações e experiência, com base nos documentos e informações constantes da candidatura ou apresentados na sequência de um pedido efetuado nos termos da regra V. O comité de seleção deve ouvir um número suficiente dos candidatos mais bem classificados, a fim de elaborar a lista restrita a que se refere a regra VII.1. A audiência é presencial ou, mediante decisão fundamentada do comité de seleção, por iniciativa própria ou a pedido do candidato, realiza-se por videoconferência. Antes de decidir, por iniciativa própria, realizar uma audiência por videoconferência, o comité de seleção deve permitir que o candidato se pronuncie.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
P. HENNIG-KLOSKA
(1) JO L 283 de 31.10.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1939/oj.
(2) Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 282 de 12.11.2018, p. 8, ELI http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2018/1696/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/653/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)