Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia [1] foi concluído em 28 de Janeiro de 2002 e entrou em vigor em 1 de Março de 2002. O Protocolo n.º 6 relativo ao tráfego rodoviário, anexo ao referido acordo, prevê a aplicação de um sistema de ecopontos ao tráfego de veículos croatas em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2003.

[1] JO L 330 de 14.12.2001, p. 3

Em conformidade com as disposições do n.º 2, alínea b), do artigo 2.º do mesmo protocolo, o sistema de ecopontos, idêntico ao previsto no artigo 11.º do Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, é aplicável até 31 de Dezembro de 2003.

2. Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001, em Laeken, o Conselho Europeu pediu que o sistema de ecopontos aplicado na Comunidade fosse prorrogado. Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004 [2]. Esta proposta foi objecto de um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, na sequência do procedimento de conciliação, em 25 de Novembro de 2003. O referido acordo conduzirá à adopção de um regulamento que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

[2] COM(2001) 807 final de 20.12.2001

3. Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Protocolo n.º 6 ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Croácia [3], no caso de a Comunidade Europeia vir a estabelecer regras para reduzir a poluição causada pelos veículos pesados de mercadorias matriculados na União Europeia, os veículos pesados de mercadorias matriculados na Croácia deverão aplicar regras equivalentes, que lhes permitam circular no território da Comunidade.

[3] Ratificação em curso

4. É, portanto, chegado o momento de a Comunidade dar início a negociações com a Croácia para conclusão de um acordo formal.

5. Dado o muito reduzido período de tempo para aplicação do acordo (a partir de 1 de Janeiro de 2004), a Comissão convida o Conselho a pronunciar-se simultaneamente sobre a recomendação de negociação e sobre as propostas de decisão do Conselho com vista à assinatura, aplicação provisória e conclusão do acordo. A Comissão apresenta, por conseguinte, ao Conselho a recomendação e as propostas de decisão em causa.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria.

(2) É conveniente que o acordo rubricado em... seja assinado, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.

(3) É conveniente adoptar disposições com vista à aplicação provisória do acordo a partir de 1 de Janeiro de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O acordo a que se refere o artigo 1.º será aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 3.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente