Relatora: Kate FEENEY (IE-RENEW), membro da Assembleia do Condado de Dun Laoghaire Rathdown Textos de referência: Comunicação — Pacote de medidas de apoio às PME — COM(2023) 535 final Proposta de regulamento relativo à luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais COM(2023) 533 final Proposta de diretiva que cria um sistema de tributação da sede social para as micro, pequenas e médias empresas, e que altera a Diretiva 2011/16/UE COM(2023) 528 final Proposta de diretiva relativa ao Quadro de Tributação dos Rendimentos Empresariais na Europa (BEFIT) COM(2023) 532 final Proposta de diretiva do Conselho relativa aos preços de transferência COM(2023) 529 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR)

Observações gerais

1.

manifesta a sua preocupação com a dimensão dos desafios geopolíticos e de competitividade que as empresas europeias enfrentam e com o seu impacto na resiliência económica da Europa; concorda que as pequenas e médias empresas (PME), que representam 99 % das empresas e um terço dos postos de trabalho na União Europeia (UE), enfrentam desafios inéditos relacionados com a instabilidade do contexto económico atual, marcado por restrições na cadeia de abastecimento, pela escassez de mão de obra e, particularmente, de trabalhadores qualificados, por práticas de concorrência desleal e pelo aumento da pressão regulamentar, que dificultam a atividade das PME;

2.

observa ainda que muitos dos desafios enfrentados pelas PME estão profundamente arreigados e são anteriores às crises atuais causadas pelas tensões geopolíticas e pela pandemia da COVID-19. Saúda, por conseguinte, a ambição da Comissão Europeia de colocar as PME no centro da sua atenção, mas faz notar que este apoio deve ser contínuo e proativo, e não reativo;

3.

concorda que a resposta a estes desafios deve fazer parte da estratégia industrial da UE, aproveitando a dinâmica criada com a Diretiva Eficiência Energética, a Diretiva Energias Renováveis III, a Diretiva Tributação da Energia e o Regulamento dos Circuitos Integrados para criar uma autonomia estratégica aberta para a União Europeia;

4.

recorda que a Comissão Europeia apresentou uma comunicação sobre a segurança económica na Europa; salienta que importa integrar o quadro abrangente de política industrial da UE nos programas nacionais de reformas e nos programas de especialização inteligente das regiões;

5.

congratula-se, neste contexto, com a Comunicação — Pacote de medidas de apoio às PME e com as propostas legislativas conexas, pois trata-se de um pacote legislativo há muito aguardado para apoiar a competitividade e a resiliência das PME, que constituem a espinha dorsal da economia europeia;

6.

lamenta que o pacote de medidas de apoio às PME tenha sido publicado numa fase tão adiantada do mandato político e que, por conseguinte, só tardiamente tenha sido capaz de dar resposta aos efeitos combinados da pandemia de COVID-19 e da agressão bélica da Rússia contra a Ucrânia, e às suas consequências, nomeadamente a crise energética, os problemas relacionados com a cadeia de abastecimento mundial e o aumento da inflação. Este contexto está a causar uma recuperação lenta e a prejudicar o desempenho das PME europeias;

7.

considera as tendências atuais um sinal do risco crescente que as múltiplas crises representam para a sociedade. Por conseguinte, a economia tem de ser adaptada de forma a tornar-se sustentável, robusta e resiliente. Temos de nos preparar para uma nova realidade com um quadro geopolítico incerto, pandemias e fenómenos meteorológicos extremos. Ao mesmo tempo, será necessário envidar esforços adicionais para travar as alterações climáticas, uma vez que, de acordo com o relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas de 2023, as emissões mundiais de gases com efeito de estufa continuaram a aumentar. Estes desafios alterarão radicalmente o contexto económico;

8.

concorda que um grande número de medidas políticas e instrumentos de financiamento previstos no pacote de apoio às PME tem de ser aplicado em estreita parceria com os órgãos de poder local e regional, a fim de apoiar o empreendedorismo e a inovação a nível local e tirar partido dos pontos fortes e dos recursos de cada região;

9.

solicita que o princípio «pensar primeiro em pequena escala» seja plenamente reconhecido enquanto paradigma válido para todo o ciclo legislativo da UE e manifesta a firme esperança de que a Comissão Europeia e os colegisladores adotem e apliquem plenamente este princípio no seu trabalho; reitera que o princípio «pensar primeiro em pequena escala» não deve pôr em causa a preocupação com a sustentabilidade, que está presente em todas as políticas da UE;

10.

apoia a nomeação de um representante da UE para as PME, que responderá diretamente ao presidente da Comissão Europeia, reforçando assim o papel da rede de representantes das PME e do filtro PME; ao mesmo tempo, insta a Comissão Europeia a assegurar o valor acrescentado dessa função, a fim de evitar uma duplicação do trabalho já realizado pela DG Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME; propõe a criação de sinergias reforçadas entre a rede de representantes das PME e os intervenientes territoriais pertinentes;

11.

insta a Comissão Europeia a ponderar a criação de um novo quadro que distinga as empresas em fase de arranque e as empresas em fase de expansão das outras PME e reconheça o papel fundamental desempenhado por este grupo de empresas na promoção do crescimento económico, contribuindo assim para os objetivos de crescimento de impacto zero, bem como o seu valor acrescentado para o reforço da autonomia industrial da UE;

Desagravamento regulamentar e digitalização

12.

reconhece que os encargos regulamentares e administrativos são um dos principais obstáculos comunicados sistematicamente pelas PME e pelas associações setoriais (1) e congratula-se com o facto de o pacote de medidas de apoio às PME estar, em grande medida, a dar resposta a esta prioridade; destaca o empenho do CR em eliminar os encargos e os obstáculos transfronteiriços através do trabalho da sua Plataforma dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial;

13.

reconhece que a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu num contexto mundial cada vez mais complexo exige um quadro regulamentar simplificado, flexível, ágil, proporcionado e conforme aos objetivos previstos, o que é de importância crucial, especialmente para os agentes económicos mais vulneráveis, como as microempresas e as empresas familiares;

14.

regista o empenho da Comissão em assegurar que os testes das PME, os filtros PME e os testes da competitividade se tornam a norma na elaboração das políticas da UE; salienta que, no que diz respeito aos testes das PME, a Comissão Europeia deveria certificar-se que as suas direções possuem os recursos e a capacidade organizacional suficientes para executarem testes de elevada qualidade. Importa aplicar os testes das PME na fase de elaboração de todos os projetos de atos legislativos, não limitando a sua aplicação aos processos económicos. A aplicação desses testes deve ter também em conta os efeitos cumulativos e em cascata da legislação. Além disso, os testes devem ser atualizados ao longo de todo o processo legislativo. A nível dos Estados-Membros, são necessários mecanismos semelhantes, que reconheçam o papel dos órgãos de poder local e regional na transposição da legislação da UE, sem acrescentar mais requisitos à legislação;

15.

no que diz respeito ao teste das PME, insta a Comissão a assegurar que as avaliações de impacto distingam as diferentes classes de dimensão das PME (micro, pequenas e médias empresas), a fim de permitir uma avaliação mais pormenorizada e direcionada do impacto de cada iniciativa, com uma participação mais inclusiva das partes interessadas no domínio das PME;

16.

apela para o reforço do papel do CR na Plataforma Prontos para o Futuro, através do trabalho da sua Rede de Polos Regionais para a Avaliação da Execução das Políticas da UE (RegHub), e para o reforço das sinergias entre os testes das PME e as avaliações do impacto territorial, uma vez que a grande maioria das PME opera nos mercados locais;

17.

solicita que a rede RegHub do CR seja associada ao exercício de redução dos encargos da UE e insta os poderes públicos a todos os níveis a envidarem esforços de racionalização semelhantes, no âmbito das suas competências;

18.

congratula-se com o compromisso da Comissão de reduzir em 25 % os encargos de notificação decorrentes da legislação da UE; considera que para alcançar mais eficazmente este objetivo importa aplicar o conceito de subsidiariedade ativa e estabelecer uma parceria estreita com as organizações empresariais e as câmaras de comércio;

19.

está convicto do potencial significativo da digitalização para eliminar obstáculos e encargos de notificação para as PME; apoia plenamente a implementação, em toda a UE, da Rede de Polos Europeus de Inovação Digital e considera que a Plataforma Digital Única e o novo sistema técnico de declaração única, se forem adequadamente desenvolvidos e aplicados, podem oferecer oportunidades adicionais neste domínio; salienta, porém, a importância de sensibilizar as PME, nomeadamente a nível local e regional, para estes novos instrumentos e para as respetivas funcionalidades;

20.

observa que muitos órgãos de poder local e regional adotaram boas práticas em matéria de desagravamento regulamentar e de medidas de redução dos encargos de notificação para as PME. Estes dados baseiam-se nas respostas das PME e das partes interessadas a nível local. O CR, enquanto representante das regiões e dos municípios da UE, dispõe dos conhecimentos especializados para efetuar a recolha destas boas práticas e promover a sua aplicação a uma maior escala;

21.

congratula-se com a proposta da Comissão de realizar, juntamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, avaliações «in loco» do impacto nas PME e na competitividade de alterações significativas às propostas legislativas da Comissão; recomenda que sejam associados a esse processo relatores pertinentes do CR, pois podem dar um contributo valioso em virtude do seu conhecimento das PME a nível local;

22.

salienta que as PME europeias beneficiariam de ligações mais estreitas no setor público entre a digitalização e o Programa Legislar Melhor, cabendo para tal tirar partido do trabalho recente da RegHub em matéria de contratos públicos e de estratégias de interoperabilidade dos governos da UE e associar os intervenientes locais e regionais ao desenvolvimento de soluções regulamentares inovadoras;

23.

salienta que as regiões e os municípios europeus estão abertos a novas ideias e dispostos a acolher no seu território ambientes de testagem da regulamentação que permitam testar a adoção de normas mais favoráveis à inovação num contexto restrito, apresentando, posteriormente, relatórios sobre as boas práticas. O CR já está a fazer um levantamento dos projetos que ajudam as nossas PME a preparar-se para o futuro, por exemplo, no domínio da inteligência artificial. Dependendo da aplicação, as soluções de inteligência artificial permitem às empresas acelerar os processos ou aumentar a eficiência dos fluxos de trabalho, melhorando assim a rentabilidade. Podem também ser utilizadas para facilitar e tornar mais económico para as empresas o contacto com as autoridades e o cumprimento das regras jurídicas e administrativas. Importa aplicar em maior escala iniciativas deste tipo, alargando-as a todos os municípios e a todas as regiões da UE;

24.

observa que a transformação digital no setor das PME, bem como o apoio que lhes deve ser prestado nesse domínio, requer sistemas informáticos atualizados, que incutam confiança no setor e ofereçam os mais elevados níveis de cibersegurança;

25.

estima que cabe apoiar os esforços para simplificar e reduzir o número de regras, bem como as medidas para promover a digitalização na Plataforma Digital Única da UE;

Investimento e acesso ao financiamento

26.

faz notar que a maioria das PME europeias está a investir na transição sustentável, embora, de um modo geral, tenham dificuldades em aceder ao financiamento para o efeito e em cumprir os requisitos de notificação conexos;

27.

recomenda que, tendo em conta o papel importante desempenhado pelo financiamento bancário, bem como as limitações das subvenções existentes e a reduzida relevância dos mercados de capitais para as PME, se aumente substancialmente a capacidade dos bancos para assegurar um financiamento sustentável, bem como outros tipos de financiamento necessários para o êxito das PME, através de incentivos e de uma regulamentação simplificada, tendo presente o objetivo a longo prazo de alcançar a autossustentabilidade financeira das empresas;

28.

está convicto da importância de ecossistemas regionais fortes e firmemente interligados a nível europeu através do intercâmbio transfronteiras de conhecimentos entre as PME e entre os órgãos de poder regional, nomeadamente recorrendo ao investimento inter-regional na inovação;

29.

apoia os novos instrumentos criados no âmbito da Nova Agenda Europeia de Inovação, por exemplo, a criação de vales regionais de inovação, convidando, em particular, as Regiões Empreendedoras Europeias a tirarem partido das oportunidades de financiamento e de colaboração que lhe estão associadas;

30.

apela para a criação de sinergias mais estreitas entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o InvestEU, o Programa Europa Digital e os programas Horizonte, em especial com vista a reforçar a cooperação entre as PME, as universidades, os centros tecnológicos, os Polos Europeus de Inovação Digital e outras organizações de investigação e inovação;

31.

salienta que o apoio às PME no âmbito da política de coesão continua a ser essencial, especialmente no atual contexto de restrições em matéria de aprovisionamento, preços elevados da energia e inflação. Os fundos no âmbito da política de coesão mobilizarão mais de 23 mil milhões de euros para reforçar o crescimento e a competitividade das PME, pelo que é da maior importância aplicar quanto antes os programas operacionais nas regiões da UE, evitando transferências para outros programas da UE;

32.

congratula-se com os esforços da Comissão para reforçar a competitividade europeia, nomeadamente através da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), que visa racionalizar os investimentos nas tecnologias estratégicas indispensáveis para a competitividade e a autonomia estratégica da Europa; reitera, no entanto, a sua posição negativa, expressa no recente parecer do CR sobre a revisão do QFP 2021-2027, no que diz respeito à transferência do financiamento no âmbito da política de coesão para grandes empresas em regiões «em transição», bem como para as regiões mais desenvolvidas dos Estados-Membros com um PIB per capita inferior à média da UE, tal como previsto na proposta relativa à STEP;

33.

sublinha o papel promissor dos fundos de capital de risco e do financiamento colaborativo no reforço do acesso das PME ao financiamento; solicita um maior reconhecimento destas formas de financiamento enquanto instrumentos eficazes para impulsionar o crescimento económico e a competitividade na Europa e reclama um maior apoio às mesmas;

34.

considera possível combinar diferentes tipos de apoio da UE para reforçar os domínios essenciais da STEP. estima, por isso, que o aumento do cofinanciamento para 100 % para as prioridades da STEP deve ser rejeitado. Se não forem solicitadas contribuições para cofinanciamento, a viabilidade a longo prazo dos projetos pode ser ameaçada;

35.

toma nota da muito aguardada proposta legislativa relativa à luta contra os atrasos de pagamento, que se encontra em consonância com o Parecer — Estratégia para as PME, adotado pelo CR em 2020; reconhece a lógica subjacente à imposição de regras de pagamento rigorosas e uniformes a todas as empresas em toda a UE, mas considera que as disposições propostas não distinguem entre atrasos de pagamento e prazos de pagamento longos;

36.

considera que estas disposições prejudicarão a liberdade contratual das PME, nomeadamente ao preverem um único prazo de pagamento com a duração máxima de 30 dias nas transações entre empresas, o que comprometerá a liberdade de as empresas acordarem, enquanto agentes económicos privados, diferentes condições de pagamento em função dos diferentes graus de acesso ao crédito e ao setor financeiro das grandes empresas e das PME;

37.

regista ainda as preocupações de alguns setores e de alguns tipos de PME que consideram que essas medidas podem ter repercussões negativas, em particular no setor retalhista, que é dominante nas zonas mais rurais; propõe que, inicialmente, as medidas sejam aplicadas de forma gradual;

38.

considera que a recolha de dados quantitativos e o acompanhamento do comportamento em matéria de pagamentos pelo Observatório dos Pagamentos da UE serão úteis para a elaboração das políticas futuras;

39.

insta os poderes públicos a todos os níveis nos Estados-Membros da UE a darem o exemplo, promovendo uma cultura de pagamentos atempados nos contratos públicos, ajustando em conformidade as práticas de pagamento nos diferentes níveis das administrações públicas; Tal implica também assegurar, na medida do possível, o cumprimento dos prazos de pagamento dos projetos mais complexos executados pelas empresas adjudicatárias de contratos públicos e respetivos subcontratantes, tais como obras de construção e serviços de transporte ou informáticos, reconhecendo simultaneamente que, por vezes, a situação escapa ao controlo da entidade adjudicante;

Competências para a transição ecológica e digital

40.

chama a atenção para um inquérito Eurobarómetro recente (2), no qual as PME identificaram a falta de trabalhadores qualificados e as suas consequências como sendo, de longe, o maior problema. Muitas vezes, não dispõem dos mesmos recursos que as grandes empresas para competir com elas por trabalhadores qualificados e para investir na formação dos seus trabalhadores. Por este motivo, sobretudo no Ano Europeu das Competências 2023, é necessário dar a máxima atenção à qualificação e requalificação dos trabalhadores das PME, à capacidade de atrair trabalhadores qualificados e ao reconhecimento das qualificações;

41.

reconhece que, neste Ano Europeu das Competências, as PME contam com um leque diversificado de competências e talentos para promover um espírito empresarial que estimule a inovação, a competitividade e o crescimento. Os órgãos de poder local e regional estão bem colocados para ajudar as regiões, em especial as regiões remotas e rurais, a criar as condições económicas e sociais adequadas para incentivar os jovens a permanecerem no seu território;

42.

sublinha que a criação de parcerias, redes e polos regionais é uma via particularmente eficaz para dotar as PME das competências essenciais para a transição ecológica e digital da indústria europeia; chama a atenção para o contributo importante das parcerias estabelecidas ao abrigo do Pacto para as Competências, que constituem um exemplo de ações bem-sucedidas de desenvolvimento de competências a nível local;

43.

destaca a necessidade de associar os órgãos de poder local e regional à criação dos vales de impacto zero e alianças industriais previstos;

44.

congratula-se, a este respeito, com a criação de uma reserva de talentos da UE e insta a Comissão e os Estados-Membros a firmarem uma parceria interinstitucional com os órgãos de poder local e regional e o CR, a fim de assegurar uma correspondência adequada entre as competências das pessoas e os postos de trabalho;

45.

apela para um reconhecimento mais rápido e eficiente das qualificações profissionais dos nacionais de países terceiros, nomeadamente através do estabelecimento de parcerias dos Estados-Membros e da Comissão Europeia com países terceiros, a fim de melhorar o recrutamento e a correspondência entre a oferta e a procura de emprego;

46.

solicita um apoio rápido e específico para as PME dos setores em que a escassez de mão de obra assume um caráter de maior urgência, como a hotelaria e o comércio retalhista; esse apoio deve ser prestado em parceria com os órgãos de poder local e regional e destinar-se a uma formação abrangente dos trabalhadores migrantes e refugiados, incluindo cursos de língua e programas de integração cultural;

47.

assinala a importância de apoiar iniciativas de formação profissional que promovam a aquisição de novas competências e reconheçam o papel dos órgãos de poder local e regional na criação de parcerias locais através da cooperação com organizações empresariais, e observa que muitas regiões adotaram iniciativas bem-sucedidas neste domínio;

48.

insta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a reconhecerem a importância primordial da mentoria enquanto instrumento fundamental para colmatar o fosso entre a formação e o emprego, reforçando as competências, a autoconfiança e a motivação das pessoas, nomeadamente no contexto das PME;

Fiscalidade

49.

considera que a proposta relativa ao Quadro de Tributação dos Rendimentos Empresariais na Europa (BEFIT) constitui uma proposta complexa e minuciosa, com implicações significativas para os governos e as empresas. Salienta que a atual prioridade na UE é a aplicação da Diretiva do Conselho relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais na União (Diretiva Pilar Dois). Reconhece que os governos e outras partes interessadas necessitarão de tempo para avaliar o impacto da Diretiva Pilar Dois e que as interações potenciais desta diretiva com a proposta BEFIT devem ser cuidadosamente analisadas e ponderadas;

50.

salienta que, para alcançar o objetivo de reduzir os litígios em matéria de preços de transferência e os custos de conformidade das empresas, a diretiva relativa aos preços de transferência terá de assegurar que o princípio da plena concorrência é rigorosamente cumprido e não existe um risco de divergência e de aumento dos litígios com países terceiros;

51.

considera que o êxito da criação de um sistema de tributação da sede social para as micro, pequenas e médias empresas dependerá da sua capacidade para tornar a sua adoção atrativa junto das empresas, nomeadamente através de uma simplificação genuína e de e uma redução dos custos de conformidade fiscal;

52.

entende que as novas regras de tributação estabelecidas na proposta de diretiva que cria um sistema de tributação da sede social para as micro, pequenas e médias empresas podem beneficiar sobretudo as PME de menor dimensão que operam nos seus mercados nacionais, incentivando o seu crescimento e expansão no mercado único e eliminando encargos fiscais desnecessários. Salienta que os potenciais benefícios para as PME devem ser proporcionais aos encargos administrativos e aos custos de execução das administrações fiscais da UE.

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(1)  https://www.smeunited.eu/news/smes-require-rules-that-reach-objectives-not-add-red-tape.

https://www.eurochambres.eu/wp-content/uploads/2022/11/EES-2023-Euochambres-Economic-Survey-Report.pdf.

https://www.businesseurope.eu/policies/smes-and-entrepreneurship/reducing-regulatory-burdens-smes.

(2)  Inquérito do Eurobarómetro, «SMEs and skills shortages», [PME e escassez de competências], novembro de 2023: https://europa.eu/eurobarometer/surveys/detail/2961.