REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No<?%> 3763/92 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1992

que altera os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num país terceiro (com efeitos a 1 de Julho de 1990)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 571/92 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13° do seu anexo X,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 572/92 (3), o Conselho aprovou o novo sistema da recolha de dados estatísticos;

Considerando que devem ser tomados em consideração os resultados dos inquéritos realizados no âmbito deste novo sistema de 1 de Julho de 1990,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Os coeficientes de correcção a que estão sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação são alterados, com efeitos a 1 de Julho de 1990, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

ANEXO

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