C-135/9661996C01350015.00011062110632CONCLUSÕES DE F. G. JACOBS — PROCESSO C-135/96COMISSÃO / BÉLGICA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">F. G. Jacobs</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19970116">16 de Janeiro de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Langua original: inglês.</P></NOTE></P></TI>1.Na presente instância, a Comissão pretende que seja declarado, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado ao não tomar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/659/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de 1991, que adapta ao progresso técnico o Anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto)

JO L 363, p. 36.

.2.O artigo 2° da directiva dispõe que:

1.Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Janeiro de 1993, informando imediatamente a Comissão desse facto. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 1993....2.Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no prazo de dezoito meses a contar da sua adopção, o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

3.A Bélgica não contestou o incumprimento da directiva. Na contestação, alega que estão a ser elaboradas as medidas necessárias para tal.4.Daqui resulta que o pedido da Comissão deve ser julgado procedente.<TI><P>Conclusão</P></TI>

Nestes termos penso que o Tribunal deve:

1)declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/659/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de 1991, que adapta ao progresso técnico o Anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;2)condenar o Reino da Bélgica nas despesas.